14/12/2023 12:45

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 12:45

Juntada de Certidão
14/12/2023 12:45

Transitado em Julgado em 01/12/2023
01/12/2023 03:08

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 03:08

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 03:08

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 03:08

Decorrido prazo de COLEGIO BARBOSA CAMPOS S/S LTDA. - EPP em 30/11/2023 23:59.
16/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/11/2023. Documento: 69321167
15/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62.

Email: [email protected] Processo N. 3000624-88.2021.8.06.0011 Embargante: COLEGIO BARBOSA CAMPOS S/S LTDA. - EPP Embargado: JOSEFA MARIA DA CONCEICAO

Vistos.

Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Cogita-se de Embargos de Declaração em que se pretende a aplicação de efeitos infringentes par reapreciação do decisium.

Eis a síntese.

Decido.

O Código de Processo Civil é utilizado de forma subsidiária nos Juizados Especiais Cíveis, quando a Lei 9.099/95 for omissa ou quando houver expressa determinação, assim dispõe o art. 48 da lei de regência, senão vejamos: Art. 48.

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Assim, as oportunidades onde os embargos de declaração terão cabimento é quando houver na sentença ou no acórdão: obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022, incisos I e II do CPC.

Na interposição dos presentes embargos foram observados os pressupostos de recorribilidade que lhe são próprios, conforme se constata pelo exame dos autos.

No mérito, não estão a merecer provimento.

Compulsando os autos, notadamente a certidão exarada no id. 34146541, a secretaria do juízo informou que a determinação judicial não foi atendido no prazo assinalado. É inquestionável o entendimento jurisprudencial e doutrinário de que inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, rejeitam-se os embargos.

Os embargos de declaração são o meio idôneo de esclarecimento ou integração, onde o objetivo do recurso é apenas afastar a falta de clareza, imprecisão ou suprir o julgado. No caso em questão, analisando as razões suscitadas pela embargante, não vislumbro a existência da contradição, omissão, obscuridade ou mesmo erro material.

O que se observa, na realidade, é o inconformismo da parte embargante, pretendendo a mesma, a reapreciação do julgado; o que é incabível em sede de embargos de declaração.

Nesse sentido, vale destacar: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA.

ART. 1026 , § 2º , CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0025604-80.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 19.07.2021).

Outrossim, esbarra a pretensão da embargante no enunciado da Súmula 18, do TJCE: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Do exposto, conheço dos embargos, pois tempestivos, contudo nego-lhe provimento.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Fortaleza, 20 de setembro de 2023. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito
15/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023 Documento: 69321167
14/11/2023 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69321167
20/09/2023 16:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/09/2023 10:51

Conclusos para julgamento
20/09/2023 10:51

Cancelada a movimentação processual
22/08/2023 23:17

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 17:21

Conclusos para despacho
24/07/2023 10:16

Juntada de documento de comprovação
10/03/2023 17:57

Juntada de Certidão
06/02/2023 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 16:05

Conclusos para despacho
10/01/2023 16:05

Cancelada a movimentação processual
19/07/2022 13:50

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 20:03

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
27/06/2022 18:11

Conclusos para julgamento
21/06/2022 16:22

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 16:20

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 02:55

Decorrido prazo de COLEGIO BARBOSA CAMPOS S/S LTDA. - EPP em 23/05/2022 23:59:59.
24/05/2022 02:55

Decorrido prazo de COLEGIO BARBOSA CAMPOS S/S LTDA. - EPP em 23/05/2022 23:59:59.
04/05/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 12:03

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 13:54

Conclusos para despacho
19/04/2022 14:11

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 02:36

Decorrido prazo de COLEGIO BARBOSA CAMPOS S/S LTDA. - EPP em 11/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 02:35

Decorrido prazo de COLEGIO BARBOSA CAMPOS S/S LTDA. - EPP em 11/04/2022 23:59:59.
25/03/2022 13:13

Decorrido prazo de COLEGIO BARBOSA CAMPOS S/S LTDA. - EPP em 28/01/2022 23:59:59.
23/03/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 17:27

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 18:07

Conclusos para despacho
19/01/2022 10:44

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 12:03

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 21:12

Juntada de Certidão
03/11/2021 20:41

Juntada de Certidão
29/10/2021 20:29

Expedição de Mandado.
28/10/2021 15:45

Juntada de cálculo
16/06/2021 21:19

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 05:56

Conclusos para despacho
12/06/2021 00:05

Decorrido prazo de COLEGIO BARBOSA CAMPOS S/S LTDA. - EPP em 11/06/2021 23:59:59.
01/06/2021 11:46

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 19:59

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 18:47

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 09:15

Conclusos para despacho
21/05/2021 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2021

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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