10/01/2024 16:17

Arquivado Definitivamente
10/01/2024 16:16

Juntada de Certidão
10/01/2024 16:16

Transitado em Julgado em 05/12/2023
05/12/2023 01:26

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 04/12/2023 23:59.
29/11/2023 02:46

Decorrido prazo de RODRIGO MAGALHAES NOBREGA em 27/11/2023 23:59.
25/11/2023 00:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/11/2023 23:59.
22/11/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/11/2023. Documento: 64690459
09/11/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3010304-59.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: LEANDRO DA SILVA FERREIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO MAGALHAES NOBREGA - CE34814 POLO PASSIVO:AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO MARIO SIQUEIRA BRAGA - CE17759    S E N T E N Ç A               Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por MIKAEL DOS SANTOS PONTES e LEANDRO DA SILVA FERREIRA, em face da AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC e DETRAN/CE com base nos termos da petição inicial (id 55474290) e documentos seguintes.                          Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre relatar, no entanto, a existência do despacho inicial (id 57771316), contestação da AMC (id 58435600), contestação do DETRAN/CE (id 59781909) e parecer ministerial (id 63019822).                           Decido. Em síntese, o objeto da presente ação, é que seja reconhecida a indicação de Leandro da Silva Ferreira como condutor e responsável pelo auto de infração nº AD00549292, determinar que a pontuação relativa a infração de trânsito lavrada na motocicleta HONDA CG 150 TITAN ESD, de placas HYV6839, descrito em petição inicial, e que foram contabilizadas na sua CNH, seja transferida para o real condutor conforme termo de declaração de responsabilidade intercalado (id 55474300). Feito tal consideração, imperioso trazer à baila o art. 257, parágrafo 7º do CTB, que estabelece as diretrizes para o procedimento de identificação do condutor, conforme se segue: § 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do                 veículo.                      Constata-se, através da leitura do dispositivo transcrito, que o prazo previsto no CTB é MERAMENTE ADMINISTRATIVO, ou seja, mesmo que o proprietário do veículo não consiga indicar o condutor dentro do prazo ofertado, é possível realizar esta indicação na via judicial, mediante documentação pertinente. Sobre o tema, adota idêntico posicionamento o Superior Tribunal de Justiça STJ, conforme julgado recente a seguir exposto: "Todavia, em caso semelhante, esta Casa de Justiça entendeu que a preclusão do prazo para informar o real condutor do veículo é meramente administrativa, pois "a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, consequentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa" (AgRg no Ag 1370626/DF, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 27/04/2011).

Com efeito, o proprietário do automóvel tem o direito de buscar a via judicial a fim de demonstrar que não foi o responsável pela infração de trânsito, não podendo o Poder Judiciário eximir-se de apreciar tal pleito, sob pena de desconsiderar o preceito constitucional estampado art. 5º, XXXV, da Carta Magna." RECURSO ESPECIAL Nº 1.774.306 - RS (2018/0272351-5), Relator: Gurgel de Faria.

Data do Julgamento: 09/05/2019) Diante disso, demonstrada a possibilidade de transferência de pontuação pela via judicial após o prazo administrativo ofertado, ao analisar o termo de declaração exposto (id 55474300), verifico que houve a expressa declaração de cometimento da infração de trânsito pelo condutor Leandro da Silva Ferreira. Diante de todo o exposto e atento a tudo mais que dos presentes autos consta, JULGO, por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autoral, para que a pontuação referente aos Autos de Infração nº: AD00549292; sejam transferidos para o Sr.

LEANDRO DA SILVA FERREIRA, por se tratar do real condutor e, consequentemente, cancelando os pontos negativos que foram gerados na Carteira de Habilitação Provisória (PPD) do autor, habilitando-a para adquirir a CNH definitiva, oficiando-se o DETRAN-CE para tal providência. Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada subsidiariamente, conforme previsão contida no art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. Janaína Vieira Galvão Juíza Leiga                         Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a presente sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.                         P.R.I.                         Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.                         Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
09/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 64690459
08/11/2023 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64690459
08/11/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 12:39

Julgado procedente o pedido
11/07/2023 14:00

Conclusos para julgamento
26/06/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 13:33

Conclusos para decisão
25/05/2023 15:44

Juntada de Petição de contestação
06/05/2023 02:41

Decorrido prazo de RODRIGO MAGALHAES NOBREGA em 05/05/2023 23:59.
28/04/2023 11:08

Juntada de Petição de contestação
12/04/2023 19:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2023 19:03

Juntada de Petição de diligência
12/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 12/04/2023.
11/04/2023 17:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2023 17:28

Juntada de Petição de diligência
11/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 17:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2023 17:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2023 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2023 17:04

Expedição de Mandado.
10/04/2023 17:04

Expedição de Mandado.
10/04/2023 13:44

Concedida a Antecipação de tutela
23/02/2023 12:11

Conclusos para decisão
23/02/2023 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
10/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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