16/01/2024 13:07

Arquivado Definitivamente
03/12/2023 00:22

Decorrido prazo de EDUARDO SIMOES FLEURY em 01/12/2023 23:59.
03/12/2023 00:09

Decorrido prazo de RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO em 01/12/2023 23:59.
30/11/2023 12:29

Homologada a Desistência do Recurso
29/11/2023 16:46

Conclusos para julgamento
24/11/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 09/11/2023. Documento: 71385704
09/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 09/11/2023. Documento: 71385704
08/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0134248-28.2018.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Requerente: IMPETRANTE: BYSOFT SOLUCOES EM SISTEMAS PARA COMERCIO EXTERIOR LTDA Requerido: IMPETRADO: Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e outros DESPACHO A presente ação de mandado de segurança já tramita há algum tempo, sem que se tenha tido ainda a oportunidade do efetivo desate da causa mediante julgamento, e tendo em vista que nesse tipo de ação a demanda preponderante quase sempre é mandamental (obrigação de fazer ou de não fazer), e em certos casos sequer se tem tutela condenatória (exigência de prestação em pecúnia ao Poder Público decorrente da concessão da segurança), muitas vezes no decorrer do processo se exaure o denominado objeto da ação - fenômeno que na verdade se enquadra na perda superveniente do interesse de agir, seja por fatores próprios do processo, seja por situações exógenas à relação processual -, daí que se mostra fundamental intimar o impetrante, por seu advogado, para, em 10 (dez) dias, I) dizer se ainda há interesse no prosseguimento da ação, e II) de modo fundamentado comprovar a existência de tal interesse, III) requerendo as medidas adequadas para tal continuidade.

Ressalte-se, de logo, que considero inaplicável por meio subsidiário ao mandado de segurança a regra contida no § 6º do art. 485 do CPC/2015, tendo em vista que tal exigência só se mostra adequada quando se tem um desdobramento das relações processuais, iniciadas no binômio autor-juiz, com possibilidade de se estabelecer outra relação (juiz-réu), conforme a estrutura da teoria angular (Hellwig), abraçada por nosso sistema processual, ou relação jurídica processual em ângulo (Pontes de Miranda), estando a ação de segurança fora desse eixo esquematizado, simplesmente por não se ter a figura do réu em mandado de segurança, tanto que o impetrante pode, a qualquer momento, desistir da ação, sem a necessidade da ouvida da autoridade impetrada.

Desse modo, caso o impetrante não se manifeste, ou em se manifestando não fundamente as razões que demonstraria a permanência do interesse processual, ou ainda não especifique quais as medidas devam ser adotadas para que se verifique a necessidade de permanência de atuação do Poder Judiciário neste caso, o presente processo será extinto sem enfrentamento do pedido.

Fortaleza, 31 de outubro de 2023. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito
08/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 71385704
08/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 71385704
07/11/2023 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71385704
07/11/2023 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71385704
31/10/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 10:42

Conclusos para despacho
23/10/2022 00:38

Mov. [29] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
05/12/2019 07:24

Mov. [28] - Candidato a Vinculação a Tema de Precedente: STF RG 517
03/10/2018 17:56

Mov. [27] - Conclusão
31/07/2018 11:12

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10428993-4 Tipo da Petição: Informações do Impetrado Data: 31/07/2018 09:28
26/07/2018 15:55

Mov. [25] - Certidão emitida
26/07/2018 15:54

Mov. [24] - Documento
26/07/2018 15:53

Mov. [23] - Documento
23/07/2018 09:52

Mov. [22] - Certidão emitida
23/07/2018 09:51

Mov. [21] - Documento
23/07/2018 09:50

Mov. [20] - Documento
19/07/2018 19:45

Mov. [19] - Certidão emitida
19/07/2018 19:44

Mov. [18] - Documento
19/07/2018 19:43

Mov. [17] - Documento
18/07/2018 08:07

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0301/2018 Data da Disponibilização: 17/07/2018 Data da Publicação: 18/07/2018 Número do Diário: 1947 Página: 769/770
16/07/2018 10:50

Mov. [15] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/159637-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/07/2018 Local: Oficial de justiça - Lucivaldo Sampaio de Sousa
16/07/2018 10:49

Mov. [14] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/159639-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/07/2018 Local: Oficial de justiça - Lucivaldo Sampaio de Sousa
16/07/2018 10:47

Mov. [13] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/159647-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/07/2018 Local: Oficial de justiça - Leonel Maia Silva Neto
16/07/2018 10:23

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/07/2018 10:05

Mov. [11] - Certidão emitida
16/07/2018 10:02

Mov. [10] - Certidão emitida
16/07/2018 10:01

Mov. [9] - Certidão emitida
10/07/2018 13:17

Mov. [8] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/06/2018 15:36

Mov. [7] - Conclusão
08/06/2018 18:14

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10313382-5 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 08/06/2018 18:02
01/06/2018 12:28

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0232/2018 Data da Disponibilização: 30/05/2018 Data da Publicação: 01/06/2018 Número do Diário: 1915 Página: 329/331
29/05/2018 09:19

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/05/2018 16:14

Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/05/2018 09:09

Mov. [2] - Conclusão
23/05/2018 09:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2018

Ultima Atualização
16/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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