12/03/2024 12:01

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 08:30

Expedição de Ofício.
06/02/2024 11:48

Juntada de Certidão
06/02/2024 11:48

Transitado em Julgado em 06/02/2024
02/02/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 11:03

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
29/01/2024 10:18

Conclusos para julgamento
29/01/2024 10:13

Juntada de Petição de parecer
26/01/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 14:17

Conclusos para despacho
12/01/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
21/12/2023 01:38

Decorrido prazo de KAISER MOURAO BRITO em 18/12/2023 23:59.
21/12/2023 01:38

Decorrido prazo de EDIRLANDIA ALVES MAGALHAES em 18/12/2023 23:59.
05/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/12/2023. Documento: 67386142
04/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023 Documento: 67386142
04/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 8ª UNIDADE - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FORTALEZA AV.

DES.

FLORIANO BENEVIDES, 220, BLOCO B - ÁGUA FRIA - CEP: 60.811-690 - FONE: (085) 3492-8072 Autos nº.: 3025291-03.2023.8.06.0001 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Pólo ativo: AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Pólo passivo: AUTOR DO FATO: HERBET DE CARVALHO CUNHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Queixa Crime, apresentada por KAISER MOURÃO BRITO, em face de suposta pratica de crime de calúnia e difamação pública (arts. 138 e 139 do CP) supostamente praticado por HERBERT DE CARVALHO CUNHA.

Em ato inicial, o douto promotor de justiça titular desta unidade, apresentou parecer que dormita no ID: 64388509, apontando a necessidade de se cumprir as determinações previstas no artigo 44 e 806 do Código de Processo Penal, por se tratar de crime, cuja persecução deve se dá por meio de ação penal privada.

O querelante foi intimado e apresentou por meio de seu patrono, a petição de ID: 65640518, onde requer a gratuidade da justiça.

Em despacho posterior (ID: 65803001), esse juízo determinou a apresentação de documentos para comprovação da condição de hipossuficiência alegada.

Ato contínuo, em atendimento a esse requerimento judicial o querelante anexou aos autos o seu contracheque, conforme se verifica no ID: 66883658. É o relatório.

Decido. I - DA FUNDAMENTAÇÃO O direito a assistência judiciária gratuita foi instituído no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei 1.060/50, onde previa em seu Art. 4º, possibilidade de concessão de tal benefício para a pessoa que não tinha condições de custear as despesas judiciais sem o prejuízo ao seu sustento próprio ou de sua família.

Tal lei foi devidamente recepcionada pela CR/88, onde aduz em seu, Art. 5º - LXXIV, que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O Código de Processo Civil, em seu art. 98, também garante o direito da assistência judiciária gratuita a parte que não possui condições de arcar com as despesas judiciais, devendo este diploma legal ser utilizado no processo penal de forma subsidiária, face a ausência de previsão legal no CPP.

Feito tais esclarecimentos iniciais, verifico que a documentação apresentada pelo querelante é suficiente para comprovar que não possui condições de arcar com as despesas judiciais, face a declaração de hipossuficiência já apresentada nos autos em complemento com seu contracheque que atesta, auferir este, mensalmente a quantia de R$ 2.847,96 (dois mil, oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e seis centavos).

Tais elementos, analisados como um conjunto, são suficientes para formar a convicção deste magistrado no que se refere ao benefício da assistência judiciária gratuita.

II - DISPOSITIVO.

Diante dos fatos, com fulcro no Art. 4º da Lei 1.060/50, art. 5º - LXXIV CR/88 e Art. 98 do NCPC/15, DEFIRO O PEDIDO de justiça gratuita formulado pelo querelante.

Deve a patrona do querelante informar se possui interesse na composição civil de danos, para a realização de uma possível audiência preliminar entre os envolvidos.

P.

R.I.

Fortaleza, 30 de outubro de 2023.

LUIZ CARLOS SARAIVA GUERRA JUIZ DE DIREITO respondendo 8º JECRIM
01/12/2023 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67386142
21/11/2023 01:29

Decorrido prazo de KAISER MOURAO BRITO em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 01:29

Decorrido prazo de EDIRLANDIA ALVES MAGALHAES em 20/11/2023 23:59.
13/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/11/2023. Documento: 67386142
10/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 8ª UNIDADE - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FORTALEZA AV.

DES.

FLORIANO BENEVIDES, 220, BLOCO B - ÁGUA FRIA - CEP: 60.811-690 - FONE: (085) 3492-8072 Autos nº.: 3025291-03.2023.8.06.0001 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Pólo ativo: AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Pólo passivo: AUTOR DO FATO: HERBET DE CARVALHO CUNHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Queixa Crime, apresentada por KAISER MOURÃO BRITO, em face de suposta pratica de crime de calúnia e difamação pública (arts. 138 e 139 do CP) supostamente praticado por HERBERT DE CARVALHO CUNHA.

Em ato inicial, o douto promotor de justiça titular desta unidade, apresentou parecer que dormita no ID: 64388509, apontando a necessidade de se cumprir as determinações previstas no artigo 44 e 806 do Código de Processo Penal, por se tratar de crime, cuja persecução deve se dá por meio de ação penal privada.

O querelante foi intimado e apresentou por meio de seu patrono, a petição de ID: 65640518, onde requer a gratuidade da justiça.

Em despacho posterior (ID: 65803001), esse juízo determinou a apresentação de documentos para comprovação da condição de hipossuficiência alegada.

Ato contínuo, em atendimento a esse requerimento judicial o querelante anexou aos autos o seu contracheque, conforme se verifica no ID: 66883658. É o relatório.

Decido. I - DA FUNDAMENTAÇÃO O direito a assistência judiciária gratuita foi instituído no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei 1.060/50, onde previa em seu Art. 4º, possibilidade de concessão de tal benefício para a pessoa que não tinha condições de custear as despesas judiciais sem o prejuízo ao seu sustento próprio ou de sua família.

Tal lei foi devidamente recepcionada pela CR/88, onde aduz em seu, Art. 5º - LXXIV, que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O Código de Processo Civil, em seu art. 98, também garante o direito da assistência judiciária gratuita a parte que não possui condições de arcar com as despesas judiciais, devendo este diploma legal ser utilizado no processo penal de forma subsidiária, face a ausência de previsão legal no CPP.

Feito tais esclarecimentos iniciais, verifico que a documentação apresentada pelo querelante é suficiente para comprovar que não possui condições de arcar com as despesas judiciais, face a declaração de hipossuficiência já apresentada nos autos em complemento com seu contracheque que atesta, auferir este, mensalmente a quantia de R$ 2.847,96 (dois mil, oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e seis centavos).

Tais elementos, analisados como um conjunto, são suficientes para formar a convicção deste magistrado no que se refere ao benefício da assistência judiciária gratuita.

II - DISPOSITIVO.

Diante dos fatos, com fulcro no Art. 4º da Lei 1.060/50, art. 5º - LXXIV CR/88 e Art. 98 do NCPC/15, DEFIRO O PEDIDO de justiça gratuita formulado pelo querelante.

Deve a patrona do querelante informar se possui interesse na composição civil de danos, para a realização de uma possível audiência preliminar entre os envolvidos.

P.

R.I.

Fortaleza, 30 de outubro de 2023.

LUIZ CARLOS SARAIVA GUERRA JUIZ DE DIREITO respondendo 8º JECRIM
10/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023 Documento: 67386142
09/11/2023 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67386142
30/10/2023 16:43

Concedida a gratuidade da justiça a KAISER MOURAO BRITO - CPF: *06.***.*06-10 (VÍTIMA).
17/08/2023 16:27

Conclusos para despacho
17/08/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 10:08

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/08/2023 23:14

Conclusos para decisão
10/08/2023 23:14

Cancelada a movimentação processual
10/08/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 10:10

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 13:00

Conclusos para despacho
18/07/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 14:18

Juntada de Certidão de antecedentes penais
14/07/2023 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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