TJCE - 0004230-53.2012.8.06.0089
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Icapui
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/05/2024 00:17
Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA em 14/05/2024 23:59.
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15/05/2024 00:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICAPUI em 14/05/2024 23:59.
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13/05/2024 10:50
Arquivado Definitivamente
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13/05/2024 10:49
Expedição de Outros documentos.
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28/04/2024 10:40
Juntada de entregue (ecarta)
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10/04/2024 11:06
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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10/04/2024 11:06
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2024 11:23
Expedição de Alvará.
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09/02/2024 09:10
Juntada de Certidão
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09/02/2024 09:10
Transitado em Julgado em 02/02/2024
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03/02/2024 00:38
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/02/2024 23:59.
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06/12/2023 22:26
Decorrido prazo de RODRIGO COLARES FREIRE em 05/12/2023 23:59.
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13/11/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 13/11/2023. Documento: 67649888
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10/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Icapuí Vara Única da Comarca de Icapuí Avenida Chico Félix, S/N, Centro - CEP 62810-000, Fone/WhatsApp Business: (88) 3432-1245, Icapui-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO: 0004230-53.2012.8.06.0089 Classe: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Assunto: [Pagamento em Consignação] AUTOR: MUNICIPIO DE ICAPUI REU: SOARES & SILVA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA Advogado: RODRIGO COLARES FREIRE OAB: CE31398 Endereço: Rua Padre Valdevino, 923, - até 1449/1450, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60135-907 SENTENÇA Vistos etc.
Tratam-se de embargos de declaração interpostos pelo advogado dativo da parte requerida em detrimento da sentença prolatada no id nº 47415023.
A parte alega, em síntese, que houve nulidade da citação por edital do promovido, sustentando que não foram realizadas pesquisas no sistema Infojud ou outros sistemas judiciais.
Aduz ainda, omissão em relação aos honorários de sucumbência.
Requereu assim, o chamamento do feito a ordem para reconhecer a nulidade, bem como pugnou pelo arbitramento de honorários de sucumbência e pelo deferimento da justiça gratuita para oferecimento de apelação, uma vez que o advogado dativo não tem contato com a empresa.
O Município de Icapuí intimado para se manifestarem acerca dos embargos, quedou-se inerte. É o breve relatório.
Decido.
No que tange à arguição de nulidade, infrutíferas as tentativas de localização do réu, após duas tentativas de citação pelos Correios e uma por meio de oficial de Justiça ( v. id nº 47417027 ao id 47417028; id nº 47417046 e id 47417068).
A parte estava em local incerto e não sabido, portanto permitida a citação por edital; e tendo ocorrido a publicação de edital, não há o que se falar em nulidade de tal citação.
Ainda, analisando a sentença guerreada, vislumbro que deixou-se de condenar o Município de Icapuí/Ce, em honorários de sucumbência.
Assim, por vislumbrar omissão e a atuação da Defensoria Pública na apresentação de contestação, cabível a fixação de honorários de sucumbência a serem pagos pelo ente municipal, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa, sendo tal valor destinado ao FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ.
Em relação ao pedido de gratuidade para apresentação de recurso, a ausência de preparo do recurso é plenamente justificável, na medida em que seria absolutamente desarrazoado impor ao defensor dativo, que atua em locais em que não há Defensoria Pública devidamente instalada.
Diante desse cenário específico, nos termos dos art. 99, §4º e §5º, do CPC/15, com o fim de garantir garantia o efetivo e amplo acesso à justiça, determino que em caso de apresentação de recurso de apelação, não se aplique a obrigatoriedade de recolhimento do preparo.
DISPOSITIVO ISTO POSTO, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos declaratórios para, suprindo a omissão contida na sentença id nº 47415023, mantendo os demais dispositivos: a) Fixo honorários de sucumbência a serem pagos pelo ente municipal, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa, sendo tal valor destinado ao FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. b) Sendo apresentado recurso de apelação pelo advogado dativo, não se aplique a obrigatoriedade de recolhimento do preparo.
Por fim, arbitro, a título de honorários advocatícios, para o defensor dativo atuante neste processo, Rodrigo Colares Freire, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), consequentemente, condenando o ESTADO DO CEARÁ no pagamentos dos referidos honorários.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE.
Expedientes necessários.
Icapui,data da assinatura eletrônica no sistema.
TONY ALUISIO VIANA NOGUEIRA Juiz de Direito Respondendo -
10/11/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023 Documento: 67649888
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09/11/2023 09:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67649888
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09/11/2023 09:04
Expedição de Outros documentos.
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26/10/2023 02:37
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICAPUI em 25/10/2023 23:59.
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11/09/2023 08:59
Juntada de Petição de ciência
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01/09/2023 09:14
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2023 19:10
Julgado procedente em parte do pedido
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11/08/2023 10:08
Conclusos para decisão
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11/08/2023 10:07
Juntada de Certidão
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11/08/2023 02:30
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICAPUI em 10/08/2023 23:59.
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24/07/2023 10:22
Expedição de Outros documentos.
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21/07/2023 20:24
Proferido despacho de mero expediente
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12/05/2023 09:52
Conclusos para despacho
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20/04/2023 01:45
Juntada de Petição de embargos de declaração
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18/04/2023 14:03
Cancelada a movimentação processual
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18/04/2023 09:18
Expedição de Outros documentos.
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18/04/2023 02:24
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICAPUI em 17/04/2023 23:59.
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20/03/2023 17:14
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2023 17:14
Proferido despacho de mero expediente
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02/03/2023 08:35
Conclusos para despacho
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08/12/2022 14:58
Juntada de ato ordinatório
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02/12/2022 21:56
Mov. [101] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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16/11/2022 12:01
Mov. [100] - Certidão emitida
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11/11/2022 11:27
Mov. [99] - Petição juntada ao processo
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07/11/2022 16:39
Mov. [98] - Petição: Nº Protocolo: WICP.22.01802411-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/11/2022 16:02
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06/10/2022 17:25
Mov. [97] - Expedição de Edital
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18/09/2022 18:11
Mov. [96] - Certidão emitida
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18/09/2022 18:09
Mov. [95] - Documento
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29/08/2022 12:04
Mov. [94] - Aviso de Recebimento (AR)
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29/08/2022 11:52
Mov. [93] - Aviso de Recebimento (AR)
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21/08/2022 17:59
Mov. [92] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/08/2022 13:37
Mov. [91] - Concluso para Despacho
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19/08/2022 11:25
Mov. [90] - Petição juntada ao processo
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16/08/2022 13:36
Mov. [89] - Ofício
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16/08/2022 08:30
Mov. [87] - Ofício
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27/07/2022 12:49
Mov. [86] - Certidão emitida
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24/07/2022 01:56
Mov. [85] - Expedição de Ofício
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24/07/2022 01:56
Mov. [84] - Expedição de Ofício
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06/06/2022 00:29
Mov. [83] - Certidão emitida
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26/05/2022 12:11
Mov. [82] - Certidão emitida
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20/05/2022 13:29
Mov. [81] - Informação
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16/05/2022 19:55
Mov. [80] - improcedência: Diante do exposto, considerando os elementos do processo e as provas produzidas nos autos, atenta ao disposto na legislação específica e aos entendimentos jurisprudenciais acima indicados, com fundamento no art. 487, I, do Códig
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02/03/2022 23:07
Mov. [79] - Concluso para Sentença
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28/09/2021 14:56
Mov. [78] - Mero expediente
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05/02/2021 16:04
Mov. [77] - Concluso para Despacho
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05/02/2021 16:01
Mov. [76] - Decurso de Prazo
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11/10/2020 11:17
Mov. [75] - Certidão emitida
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11/10/2020 11:17
Mov. [74] - Certidão emitida
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08/10/2020 12:20
Mov. [73] - Petição juntada ao processo
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08/10/2020 12:13
Mov. [72] - Petição: Nº Protocolo: WICP.20.00166309-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/10/2020 12:00
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30/09/2020 16:58
Mov. [71] - Certidão emitida
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30/09/2020 16:58
Mov. [70] - Certidão emitida
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27/07/2020 20:21
Mov. [69] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/07/2020 19:02
Mov. [68] - Petição juntada ao processo
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09/07/2020 09:40
Mov. [67] - Petição: Nº Protocolo: WICP.20.00165764-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/07/2020 09:09
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08/07/2020 13:57
Mov. [66] - Concluso para Despacho
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08/07/2020 13:56
Mov. [65] - Petição juntada ao processo
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07/07/2020 10:54
Mov. [64] - Petição: Nº Protocolo: WICP.20.00165740-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/07/2020 10:41
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22/06/2020 12:16
Mov. [63] - Certidão emitida
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31/03/2020 15:03
Mov. [62] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/01/2020 14:19
Mov. [61] - Concluso para Despacho
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13/01/2020 18:38
Mov. [60] - Conclusão
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19/11/2019 01:37
Mov. [59] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0243/2018 Data da Publicação: 10/12/2018 Número do Diário: 2045
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28/05/2019 14:00
Mov. [58] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Danúbia Loss Nicoláo
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27/05/2019 16:25
Mov. [57] - Decurso de Prazo
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29/03/2019 11:02
Mov. [56] - Certidão emitida
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29/03/2019 10:54
Mov. [55] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/03/2019 10:28
Mov. [54] - Recebimento
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29/03/2019 10:28
Mov. [53] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Icapuí
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15/03/2019 13:59
Mov. [52] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Danúbia Loss Nicoláo
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15/03/2019 13:59
Mov. [51] - Petição
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09/01/2019 10:57
Mov. [50] - Certidão emitida
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06/12/2018 09:21
Mov. [49] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/11/2018 10:49
Mov. [48] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/11/2018 17:55
Mov. [47] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Danúbia Loss Nicoláo
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21/11/2018 14:16
Mov. [46] - Petição
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26/03/2018 12:05
Mov. [45] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ
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06/12/2017 17:42
Mov. [44] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ
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06/12/2017 17:42
Mov. [43] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: NOTIFICAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ
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01/11/2017 16:05
Mov. [42] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ
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01/11/2017 16:04
Mov. [41] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS MANIFESTAÇÃO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ
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22/08/2017 17:38
Mov. [40] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PGM) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ
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31/01/2017 10:14
Mov. [39] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: NOTIFICAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ
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31/01/2017 10:13
Mov. [38] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ
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12/01/2017 16:53
Mov. [37] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS DEVOLUÇÃO DE CP - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ
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12/01/2017 16:53
Mov. [36] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ
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03/11/2016 09:40
Mov. [35] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ
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03/11/2016 09:40
Mov. [34] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: RECIBO LEITURA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ
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28/06/2016 09:17
Mov. [33] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: CERTIFICAÇÃO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ
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21/03/2016 15:20
Mov. [32] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ
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15/03/2016 16:51
Mov. [31] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: RECIBO LEITURA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ
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03/03/2016 16:14
Mov. [30] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA PRECATÓRIA ENVIAR POR MALOTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ
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16/02/2016 14:24
Mov. [29] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: NOTIFICAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ
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16/02/2016 14:19
Mov. [28] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS DEVOLUÇÃO DE CP - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ
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16/02/2016 14:19
Mov. [27] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ
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12/11/2015 14:45
Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA PRECATÓRIA ENVIADA POR MALOTE DIGITAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ
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23/10/2015 15:55
Mov. [25] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA PRECATÓRIA ENVIAR POR MALOTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ
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24/06/2015 11:16
Mov. [24] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATÓRIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ
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10/04/2015 16:24
Mov. [23] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ
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10/04/2015 16:23
Mov. [22] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PETIÇÃO DO MUNICIPIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ
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04/03/2015 17:48
Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ
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17/12/2014 14:24
Mov. [20] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: NOTIFICAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ
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17/12/2014 14:23
Mov. [19] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ
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10/12/2014 14:16
Mov. [18] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ
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10/12/2014 14:16
Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO CARTA VOLTOU COMO MUDOU-SE. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ
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24/11/2014 09:49
Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA PRECATÓRIA ENVIADA POR SEDEX - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ
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08/09/2014 12:30
Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS DISPONIBILIZAR CARTA DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ
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24/10/2013 17:34
Mov. [14] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ
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02/09/2013 14:13
Mov. [13] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ
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15/08/2013 13:34
Mov. [12] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 14/08/2013 DATA FINAL DO PRAZO: 30/08/2013 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ
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07/08/2013 12:56
Mov. [11] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ
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19/07/2013 17:16
Mov. [10] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ
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06/09/2012 13:32
Mov. [9] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ
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23/08/2012 09:10
Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ
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20/08/2012 13:06
Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO NA MESA DE KETY PARA ENVIAR CARTA DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ
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13/08/2012 12:26
Mov. [6] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ
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08/08/2012 13:54
Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ
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08/08/2012 13:47
Mov. [4] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICAPUÍ
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08/08/2012 13:47
Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICAPUÍ
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08/08/2012 13:47
Mov. [2] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICAPUÍ
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08/08/2012 13:42
Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICAPUÍ
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2012
Ultima Atualização
15/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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