15/01/2024 16:12

Arquivado Definitivamente
15/01/2024 16:10

Transitado em Julgado em 18/12/2023
09/01/2024 00:03

Decorrido prazo de SABRINNA RICARDO BARROS em 15/12/2023 23:59.
09/01/2024 00:03

Decorrido prazo de RUI BARROS LEAL FARIAS em 15/12/2023 23:59.
09/01/2024 00:03

Decorrido prazo de BRIC DEVELOPMENT BRASIL LTDA. em 15/12/2023 23:59.
09/01/2024 00:03

Decorrido prazo de ADRIANA ALVES LOMBARDI em 15/12/2023 23:59.
10/12/2023 00:07

Decorrido prazo de 12ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL do FORO da comarca de FORTALEZA/CE em 07/12/2023 23:59.
16/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/11/2023. Documento: 8098095
14/11/2023 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

INCOMPETÊNCIA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Analisando detidamente os autos, verifico que o recurso apresentado pela parte é manifestamente incabível, uma vez que, segundo o artigo 98 da Constituição Federal, as Turmas Recursais possuem competência exclusiva para apreciar os recursos das decisões prolatadas pelos Juizados Especiais Federais.

Portanto, não cabe recurso ao Tribunal de Justiça, pois a ele não foi reservada a possibilidade de revisão dos julgados dos Juizados Especiais.

Ademais, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os tribunais de justiça estaduais não possuem competência para rever decisões de turma recursal de juizados especiais.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR COLÉGIO RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

INCOMPETÊNCIA. 1. Os Tribunais locais não possuem competência originária ou recursal para rever decisões de Colégio Recursal de Juizado Especial.

Precedentes do STJ: AgRg no MS 11.874/DF, Corte Especial, DJ 18/02/2008; CC 39.950/BA, Corte Especial, DJ de 06/03/2008; CC 38020/RJ, Terceira Seção, DJ 30/04/2007; RMS 17.524/BA, Corte Especial, DJ 11/09/2006; AgRg no RMS 17995/MG, Quarta Turma, DJ 20/03/2006 e RMS 17.254/BA, Quarta Turma, DJ 26/09/2005. 2.

In casu, trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado em face de decisão, proferida pelo Juiz Presidente do Colégio Recursal (16ª Circunscrição Judiciária), que negou seguimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão denegatória de seguimento de Recurso Inominado (art. 41, Lei 9.099/95). 3.

Recurso Ordinário desprovido. (RMS 25.574/SP, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 26/02/2009) Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, NÃO CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO, POR SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. Sem honorários, segundo o entendimento pacificado pela Súmula nº 512, do STF.

Local e data registrados no sistema. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA JUÍZA TITULAR
14/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 Documento: 8098095
13/11/2023 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8098095
13/11/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 00:04

Decorrido prazo de ADRIANA ALVES LOMBARDI em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 00:02

Decorrido prazo de BRIC DEVELOPMENT BRASIL LTDA. em 23/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:09

Não conhecido o recurso de 12ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL do FORO da comarca de FORTALEZA/CE (IMPETRADO)
07/10/2023 15:05

Conclusos para decisão
07/10/2023 15:05

Cancelada a movimentação processual
02/10/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 22:55

Conclusos para despacho
21/03/2023 11:55

Cancelada a movimentação processual
22/02/2023 09:59

Cancelada a movimentação processual
13/02/2023 15:37

Juntada de Petição de apelação
19/12/2022 15:49

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 11:18

Conhecido o recurso de ADRIANA ALVES LOMBARDI - CPF: *45.***.*21-29 (IMPETRANTE) e não-provido
16/12/2022 07:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/12/2022 07:45

Juntada de Petição de certidão de julgamento
01/12/2022 10:27

Juntada de Certidão
30/11/2022 17:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/10/2022 17:59

Juntada de Petição de parecer
17/10/2022 08:28

Expedição de Outros documentos.
15/10/2022 00:04

Decorrido prazo de BRIC DEVELOPMENT BRASIL LTDA. em 14/10/2022 23:59.
03/10/2022 11:58

Juntada de Certidão
03/10/2022 11:40

Juntada de Certidão
03/10/2022 11:22

Juntada de Certidão
12/09/2022 18:18

Juntada de Certidão
12/09/2022 17:56

Juntada de Certidão
12/09/2022 17:49

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 15:34

Concedida a Medida Liminar
22/08/2022 13:50

Conclusos para decisão
22/08/2022 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
15/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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