03/04/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 19:04

Conclusos para despacho
02/04/2025 19:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
13/03/2025 21:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/03/2025 21:32

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 137457493
11/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137457493
11/03/2025 00:00

Intimação

Processo nº 3002065-60.2023.8.06.0003 DECISÃO

Vistos. A parte exequente se manifestou sob Id nº 136526086, pedindo a penhora sobre percentual de faturamento da empresa devedora.

Pois bem, tal medida se constitui em altamente gravosa, podendo comprometer o desenvolvimento regular das atividades da executada ou até mesmo inviabilizar o exercício da atividade empresarial.

Oportuno destacar que, para a efetivação da penhora, é necessária a nomeação de administrador-depositário, o qual deve submeter à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestar contas mensalmente, na forma do § 2º do artigo 866 do CPC, de aplicação subsidiária, o que é incompatível com o rito do Juizado Especial Cível.

Nestes termos, INDEFIRO o pleito formulado, cabendo ao exequente promover os meios necessários para localização de bens em nome da parte executada.

No mais, intime-se a parte exequente para que indique meios adequados à satisfação de seu crédito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

Escoado o lapso, certifique-se na inércia e voltem-me os autos conclusos em seguida para análise.

Datado e assinado eletronicamente.

MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular Assinado por certificação digital
10/03/2025 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137457493
28/02/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 19:33

Conclusos para despacho
21/02/2025 19:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
19/02/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 135002289
11/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135002289
11/02/2025 00:00

Intimação

Processo nº 3002065-60.2023.8.06.0003 R.

Hoje. Intime-se a parte exequente, por seu procurador constituído nos autos, para promover o impulso útil do feito e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.

Escoado o lapso, certifique-se na inércia e venham-me os autos conclusos na sequência para análise.

Diligencie-se.

Fortaleza, data certificada pelo sistema.

MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular Assinado por certificação digital
10/02/2025 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135002289
06/02/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 19:39

Conclusos para despacho
04/02/2025 19:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
22/01/2025 03:16

Decorrido prazo de RMT TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA em 21/01/2025 23:59.
29/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 127069094
29/11/2024 00:00

Publicado Despacho em 29/11/2024. Documento: 127069094
28/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 127069094
28/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 127069094
27/11/2024 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127069094
27/11/2024 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127069094
27/11/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2024 17:40

Conclusos para despacho
16/11/2024 17:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
08/10/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
05/10/2024 22:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
26/09/2024 00:47

Decorrido prazo de RENAN BARBOSA DE AZEVEDO em 25/09/2024 23:59.
24/09/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/09/2024. Documento: 104873391
17/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104873391
17/09/2024 00:00

Intimação

Processo nº 3002065-60.2023.8.06.0003 Visto em inspeção interna.

Manifeste-se a parte exequente no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que for pertinente, quanto a certidão negativa de Id nº 104258981, sob pena de extinção e arquivamento.

Escoado o prazo recursal, certifique-se na inércia e voltem-me os autos conclusos.

Diligencie-se, no necessário.

Datado e assinado eletronicamente.

MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular Assinado por certificação digital
16/09/2024 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104873391
16/09/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 22:00

Conclusos para despacho
09/09/2024 22:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
20/08/2024 02:32

Decorrido prazo de MARCOS MARTINS ALBUQUERQUE em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:22

Decorrido prazo de MARCOS MARTINS ALBUQUERQUE em 19/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/08/2024. Documento: 88091251
08/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 88091251
08/08/2024 00:00

Intimação

Processo nº 3002065-60.2023.8.06.0003 R.

Hoje.

A parte executada se manifestou no Id nº 86522151, requerendo prorrogação de prazo para cumprimento voluntário da sentença.

Garantindo o contraditório, o exequente foi intimado para se manifestar, oportunidade em que pugnou pelo indeferimento da dilação do prazo.

Eis o relato do necessário, decido.

Por primeiro, cumpre salientar que o prazo para pagamento do valor da condenação, previsto no artigo 523 do CPC/2015, é peremptório, não sendo possível sua dilação, seja por determinação, seja pela vontade das partes.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 523 DO NCPC - DILAÇÃO DO PRAZO PELO DOUTO MAGISTRADO A QUO - IMPOSSIBILIDADE - PRAZO PEREMPTÓRIO - INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO § 1º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

O prazo para pagamento do valor da condenação, previsto no artigo 523 do NCPC, é peremptório, não sendo possível a sua dilação, seja por determinação judicial, seja pela vontade das partes. (TJ-MG - AI: 10024122445034003 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019).

Sobreleva notar ainda que ao estender a interpretação desse comando, admitindo-se a realização do pagamento nesse prazo de 5 dias, sem aplicação das penalidades legalmente previstas, configuraria verdadeira violação aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal.

Assim, INDEFIRO o pedido de dilação de prazo.

Sem prejuízo, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento da multa no importe de 10% sobre o valor do débito.

Diligencie-se.

Fortaleza, data certificada pelo sistema.

MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular Assinado por certificação digital
07/08/2024 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88091251
13/06/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 17:30

Conclusos para despacho
08/06/2024 01:08

Decorrido prazo de RMT TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 01:08

Decorrido prazo de RMT TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA em 07/06/2024 23:59.
06/06/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 00:00

Publicado Despacho em 31/05/2024. Documento: 87384289
29/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024 Documento: 87384289
29/05/2024 00:00

Intimação

R.

Hoje, Diante do pedido (ID 86582151) intime-se a parte autora, para que, no prazo de cinco dias, requeira o que entender cabível.

Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular
28/05/2024 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87384289
28/05/2024 08:45

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 11:27

Conclusos para despacho
22/05/2024 16:05

Juntada de Petição de pedido (outros)
16/05/2024 00:22

Decorrido prazo de ALUMINITECH COMERCIO E SERVICOS LTDA em 15/05/2024 23:59.
23/04/2024 00:00

Publicado Despacho em 23/04/2024. Documento: 84552936
22/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 Documento: 84552936
22/04/2024 00:00

Intimação

D E S P A C H O Processo nº 3002065-60.2023.8.06.0003 R.

H.

Autorizo a fase executória do feito.

Intime-se a parte promovida, por seu patrono habilitado nos autos, para comprovar o pagamento da quantia de R$8.259,10, conforme cálculos da parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora.

Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular
19/04/2024 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84552936
19/04/2024 08:57

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 10:39

Conclusos para despacho
18/04/2024 10:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
18/04/2024 10:38

Processo Desarquivado
17/04/2024 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 16:32

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 01:55

Decorrido prazo de ALUMINITECH COMERCIO E SERVICOS LTDA em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 01:55

Decorrido prazo de RMT TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA em 21/03/2024 23:59.
20/03/2024 00:00

Publicado Sentença em 20/03/2024. Documento: 82755091
18/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024 Documento: 82755091
15/03/2024 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82755091
15/03/2024 18:49

Homologada a Transação
15/03/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 15:12

Conclusos para julgamento
14/03/2024 15:12

Audiência Conciliação realizada para 14/03/2024 13:20 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
14/03/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 06:02

Juntada de entregue (ecarta)
05/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/02/2024. Documento: 78984252
02/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024 Documento: 78984252
01/02/2024 08:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78984252
31/01/2024 18:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 09:07

Conclusos para despacho
27/11/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 00:00

Intimação

Processo nº 3002065-60.2023.8.06.0003 R.H.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, trazer aos autos a última declaração do IRPJ, DEFIS ou equivalente apresentada pela empresa promovente para comprovação da condição de ME exigida pela Lei nº 9.099/95 para que pessoas jurídicas proponham ações no âmbito dos Juizados Especiais, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular
20/11/2023 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72345243
20/11/2023 09:15

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2023 23:40

Conclusos para despacho
16/11/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 16:58

Audiência Conciliação designada para 14/03/2024 13:20 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
16/11/2023 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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