28/01/2025 10:30

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 10:30

Juntada de Certidão
28/01/2025 10:30

Transitado em Julgado em 05/11/2024
15/11/2024 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/11/2024 16:33

Juntada de Petição de certidão de intimação por telefone
13/11/2024 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2024 06:21

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 08:35

Sentença - Extinção da pena - Cumprimento Sursis
09/10/2024 11:39

Conclusos para julgamento
29/09/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 16:04

Juntada de Certidão
20/09/2024 11:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2024 14:59

Expedição de Mandado.
17/09/2024 12:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2024 12:48

Juntada de Petição de diligência
10/09/2024 10:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/09/2024 10:40

Expedição de Mandado.
30/08/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 11:16

Conclusos para despacho
27/08/2024 09:51

Juntada de Certidão
24/06/2024 10:46

Juntada de Certidão
24/04/2024 08:47

Juntada de Certidão
18/12/2023 08:56

Juntada de Certidão
25/11/2023 02:33

Decorrido prazo de ANTONIO LEONARDO ALCANTARA OLIVEIRA em 24/11/2023 23:59.
14/11/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/11/2023. Documento: 70420610
10/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIANGUÁ Avenida Prefeito Jaques Nunes, nº 1739 - Bairro Seminário - Tianguá/CE CEP 62.320-069 - Fone/Fax: 0xx(88) 3671-3671 (WhatsApp) e-mail: [email protected] Processo nº: 3000423-92.2021.8.06.0174 Autor do Fato: Gustavo Lourenço Damasceno e Samuel Damasceno de Brito SENTENÇA             Vistos, etc.             Trata o presente feito de um termo circunstanciado de ocorrência em face de Gustavo Lourenço Damasceno e Samuel Damasceno de Brito, pela prática das infrações penais tipificadas no art. 28 da Lei n° 11.343/06, art. 268, caput, Código Penal e no art. 19 da Lei n° 3.688/41.             O fato ocorreu no dia 08 de maio do ano de 2021, e as penas cominadas aos referidos delitos, somadas, não ultrapassam 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção.             Verifico que o autor do fato Samuel Damasceno de Brito nasceu no dia 01/05/2003 (ID. 62706572) e, à época do evento delituoso, ele tinha pouco mais de 18 (dezoito) anos de idade.             Apesar de ter sido oferecida peça acusatória (ID. 65388955), não há nos autos notícia quanto ao seu recebimento.             É o suscinto relatório.             DECIDO.             O Representante do Ministério Público emitiu parecer pela extinção da punibilidade do autuado, ante o alcance da prescrição estatal (ID. 68889323).             Conforme o art. 109, inciso V do Código Penal, o delito cuja pena máxima for igual a 01 (um) ano e menor que 02 (dois) anos prescreverá em 04 (quatro) anos.

No entanto, quando o autor do fato, ao tempo do crime, tiver menos de 21 (vinte e um) anos, o prazo prescricional será reduzido pela metade, conforme o art. 115 do Código Penal.             Assim, razão assiste ao Parquet, uma vez que não houve nenhum fato que interrompesse ou suspendesse o prazo prescricional e já se passaram 02 (dois) anos.             Havendo prescrição, é dever deste juízo declará-la, nos termos do art. 61, do Código de Processo Penal.             Ante o exposto, em consonância com parecer do Ministério Público, por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos e, nos termos dos arts. 107, inciso IV e 109, inciso V todos do Código Penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE, em face da PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL, em favor de Samuel Damasceno de Brito.             Aguarde-se o cumprimento da suspensão condicional do processo com relação ao autor do fato Gustavo Lourenço Damasceno.             Ciência ao Ministério Público.             Fica dispensada a intimação do autor do fato, nos termos do Enunciado nº 105, do FONAJE.             Publique-se.

Registre-se.             Após o trânsito em julgado, após a tomada das providências de estilo, arquive(m)-se.             Tianguá/CE, 09 de outubro de 2023. Kilvia Correia Cavalcante Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
10/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023 Documento: 70420610
09/11/2023 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70420610
09/11/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 15:08

Extinta a punibilidade por prescrição
27/09/2023 15:58

Juntada de documento de comprovação
25/09/2023 08:18

Conclusos para julgamento
13/09/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 11:39

Audiência Preliminar realizada para 03/08/2023 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tianguá.
01/08/2023 09:38

Juntada de Certidão
18/07/2023 15:56

Juntada de Certidão
04/07/2023 11:31

Juntada de Certidão
27/06/2023 15:03

Juntada de documento de comprovação
27/06/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 15:36

Expedição de Carta precatória.
26/06/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 11:21

Juntada de Certidão
26/06/2023 11:19

Audiência Preliminar designada para 03/08/2023 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tianguá.
23/06/2023 12:51

Juntada de Certidão
19/06/2023 14:20

Juntada de documento de comprovação
19/06/2023 14:20

Desentranhado o documento
19/06/2023 14:19

Juntada de documento de comprovação
26/05/2023 10:32

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 09:12

Conclusos para despacho
26/05/2023 09:08

Audiência Preliminar não-realizada para 25/05/2023 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tianguá.
24/05/2023 08:55

Juntada de Certidão
14/04/2023 12:02

Juntada de documento de comprovação
13/04/2023 20:46

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 11:12

Expedição de Carta precatória.
13/04/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 08:47

Juntada de Certidão
13/04/2023 08:43

Audiência Preliminar designada para 25/05/2023 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tianguá.
03/04/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 11:52

Conclusos para despacho
31/03/2023 11:49

Juntada de Certidão
24/01/2023 13:34

Juntada de documento de comprovação
01/12/2022 11:52

Juntada de Certidão
22/11/2022 14:35

Juntada de Certidão
09/11/2022 15:32

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 12:00

Conclusos para despacho
09/11/2022 11:59

Audiência Preliminar não-realizada para 08/11/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tianguá.
07/11/2022 15:22

Juntada de Certidão de antecedentes penais
18/10/2022 09:34

Juntada de documento de comprovação
11/10/2022 14:20

Juntada de documento de comprovação
11/10/2022 14:03

Juntada de Certidão
11/10/2022 13:55

Juntada de Certidão
11/10/2022 13:54

Audiência Preliminar designada para 08/11/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tianguá.
27/09/2022 12:12

Juntada de ata da audiência
16/09/2022 11:06

Juntada de Certidão
02/09/2022 12:15

Recebida a denúncia contra GUSTAVO LOURENCO DAMASCENO - CPF: *00.***.*54-05 (REU)
02/09/2022 09:23

Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada para 18/08/2022 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tianguá.
02/09/2022 09:17

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
01/09/2022 10:13

Cancelada a movimentação processual
19/08/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 11:20

Juntada de Certidão
17/08/2022 08:33

Juntada de Certidão
16/08/2022 16:26

Juntada de documento de comprovação
09/08/2022 14:17

Juntada de Petição de resposta
04/08/2022 12:39

Juntada de Certidão
14/07/2022 16:03

Expedição de Mandado.
13/07/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 14:50

Juntada de Certidão
12/07/2022 13:00

Juntada de Certidão
07/07/2022 08:40

Juntada de documento de comprovação
09/06/2022 09:18

Juntada de documento de comprovação
09/06/2022 09:14

Juntada de documento de comprovação
31/05/2022 10:51

Juntada de documento de comprovação
23/05/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 13:13

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 18/08/2022 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Tianguá.
17/05/2022 17:31

Juntada de documento de comprovação
28/04/2022 13:42

Juntada de Certidão
17/03/2022 17:01

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 16:44

Expedição de Mandado.
15/03/2022 11:24

Juntada de documento de comprovação
15/03/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 11:12

Juntada de documento de comprovação
15/03/2022 10:40

Juntada de Certidão
11/02/2022 13:55

Juntada de Certidão
15/12/2021 09:12

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 09:27

Juntada de documento de comprovação
09/11/2021 10:14

Juntada de Certidão
05/11/2021 08:54

Audiência Preliminar não-realizada para 04/11/2021 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Tianguá.
04/11/2021 12:06

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 10:23

Juntada de Certidão
03/11/2021 10:22

Juntada de Certidão
28/10/2021 18:06

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 09:35

Juntada de documento de comprovação
01/10/2021 09:28

Juntada de Ofício
14/09/2021 17:26

Juntada de documento de comprovação
14/09/2021 10:11

Expedição de Carta precatória.
14/09/2021 10:11

Juntada de documento de comprovação
09/09/2021 11:38

Juntada de Petição de parecer
02/09/2021 10:20

Juntada de Certidão
02/09/2021 09:25

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 09:18

Juntada de Certidão
01/09/2021 09:38

Audiência Preliminar designada para 04/11/2021 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Tianguá.
23/08/2021 16:14

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 09:00

Conclusos para despacho
23/06/2021 20:42

Juntada de Petição de parecer
23/06/2021 11:42

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 11:41

Conclusos para despacho
23/06/2021 11:41

Juntada de Certidão
10/06/2021 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2021

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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