27/03/2025 13:35

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 13:33

Expedido alvará de levantamento
14/01/2025 20:46

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 19:10

Conclusos para despacho
14/12/2024 03:22

Decorrido prazo de ERASMO GUIMARAES FONTELES JUNIOR em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:21

Decorrido prazo de FELLIPE ADISSON BARBOSA FERREIRA em 13/12/2024 23:59.
06/12/2024 18:01

Juntada de Petição de pedido (outros)
06/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/12/2024. Documento: 126877757
06/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/12/2024. Documento: 126877757
06/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/12/2024. Documento: 126877757
05/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 126877757
05/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 126877757
05/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 126877757
04/12/2024 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126877757
04/12/2024 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126877757
04/12/2024 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126877757
01/12/2024 23:28

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 14:20

Conclusos para despacho
18/11/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 125814973
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 125814973
15/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 125814973
15/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 125814973
14/11/2024 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125814973
14/11/2024 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125814973
14/11/2024 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 16:15

Juntada de Certidão
23/09/2024 13:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/09/2024 05:16

Conclusos para julgamento
17/09/2024 05:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
17/09/2024 05:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
11/09/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/09/2024. Documento: 90571639
05/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 90571639
05/09/2024 00:00

Intimação

Processo nº 3000371-37.2020.8.06.0011 R. h.

Recebo a presente execução.

Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada para cumprir a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC.

Não havendo cumprimento voluntário da obrigação na data aprazada, proceda à secretaria a atualização da divida, e, em sequência, a constrição de ativos, via sistema SISBAJUD, sem prejuízo do bloqueio de veículos, que porventura estejam cadastrados em nome da parte executada, no sistema RENAJUD e consequentes atos expropriatórios próprios da execução (art. 523, § 1º e 3º, CPC).

Caso a(s) busca(s) retorne(m) resultado(s) negativo(s), venham-me conclusos para adoção do conteúdo emergente do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Fortaleza, 9 de agosto de 2024. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito
04/09/2024 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90571639
04/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 90571639
04/09/2024 00:00

Intimação

Processo nº 3000371-37.2020.8.06.0011 R. h.

Recebo a presente execução.

Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada para cumprir a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC.

Não havendo cumprimento voluntário da obrigação na data aprazada, proceda à secretaria a atualização da divida, e, em sequência, a constrição de ativos, via sistema SISBAJUD, sem prejuízo do bloqueio de veículos, que porventura estejam cadastrados em nome da parte executada, no sistema RENAJUD e consequentes atos expropriatórios próprios da execução (art. 523, § 1º e 3º, CPC).

Caso a(s) busca(s) retorne(m) resultado(s) negativo(s), venham-me conclusos para adoção do conteúdo emergente do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Fortaleza, 9 de agosto de 2024. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito
03/09/2024 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90571639
19/08/2024 19:41

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 15:23

Conclusos para despacho
09/08/2024 15:22

Realizado Cálculo de Liquidação
08/07/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 01:51

Decorrido prazo de FELLIPE ADISSON BARBOSA FERREIRA em 13/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:51

Decorrido prazo de FRANCISCO DAYALESSON BEZERRA TORRES em 13/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:51

Decorrido prazo de ERASMO GUIMARAES FONTELES JUNIOR em 13/06/2024 23:59.
12/06/2024 13:53

Conclusos para despacho
11/06/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/06/2024. Documento: 87390130
05/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024 Documento: 87390130
05/06/2024 00:00

Intimação

R. h.

Intime-se a parte autora, por seus patronos, para manifestar-se acerca da certidão retro.

Fortaleza, 28/5/2024.

José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito
04/06/2024 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87390130
31/05/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 13:20

Conclusos para despacho
30/01/2024 09:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2024 09:13

Juntada de Petição de diligência
19/01/2024 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/01/2024 12:50

Expedição de Mandado.
18/01/2024 13:48

Expedição de Mandado.
07/12/2023 06:08

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/12/2023 03:06

Decorrido prazo de ANA CRISTINA MIZUTORI em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 03:06

Decorrido prazo de CEARA SPORTING CLUB em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 03:06

Decorrido prazo de ERASMO GUIMARAES FONTELES JUNIOR em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 03:06

Decorrido prazo de FRANCISCO DAYALESSON BEZERRA TORRES em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 03:06

Decorrido prazo de FELLIPE ADISSON BARBOSA FERREIRA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 03:06

Decorrido prazo de THAYS RABELO PAIVA em 30/11/2023 23:59.
16/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/11/2023. Documento: 68690902
16/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/11/2023. Documento: 68690902
15/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av.

K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fone (85) 3492.8373, de 9 às 17 h. Processo nº 3000371-37.2020.8.06.0011 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por THAYS RABELO PAIVA, contra CEARA SPORTING CLUB e ARENA CASTELÃO OPERADORA DE ESTÁDIO S/A, já qualificados nos autos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Em sucinto texto, alega a promovente, na exordial, adquiriu em 02/12/2018 um ingresso para assistir ao jogo Ceara x Vasco, na loja do Ceará.

Aduz que teve sua entrada barrada por seguranças, sob a alegação de não ser possível adentrar, pois o estádio estava lotado.

Afirmou que por conta disso procurou o Juizado do Torcedor o qual emitiu mandado judicial para entrada.

Alegou que o oficial de justiça entregou o documento as 17:40 no qual teve acesso ao estádio com apenas 15 minutos do segundo tempo do jogo.

Ao final, requereu indenização por danos morais e materiais. Em defesa, a primeira demandada Ceara Sporting Club, aduz, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita e excludente de responsabilidade.

No mérito, alegou desproporcionalidade no pedido.

Ao final, pede a improcedência da ação.

A segunda demandada, mesmo citada, não apresentou defesa, bem como, não compareceu à audiência de conciliação.

Frustrada a conciliação.

Contestação da primeira demandada nos autos.

Réplica apresentada.

Inicialmente, anuncio o julgamento conforme o estado do processo, como prevê o art. 355, I, do CPC/2015, vez que os documentos apresentados são suficientes para a análise do mérito e julgamento seguro da causa.

Entende-se, assim, que, diante das provas juntadas aos autos, protelar o julgamento implicaria malferir o princípio da razoável duração do processo.

Por fim, o juiz, como destinatário das provas, deve indeferir provas inúteis, tal como no caso em apreço. Passo à análise das preliminares arguidas.

A requerida impugna à assistência judiciária gratuita, porém, não merece prosperar, porquanto não se verifica nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para o deferimento do pedido de justiça gratuita.

Nos termos do 54 e 55 da Lei 9099/95 não há necessidade de pagamento de custas e honorários.

Falta interesse processual, considerando que a todos é garantia por lei a gratuidade.

Saliento que caso de recurso, necessariamente deve ser feito e analisado o pedido de justiça gratuita.

Referente a preliminar de exclusão de responsabilidade, esta se confunde com o próprio mérito.

Dessa forma, deixo de analisar e passo a decidir apenas no mérito.

Passo a análise do mérito.

O objeto da lide se trata de pedido de indenização material e moral em virtude da impossibilidade de assistir ao jogo de futebol ocorrido em dezembro de 2018 por irregularidade no acesso ao estádio.

A autora, afirma que adquiriu o ingresso para a partida que ocorreu em 02 de dezembro de 2018, em virtude de bloqueio na entrada do estádio por proibição de segurança, por alegar que o estádio estava lotado, no qual obteve decisão liminar para assistir. Juntou nos autos o ingresso da partida e a decisão liminar.

Por sua vez, a primeira demandada informa que o bloqueio se deu pela polícia militar em virtude de início de confusão pelas duas torcidas como medida de segurança para resguardar os torcedores fora e dentro do estádio.

A segunda demandada não apresentou defesa e faltou a audiência de conciliação, desta forma, acato o pedido de revelia. Cumpre destacar que o presente caso é uma típica relação de consumo, devendo ser observados os princípios e as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor, posto que a parte autora e demandada enquadram-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos pelo aludido diploma legal.

Nesses termos, ante a verossimilhança da alegação do autor e a hipossuficiência constante na relação, impõe-se a inversão do ônus probatório, conforme art. 6º, VIII do CDC.

Vale ressaltar que como a demanda se trata de torcedor aplica-se o regimento da lei nº 10.671/2003, atualmente revogado pela Lei 14597/2023.

A regra no direito é "a aplicação da lei vigente à época dos fatos (tempus regit actum), dessa forma, aplicar-se-á a regra do antigo estatuto devendo ser responsabilizar solidariamente os fornecedores, conforme art. 19: Art. 19.

As entidades responsáveis pela organização da competição, bem como seus dirigentes respondem solidariamente com as entidades de que trata o art. 15 e seus dirigentes, independentemente da existência de culpa, pelos prejuízos causados a torcedor que decorram de falhas de segurança nos estádios ou da inobservância do disposto neste capítulo.

Da análise trazida na petição pela autora, alega que a ordem de fechamento dos portões se deu por excesso de torcedores no estádio o que corrobora com os fatos trazidos pela primeira demandada, conforme extraído do documento de ID 20581038, pag 03., assim vejamos: Dessa forma, ver-se que a argumentação que era passado aos torcedores era que o estádio estava lotado.

Desse modo, não aceito o argumento da excludente de responsabilidade alegada pela Ceará Sport Club.

A autora requer indenização material pelos gastos demandados no dia do evento, todavia os danos materiais não se presumem os quais deverão ser comprovados, o qual foi apresentado apenas um bilhete no valor de R$40,00 (quarenta reais).

Entretanto, verifica-se que a autora chegou a ingressar ao estádio para assistir à partida de futebol utilizando o ingresso, não cabendo em falar de indenização.

Quanto ao dano moral, exige-se configurados que os sentimentos negativos sejam intensos, distinguindo-se de aborrecimentos e dissabores cotidianos.

O fato da parte autora ter sido privada de assistir ao jogo por completo trouxe abatimento moral e psicológico, não havendo que se falar em mero dissabor.

Deve-lhe ser assegurada, pois uma satisfação de ordem moral, porquanto o bloqueio de entrada se deu por argumentações falhas e apenas conseguiu adentrar por ordem judicial quando próximo ao término do segundo tempo. Certo o dever de indenizar, exsurge o dever de fixar o seu quantum, que, consoante tem se debruçado a doutrina e jurisprudência, é de difícil mensuração, porquanto coisas têm preço, pessoas têm dignidade. De todo modo, atento as circunstâncias objetivas do fato danoso, valendo-me do critério bifásico adotado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como tomando por referencial tratar-se de uma empresa de grande porte, cujos lucros são de geral e notório conhecimento, e a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte promovente, bem como o tempo de quase 1 ano e 5 meses para o ingresso da demanda, entendo razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Face ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, conforme arts. 487, I e 490 do CPC para: 1. CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagar a(o) autor(a) a título de danos morais o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Sobre essa quantia incidirá correção pelos índices da taxa SELIC desde o arbitramento, com a exclusão de qualquer outra, considerando que SELIC contempla tanto os juros como a correção. (Emenda Constitucional n. 113/2021 e REsp. 1.136.733/PR).

Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo(a) autor(a), em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015, salvo a interposição de recurso que deverá ser juntada declaração de hipossuficiência econômica, bem como a comprovação da referida renda e de suas despesas, mediante a juntada da última declaração do imposto de renda e/ou documentação pertinente, em sigilo, sob pena de indeferimento.

Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível.

Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. Reginaldo Carvalho da Costa Moreira Filho JUIZ LEIGO Pela MMa.

Juíza de Direito foi proferida a presente sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença elaborada pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Expediente necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito em Núcleo de Produtividade Remota
15/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023 Documento: 68690902
15/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023 Documento: 68690902
14/11/2023 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68690902
14/11/2023 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68690902
14/11/2023 11:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2023 21:09

Julgado procedente em parte do pedido
29/08/2023 15:25

Conclusos para julgamento
23/06/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 18:02

Conclusos para julgamento
11/02/2022 18:02

Juntada de Certidão
12/10/2021 00:08

Decorrido prazo de CEARA SPORTING CLUB em 11/10/2021 23:59:59.
02/10/2021 00:19

Decorrido prazo de THAYS RABELO PAIVA em 01/10/2021 23:59:59.
22/09/2021 12:25

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 12:25

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 17:39

Decisão Interlocutória de Mérito
04/08/2021 18:13

Conclusos para decisão
02/08/2021 14:33

Conclusos para decisão
15/07/2021 18:20

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 18:19

Juntada de Petição de réplica
03/07/2021 00:30

Decorrido prazo de CEARA SPORTING CLUB em 02/07/2021 23:59:59.
30/06/2021 16:50

Juntada de Petição de procuração
15/06/2021 17:34

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 17:34

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 17:32

Audiência Conciliação realizada para 15/06/2021 11:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível.
15/06/2021 11:17

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2021 13:46

Juntada de Petição de diligência
08/04/2021 16:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/04/2021 17:30

Juntada de Certidão
07/04/2021 17:28

Expedição de Mandado.
12/02/2021 14:17

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 14:17

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 14:17

Expedição de Citação.
11/02/2021 17:49

Juntada de Certidão
11/02/2021 17:45

Audiência Conciliação designada para 15/06/2021 11:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível.
30/09/2020 15:31

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2020 17:26

Juntada de Certidão
27/09/2020 15:53

Conclusos para despacho
26/09/2020 19:07

Juntada de Petição de petição
25/09/2020 00:16

Decorrido prazo de THAYS RABELO PAIVA em 24/09/2020 23:59:59.
22/09/2020 00:18

Decorrido prazo de CEARA SPORTING CLUB em 21/09/2020 23:59:59.
19/09/2020 00:11

Decorrido prazo de THAYS RABELO PAIVA em 18/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 15:35

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 20:33

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 14:50

Conclusos para despacho
03/09/2020 14:50

Juntada de Certidão
03/09/2020 14:49

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 14:49

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 14:48

Audiência Conciliação cancelada para 10/08/2020 10:30 18ª Unidade do Juizado Especial Cível.
03/09/2020 14:47

Juntada de Certidão
24/08/2020 16:40

Juntada de Certidão
21/08/2020 18:10

Juntada de citação
10/08/2020 00:31

Juntada de Petição de petição
08/08/2020 12:55

Juntada de Petição de contestação
21/07/2020 16:26

Juntada de Certidão
17/07/2020 11:11

Juntada de Certidão
17/07/2020 11:07

Juntada de Certidão
16/07/2020 11:45

Juntada de Certidão
22/06/2020 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2020 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2020 14:53

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 14:34

Audiência Conciliação redesignada para 10/08/2020 10:30 18ª Unidade do Juizado Especial Cível.
02/06/2020 11:42

Juntada de Certidão
28/05/2020 15:10

Conclusos para despacho
27/05/2020 19:20

Juntada de Petição de petição
20/05/2020 11:02

Decisão Interlocutória de Mérito
19/05/2020 15:57

Conclusos para decisão
19/05/2020 11:07

Juntada de Certidão
06/05/2020 11:24

Expedição de Outros documentos.
05/05/2020 00:59

Audiência Conciliação designada para 02/07/2020 11:30 18ª Unidade do Juizado Especial Cível.
05/05/2020 00:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2020

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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