20/04/2023 17:42

Arquivado Definitivamente
20/04/2023 17:42

Juntada de Certidão
20/04/2023 17:42

Transitado em Julgado em 20/04/2023
30/03/2023 02:35

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO ROCHA LIMA FILHO em 28/03/2023 23:59.
30/03/2023 02:35

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 28/03/2023 23:59.
14/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/03/2023.
13/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
13/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Santa Efigênia esq.

Com Rua Guarujá – Messejana.

CEP: 60871-020.

Telefone/Fax: 3488-6107 PROCESSO Nº : 3000808-80.2022.8.06.0020 EXEQUENTE: MARIA ALDA DA SILVA HAICK, KARLA DO SOCORRO HAICK LOUREIRO EXECUTADO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

Vistos, etc.

Em analise dos autos, consta no documento de id nº 44407671 comprovante de pagamento apresentado pela promovida, bem como a autora, apesar de devidamente intimada, permaneceu inerte, razão pela qual declaro por sentença extinta com resolução do mérito a presente ação, consoante o art. 794, I do CPC.

Expedientes necessários.

Após, determino a remessa dos autos ao arquivo Fortaleza (CE), 6 de março de 2023.

PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
10/03/2023 15:43

Juntada de Certidão
10/03/2023 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2023 16:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/02/2023 15:04

Conclusos para despacho
28/01/2023 01:15

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO ROCHA LIMA FILHO em 27/01/2023 23:59.
19/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 19/12/2022.
16/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
16/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Santa Efigênia, 299 – Messejana.

CEP: 60.871-015.

E-mail: [email protected] Processo número: 3000808-80.2022.8.06.0020 EXEQUENTE: MARIA ALDA DA SILVA HAICK, KARLA DO SOCORRO HAICK LOUREIRO EXECUTADO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

DESPACHO R.h.

Tendo em vista a petição do réu de ID44407671, intime-se a requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena do débito ser considerado adimplido.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 15 de dezembro de 2022.

PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito Assinado eletronicamente
15/12/2022 12:45

Juntada de Certidão
15/12/2022 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/12/2022 11:59

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 10:55

Conclusos para despacho
08/12/2022 00:12

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO ROCHA LIMA FILHO em 07/12/2022 23:59.
29/11/2022 00:00

Publicado Citação em 29/11/2022.
25/11/2022 00:00

Citação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Santa Efigênia, 299 – Messejana.

CEP: 60.871-020.

Telefone: (85) 3488-6106.

Fax: (85)3488-6107.

E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 3000808-80.2022.8.06.0020.

REQUERENTES: MARIA ALDA DA SILVA HAICK e OUTROS.

REQUERIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A.

DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje.

Inicialmente, proceda-se a retificação da autuação para excluir do polo passivo a empresa CASABLANCA TURISMO, além de que altere-se a classe processual para cumprimento de sentença.

Requerido o cumprimento de sentença e atualizado o quantum debeatur determino as seguintes providências: A) Intime-se o Requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente a dívida, ciente que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo citado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), conforme descrito no artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.

B) Efetuado o pagamento parcial do débito no prazo acima estipulado, incidirá a multa de 10% (dez por cento), sobre o valor remanescente, na forma do parágrafo segundo, do artigo 523, do Código de Processo Civil.

C) Ocorrendo o adimplemento voluntário do débito, INTIME-SE o Requerente para manifestar sua concordância com os valores depositados.

Em caso positivo, desde já autorizo a confecção de alvará para levantamento em nome do Requerente ou de seu advogado, caso este possua poderes específicos para tal.

D) Considerando a ordem de preferência de penhora (artigo 835, do Código de Processo Civil), bem como a norma do artigo 771, do Codex de Ritos Civil, na hipótese de não ser comprovado o pagamento no prazo fornecido, autorizo a penhora on line de numerários em contas bancárias de titularidade do Executado, até o limite do valor devido.

Registro que a penhora se considerará realizada com o simples bloqueio de valores na conta bancária do Devedor, nos termos do Enunciado n.º 140, do FONAJE.

E) Ainda, não sendo localizados ativos junto ao BACENJUD, proceda-se a consulta de veículos junto ao RENAJUD, e, em caso positivo, realize-se a penhora na forma do artigo 837, do Código de Processo Civil, vindo-me após os autos conclusos.

F) Restando infrutíferas as medidas dos pontos "D" e "E", expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação em desfavor do Executado.

G) Em todos os casos (itens "D" ao "F"), efetivada a penhora, com fulcro no Enunciado n.º 117, do FONAJE, promova-se a intimação da parte executada para apresentar embargos à execução, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

H) Com embargos, abra-se vista à parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer sobre os embargos e, após, venham-me os autos conclusos.

I) Sem embargos, intime-se a parte credora para se manifestar.

J) Inexistindo bens penhoráveis, INTIME-SE o Exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, tal como autoriza a norma do artigo 53, parágrafo quarto, da Lei nº 9.099/1995.

Expedientes necessários.

Fortaleza - CE., data de assinatura no sistema.

PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital)
25/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
24/11/2022 11:29

Juntada de Certidão
24/11/2022 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/11/2022 12:39

Juntada de Petição de petição
22/10/2022 01:22

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 21/10/2022 23:59.
10/10/2022 15:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/10/2022 11:40

Juntada de documento de comprovação
30/09/2022 01:57

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO ROCHA LIMA FILHO em 27/09/2022 23:59.
29/09/2022 02:34

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 28/09/2022 23:59.
23/09/2022 17:34

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 17:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/09/2022 14:58

Juntada de documento de comprovação
22/09/2022 09:17

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 11:29

Conclusos para despacho
14/09/2022 17:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/09/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 12:52

Homologada a Transação
29/08/2022 15:04

Conclusos para julgamento
29/08/2022 15:04

Audiência Conciliação cancelada para 18/10/2022 09:55 06ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
15/08/2022 17:28

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2022 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 10:51

Juntada de Certidão
28/06/2022 10:51

Audiência Conciliação redesignada para 18/10/2022 09:55 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
07/06/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 17:14

Audiência Conciliação designada para 18/10/2022 09:30 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
07/06/2022 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
13/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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