25/04/2024 14:06

Arquivado Definitivamente
25/04/2024 14:06

Juntada de Certidão
25/04/2024 14:06

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 00:36

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:36

Decorrido prazo de LIVIO MARTINS ALVES em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:36

Decorrido prazo de GARIBALDE UCHOA DE ALBUQUERQUE em 15/04/2024 23:59.
09/04/2024 11:18

Juntada de Certidão
01/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2024. Documento: 80993734
28/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024 Documento: 80993734
28/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Núcleo de Produtividade Remota Processo nº 3000451-40.2022.8.06.0040 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Defeito, nulidade ou anulação Requerente: FRANCISCA ROSA DA PAIXAO VIEIRA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos em conclusão.

Verifica-se pelas informações de ID 77385295, que o devedor depositou judicialmente a quantia estabelecida em acordo efetuado entre as partes, tendo a parte credora requerido a expedição de alvará em ID 78622312, satisfazendo assim a obrigação.

Alvará expedido no ID 79940988.

A lei processual prevê a extinção do feito executivo sempre que o credor obtém, por transação ou qualquer outro meio, a satisfação total da obrigação de fazer.

O art. 924, II, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Diante do exposto, determino a extinção deste processo com resolução de mérito, por cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa.

Expedientes de praxe. Assaré, 11 de março de 2024. Marcela Fernandes Leite Albuquerque Colares Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
27/03/2024 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80993734
22/03/2024 14:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/03/2024 11:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/03/2024 11:36

Conclusos para julgamento
11/03/2024 11:36

Processo Desarquivado
26/02/2024 13:39

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 13:39

Juntada de Certidão
25/02/2024 10:18

Expedição de Alvará.
19/02/2024 16:37

Juntada de Certidão
19/02/2024 16:37

Transitado em Julgado em 02/02/2024
03/02/2024 02:36

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 02:36

Decorrido prazo de GARIBALDE UCHOA DE ALBUQUERQUE em 02/02/2024 23:59.
24/01/2024 10:59

Juntada de Petição de pedido (outros)
19/12/2023 08:30

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/12/2023. Documento: 73298171
18/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023 Documento: 73298171
18/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel.

Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000451-40.2022.8.06.0040 AUTOR: FRANCISCA ROSA DA PAIXAO VIEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos em conclusão. Dentre as hipóteses da extinção do processo com resolução de mérito, elencadas no artigo 487 do Código de Processo Civil, tem-se o caso de as partes transigirem. São pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei. O caso dos autos, ante a previsão legal encartada no inciso III, alínea "b", do Artigo 487, do Novo Estatuto Processual Civil, é de extinção do feito com resolução do mérito, eis que acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente. Diante do exposto, homologo por sentença irrecorrível (art. 41, LJECC), para que surta seus efeitos jurídicos, o acordo de vontades celebrado entre os litigantes, tal como discriminado na petição / termo inserida(o) nestes autos e, em consequência, declaro extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 22, §1º, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Expedientes necessários, inclusive para expedição de alvará(s) se necessário(s). Após, arquivem-se os presentes autos, sem prejuízo da possibilidade de desarquivamento do feito para fins de cumprimento do acordo. Publicada e Registrada Virtualmente. Assaré/CE, data da assinatura digital.

Klóvis Carício da Cruz Marques Juiz Substituto Titular
15/12/2023 08:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73298171
13/12/2023 16:02

Homologada a Transação
12/12/2023 11:02

Conclusos para julgamento
08/12/2023 01:18

Decorrido prazo de GARIBALDE UCHOA DE ALBUQUERQUE em 07/12/2023 23:59.
23/11/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 14:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/11/2023. Documento: 70505369
15/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel.

Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ DESPACHO Processo nº 3000451-40.2022.8.06.0040 AUTOR: FRANCISCA ROSA DA PAIXAO VIEIRA REU: Banco Bradesco S.A Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais promovida por Francisca Rosa da Paixão Vieira em face do Banco Bradesco S.A.

Compulsando os fólios, verifica-se que já restou oferecida contestação e réplica sem, contudo, haver o recebimento da inicial. Vieram-me os autos conclusos para análise de prevenção. É o relatório.

Decido. O caso dos autos se refere a demanda em que a parte autora alega, genericamente, que vem sofrendo deduções decorrentes de empréstimo não contratado.

Nestes termos, em prestígio à jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE, entendo indispensável a apresentação dos extratos bancários referentes aos 3 (três) meses anteriores e aos 3 (três) meses posteriores ao início das deduções, a fim de demonstrar o motivo fático determinante da pretensão autoral. Diante do exposto, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, emende a inicial para apresentar os extratos bancários dos três meses anteriores e dos três meses posteriores ao início das deduções. Caso não haja atendimento ao despacho de emenda, retornem-se concluso os autos. Em caso de emenda da inicial, cumpram-se as determinações abaixo. Intime-se pessoalmente a parte autora a fim de, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar em juízo documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como ratificar os termos da procuração e o pedido da inicial, nos moldes do art. 319 do CPC/15. Com a presença da parte autora em juízo, determino à serventia que solicite manifestação expressão de outorga de poderes em todos os processos em trâmite nesta unidade em nome da parte postulante com causa de pedir idêntica ou análoga. Advirta-se que, em caso de apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiro, é necessária a apresentação de documento que comprove o vínculo entre o terceiro e a parte autora, ou declaração daquele informando o vínculo com este, sob as penas da lei. Por fim, certifique-se a existência de outras ações da mesma parte com a mesma causa de pedir e, havendo, determino a reunião para julgamento conjunto.

Ao final, conclusos para fins de apreciação da inicial.

Esclareço que todas as providências acima elencadas são determinadas em consonância com as Recomendações N.º 01/2021, N.º 01/2020 e N.º 01/2019, todas do NUMOPEDE/CGJCE do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Expedientes.

Assaré/CE, data da assinatura digital.

Klóvis Carício da Cruz Marques Juiz Substituto Titular
15/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023 Documento: 70505369
14/11/2023 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70505369
11/10/2023 23:14

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 10:43

Juntada de Petição de réplica
19/07/2022 12:19

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 16:04

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 15:11

Conclusos para despacho
02/05/2022 14:54

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 05:49

Juntada de Petição de contestação
28/03/2022 08:37

Juntada de Certidão
27/03/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
27/03/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
27/03/2022 16:01

Audiência Conciliação designada para 29/04/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Assaré.
27/03/2022 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2022

Ultima Atualização
28/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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