07/12/2023 02:53

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 02:40

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 06/12/2023 23:59.
22/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/11/2023. Documento: 72031744
22/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/11/2023. Documento: 72031744
21/11/2023 17:22

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 00:00

Intimação

Vistos, Etc Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por RAIMUNDO NONATO NOGUEIRA em face de BANCO BRADESCO S/A sendo que os fatos foram dispostos na petição inicial. Antes da formação da relação processual, a parte autora requereu, em Id: 67104319, a desistência da ação.

Este é, em síntese, o relatório.

Passo à decisão.

De acordo com enunciado nº 90 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis, havendo pedido de desistência formulado pelo autor, desnecessária a anuência da parte contrária.

Confira: ENUNCIADO 90 - A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG).

Deste modo, é facultado ao autor desistir do feito a qualquer tempo, independentemente de concordância do réu, até porque não há prejuízo ao réu, pois mesmo vencedor não poderia postular honorários da parte contrária. Diante disso, não vejo óbice ao deferimento do pedido de desistência. DISPOSITIVO À mercê de tais alinhamentos, HOMOLOGO o pedido de desistência, e, via de consequência JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Dispensada eventual condenação a custas e honorários sucumbenciais em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Em havendo interposição de recurso de inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Colegiado Recursal, com as cautelas de praxe.

Após o trânsito em julgado, em nada mais havendo a ser diligenciado, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
21/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023 Documento: 72031744
21/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023 Documento: 72031744
20/11/2023 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72031744
20/11/2023 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72031744
20/11/2023 11:58

Extinto o processo por desistência
10/11/2023 09:31

Conclusos para julgamento
10/11/2023 09:29

Juntada de Certidão
16/10/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 17:18

Conclusos para despacho
21/08/2023 21:24

Juntada de Certidão
21/08/2023 08:53

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
18/08/2023 10:12

Juntada de Petição de contestação
25/07/2023 02:09

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 24/07/2023 23:59.
24/07/2023 17:14

Juntada de Petição de contestação
21/07/2023 03:15

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 18/07/2023 23:59.
18/07/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 20:38

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 20:37

Expedição de Outros documentos.
09/07/2023 15:00

Juntada de Certidão (outras)
06/07/2023 15:23

Juntada de Certidão
20/06/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 10:51

Conclusos para despacho
16/06/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 15:23

Audiência Conciliação designada para 20/07/2023 14:30 1ª Vara da Comarca de Camocim.
16/06/2023 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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