05/03/2024 16:23

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 16:23

Juntada de Certidão
05/03/2024 16:23

Transitado em Julgado em 01/03/2024
04/03/2024 01:58

Decorrido prazo de ANDERSON OLIVEIRA BRITO em 01/03/2024 23:59.
16/02/2024 00:00

Publicado Sentença em 16/02/2024. Documento: 78337843
15/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024 Documento: 78337843
15/02/2024 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001427-24.2023.8.06.0004CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)[Arrematação]PROMOVENTE(S): ANDERSON OLIVEIRA BRITOPROMOVIDO(A)(S): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA e outros S E N T E N Ç A ANALISAR Inicialmente, revogo a sentença terminativa proferida nestes autos, uma vez que não foram observados, pela Secretaria deste Juízo, o prazo assinalado à promovida para efetuar o depósito judicial do valor correspondente à condenação por honorários sucumbenciais.

Por outro lado, compulsando detidamente os autos principais (3003615-24.2022.8.06.0004), observei que o promovente já postulou, naqueles autos, o cumprimento definitivo da sentença, que transitou em julgado em 09/11/2023, havendo, portanto, perda superveniente do objeto deste cumprimento provisório de sentença.

Dito isto, revogo a sentença anteriormente proferida, entretanto, extingo o presente feito com esteio no Art. 485, VI, do CPC, pela perda superveniente do interesse de agir do promovente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

HEVILAZIO MOREIRA GADELHAJUIZ DE DIREITOAssinado por certificação digital
14/02/2024 06:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78337843
14/02/2024 06:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/12/2023 12:56

Conclusos para decisão
18/12/2023 12:56

Cancelada a movimentação processual
15/12/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 08:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/12/2023 14:28

Conclusos para julgamento
14/12/2023 14:28

Cancelada a movimentação processual
29/11/2023 00:54

Decorrido prazo de ANDERSON OLIVEIRA BRITO em 28/11/2023 23:59.
21/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2023. Documento: 71307113
20/11/2023 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001427-24.2023.8.06.0004CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) [Arrematação]PROMOVENTE(S): ANDERSON OLIVEIRA BRITOPROMOVIDO(A)(S): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA e FAST SHOP S.A.

D E S P A C H O Trate-se de requerimento de cumprimento provisório do acordão proferido no juízo ad quem, requerido pelo promovente ANDERSON OLIVEIRA BRITO em desfavor dos promovidos APPLE COMPUTER BRASIL LTDA E FAST SHOP S.A. Sentença proferida no processo de nº 3003615-24.2022.8.06.0004, ao qual restou parcialmente procedente, que, em resumo, foram, os promovidos, solidariamente condenados ao fornecimento de uma fonte de carregador, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00, limitada à R$ 5.000,00, ausente a condenação por danos morais, requerida na inicial. Irresignada, a APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, impetrou recurso, de maneira tempestiva, e com o integral recolhimento das custas. No acórdão acostado nos autos desta ação, no id. 69842338, é possível inferir-se que o recurso foi devidamente recebido, porém, negado o provimento, razão pela qual foi, o recorrente, condenado às custas, inaplicável em sede de juizados especiais, e honorários advocatícios, aplicável na hipótese de honorários sucumbenciais, como no caso em tela. Dito isto, o autor, ora recorrido, requer (1) a entrega da fonte do carregador, (2) a aplicação do astreintes e (3) a intimação da parte recorrente vencida, para proceder com o depósito judicial do valor arbitrado. Feito o breve relatório, passo a apreciação. Quanto a entrega do produto, torne-se inevitável a aplicação do dispositivo previsto no inciso IV do art. 520 do CPC, ainda aberto prazo recursal, essencial a manutenção da ordem jurídica, sendo que, eventual reforma do acórdão, seria suficiente para gerar dano ao promovido, razão pela qual deve, para a efetiva entrega do produto, proceder com o caução do valor de R$ 219,00 (duzentos e dezenove reais), com base no site oficial da APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, feito tal depósito, proceda com a intimação das partes promovidas a fim de entregar o produto no endereço indicado na exordial. Em relação a aplicação da multa pelo descumprimento, entende-se não aplicável, visto que os astreintes serão aplicáveis somente após a intimação para que as partes cumpram com a obrigação de entregar, razão pela qual INDEFIRO, com fulcro no §4º do art. 537, uma vez que, como não houve a intimação específica para a entrega da coisa, não há que se falar em astreintes. Quanto aos honorários sucumbenciais, com base no §14º do art. 85 do CPC, e pacificamente decido em tribunais superiores, é claro o caráter alimentar dos honorários, ao qual, com base no inciso I do art. 521, AFASTO a necessidade do caução e DEFIRO o processamento do cumprimento provisório das verbas sucumbenciais. Intime-se o autor para, querendo, proceder com o depósito do calção no valor de R$ 219,00 e, em seguida, intime-se as partes para proceder com a entrega do produto, e o promovido: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA para, no prazo de 15 dias, realizar o pagamento do valor dos honorários sucumbenciais.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

JUIZ(A) DE DIREITO EM RESPONDÊNCIAAssinado por certificação digital
20/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023 Documento: 71307113
17/11/2023 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71307113
17/11/2023 09:36

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 14:40

Conclusos para decisão
02/10/2023 14:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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