08/07/2024 15:14

Conclusos para julgamento
08/07/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
06/07/2024 00:02

Decorrido prazo de MARIA BEZERRA DE SOUSA CRUZ em 15/12/2023 23:59.
26/06/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 11:43

Juntada de Ofício
06/05/2024 17:16

Juntada de Certidão
16/12/2023 02:56

Decorrido prazo de MARIA BEZERRA DE SOUSA CRUZ em 15/12/2023 23:59.
04/12/2023 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2023 10:00

Juntada de Petição de diligência
01/12/2023 02:33

Decorrido prazo de MARIO ALEX MARQUES NOGUEIRA em 30/11/2023 23:59.
20/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/11/2023. Documento: 33967702
17/11/2023 09:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de IRACEMA Vara Única da Comarca de Iracema Avenida Augusta Clementina de Negreiros, s/n, Bairro Jatobá, IRACEMA - CE - CEP: 62980-000 Processo nº 0003338-76.2019.8.06.0097 Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: [Difamação, Ameaça] Parte Ativa: ANTONIA MAGALHAES ALVES QUEIROZ e outros Parte Passiva: MARIA BEZERRA DE SOUSA CRUZ SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência em andamento em desfavor de Maria Bezerra de Sousa Cruz por suposta infração aos preceitos contidos nos arts. 139 e 147 do Código Penal.

Em audiência preliminar, a autora do fato e o defensor constituído aceitaram a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público, consistente na aplicação imediata de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 120 (cento e vinte) horas, no máximo de 8 (oito) horas semanais, perante o Centro do Idoso da Vila Ema, neste município de Iracema/CE, conforme termo anexado no documento de ID nº 33278358. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

A transação penal é instituto despenalizador previsto na Lei n. 9.099/95, aplicável às infrações penais de menor potencial ofensivo, que autoriza a imposição imediata de penas restritivas de direito ou multas quando preenchidos os requisitos legais estabelecidos no artigo 76, § 2º, do mencionado diploma legal, constituindo direito subjetivo do autor do fato.

No caso em apreço, o autor do fato e o defensor constituído aceitaram a proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público em audiência preliminar, motivo pelo qual a homologação do pacto é a medida que se impõe.

Convém assinalar que a aceitação da transação não implica o reconhecimento de culpabilidade penal, não constará de certidão de antecedentes criminais, nem importará em reincidência, sendo registrada exclusivamente para impedir a concessão do mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos.

Ante o exposto, com esteio no art. 76, §§ 3º, 4º e §6º, da Lei n. 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, a transação penal celebrada entre as partes, conforme as condições estabelecidas em audiência.

A presente transação deverá ser anotada apenas para os fins de impossibilitar a concessão do mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos.

Oficie-se à Secretaria Municipal de Assistência Social de Iracema/CE para ciência e implemento das condições necessárias para o cumprimento e a fiscalização da prestação de serviços à comunidade pactuada, a ser cumprida preferencialmente no Centro do Idoso da Vila Ema, devendo encaminhar mensalmente a este Juízo a documentação relativa ao registro da frequência da transatora. Após, aguarde-se o decurso do prazo estabelecido para o cumprimento da transação penal.

Transcorrido o prazo para o adimplemento integral das condições estabelecidas, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Expedientes necessários. Iracema/CE, 19 de junho de 2022. MARÍLIA FERREIRA DE SOUZA VARELLA BARCA Juíza Substituta Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
17/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023 Documento: 33967702
16/11/2023 09:58

Expedição de Mandado.
16/11/2023 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 33967702
11/08/2023 10:13

Juntada de Certidão
10/08/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
19/06/2022 12:57

Homologada a Transação Penal
09/06/2022 15:53

Conclusos para julgamento
19/05/2022 13:09

Juntada de Outros documentos
19/05/2022 11:39

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 11:31

Audiência Preliminar realizada para 19/05/2022 11:00 Vara Única da Comarca de Iracema.
13/04/2022 18:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2022 18:10

Juntada de Petição de diligência
07/04/2022 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/04/2022 12:08

Expedição de Mandado.
07/04/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
01/03/2022 10:52

Juntada de Certidão
01/03/2022 10:49

Audiência Preliminar designada para 19/05/2022 11:00 Vara Única da Comarca de Iracema.
30/01/2022 05:48

Mov. [20] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
17/12/2021 17:22

Mov. [19] - Certidão emitida
21/09/2020 10:12

Mov. [18] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/09/2020 21:14

Mov. [17] - Concluso para Despacho
10/09/2020 15:32

Mov. [16] - Concluso para Despacho
14/04/2020 16:43

Mov. [15] - Certidão emitida
13/04/2020 10:49

Mov. [14] - Mandado devolvido cumprido em parte
13/04/2020 10:49

Mov. [13] - Documento
09/03/2020 11:33

Mov. [12] - Expedição de Mandado
19/12/2019 14:29

Ato ordinatório praticado
19/12/2019 14:00

Mov. [10] - Audiência Designada: Audiência de Transação Penal Data: 07/04/2020 Hora 11:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Não Realizada
02/12/2019 15:44

Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, haver enca
02/12/2019 15:43

Mov. [8] - Petição juntada ao processo
02/12/2019 15:42

Mov. [7] - Processo devolvido do MP
26/11/2019 23:01

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WIRA.19.00019055-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 26/11/2019 22:38
26/09/2019 11:50

Mov. [5] - Certidão emitida
16/09/2019 14:19

Mov. [4] - Certidão emitida
05/09/2019 13:25

Mov. [3] - Ofício
09/08/2019 16:49

Mov. [2] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, faço REMES
09/08/2019 15:16

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2019

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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