TJCE - 0050368-46.2021.8.06.0127

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Monsenhor Tabosa

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO CARLOS DE SOUSA

CPF *50.***.*90-15

Advogados

FRANCISCO CARLOS DE SOUSA

OAB: 27845/CE

CPF *50.***.*90-15

Polo Passivo

Partes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ: 06.622.070/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2024 20:15

    Arquivado Definitivamente

  • 31/08/2024 20:15

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2024 20:15

    Transitado em Julgado em 26/08/2024

  • 27/08/2024 00:19

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/08/2024 23:59.

  • 31/07/2024 00:08

    Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS DE SOUSA em 30/07/2024 23:59.

  • 09/07/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 09/07/2024. Documento: 89060112

  • 08/07/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89060112

  • 08/07/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89060112

  • 08/07/2024 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0050368-46.2021.8.06.0127 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] Trata-se de cumprimento de decisão interlocutória formulado por FRANCISCO CARLOS DE SOUSA em face do ESTADO DO CEARÁ, com o objetivo de pagar quantia certa, referente aos valores devidos pela atuação como defensor dativo, no valor de R$ 6.438,72 (seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos), conforme ID 33795124..

    Após a expedição de envio do requisitório, o Estado do Ceará comprovou o devido pagamento (ID 84980682/84980683) É o breve relatório.

    Fundamento e decido.

    Considerando que o requisitório já foi expedido e devidamente quitado, não havendo mais nada o que se fazer nesses autos, considero adimplida a obrigação de pagar, com base nos arts. 924, II, e 925 todos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009, e extingo a presente execução pelo adimplemento da obrigação por parte do executado.

    Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, Transitada em julgado, expeça-se a respectiva certidão e arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Expedientes necessários   Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital.

    PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária   Em respondência  

  • 05/07/2024 14:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89060112

  • 05/07/2024 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2024 12:06

    Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

  • 21/06/2024 10:19

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2024 00:38

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/06/2024 23:59.

  • 09/05/2024 15:53

    Juntada de Petição de petição

  • 28/04/2024 11:32

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 11/03/2024 11:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2024 11:22

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2024 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 10:26

    Juntada de Ofício

  • 04/03/2024 10:43

    Juntada de Petição de petição

  • 19/08/2023 01:07

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/08/2023 23:59.

  • 11/08/2023 03:03

    Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS DE SOUSA em 10/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 00:00

    Publicado Intimação em 03/08/2023. Documento: 65079389

  • 02/08/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023 Documento: 55290223

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0050368-46.2021.8.06.0127 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado por FRANCISCO CARLOS DE SOUSA em face do Município de Monsenhor Tabosa/CE.

    Intimado para apresentação de defesa, o Estado do Ceará na pessoa de seu representante legal apresentou impugnação à cobrança e ofereceu a quantia de R$ 6.438,72 (seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos), conforme ID 33795124.

    Pois bem, no ID 34081580 a parte autora informa que concorda com o valor apresentado pela parte requerida, portanto, diante da ausência de qualquer impeditivo legal, HOMOLOGO a proposta apresentada pelo requerido e aceito pela parte autora, devidamente atualizado, no valor de R$ 6.438,72 (seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos).

    Preclusa esta Decisão, expeçam-se o competente RPV em nome do exequente, encaminhando ao Ente Público Municipal para o devido pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias.   Expedientes necessários.

    Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital.

    LIANA ALENCAR CORREIA JUÍZA TITULAR  

  • 01/08/2023 10:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/08/2023 10:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2023 12:08

    Juntada de Ofício

  • 20/07/2023 11:55

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2023 11:55

    Transitado em Julgado em 07/06/2023

  • 20/07/2023 10:43

    Juntada de Petição de petição

  • 10/05/2023 01:02

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 09/05/2023 23:59.

  • 26/04/2023 19:03

    Juntada de Petição de ciência

  • 13/04/2023 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2023 17:06

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 16/01/2023 10:25

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2022 01:54

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/12/2022 23:59.

  • 30/11/2022 11:52

    Juntada de Petição de petição

  • 25/11/2022 00:00

    Publicado Intimação em 25/11/2022.

  • 24/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0050368-46.2021.8.06.0127 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] Considerando o previsto no art. 3º, § 2º da Lei n. 9099/95 ("Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial"), bem como o previsto no art. 10 do CPC, intimem-se as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, a respeito da (in)competência deste juízo.

    Após, tornem os autos conclusos.

    Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital.

    LIANA ALENCAR CORREIA JUÍZA TITULAR

  • 24/11/2022 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

  • 23/11/2022 13:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 23/11/2022 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2022 21:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2022 10:42

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 11:27

    Juntada de Petição de petição

  • 10/06/2022 10:59

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2022 15:12

    Mov. [11] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 07/06/2022 12:53

    Mov. [10] - Correção de classe: Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL (436)/Corrigida a classe de Procedimento Comum Cível para Procedimento do Juizado Especial Cível.

  • 23/02/2022 22:41

    Mov. [9] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados

  • 26/01/2022 00:14

    Mov. [8] - Certidão emitida

  • 21/01/2022 18:19

    Mov. [7] - Petição juntada ao processo

  • 21/01/2022 16:00

    Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WMON.22.01800046-2 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 21/01/2022 15:52

  • 14/12/2021 10:19

    Mov. [5] - Certidão emitida

  • 14/12/2021 10:17

    Mov. [4] - Expedição de Ato Ordinatório: Encaminho, VIA PORTAL ELETRÔNICO, despacho de fls. 40, citando o Estado do Ceará, na pessoa do seu representante legal, para, querendo, opor embargos em 30 (trinta) dias.

  • 14/12/2021 09:06

    Mov. [3] - Mero expediente: Cite-se o Estado do Ceará, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, opor embargos em 30 (trinta) dias.

  • 11/11/2021 17:39

    Mov. [2] - Conclusão

  • 11/11/2021 17:39

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2021

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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