25/05/2024 13:56

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
18/04/2024 16:26

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 17:09

Conclusos para despacho
16/04/2024 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2024 14:45

Expedição de Alvará.
02/04/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 12:49

Conclusos para despacho
26/03/2024 12:49

Processo Desarquivado
22/03/2024 01:11

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
05/01/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 10:56

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 10:56

Juntada de Certidão
27/11/2023 10:56

Transitado em Julgado em 27/11/2023
25/11/2023 02:06

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 02:06

Decorrido prazo de NADJALA KAROLINA DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA E SANTOS em 24/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/11/2023. Documento: 71584773
09/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/11/2023. Documento: 71584773
08/11/2023 00:00

Intimação

Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim 3000542-57.2023.8.06.0053 [Capitalização e Previdência Privada] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVANGELISTA DIAS DA CRUZ REU: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO c/c DANOS MATERIAS E MORAIS proposta por EVANGELISTA DIAS DA CRUZ em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.

Alega o promovente, na exordial de id. nº 63277956, que foi surpreendido com o surgimento de um desconto em sua conta corrente no valor de R$ 22,35 (vinte e dois reais e trinta e cinco centavos), oriundo de título de capitalização.

Aduz que não solicitou o referido serviço junto ao banco.

Requer a inversão do ônus probatório, a declaração de nulidade do contrato, a restituição da quantia descontada, em dobro, além de danos morais.

Inversão do ônus da prova concedida em decisão de id. nº 63324118.    Em contestação, id. nº 67447422, preliminarmente, o promovido apresenta impugnação ao pedido de justiça gratuita; assim como alega ausência do interesse de agir.

No mérito, afirma que a autora formalizou a contratação do referido serviço; e impugna os pedidos de inversão do ônus da prova, danos morais e de repetição em dobro.

Por fim, pugna pela improcedência da ação. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do NCPC, que assim estabelece: "Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Dessa forma, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos.

PRELIMINARES: a)                 Impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita Quanto à preliminar de ausência de requisitos para concessão da justiça gratuita, entendo que tal discussão se mostra inócua em sede de juizado especial, uma vez que nessa seara o acesso independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, a teor do art. 54 da Lei nº 9.099/95. b)                 Ausência de interesse de agir Com relação à alegação de falta de interesse de agir, desnecessário que haja prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ações, noutro sentido seria ultrapassar o princípio fundamental do amplo acesso ao Judiciário, previsto na nossa Carta Magna.

Ademais, os requisitos caracterizadores do interesse de agir encontram-se presentes, já que existe necessidade, adequação e utilidade da demanda, sendo suficiente a narrativa dos fatos para demonstrar seu interesse em ver esclarecidos os fatos. Presumido o princípio da inafastabilidade da jurisdição, como garantia fundamental presente em nossa Carta Magna, art. 5º, XXXV, que possui eficácia plena e imediata, não se submetendo a requisitos para concessão de acesso à Justiça.

Nesse sentido, não se pode negar acesso pleno ao Judiciário.

Dessa forma, rejeitadas as questões preliminares ou prejudiciais apresentadas e presentes as condições da ação bem como os pressupostos processuais, passo a análise do MÉRITO. Inicialmente, imperioso salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90 e do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a incidência de tal diploma em relação às instituições financeiras (Súmula 297).

Com efeito, o ponto nodal da questão é saber se existiu ou não avença entre as partes.

Nessa toada, entendo que as alegações autorais restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos.

Assim, a requerente comprovou o desconto realizado pela promovida em sua conta bancária, intitulado Título de Capitalização 25007115 (id. nº 63277965).

Por outro lado, a requerida alega que fora celebrado negócio jurídico válido entre partes e, no entanto, não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a suposta contratação é legítima.

Isto porque, da análise do conjunto fático probatório, não houve apresentação de contrato válido entre as partes.

No que concerne à comprovação da contratação, é dever da instituição ré o ônus de provar que houve a contratação do título questionado, juntando aos autos o contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico.

Assim, cabe exclusivamente ao demandado trazer ao caderno processual o contrato questionado, com o fim de comprovar a contratação, sob pena de suportar o ônus dessa prova não produzida.

Nesse sentido, coleciono precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO A DEMONSTRAR A LICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS, RESTRINGINDO-SE O RÉU REFUTAR GENERICAMENTE AS ALEGAÇÕES DO AUTOR.

INADIMISSIBILIDADE.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

VALOR DE DOIS MIL REAIS QUE NÃO SE CONFIGURA EXCESSIVO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. (Relator(a): DURVAL AIRES FILHO; Comarca: Milagres; Órgão julgador: 4ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 01/08/2017; Data de registro: 01/08/2017) [grifei] Pela lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao seu causador, sendo necessário somente a comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvada as excludentes legais.

Nesse sentido, a omissão da demandada demonstra que a parte autora não realizou negócio jurídico com a ré, sendo indevido o desconto realizado em sua conta bancária.

Provado, pois, o dano.

Em consequência, no que se refere ao pedido de condenação em danos morais, entendo que merece prosperar a pretensão autoral.

Assim, verificado o prejuízo e não tendo a requerida comprovado a inexistência do defeito no serviço ou culpa exclusiva da parte autora ou de terceiro, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da indenização.

Atinente à fixação do quantum indenizatório, deve o Magistrado se orientar pelo princípio da razoabilidade.

Não se deve fixar um valor a permitir enriquecimento ilícito, como também não se pode condenar em quantia que não represente uma sanção efetiva ao ofensor.

Dessa forma, considerando excessivo o valor pretendido pela parte autora, bem como que esta comprovou a existência de um único desconto, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a indenização por danos morais.

Quanto ao requerimento de indenização por danos materiais, tenho que razão assiste ao autor quando pleiteia a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício, haja vista que resta patente a má-fé em cobrar serviços sem qualquer interesse de seu cliente.

Portanto, deve a requerida restituir ao autor em dobro o valor descontado da sua conta corrente referente ao título de capitalização questionado. DISPOSITIVO: DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) Declarar a nulidade do título de capitalização nº 2500715, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes e determinar que o requerido se abstenha de proceder novos descontos na conta bancária da parte requerente, no tocante ao débito questionado, a partir da intimação desta sentença; b) Condenar o requerido a restituir, na forma dobrada, as parcelas descontadas até o efetivo cancelamento do contrato, acrescidos de juros (1% ao mês), a partir dos descontos indevidos e correção monetária (INPC) a partir desse mesmo evento. c)   Condenar o Banco Demandado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com correção monetária contada da data desta sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde a citação do réu.

Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente.

Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível.

Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito.

P.R.I.C.

Camocim/CE, data da assinatura no sistema. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
08/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 71584773
08/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 71584773
07/11/2023 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71584773
07/11/2023 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71584773
07/11/2023 14:34

Julgado procedente o pedido
09/10/2023 12:05

Conclusos para julgamento
09/10/2023 12:05

Cancelada a movimentação processual
28/08/2023 22:59

Juntada de Certidão
25/08/2023 22:58

Juntada de Petição de substabelecimento
24/08/2023 15:09

Juntada de Petição de contestação
06/08/2023 02:06

Decorrido prazo de NADJALA KAROLINA DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA E SANTOS em 31/07/2023 23:59.
06/08/2023 02:06

Decorrido prazo de NADJALA KAROLINA DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA E SANTOS em 31/07/2023 23:59.
06/08/2023 02:06

Decorrido prazo de GLAUBESON COSTA DOS SANTOS em 31/07/2023 23:59.
21/07/2023 05:23

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 05:23

Decorrido prazo de MARILLIA TREVIA MONTE SILVA em 20/07/2023 23:59.
12/07/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
09/07/2023 15:10

Juntada de Certidão (outras)
07/07/2023 10:56

Juntada de Certidão
29/06/2023 15:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/06/2023 12:10

Conclusos para decisão
28/06/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 12:10

Audiência Conciliação designada para 28/07/2023 09:30 1ª Vara da Comarca de Camocim.
28/06/2023 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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