07/02/2024 09:33

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 09:33

Juntada de Certidão
07/02/2024 09:29

Juntada de Certidão
07/02/2024 09:29

Transitado em Julgado em 07/02/2024
07/02/2024 02:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/02/2024 23:59.
30/01/2024 04:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARTINOPOLE em 29/01/2024 23:59.
11/01/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 01:23

Decorrido prazo de JOSE NILSON FARIAS SOUSA JUNIOR em 07/12/2023 23:59.
16/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/11/2023. Documento: 68837621
14/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Uruoca Vara Única da Comarca de Uruoca Rua João Rodrigues, S/N, Centro - CEP 62460-000, Fone: (88) 3648-1153, Uruoca-CE E-mail:[email protected] O MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE ingressou com a presente ação em face de JOSÉ NILSON FARIAS DE SOUSA, ex-prefeito do ente público autor, visando reaver aportes procedidos via Ministério da Educação, no Programa de Manutenção de Desenvolvimento de Ensino Fundamental, no exercício financeiro de 1997 - consoante Resolução MEC mº 03/1997. Na exposição dos fatos narra "não existir nos arquivos do Município, quaisquer números que venham a definir a aplicação dos valores do exercício em referência"; deixando de existir, por consequência, prestação de contas - ao que ventila ser exigência da "autarquia federal" [sic] o ajuizamento da presente ação civil pública".

Exclusiva e objetivamente jungida nesta tese, a par de adiante informação de que no exercício em questão o repasse foi de R$ 16.640,00 e não houve respectiva prestação de contas [no que arrima a improbidade], a parte autora procede silogismo cuja conclusão é de que "o senhor José Nilson Farias (...) praticou dolosamente, em tese, atos de improbidade Administrativa". Com base nestes fatos, após aludir à legitimidade ad causam das partes, subsumiu - de forma genérica - a conduta aos tipos constantes nos artigos 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa, transcrevendo os incisos I e II daquele dispositivo [que tratam da reversão da coisa pública ao patrimônio particular], requereu cautelar de bloqueio de bens, antecipação de tutela para restituição dos valores cujas contas eram pendentes [sob pena de astreintes], ao final concluiu pelo ressarcimento do dano, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e impossibilidade de contratar com a Administração. Despacho inicial no ID 43203800, determinando notificação para defesa prévia. Manifestação do acusado no ID 43203814, alegando preliminar de litispendência [vez que a ação 588/2005 teve mesmo objeto], ilegitimidade ativa ad causam - sob protesto de que as verbas são de titularidade do Ministério da Educação - e incompetência material (por se tratar de verba sob repasse federal).

No mérito afirmou que em 1999 não houve repasse, que os repasses do ano de 2000 tomaram devida prestação de contas e, enfim, que inexistiu aportes nos exercícios subsequentes de 2001 a 2003: engendra posição que se ausente contas concernente a 1997, inexistiria o repasse no ano de 2000.

Enfim afirma que da gestão foram submetidas via ofícios nº G-09/98 e 133/02 - arremata insurgindo que na pendência de julgamento das contas os valores não podem ser restituídos, nos estertores ventilando prescrição. Provimento de ID 43204780 reconheceu a legitimidade ativa, a competência do juízo, afastou a preliminar de litispendência e, enfim, recebeu a inicial determinando citação do réu para contestar. Contestação a partir do ID 43204809, reiterando os termos de que repasses ulteriores sugerem regularidade de contas insurgindo, outrossim, que as contas foram prestadas - inclusive em reiteração após a propositura do presente feito - enquanto, no mais, busca encimar atos de sua gestão.

Repisa a prejudicial de prescrição e a impossibilidade de decisão na pendência de contas, pugnando pela improcedência.

Nos ID's 43205227 e sgts acosta notas de empenho do fundo municipal no período. Cota ministerial no ID 43205242, arrazoando imprescribibilidade da ação de ressarcimento ao erário enquanto, alusivo à punição, pondera que o termo a quo é o fim do segundo mandato para o qual reconduzido. O réu juntou espelho de suposta prestação de contas no ID 43205264. Ofício do Ministério da Educação no ID 43205268, informando que as contas não foram prestadas contemporaneamente e, de consequência, foi instaurado procedimento específico que concluiu pela irregularidade das constas com determinação de "quitação do débito e pagamento de multa". Certidão de objeto-e-pé carreada no ID 43205981, informando que junto à Justiça Federal foi julgada - parcialmente procedente - ação de improbidade tratando do convênio 7.434/97. Manifestou-se o parquet - ID 43206011 - pela litispendência; porém, protestou por averiguar higidez da sentença ante possível incompetência. Foram remetidos, pela Justiça Federal, cópia da sentença em ação de improbidade tendo por objeto o mesmo convênio, assim como acórdão - com trânsito em julgado - que rejeitou embargos à execução fiscal lastreada pelo título do TCU. Opinou o Ministério Público - ID 43206608 - pela extinção, ante a incompetência do juízo. Intimado para dar prosseguimento o autor quedou inerte [43201970]. O Ministério Público apresentou cota no ID 63791446 pelo julgamento do feito. É, na espécie, o relato. Decido. Cuida-se de ação de improbidade administrativa com pedido de reparação de danos, que comporta extinção terminativa; prescindindo, pois, da fase instrutória - ainda não instaurada, conquanto a propositura da ação date de 06/12/2005. Explico. O pleito de reparação de danos, por pretenso ato de improbidade, já esta ancorado em título executivo extrajudicial - de lavra do Tribunal de Contas da União - conforme prescreve o art. 71, § 3º, da CRFB; não ignora este juízo que poderia ser movida, a despeito da obrigação definida, ação de conhecimento à luz do art. 785 do CPC: (in verbis) Art. 785.

A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial. O ponto é que já foi proposta ação executiva fiscal, cujos embargos opostos foram rejeitados por acórdão transitado em julgado [ID 43206272], de modo que o conhecimento não mais é viável - pois a via impugnativa, consistente nos embargos à execução, oportunizaram o exercício, muito embora diferido, do contraditório substancial. Restaria, então, o julgamento da ação de improbidade. O douto membro do Ministério Público aventa que "em relação ao processo nº 0001932-70.2009.4.05.8103, que tramita na 18° Vara Federal, apesar de suscitado, não se vislumbra litispendência", e conclui que "Ademais, ainda que porventura estivesse comprovada a litispendência, consoante jurisprudência do STJ, nas ações de improbidade administrativa, a competência cível da Justiça Federal é definida em razão da presença das pessoas jurídicas de direito público na relação processual e não em razão da natureza da verba em discussão" Porém, data venia, razão não lhe socorre. Aprioristicamente cumpre retificar erro - ao que se apercebe material - na referida cota, uma vez que o feito a ensejar litispendência seria o sob autuação 0001977-11.2008.4.05.8103 [e não o referenciado pelo parquet, cujo objeto era diverso]; porém, o ponto nevrálgico, é: a tese cunhada no Leading case AgInt no CC 167.313/SE, não se opera para fim de querela nulitatis insanabilis - ainda mais, quanto contrário a outro precedente vinculante [no caso a súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça]. Senão vejamos. Em consulta ao sistema "tebas", da Justiça Federal do Ceará, infere-se que a ação de improbidade tendo por objeto o mesmo contrato que ora funciona como causa de pedir, e por réu o mesmo demandado, foi julgada parcialmente procedente e passou em julgado - extrato anexo. O Ministério Público Federal está dando cumprimento ao título, pelo que sequer litispendência há: mas, propriamente, pressuposto negativo de jurisdição; malgrado a coisa julgada. Nos termos do enunciado sumular 150 do Superior Tribunal de Justiça "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas".

Paradigma este inalterado pela ratio expendida no AgInt no CC 167.313/SE, simplesmente porquanto reafirmado que cabe averiguar a competência a partir da perspectiva ratio personae - averiguada no caso ante o MPF como parte ativa - sendo que, ao fim e ao cabo, apenas procedeu distinguishing entre os feitos criminais e cíveis, dentre estes as ações de improbidade, tendo por paradigma os enunciados sumulares 208 e 209 do Superior Tribunal de Justiça. Em prosaico silogismo, tem-se que: a) O AgInt no CC 167.313/SE, procedeu distinguishing entre as ações criminais e cíveis quanto à subsunção aos enunciados sumulares 208 e 209, ambos do STJ; b) Tal não alterou a norma cunhada no enunciado 150 do STJ, quanto cabe à Justiça Federal entender pela sua competência - ex vi art. 109 da CRFB - a partir da ratio personae; c) A ação de improbidade sob autuação 0001977-11.2008.4.05.8103, que tramitou perante a 18ª Vara Federal, foi julgada parcialmente procedente com trânsito em julgado para ambas as partes e, ora, está em fase de cumprimento de sentença; d) Não há litispendência quanto um dos feitos já foi sentenciado, mas propriamente coisa julgada a impedir a rediscussão [vez que hipótese negativa de jurisdição]; e) Embora o entendimento de que a coisa julgada forjada em um feito pode ser levantada em prejuízo ao segundo advento do instituto [EAREsp 600811/SP], tal não pode substituir se já teve início o cumprimento de sentença do título pretérito - com este entendimento: "Nos casos em que já executado o título formado na primeira coisa julgada, ou se iniciada sua execução, deve prevalecer a primeira coisa julgada em detrimento daquela formada em momento posterior. STJ. 2ª Turma.

AgInt nos EDcl no REsp 1.930.955-ES, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 08/03/2022 (Info 728)". Portanto, é de rigor a extinção do presente feito. Ante o exposto, nos termos do art. 485, V, do CPC, ante a existência de coisa julgada quanto a ambos os objetos da lide [reparação do dano e sanções de improbidade], extingo o presente sem resolução do mérito. Excluídas as custas ante a isenção de que goza a autora, deixo de arbitrar honorários à míngua de qualquer indício de má-fé pela parte autora. Prejudicada a remessa necessária, por se tratar de expediente adjetivo/processual que, à luz do art. 17-C, § 3º, da Lei 14.230/2021, em observância ao brocardo tempus regiat actum [somada à teoria do isolamento dos atos processuais], não é sujeito à dupla revisão. Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
14/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 Documento: 68837621
13/11/2023 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68837621
13/11/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 12:27

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
19/07/2023 17:44

Conclusos para julgamento
06/07/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 01:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 05/07/2023 23:59.
12/06/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 06:15

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 00:05

Conclusos para despacho
23/01/2023 00:05

Expedição de Outros documentos.
19/11/2022 20:26

Mov. [179] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
30/07/2022 00:10

Mov. [178] - Certidão emitida
19/07/2022 14:45

Mov. [177] - Certidão emitida
23/03/2022 14:56

Mov. [176] - Mero expediente: O documento de fl. 650 não comprova a efetividade do ato intimatório. Por tal, razão, intime-se a Procuradoria do Município de Martinópole do teor do Despacho de fl. 648 por qualquer das formas regulares de intimação prevista
15/12/2021 11:51

Mov. [175] - Concluso para Despacho
15/12/2021 11:51

Mov. [174] - Decurso de Prazo
05/08/2021 16:14

Mov. [173] - Documento
13/07/2021 08:57

Mov. [172] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 179.2021/000823-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/02/2022 Local: Oficial de justiça -
06/07/2021 15:06

Mov. [171] - Mero expediente: Intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para impulsionar o feito requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Expedientes necessários.
16/06/2021 09:19

Mov. [170] - Conclusão
16/06/2021 09:19

Mov. [169] - Documento
16/06/2021 09:19

Mov. [168] - Ofício
16/06/2021 09:19

Mov. [167] - Documento
16/06/2021 09:19

Mov. [166] - Documento
16/06/2021 09:19

Mov. [165] - Ofício
16/06/2021 09:19

Mov. [164] - Documento
16/06/2021 09:19

Mov. [163] - Documento
16/06/2021 09:19

Mov. [162] - Aviso de Recebimento (AR)
16/06/2021 09:19

Mov. [161] - Documento
16/06/2021 09:19

Mov. [160] - Aviso de Recebimento (AR)
16/06/2021 09:19

Mov. [159] - Ofício
16/06/2021 09:19

Mov. [158] - Documento
16/06/2021 09:19

Mov. [157] - Documento
16/06/2021 09:19

Mov. [156] - Documento
16/06/2021 09:19

Mov. [155] - Documento
16/06/2021 09:19

Mov. [154] - Documento
16/06/2021 09:19

Mov. [153] - Documento
16/06/2021 09:19

Mov. [152] - Documento
16/06/2021 09:19

Mov. [151] - Aviso de Recebimento (AR)
16/06/2021 09:19

Mov. [150] - Petição
16/06/2021 09:19

Mov. [149] - Documento
16/06/2021 09:19

Mov. [148] - Documento
16/06/2021 09:19

Mov. [147] - Documento
16/06/2021 09:19

Mov. [146] - Petição
16/06/2021 09:19

Mov. [145] - Documento
16/06/2021 09:18

Mov. [144] - Documento
16/06/2021 09:18

Mov. [143] - Documento
16/06/2021 09:18

Mov. [142] - Documento
16/06/2021 09:18

Mov. [141] - Documento
16/06/2021 09:18

Mov. [140] - Documento
16/06/2021 09:18

Mov. [139] - Documento
16/06/2021 09:18

Mov. [138] - Documento
16/06/2021 09:18

Mov. [137] - Documento
16/06/2021 09:18

Mov. [136] - Aviso de Recebimento (AR)
16/06/2021 09:18

Mov. [135] - Documento
16/06/2021 09:18

Mov. [134] - Documento
16/06/2021 09:18

Mov. [133] - Documento
16/06/2021 09:18

Mov. [132] - Documento
16/06/2021 09:18

Mov. [131] - Aviso de Recebimento (AR)
16/06/2021 09:18

Mov. [130] - Aviso de Recebimento (AR)
16/06/2021 09:18

Mov. [129] - Documento
16/06/2021 09:18

Mov. [128] - Documento
16/06/2021 09:18

Mov. [127] - Documento
16/06/2021 09:18

Mov. [126] - Documento
16/06/2021 09:18

Mov. [125] - Documento
16/06/2021 09:18

Mov. [124] - Documento
16/06/2021 09:18

Mov. [123] - Documento
16/06/2021 09:18

Mov. [122] - Documento
16/06/2021 09:18

Mov. [121] - Documento
16/06/2021 09:18

Mov. [120] - Documento
16/06/2021 09:18

Mov. [119] - Aviso de Recebimento (AR)
16/06/2021 09:18

Mov. [118] - Documento
16/06/2021 09:18

Mov. [117] - Documento
16/06/2021 09:18

Mov. [116] - Documento
16/06/2021 09:18

Mov. [115] - Documento
16/06/2021 09:18

Mov. [114] - Documento
16/06/2021 09:18

Mov. [113] - Aviso de Recebimento (AR)
16/06/2021 09:18

Mov. [112] - Aviso de Recebimento (AR)
16/06/2021 09:18

Mov. [111] - Documento
16/06/2021 09:18

Mov. [110] - Documento
16/06/2021 09:18

Mov. [109] - Documento
16/06/2021 09:18

Mov. [108] - Documento
16/06/2021 09:18

Mov. [107] - Documento
16/06/2021 09:18

Mov. [106] - Documento
16/06/2021 09:18

Mov. [105] - Documento
16/06/2021 09:18

Mov. [104] - Documento
16/06/2021 09:18

Mov. [103] - Documento
16/06/2021 09:18

Mov. [102] - Petição
16/06/2021 09:18

Mov. [101] - Documento
16/06/2021 09:18

Mov. [100] - Documento
16/06/2021 09:18

Mov. [99] - Documento
16/06/2021 09:18

Mov. [98] - Documento
16/06/2021 09:18

Mov. [97] - Documento
16/06/2021 09:18

Mov. [96] - Documento
16/06/2021 09:18

Mov. [95] - Documento
16/06/2021 09:18

Mov. [94] - Documento
16/06/2021 09:18

Mov. [93] - Documento
16/06/2021 09:18

Mov. [92] - Documento
16/06/2021 09:18

Mov. [91] - Documento
16/06/2021 09:18

Mov. [90] - Documento
16/06/2021 09:18

Mov. [89] - Documento
16/06/2021 09:18

Mov. [88] - Documento
16/06/2021 09:18

Mov. [87] - Documento
16/06/2021 09:18

Mov. [86] - Documento
16/06/2021 09:18

Mov. [85] - Documento
16/06/2021 09:18

Mov. [84] - Documento
16/06/2021 09:18

Mov. [83] - Documento
16/06/2021 09:18

Mov. [82] - Mandado
16/06/2021 09:18

Mov. [81] - Documento
16/06/2021 09:18

Mov. [80] - Documento
16/06/2021 09:18

Mov. [79] - Documento
16/06/2021 09:18

Mov. [78] - Documento
16/06/2021 09:17

Mov. [77] - Documento
16/06/2021 09:17

Mov. [76] - Aviso de Recebimento (AR)
16/06/2021 09:17

Mov. [75] - Documento
16/06/2021 09:17

Mov. [74] - Aviso de Recebimento (AR)
16/06/2021 09:17

Mov. [73] - Aviso de Recebimento (AR)
16/06/2021 09:17

Mov. [72] - Aviso de Recebimento (AR)
16/06/2021 09:17

Mov. [71] - Ofício
16/06/2021 09:17

Mov. [70] - Documento
16/06/2021 09:17

Mov. [69] - Documento
16/06/2021 09:17

Mov. [68] - Documento
16/06/2021 09:17

Mov. [67] - Documento
16/06/2021 09:17

Mov. [66] - Documento
16/06/2021 09:17

Mov. [65] - Documento
16/06/2021 09:17

Mov. [64] - Petição
16/06/2021 09:17

Mov. [63] - Documento
16/06/2021 09:17

Mov. [62] - Documento
16/06/2021 09:17

Mov. [61] - Petição
16/06/2021 09:17

Mov. [60] - Documento
16/06/2021 09:17

Mov. [59] - Documento
16/06/2021 09:17

Mov. [58] - Documento
07/05/2021 16:00

Mov. [57] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que na data de hoje encaminhei e-mail para [email protected] requerendo prioridade da digitalização dos presentes autos. O referido é verdade. Dou fé.
14/12/2020 21:14

Mov. [56] - Remessa: à digitalização
30/04/2019 10:30

Mov. [55] - Mandado: JOSÉ BRUNO
30/04/2019 10:25

Mov. [54] - Mandado: JOSÉ BRUNO
26/04/2019 17:43

Mov. [53] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 179.2019/000548-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/02/2022 Local: Oficial de justiça -
21/06/2018 14:14

Mov. [52] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PORTARIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE URUOCA
20/06/2018 13:18

Mov. [51] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE URUOCA
20/06/2018 13:10

Mov. [50] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PORTARIA N° 1194/2018 DE 18/06/2018, PARA DESIGNAÇÃO DE MAGISTRADO PARA ATUAR NO PROCESSO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE URUOCA
24/05/2018 11:13

Mov. [49] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO Ao TJCE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE URUOCA
19/04/2018 10:19

Mov. [48] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Expediente - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE URUOCA
02/04/2018 17:13

Mov. [47] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: COMARCA DE MARTINÓPOLE PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE URUOCA
02/04/2018 17:13

Mov. [46] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE URUOCA
22/03/2018 13:34

Mov. [45] - Redistribuição por encaminhamento: REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE URUOCA
22/03/2018 13:23

Mov. [44] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE URUOCA
09/06/2017 12:02

Mov. [43] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO VISTO EM CORREIÇÃO. EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINOPOLE
07/04/2017 09:35

Mov. [42] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: EDITAL PUBLICAÇÃO DJE. PRAZO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINOPOLE
03/04/2017 15:00

Mov. [41] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: RECIBO INTIMAÇÃO PELO DJE. AG. PUBLICAÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINOPOLE
11/10/2016 12:16

Mov. [40] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMAÇÃO Intimação Pessoal do MP. EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINOPOLE
06/10/2016 17:11

Mov. [39] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMAÇÃO CIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINOPOLE
30/08/2016 09:00

Mov. [38] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/07/2016 10:44

Mov. [37] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: JULGAMENTO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINOPOLE
27/07/2016 10:37

Mov. [36] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Visto em Correição - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINOPOLE
16/11/2015 11:53

Mov. [35] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINOPOLE
16/11/2015 11:52

Mov. [34] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: REQUERENTE(S), O MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE - REQUERENTE - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINOPOLE
11/06/2015 11:21

Mov. [33] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA PRAZO. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINOPOLE
05/06/2015 11:39

Mov. [32] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: Paulo Eduardo - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINOPOLE
03/06/2015 11:46

Mov. [31] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINOPOLE
17/04/2015 12:04

Mov. [30] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO EXPEDIENTE. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINOPOLE
02/10/2014 13:27

Mov. [29] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: JULGAMENTO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINOPOLE
02/10/2014 13:26

Mov. [28] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: PARECER - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINOPOLE
25/09/2014 09:33

Mov. [27] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/VISTA P/ CIÊNCIA DO MP - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINOPOLE
25/09/2014 08:57

Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINOPOLE
23/09/2014 08:46

Mov. [25] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINOPOLE
23/09/2014 08:44

Mov. [24] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES JUNTADA DE MALOTE DIGITAL. (FLS. 315/316) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINOPOLE
06/05/2014 13:43

Mov. [23] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINOPOLE
19/02/2014 14:58

Mov. [22] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR AGUARDANDO PRAZO. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINOPOLE
13/02/2014 10:11

Mov. [21] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO AGUARDANDO AR. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINOPOLE
05/12/2013 13:43

Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINOPOLE
21/03/2013 13:21

Mov. [19] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINOPOLE
21/03/2013 13:20

Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: PARECER - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINOPOLE
05/03/2013 13:12

Mov. [17] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/VISTA P/ CIÊNCIA DO MP - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINOPOLE
05/03/2013 13:08

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINOPOLE
22/02/2013 14:23

Mov. [15] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINOPOLE
22/02/2013 14:22

Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO certidão narrativa. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINOPOLE
18/01/2013 13:31

Mov. [13] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO ofício n° 08/2013, ao diretor de Secretaria da 18° vara da Comarca de Sobral/CE. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINOPOLE
13/12/2012 15:57

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINOPOLE
30/11/2012 10:58

Mov. [11] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINOPOLE
26/07/2012 12:53

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINOPOLE
20/07/2012 14:56

Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO DIRETOR DE SECRETARIA DA 18ª VARA DA COMARCA DE SOBRAL/CE. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINOPOLE
20/07/2012 11:21

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO OFÍCIO Nº 249/2012. ASSUNTO: RESPOSTA. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINOPOLE
22/06/2012 08:14

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINOPOLE
02/05/2012 14:51

Mov. [6] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE MARTINOPOLE
20/01/2012 14:25

Mov. [5] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO CONCLUSO AO JUIZ DESDE 25/08/2011 - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE MARTINOPOLE
20/01/2012 14:24

Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO C/C IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE MARTINOPOLE
20/01/2012 14:24

Mov. [3] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE MARTINOPOLE
20/01/2012 14:24

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE MARTINOPOLE
06/12/2005 14:13

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE MARTINOPOLE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2005

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes