08/02/2024 12:41

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 03:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/02/2024 23:59.
14/12/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 01:23

Decorrido prazo de ALEXANDRE CARNEIRO GOMES em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:04

Decorrido prazo de MONIQUE VIEIRA SETTE em 07/12/2023 23:59.
16/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/11/2023. Documento: 71441727
14/11/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA Processo nº:3034962-50.2023.8.06.0001 Assunto:[Agência e Distribuição, Alienação Fiduciária, Mútuo] Classe: MONITÓRIA (40) Autor: BIOSYSTEMS NE COMERCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS E HOSPITALARES LTDA Réu: PATHOVET - ANATOMIA PATOLOGICA E PATOLOGIA CLINICA VETERINARIA LTDA - ME ____________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA promovido por BIOSYSTEMS NE COMÉRCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS E HOSPITALARES LTDA em face de PATHOVET - ANATOMIA PATOLOGICA E PATOLOGIA CLINICA VETERINARIA LTDA, partes anteriormente qualificadas. A competência das Varas da Fazenda Pública se restringem as questões que envolvem o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas. Diante disso, sabendo que o polo passivo indicado na presente ação não se enquadra na norma regulamentadora da competência das Varas da Fazenda Pública, razão não há para que o processo tramite nesta unidade. Ocorre que, o sistema PJE ainda não foi implantando nas Varas Cíveis, permanecendo o sistema SAJ-PG.

Quanto ao tema, a Portaria n.º 2626/2022, publicada em 12/12/22, estabelece os critérios para cancelamento da distribuição de feitos iniciais ajuizados em sistemas diversos, destinados a competências que estão configuradas para a tramitação no SAJ-PG, vejamos: Art. 1º.

Os processos que tenham sido ajuizados perante o sistema PJe, mas que se destinem a competências que ainda não estão inclusas nos ciclos de migração em razão da matéria ou das partes, deverão observar o fluxo de cancelamento da distribuição. § 1º Constatada a hipótese do caput deste artigo, o magistrado responsável por supervisionar os trabalhos de distribuição determinará o cancelamento da distribuição, informando no sistema processual o movimento de decisão (Código 83 - cancelamento da distribuição). Diante do exposto, sabendo que a presente ação não é da competência da Vara da Fazenda Pública e que as Varas Cíveis ainda NÃO iniciaram o ciclo de migração para o sistema PJE, determino o cancelamento da distribuição do presente feito e consequente extinção da ação sem resolução do mérito com fundamento no art.1°, §1° da Portaria 2626/2022 c/c art.485, IV do CPC. Adotem-se, no mais, as demais providências constantes da referida Portaria, com intimação eletrônica do peticionante pelo meio eletrônico disponível, baixa, anotações de estilo, trânsito em julgado e arquivamento. P.R.I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito
14/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 Documento: 71441727
13/11/2023 08:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71441727
13/11/2023 08:08

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 18:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
31/10/2023 17:05

Conclusos para despacho
31/10/2023 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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