16/06/2025 06:40

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 21:47

Juntada de Petição de Contra-razões
16/05/2025 13:38

Conclusos para despacho
15/05/2025 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 18:41

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 18:39

Conclusos para decisão
01/05/2025 03:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 01:25

Juntada de Petição de recurso
26/04/2025 03:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 03:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 25/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/04/2025. Documento: 145099237
09/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 145099237
09/04/2025 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3035787-91.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Anulação, Tutela de Urgência] REQUERENTE: JONYS AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA SENTENÇA Intimada a emendar a inicial para os fins discriminados no ID.88702037, a parte autora, não obstante ter providenciado juntada de documentação no ID.136978010, deixou de comprovar que estaria habilitada à etapa seguinte, ou igualmente aprovados, caso a anulação por ela pretendida junto à presente demanda fosse estendida à totalidade dos candidatos.

Ora, caberia a parte não apenas calcular como ficaria a sua nota após a anulação da questão, mas, sim, apontar se com a anulação da questão que, em tese, favoreceria outros candidatos, ainda restaria aprovada.

Quanto a isso, a requerente quedou-se inerte.

Referida comprovação se faz necessária a fim de que reste autorizado o enfrentamento do mérito do pedido autoral de nulidade de questão(ões) do concurso público a que submetido, "mercê dos princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade e da eficiência (STF - 1ª Turma.

MS 30859, Rel.

Min.

Luiz Fux, j. 28-08-2012, DJe-209 de 23-10-2012, pub. 24-10-2012).

Como se sabe, o princípio da isonomia impõe tratamento igualitário aos candidatos de uma seleção pública, sendo em razão dele vedado conferir-se tratamento diferenciado a candidato em prejuízo dos demais, ante a necessidade democrática e republicana de submissão de todos às mesmas regras, em condições de igualdade, mesmo que, para isso, signifique manter eventual ilegalidade.

Logo, como no caso dos autos, imprescindível que a parte autora demonstrasse que as anulações pretendidas, mesmo, excepcionalmente, autorizada para corrigir ilegalidade, não iriam lhe colocar em posição de flagrante vantagem em relação aos demais concorrentes, a quem não aproveitaria os efeitos da decisão de anulação eventualmente proferida.

Não tendo comprovado a parte autora, mediante o cumprimento da determinação de emenda proferida, tal circunstância, caso de indeferimento da inicial, portanto.

Face o exposto, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC).

Intimem-se.

Com o trânsito, ao arquivo, com baixa definitiva.

Expediente necessário.

Local de data da assinatura digital.

FORTALEZA, data de inserção no sistema.

Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
08/04/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 08:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145099237
08/04/2025 08:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 15:30

Indeferida a petição inicial
23/02/2025 11:17

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/02/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 12:26

Conclusos para julgamento
28/11/2024 12:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
04/09/2024 00:41

Decorrido prazo de RODRIGO NUNES BRITO em 03/09/2024 23:59.
20/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 88702037
19/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 88702037
19/08/2024 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3035787-91.2023.8.06.0001 [Anulação, Tutela de Urgência] REQUERENTE: JONYS AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA Há muito o Judiciário tem sido instado a intervir em seleções públicas, tendo os tribunais superiores lançado mão de entendimentos fundados, sobretudo, nas limitações inerentes à separação de poderes, da qual decorrem diretamente o reconhecimento da insidicabilidade do mérito administrativo e a contenção da atuação judicial ao controle de legalidade do certame, bem como o respeito à isonomia entre os candidatos. Dito isso, diante do pedido de anulação de questões verificado nesses autos, reputo necessário aplicar aqui o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, que condiciona, na via judicial, o acolhimento do pedido de nulidade de questões de concurso público à efetiva demonstração de que o candidato autor estaria habilitado à etapa seguinte, caso essa anulação fosse estendida à totalidade dos candidatos, como se vê: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA.

DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO E AOS DEMAIS CANDIDATOS.

PRINCÍPIO DA ISONOMIA OBSERVADO.

LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO COMPROVADOS.

PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES EM DECORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO DE CONTEÚDO NO GABARITO OFICIAL.

POSSIBILIDADE.

CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1.

A anulação, por via judicial, de questões de prova objetiva de concurso público, com vistas à habilitação para participação em fase posterior do certame, pressupõe a demonstração de que o Impetrante estaria habilitado à etapa seguinte caso essa anulação fosse estendida à totalidade dos candidatos, mercê dos princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade e da eficiência. 2.

O Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Precedentes (v.g., MS 30433 AgR/DF, Rel.

Min.

GILMAR MENDES; AI 827001 AgR/RJ, Rel.

Min.

JOAQUIM BARBOSA; MS 27260/DF, Rel.

Min.

CARLOS BRITTO, Red. para o acórdão Min.

CÁRMEN LÚCIA), ressalvadas as hipóteses em que restar configurado, tal como in casu, o erro grosseiro no gabarito apresentado, porquanto caracterizada a ilegalidade do ato praticado pela Administração Pública. 3.

Sucede que o Impetrante comprovou que, na hipótese de anulação das questões impugnadas para todos os candidatos, alcançaria classificação, nos termos do edital, habilitando-o a prestar a fase seguinte do concurso, mediante a apresentação de prova documental obtida junto à Comissão Organizadora no exercício do direito de requerer certidões previsto no art. 5º, XXXIV, "b", da Constituição Federal, prova que foi juntada em razão de certidão fornecida pela instituição realizadora do concurso público. 4.

Segurança concedida, em parte, tornando-se definitivos os efeitos das liminares deferidas. (MS 30859, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28-08-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 23-10-2012 PUBLIC 24-10-2012) Sendo assim, chamo o feito à ordem, converto o julgamento em diligência e determino à parte autora que demonstre objetivamente que estaria habilitada à etapa seguinte, caso essa anulação fosse estendida à totalidade dos candidatos. Intime-se.

Prazo: 10 dias. Expediente necessário. Com ou sem manifestação, autos novamente conclusos. Local e data da assinatura digital.
17/08/2024 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88702037
12/08/2024 18:39

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/05/2024 16:22

Conclusos para julgamento
06/05/2024 16:21

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
21/02/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
03/02/2024 04:56

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/02/2024 23:59.
09/01/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 00:32

Decorrido prazo de RODRIGO NUNES BRITO em 12/12/2023 23:59.
30/11/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 16:07

Conclusos para despacho
30/11/2023 00:35

Juntada de Petição de contestação
20/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/11/2023. Documento: 71901585
17/11/2023 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3035787-91.2023.8.06.0001 [Anulação, Tutela de Urgência] REQUERENTE: JONYS AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL Recebidos hoje.

Conclusos.

Inicialmente, excluo o IDECAN do polo passivo desta demanda, visto que teria de ser citado/intimado por carta precatória, obstaculizando, assim, a tão almejada celeridade processual por este Juizado Especial da Fazenda Pública. Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54, Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual, cujo novo pedido poderá ser apreciado em momento ulterior, havendo a interposição de recurso inominado e à vista das condições econômicas da parte presentes na ocasião.

Entendo prescindível a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a iniquidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários.

Escorado no poder geral de cautela inerente à atividade jurisdicional e no fato de que, em certos casos, mister se faz a oitiva da parte adversa antes da tomada de decisão quanto a medidas de caráter provisório, determino que se intime o requerido ao fito de que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste especificamente sobre o pedido de tutela antecipada, anexando qualquer documentação pertinente ao objeto da demanda.

Cite-se o requerido para responder aos termos da presente demanda no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do art. 7º da Lei 12.153/2009, fornecendo a este juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem assim, caso entenda necessário, para apresentar proposta de acordo e/ou acostar aos autos as provas que pretende produzir.

Providencie a Secretaria Única os expedientes acima determinados.

Datado e assinado digitalmente.
17/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023 Documento: 71901585
16/11/2023 20:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2023 20:01

Juntada de Petição de diligência
16/11/2023 09:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/11/2023 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71901585
16/11/2023 09:41

Expedição de Mandado.
14/11/2023 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 23:44

Conclusos para decisão
13/11/2023 23:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0247229-29.2020.8.06.0001

Leda Goncalves Lino Nocrato

Procuradoria Geral do Estado

Advogado: Aline Alencar Macedo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/08/2020 13:14

Exibir Processo

Processo nº 3000000-51.2019.8.06.0062

Associacao Lagos Country &Amp; Resort

Agostinho Domingos da Silva

Advogado: Joana Carvalho Brasil

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/01/2019 15:03

Exibir Processo

Processo nº 3035438-88.2023.8.06.0001

Banco Santander (Brasil) S.A.

Municipio de Fortaleza

Advogado: Suellen Poncell do Nascimento Duarte

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/11/2023 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0003338-76.2019.8.06.0097

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Maria Bezerra de Sousa Cruz

Advogado: Mario Alex Marques Nogueira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/08/2019 13:52

Exibir Processo

Processo nº 3001599-75.2023.8.06.0000

Municipio de Eusebio

Joseomi Loureiro Moreira de Oliveira

Advogado: Danilo Pacheco Igreja

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/11/2023 08:44

Exibir Processo