02/08/2024 12:31

Arquivado Definitivamente
02/08/2024 12:31

Juntada de Certidão
02/08/2024 12:31

Transitado em Julgado em 18/07/2024
30/07/2024 00:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/07/2024 23:59.
29/06/2024 00:41

Decorrido prazo de JOAO FABRICIO LUCAS CRISOSTOMO em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 00:41

Decorrido prazo de LUCIA MARIA BRASIL RICARTE em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 00:41

Decorrido prazo de EDUARDO CORREA DE OLIVEIRA em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 00:41

Decorrido prazo de JOAO FABRICIO LUCAS CRISOSTOMO em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 00:41

Decorrido prazo de LUCIA MARIA BRASIL RICARTE em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 00:41

Decorrido prazo de EDUARDO CORREA DE OLIVEIRA em 28/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/06/2024. Documento: 87606771
06/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 Documento: 87606771
06/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0187188-43.2013.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Violação dos Princípios Administrativos] Requerente: AUTOR: ELYCELIA MARIA COSTA DE MORAIS Requerido: REU: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela ajuizado por ELYCELIA MARIA COSTA DE MORAIS em face do ESTADO DO CEARÁ, todos devidamente qualificados.

Na petição inicial (ID 37536151), a autora alega, em suma: a) que ingressou na Polícia Militar do Ceará mediante concurso público em 02 de janeiro de 1995, completando 8 anos de serviço em 02 de setembro de 2003; b) que em junho de 2003, a autora entrou de férias; estando grávida, e devido a complicações relacionadas a má formação uterina, entrou em desespero.

Em seu estado emocional comprometido, e induzida por oficiais da PMCE, solicitou sua licença dos quadros da Polícia Militar; c) Ao requerer sua licença, sob pressão e após a publicação, passou todo o período de gravidez em repouso absoluto, repouso este não permitido pela Polícia Militar do Estado do Ceará; d) a nulidade do procedimento, pois naquele momento a autora não tinha discernimento para requerer seu afastamento.

Além disso, não houve exame de saúde no momento de seu desligamento para atestar sua capacidade mental.

Ao final, requereu a declaração de nulidade do ato administrativo que licenciou a autora (BOL.

DO CMD.° GERAL N.° 166, DE 02 DE SETEMBRO DE 2003), por violação aos postulados do Estado Democrático de Direito, especialmente aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, bem como pela falta de motivação do Ato Administrativo, e sua reintegração aos quadros da Polícia Militar do Estado do Ceará.

Decisão recebendo a inicial e determinando a citação do requerido, conforme consta em ID 37536016.

O Estado do Ceará apresentou contestação alegando prescrição do fundo de direito e, no mérito, requer que a ação seja julgada improcedente.

A parte autora, intimada para apresentar réplica à contestação, deixou transcorrer o prazo conforme certidão de ID 37536142.

As partes intimadas acerca do interesse em produzir outras provas deixaram transcorrer o prazo em ID 78239899.

O Ministério Público se manifestou pela improcedência da ação em razão da prescrição em ID 79136581.

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

Da análise dos autos, vislumbra-se que o cerne da controvérsia cinge-se à análise da legalidade do ato administrativo que concedeu a licença à autora e, com isso, verificar o cabimento de sua reintegração aos quadros da Polícia Militar do Estado do Ceará, com as mesmas prerrogativas, direitos, deveres e promoções das demais praças.

Prima facie, há de ser enfrentada a preliminar de prescrição, a qual, de logo, digo que deve ser acolhida.

Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, nos termos do Decreto 20.910/1932, o prazo para a propositura da ação de reintegração em cargo público é de cinco anos, a contar do ato que excluiu o servidor público, ainda que o ato seja nulo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

POLICIAL CIVIL.

ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU A PENA DE DEMISSÃO.

OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

DECRETO 20.910/1932.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ.

AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

SÚMULA 7/STJ. 1.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos termos do Decreto 20.910/1932, o prazo para a propositura da ação de reintegração de cargo público é de cinco anos, a contar do ato que excluiu o servidor público, ainda que o ato seja nulo. 2.

Na hipótese dos autos, tendo transcorrido mais de cinco anos entre a publicação do ato final que excluiu o servidor público em 9.10.2003 e o ajuizamento da ação em 2.4.2013, impossível o afastamento da prescrição. 3.

A revisão do entendimento consignado pela Corte local quanto à ausência de demonstração de interrupção do prazo prescricional requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5.

Agravo Interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 2048762 RS 2022/0013199-6, Data de Julgamento: 09/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2022) Com efeito, mesmo que se tratasse de ato administrativo nulo, não seria possível afastar o reconhecimento da prescrição do fundo de direito se decorridos mais de 5 anos entre o ato administrativo que se busca anular e a propositura da ação.

No mesmo sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará decidiu: ADMINISTRATIVO.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REINTEGRAÇÃO AO CARGO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

DEMITIDA.

DEVIDO PROCESSO LEGAL.

TRANSCURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE O ATO DE DEMISSÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO.

PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO POR INOBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO Nº 20.910/32.

AUSÊNCIA NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de Recurso de Apelação visando reforma sentença que julgou improcedente a Ação de Reintegração de Servidora ao Cargo Público, reconhecendo a ocorrência de prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. 2.

Servidora pública regularmente aprovada em certame público promovido pelo Município de Iguatu em 2001, passou a ser vítima de perseguições políticas no ano de 2006 ,ocasião em que se afastou de seu cargo, resultando no ato de exoneração através da portaria nº 053/2008.

Afirma que 2016, por força da portaria nº 541/A ¿ 2017 ¿ GAPRE, foi reintegrada em seu cargo, com o reconhecimento, de ofício, da nulidade de sua exoneração.

Posteriormente, no dia 19.12.2018, através de uma nova decisão anulando a portaria de reintegração, foi determinado o imediato afastamento de suas funções.

Requer o retorno ao cargo de auxiliar administrativo, com a declaração de validade da Portaria que a reintegrou no cargo e a de nulidade da decisão do prefeito que a afastou. 3.

Em se tratando de Fazenda Pública, incide as regras delineadas no Decreto nº 20.910, de 06.01.1932, cujo art. 1º dispõe que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. 4.

A ação fora interposta após o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contado do ato administrativo que culminou a demissão da servidora, circunstância que importa na prescrição do fundo do direito, com base no art. 1º, do Decreto Nº 20.910/32. 5.

O ato da Administração Pública, que anulou a portaria nº 541/A ¿ 2017, a qual reintegrou a recorrente em seu cargo público, não apresenta ilegalidades, posto a existência prévia de procedimento administrativo que decidiu em 2008 pela demissão da autora.

De sorte que a servidora já não tinha mais vínculo com a edilidade quando da edição da portaria nº 541/A ¿ 2017. 6.

Recurso de Apelação conhecido e desprovido.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte deste.

Fortaleza, dia e horário registrados no sistema.

Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora(Apelação Cível - 0005195-78.2019.8.06.0091, Rel.

Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/10/2023, data da publicação: 05/10/2023) Na hipótese dos autos, o ato administrativo impugnado é datado de setembro de 2003, e até a propositura da ação, que ocorreu em agosto de 2013, já se passaram quase 10 (dez) anos, tornando impossível o afastamento da prescrição do fundo de direito.

Desse modo, estando prescrito o próprio fundo de direito, revela-se prescindível a análise da legalidade do ato que concedeu a licença à autora.

Diante do exposto, reconheço a prescrição do fundo de direito pleiteado, ao passo que julgo IMPROCEDENTE a presente ação, com esteio do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Condeno, portanto, o demandante ao pagamento de custas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa pelo período de 5 (cinco) anos dada a concessão do benefício da justiça gratuita na forma do art. 98, § 3º do CPC.

Intimem-se as partes acerca da decisão.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais.

P.R.I Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito
05/06/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87606771
05/06/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 11:14

Declarada decadência ou prescrição
24/04/2024 14:27

Conclusos para decisão
05/02/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 11:43

Conclusos para despacho
05/12/2023 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/12/2023 23:59.
21/11/2023 01:36

Decorrido prazo de JOAO FABRICIO LUCAS CRISOSTOMO em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 01:36

Decorrido prazo de LUCIA MARIA BRASIL RICARTE em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 00:06

Decorrido prazo de EDUARDO CORREA DE OLIVEIRA em 20/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/11/2023. Documento: 71223038
10/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/11/2023. Documento: 71223038
10/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/11/2023. Documento: 71223038
09/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0187188-43.2013.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Violação dos Princípios Administrativos] Requerente: AUTOR: ELYCELIA MARIA COSTA DE MORAIS Requerido: REU: ESTADO DO CEARA e outros DECISÃO Vistos em decisão.

Trata-se de Ação Ordinária proposta por Elycelia Maria Costa de Morais em face do Estado do Ceará, objetivando a anulação do ato administrativo que lhe concedeu licença por motivos de gravidez.

Verifico que a parte autora foi intimada para constituir novos advogados após a renúncia apresentada pelos advogados José Wagner Matias de Melo (ID 37536144) e Priscila Rodrigues da Silva Moura (ID 37536018).

Ocorre que a procuração constante nos autos (ID 37536154) foi outorgada a vários advogados, razão pela qual a notificação pessoal pretendida se faz desnecessária no presente caso, já que inexiste irregularidade na representação da parte, nos termos do art. 112, §2º, do CPC.

Em soma, entendo que a magistrada antecedente agiu de forma apressada ao declarar o julgamento antecipado de mérito, tendo em vista que existe matéria fática a ser discutida na presente ação.

Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM e torno sem efeito o despacho de ID 37536136 (intima pessoalmente a parte para constituir advogado) e a decisão de ID 37536133 (anuncia julgamento antecipado de mérito).

Intimem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, para informar se possuem novas provas a produzir, estando elas advertidas que se nada requererem ou se ficarem em silêncio, aí sim haverá julgamento antecipado de mérito.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito
09/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 71223038
09/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 71223038
09/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 71223038
08/11/2023 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71223038
08/11/2023 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71223038
08/11/2023 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71223038
08/11/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2022 15:31

Conclusos para despacho
22/10/2022 04:21

Mov. [47] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
11/08/2022 16:22

Mov. [46] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
11/08/2022 16:19

Mov. [45] - Decurso de Prazo: FP - Certidão de Decurso de Prazo
04/01/2022 22:54

Mov. [44] - Certidão emitida
04/01/2022 22:53

Mov. [43] - Aviso de Recebimento (AR)
04/11/2021 14:20

Mov. [42] - Certidão emitida
04/11/2021 11:19

Mov. [41] - Expedição de Carta
29/10/2021 12:21

Mov. [40] - Documento Analisado
28/10/2021 09:23

Mov. [39] - Mero expediente: Em virtude da certidão de fls. 92, expeça-se carta de intimação. Exp. Necessários.
26/10/2021 10:45

Mov. [38] - Concluso para Despacho
24/06/2021 19:23

Mov. [37] - Certidão emitida
24/06/2021 19:23

Mov. [36] - Certidão emitida
24/06/2021 19:20

Mov. [35] - Documento Analisado
18/06/2021 17:50

Mov. [34] - Mero expediente: Intime-se pessoalmente a parte promovente para constituir novo advogado no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Expeça-se mandado de intimação.
24/09/2019 08:12

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01560572-6 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 23/09/2019 13:32
22/02/2019 10:12

Mov. [32] - Concluso para Despacho
17/10/2016 13:03

Mov. [31] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
22/08/2016 10:39

Mov. [30] - Conclusão
30/06/2016 10:12

Mov. [29] - Concluso para Despacho
13/05/2016 10:38

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10207606-0 Tipo da Petição: Pedido de Desistência/Extinção Data: 13/05/2016 09:54
27/04/2016 10:17

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0061/2016 Data da Publicação: 27/04/2016 Data da Disponibilização: 26/04/2016 Número do Diário: 1425 Página: 458/461
25/04/2016 10:46

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/03/2016 13:35

Mov. [25] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/03/2016 14:19

Mov. [24] - Concluso para Decisão Interlocutória
22/03/2016 17:54

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10124281-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/03/2016 15:48
21/03/2016 14:12

Mov. [22] - Expedição de Carta
08/03/2016 14:48

Mov. [21] - Mero expediente: Intime-se a parte autora pessoalmente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dizer se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Exp. Nec.
02/10/2015 13:57

Mov. [20] - Concluso para Despacho
25/09/2015 12:45

Mov. [19] - Decurso de Prazo
11/08/2015 09:27

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0256/2015 Data da Disponibilização: 10/08/2015 Data da Publicação: 11/08/2015 Número do Diário: 1263 Página: 249
06/08/2015 07:47

Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0256/2015 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, replicar a contestação. Exp. Nec. Advogados(s): Lucia Maria Brasil Ricarte (OAB 8663/CE)
30/07/2015 15:50

Mov. [16] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, replicar a contestação. Exp. Nec.
10/10/2014 10:16

Mov. [15] - Concluso para Despacho
09/10/2014 15:08

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71557358-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/10/2014 14:47
14/08/2014 11:12

Mov. [13] - Certidão emitida
14/08/2014 11:12

Mov. [12] - Mandado
18/07/2014 17:10

Mov. [11] - Expedição de Mandado
17/07/2014 14:51

Mov. [10] - Mero expediente: Recebo a exordial em seu plano formal e defiro a gratuidade judicial. Cite-se o Promovido para os devidos fins.
16/07/2014 10:49

Mov. [9] - Conclusão
03/10/2013 12:00

Mov. [8] - Concluso para Despacho
11/09/2013 12:00

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70741773-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 11/09/2013 11:52
29/08/2013 12:00

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0178/2013 Data da Disponibilização: 29/08/2013 Data da Publicação: 30/08/2013 Número do Diário: 792 Página:
28/08/2013 12:00

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/08/2013 12:00

Mov. [4] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/08/2013 12:00

Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70720240-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 22/08/2013 11:05
20/08/2013 12:00

Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio
20/08/2013 12:00

Mov. [1] - Conclusão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2013

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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