11/08/2023 03:33

Juntada de entregue (ecarta)
20/07/2023 14:44

Arquivado Definitivamente
20/07/2023 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/07/2023. Documento: 63826038
10/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023 Documento: 63778185
10/07/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 3907158-32.2012.8.06.0013 Ementa: Sentença sem julgamento de mérito.

Desistência da ação. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

A desistência da ação é um direito da parte, mormente quando o objeto da demanda se relaciona a pretensões disponíveis, sendo desnecessária a anuência da parte adversa para a extinção do feito. Nesse sentido, foi editado o Enunciado nº 90 do FONAJE: "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento de mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento." O Código de Processo Civil prevê a extinção do processo em caso de desistência do autor, conforme se verifica em seu art. 485, inciso VIII, a seguir transcrito in verbis: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, homologo o pedido de desistência da ação, a teor do parágrafo único do art. 200 do CPC e extingo o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO
07/07/2023 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/07/2023 22:05

Extinto o processo por desistência
06/07/2023 10:26

Conclusos para julgamento
06/07/2023 10:25

Cancelada a movimentação processual
05/07/2023 15:12

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
05/12/2022 12:59

Juntada de Petição de pedido (outros)
22/11/2022 00:00

Publicado Decisão em 22/11/2022.
21/11/2022 00:00

Intimação

DECISÃO Infrutíferas as tentativas de constrição patrimonial, determino as seguintes providências: (1) intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze dias), indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95). (2) Caso haja solicitação por parte do exequente de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição.

Se comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito.

Expedientes e intimações necessárias.

Fortaleza/CE, data da inserção digital.

Juiz de Direito
21/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
20/11/2022 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/11/2022 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2022 19:40

Conclusos para decisão
20/10/2022 19:39

Juntada de Certidão
09/08/2022 10:18

Juntada de Certidão
12/07/2022 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2022 10:48

Conclusos para decisão
03/06/2022 10:08

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 10:54

Conclusos para despacho
20/10/2021 10:53

Juntada de Certidão
07/10/2021 14:20

Juntada de documento de comprovação
08/03/2021 13:06

Expedição de Intimação.
12/02/2021 16:04

Juntada de Petição de petição
13/03/2020 11:12

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 11:12

Expedição de Citação.
11/03/2020 09:31

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2019 11:53

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/10/2019 16:45

Conclusos para despacho
25/10/2019 16:44

Processo Desarquivado
21/10/2019 15:24

Juntada de Petição de petição
14/10/2019 02:13

Decorrido prazo de SAMUEL NOGUEIRA DA SILVA em 19/08/2019 23:59:59.
13/10/2019 16:28

Decorrido prazo de NATHALIA FREITAS SILVEIRA em 05/08/2019 23:59:59.
03/09/2019 11:06

Arquivado Provisoramente
03/09/2019 11:06

Transitado em julgado em 03/09/2019
14/08/2019 13:06

Juntada de documento de comprovação
10/07/2019 10:02

Expedição de Outros documentos.
10/07/2019 10:02

Expedição de Intimação.
09/07/2019 10:23

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2018 17:02

Conclusos para despacho
22/06/2018 18:44

Mov. [87] - Remessa: Migração de processo do Projudi (032.2012.907.158-8) para o PJe (3907158-32.2012.8.06.0013)
28/02/2018 12:07

Mov. [86] - Redistribuição: Redistribuído por Juiz Específico/(Para o juizEZEQUIAS DA SILVA LEITE )
10/12/2014 23:59

Mov. [85] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de Jose Marcelino Freitas Silveira/(Sem resposta) *Referente ao evento Procedência(25/10/14)
27/11/2014 17:10

Mov. [84] - Petição: Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
27/11/2014 09:46

Mov. [83] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por NATHALIA FREITAS SILVEIRA) em 27/11/14 *Referente ao evento Julgada procedente a ação(25/10/14)
25/10/2014 10:01

Mov. [82] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de Jose Marcelino Freitas Silveira)
25/10/2014 10:01

Mov. [81] - Procedência: Julgada procedente a ação
21/10/2014 16:11

Mov. [80] - Conclusão: Conclusos para Sentença
21/10/2014 16:11

Mov. [79] - Conclusão: Conclusos para Sentença
24/10/2013 07:55

Mov. [78] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho
27/03/2013 15:46

Mov. [77] - Conclusão: Conclusos para Despacho
27/03/2013 15:46

Mov. [76] - Conclusão: Conclusos para $TIPO_CONCLUSAO PETIÇÃO EVENTO 74.
18/03/2013 00:00

Mov. [75] - Término da Contagem de Prazo: Término da Contagem de Prazo/Referente ao evento Juntada de Termo de Audiência de 15/02/13
27/02/2013 17:05

Mov. [74] - Petição: Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
25/02/2013 23:59

Mov. [73] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de Jose Marcelino Freitas Silveira/(Sem resposta) *Referente ao evento Documento(18/02/13)
24/02/2013 00:00

Mov. [72] - Término da Contagem de Prazo: Término da Contagem de Prazo/Referente ao evento Juntada de Mandado de 18/02/13
18/02/2013 09:38

Mov. [71] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por NATHALIA FREITAS SILVEIRA) em 18/02/13 *Referente ao evento Juntada de Mandado(18/02/13)
18/02/2013 09:29

Mov. [70] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de Jose Marcelino Freitas Silveira)
18/02/2013 09:29

Mov. [69] - Documento: Juntada de Mandado Expedida intimação adv. promovente para manifestar-se sobre mandado promovido Ewerton sem êxito, requerendo o que de direito.
18/02/2013 09:25

Mov. [68] - Devolução sem Leitura: Devolução sem Leitura/De CITAÇÃO expedida em 03/12/12 para EWERTON VICTOR GENTIL DE LIRA
15/02/2013 14:07

Mov. [67] - Audiência: Audiência Conciliação Realizada/Convertida em diligência
15/02/2013 14:07

Mov. [66] - Documento: Juntada de Termo de Audiência Pedido de decretação da revelia em audiência. Aguardando devolução de mandado de intimação do promovido.
19/12/2012 09:13

Mov. [65] - Documento: Juntada de Comprovante Intimação
19/12/2012 09:12

Mov. [64] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Para SAMUEL NOGUEIRA DA SILVA) em 12/12/12 *Referente ao evento Expedição de Intimação(23/11/12)
03/12/2012 09:37

Mov. [63] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/Para SAMUEL NOGUEIRA DA SILVA *Referente ao evento Expedição de Intimação(23/11/12)
03/12/2012 09:30

Mov. [62] - Documento expedido: Citação expedido(a)/Para EWERTON VICTOR GENTIL DE LIRA
23/11/2012 11:51

Mov. [61] - Expedição de documento: Expedição de Intimação/(Para SAMUEL NOGUEIRA DA SILVA)
23/11/2012 11:51

Mov. [60] - Expedição de documento: Expedição de Intimação POR OFICIAL DE JUSTIÇA.
23/11/2012 11:50

Mov. [59] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para EWERTON VICTOR GENTIL DE LIRA
23/11/2012 11:50

Mov. [58] - Expedição de documento: Expedição de Citação
23/11/2012 11:48

Mov. [57] - Intimação realizada em Cartório: Audiência/Intimação realizada em Cartório/Audiência/(P/ Advgs. de Jose Marcelino Freitas Silveira)
23/11/2012 11:48

Mov. [56] - Audiência: Audiência Conciliação Designada/(Agendada para 15 de Fevereiro de 2013 às 10:00)
23/11/2012 11:48

Mov. [55] - Audiência: Audiência Conciliação Negativa
23/11/2012 11:48

Mov. [54] - Documento: Juntada de Termo de Audiência
06/11/2012 10:47

Mov. [53] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/Para EWERTON VICTOR GENTIL DE LIRA *Referente ao evento Expedição de Intimação(06/11/12)
06/11/2012 10:43

Mov. [52] - Expedição de documento: Expedição de Intimação/(Para EWERTON VICTOR GENTIL DE LIRA)
06/11/2012 10:43

Mov. [51] - Expedição de documento: Expedição de Intimação
06/11/2012 09:51

Mov. [49] - Documento: Juntada de AR - Aviso de Recebimento
06/11/2012 09:38

Mov. [48] - Devolução sem Leitura: Devolução sem Leitura/De Intimação expedida em 31/08/12 para EWERTON VICTOR GENTIL DE LIRA *Referente ao evento Expedição de Intimação(28/08/12)
03/10/2012 16:06

Mov. [47] - Expedição de documento: Expedição de Intimação/(Para EWERTON VICTOR GENTIL DE LIRA)
03/10/2012 16:06

Mov. [46] - Intimação realizada em Cartório: Audiência/Intimação realizada em Cartório/Audiência/(P/ Advgs. de Jose Marcelino Freitas Silveira)
03/10/2012 16:06

Mov. [45] - Audiência: Audiência Conciliação Designada/(Agendada para 23 de Novembro de 2012 às 10:00)
03/10/2012 16:06

Mov. [44] - Audiência: Audiência Conciliação Realizada/Sem conciliação
02/10/2012 09:42

Mov. [43] - Petição: Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
02/10/2012 09:14

Mov. [42] - Documento: Juntada de Comprovante Intimação
02/10/2012 09:13

Mov. [41] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Para SAMUEL NOGUEIRA DA SILVA) em 12/09/12 *Referente ao evento Expedição de Intimação(28/08/12)
02/10/2012 09:12

Mov. [40] - Documento: Juntada de AR - Aviso de Recebimento
02/10/2012 09:12

Mov. [39] - Devolução sem Leitura: Devolução sem Leitura/De Intimação expedida em 31/08/12 para Jose Marcelino Freitas Silveira *Referente ao evento Expedição de Intimação(28/08/12)
31/08/2012 10:30

Mov. [38] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/Para SAMUEL NOGUEIRA DA SILVA *Referente ao evento Expedição de Intimação(28/08/12)
31/08/2012 10:27

Mov. [37] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/Para EWERTON VICTOR GENTIL DE LIRA *Referente ao evento Expedição de Intimação(28/08/12)
31/08/2012 10:23

Mov. [36] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/Para Jose Marcelino Freitas Silveira *Referente ao evento Expedição de Intimação(28/08/12)
28/08/2012 11:45

Mov. [35] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por NATHALIA FREITAS SILVEIRA) em 28/08/12 *Referente ao evento Expedição de Intimação(28/08/12)
28/08/2012 11:44

Mov. [34] - Expedição de documento: Expedição de Intimação/(Para SAMUEL NOGUEIRA DA SILVA)
28/08/2012 11:44

Mov. [33] - Expedição de documento: Expedição de Intimação/(Para EWERTON VICTOR GENTIL DE LIRA)
28/08/2012 11:44

Mov. [32] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de Jose Marcelino Freitas Silveira)
28/08/2012 11:44

Mov. [31] - Expedição de documento: Expedição de Intimação/(Para Jose Marcelino Freitas Silveira)
28/08/2012 11:44

Mov. [30] - Expedição de documento: Expedição de Intimação
28/08/2012 11:42

Mov. [29] - Audiência: Audiência Conciliação Designada/(Agendada para 2 de Outubro de 2012 às 11:00)
13/08/2012 05:26

Mov. [28] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho
09/08/2012 11:53

Mov. [27] - Conclusão: Conclusos para Despacho
09/08/2012 11:53

Mov. [26] - Documento: Juntada de Outros Tipos de Documentos
15/06/2012 23:59

Mov. [25] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de Jose Marcelino Freitas Silveira/(Sem resposta) *Referente ao evento Decisão ou Despacho(04/06/12)
09/06/2012 10:55

Mov. [24] - Petição: Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
05/06/2012 16:44

Mov. [23] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por NATHALIA FREITAS SILVEIRA) em 05/06/12 *Referente ao evento Decisão ou Despacho(04/06/12)
04/06/2012 15:19

Mov. [22] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de Jose Marcelino Freitas Silveira)
04/06/2012 15:19

Mov. [21] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho
10/05/2012 14:55

Mov. [20] - Conclusão: Conclusos para Despacho
10/05/2012 14:55

Mov. [19] - Audiência: Audiência Conciliação Negativa
08/05/2012 11:50

Mov. [18] - Documento: Juntada de Outros Tipos de Documentos
04/05/2012 16:15

Mov. [17] - Documento: Juntada de Mandado
04/05/2012 16:15

Mov. [16] - Devolução sem Leitura: Devolução sem Leitura/De CITAÇÃO expedida em 26/03/12 para EWERTON VICTOR GENTIL DE LIRA
04/05/2012 16:13

Mov. [15] - Documento: Juntada de Comprovante Citação
04/05/2012 16:12

Mov. [14] - Documento lido: Citação lido(a)/P/ SAMUEL NOGUEIRA DA SILVA em 19/03/12
26/03/2012 09:46

Mov. [13] - Documento expedido: Citação expedido(a)/Para EWERTON VICTOR GENTIL DE LIRA
26/03/2012 09:43

Mov. [12] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para EWERTON VICTOR GENTIL DE LIRA
26/03/2012 09:43

Mov. [11] - Expedição de documento: Expedição de Citação POR OF. DE JUSTIÇA.
26/03/2012 09:42

Mov. [10] - Documento: Juntada de AR - Aviso de Recebimento
26/03/2012 09:41

Mov. [9] - Devolução sem Leitura: Devolução sem Leitura/De CITAÇÃO expedida em 05/03/12 para EWERTON VICTOR GENTIL DE LIRA
05/03/2012 10:44

Mov. [8] - Documento expedido: Citação expedido(a)/Para SAMUEL NOGUEIRA DA SILVA
05/03/2012 10:44

Mov. [7] - Documento expedido: Citação expedido(a)/Para EWERTON VICTOR GENTIL DE LIRA
03/03/2012 11:35

Mov. [6] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para SAMUEL NOGUEIRA DA SILVA
03/03/2012 11:35

Mov. [5] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para EWERTON VICTOR GENTIL DE LIRA
03/03/2012 11:35

Mov. [4] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Para Jose Marcelino Freitas Silveira) em 03/03/12 *Referente ao evento Audiência Conciliação Designada(03/03/12)
03/03/2012 11:35

Mov. [3] - Audiência: Audiência Conciliação Designada/(Agendada para 8 de Maio de 2012 às 14:30)
03/03/2012 11:35

Mov. [2] - Distribuição: Distribuído por Sorteio/1º Juizado Especial Cível e Criminal
03/03/2012 11:35

Mov. [1] - Recebimento: Recebido pelo Distribuidor/Origem: OAB22482NCE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2012

Ultima Atualização
10/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001367-92.2021.8.06.0013

Antonio Edigar Vasconcelos

Companhia de Agua e Esgoto do Ceara Cage...

Advogado: Marcio Rafael Gazzineo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/12/2021 14:54

Exibir Processo

Processo nº 3000605-42.2022.8.06.0013

Maria Valeria de Lima Santos

O Boticario Franchising LTDA

Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/04/2022 15:51

Exibir Processo

Processo nº 3000569-34.2021.8.06.0013

Condominio Green Paradise Club 02

Francisco Juremir Alves

Advogado: Lucas Militao de SA

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/06/2021 10:38

Exibir Processo

Processo nº 3000134-04.2022.8.06.0182

Eliane Fontenele de Brito e Silva

Edilson Fontenele e Silva

Advogado: Raul Cavalcante Vieira de Sousa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/03/2022 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0050368-46.2021.8.06.0127

Francisco Carlos de Sousa

Procuradoria Geral do Estado

Advogado: Francisco Carlos de Sousa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/11/2021 17:32

Exibir Processo