02/03/2023 13:15

Arquivado Definitivamente
02/03/2023 13:15

Juntada de Certidão
02/03/2023 13:15

Transitado em Julgado em 27/01/2023
29/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/11/2022.
25/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n. 3000628-25.2021.8.06.0012 Promovente: FRANCISCO HERIBERTO CRISOSTOMO DA SILVA Promovidos: R N COMERCIO VAREJISTA S.A. e JESUS COELHO ARAUJO SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de Ação de Devolução da Quantia Paga cumulada com Indenização por Dano Moral movida por FRANCISCO HERIBERTO CRISOSTOMO DA SILVA em desfavor de R N COMERCIO VAREJISTA S.A. e JESUS COELHO ARAUJO.

Designada Audiência de Conciliação, a parte autora deixou de comparecer à sessão conciliatória.

O autor afirmou que não conseguiu acessar o link da audiência (problemas de conexão) no horário. É o breve relato.

Passo a decidir.

A parte autora, embora intimada da audiência designada, deixou de comparecer.

Alegou que não conseguiu ingressar na sala de audiências.

No entanto, não apresentou comprovação do alegado, limitando-se a enviar e-mail para a Defensoria Pública, dando, assim, causa à extinção do feito.

A redesignação da audiência gera ônus ao erário, tumultua a pauta e frustra a expectativa da parte adversa.

Destarte, a redesignação deve ser medida excepcional, fundada em comprovado compromisso anterior inadiável, questões de saúde, profissionais ou outro motivo de força maior.

Destaca-se que nenhuma dessas causas foi comprovada nos autos.

Inobstante a audiência ser virtual, o autor poderia ter inclusive comparecido à sede do Juizado, conforme consta na sua intimação para o ato (ID 32284698).

Diante do exposto, Indefiro o pedido formulado pela parte autora pelas razões já expostas.

Julgo, por sentença, extinta a presente ação, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 combinado com o Enunciado 28 do FONAJE, tendo em vista a ausência injustificada da parte autora à audiência.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais nos termos do Enunciado 28 do Fonaje, cuja exigibilidade ficará suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

P.R.I.

Arquive-se.

Fortaleza, data da inserção no sistema.

Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito
25/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
24/11/2022 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 12:58

Juntada de Certidão
24/11/2022 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/11/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 16:53

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
04/08/2022 11:35

Conclusos para decisão
04/08/2022 09:38

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 12:50

Conclusos para despacho
24/05/2022 19:58

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 17:55

Conclusos para julgamento
23/05/2022 08:54

Audiência Conciliação realizada para 23/05/2022 08:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
18/05/2022 08:42

Juntada de Certidão
19/04/2022 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2022 16:04

Juntada de Petição de diligência
12/04/2022 10:25

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 10:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2022 19:15

Expedição de Mandado.
04/04/2022 19:14

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 19:14

Expedição de Intimação.
03/04/2022 16:36

Juntada de Certidão
04/10/2021 19:47

Audiência Conciliação designada para 23/05/2022 08:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
14/09/2021 11:06

Juntada de Certidão
13/09/2021 11:01

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 13:33

Conclusos para despacho
06/09/2021 11:44

Audiência Conciliação não-realizada para 06/09/2021 11:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
01/09/2021 18:04

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 16:59

Juntada de Petição de contestação
20/08/2021 22:32

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 17:34

Expedição de Citação.
20/08/2021 17:34

Expedição de Citação.
20/08/2021 17:34

Expedição de Intimação.
27/05/2021 10:17

Juntada de Petição de petição
28/04/2021 16:40

Juntada de Petição de petição
28/04/2021 00:06

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 00:06

Audiência Conciliação designada para 06/09/2021 11:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
28/04/2021 00:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
02/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO (OUTRAS) • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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