TJCE - 0000163-75.2017.8.06.0184
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Meruoca
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/05/2024 13:53
Arquivado Definitivamente
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17/05/2024 13:53
Expedição de Outros documentos.
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17/05/2024 13:52
Juntada de Certidão
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17/05/2024 13:52
Transitado em Julgado em 19/12/2023
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20/12/2023 04:17
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALCANTARAS em 19/12/2023 23:59.
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16/12/2023 01:24
Decorrido prazo de OREILLY GABRIEL DO NASCIMENTO em 13/12/2023 23:59.
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22/11/2023 15:50
Juntada de Petição de petição
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21/11/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2023. Documento: 71376215
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20/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Meruoca Vara Única da Comarca de Meruoca Rua Monsenhor Furtado, S/N, Centro - CEP 62130-000, Fone: (88) 3649-1226, Meruoca-CE, E-mail: [email protected] Processo: 0000163-75.2017.8.06.0184 Promovente: JOEL SANTIAGO FERREIRA Promovido: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS e outros (2) SENTENÇA Trata-se de Ação Popular movida por JOEL SANTIAGO FERREIRA em face de CHARLYS ALCANTARA SOARES e JOAQUIM FREIRE CARVALHO, todos devidamente qualificados.
O autor manifestou-se pela desistência do feito.
Intimado, o Município de Alcântaras concordou com a desistência do feito.
O Ministério Público requereu, em ID 46949194, que fosse certificado pela Secretaria da Comarca a existência de ação civil pública para a regularização do transporte escolar no município de Alcântaras-CE antes da extinção do presente feito.
Em ID 57261059 foi certificado que tramita sob nº 0000011-90.2018.8.06.0184 ação civil pública pra regularização de transporte escolar no Município de Alcântaras.
Com vista, o Ministério Público manifestou-se pela extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da litispendência e da desistência. É o relatório.
Decido.
Reza do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil: Art. 485.
O juiz não resolverá o mérito quando: Omissis VIII - homologar a desistência da ação; No caso dos autos, o autor requereu expressamente a desistência do feito e o requerido concordou.
O Ministério Público, por sua vez, na condição de fiscal da ordem jurídica, pugnou pela homologação do pedido de desistência, bem como arguiu que há uma ação civil pública tramitando neste juízo que possui o mesmo objeto desta demanda.
EX POSITIS, homologo, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência, declarando, em consequência, extinto o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.
Sem custas.
Após o trânsito em julgado, arquive-os com a devida baixa.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se. Meruoca/CE, 30 de outubro de 2023. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito -
20/11/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023 Documento: 71376215
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17/11/2023 13:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71376215
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17/11/2023 13:41
Expedição de Outros documentos.
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17/11/2023 13:41
Expedição de Outros documentos.
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31/10/2023 17:31
Extinto o processo por desistência
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11/05/2023 14:32
Conclusos para julgamento
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11/05/2023 14:32
Expedição de Outros documentos.
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27/04/2023 12:53
Juntada de Petição de petição
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29/03/2023 08:14
Expedição de Outros documentos.
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29/03/2023 08:13
Ato ordinatório praticado
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29/03/2023 08:11
Juntada de Certidão
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30/11/2022 16:12
Mov. [127] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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24/06/2022 11:52
Mov. [126] - Mero expediente: Providencie-se a certidão requerida pelo Ministério Público às págs. 194/195, e depois renove-se a vista para manifestação.
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17/09/2021 10:54
Mov. [125] - Concluso para Despacho
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17/09/2021 10:54
Mov. [124] - Certidão emitida
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24/02/2021 16:43
Mov. [123] - Petição: Nº Protocolo: WMER.21.00395040-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 24/02/2021 15:49
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12/02/2021 08:46
Mov. [122] - Certidão emitida
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12/02/2021 08:46
Mov. [121] - Certidão emitida
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09/02/2021 17:19
Mov. [120] - Petição: Nº Protocolo: WMER.21.00165224-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/02/2021 17:04
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09/02/2021 11:12
Mov. [119] - Certidão emitida
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05/02/2021 14:53
Mov. [118] - Expedição de Edital
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05/02/2021 14:08
Mov. [117] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida
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02/02/2021 13:22
Mov. [116] - Certidão emitida
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02/02/2021 13:22
Mov. [115] - Expedição de Ato Ordinatório: Vista ao Ministério Público.
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02/02/2021 13:21
Mov. [114] - Certidão emitida
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02/02/2021 13:21
Mov. [113] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 123.2021/000102-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/06/2022 Local: Oficial de justiça -
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27/09/2020 11:48
Mov. [112] - Mero expediente: Cumpra-se o despacho de página 179. Expedientes necessários e urgentes.
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22/09/2020 14:31
Mov. [111] - Conclusão
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22/09/2020 14:31
Mov. [110] - Documento
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22/09/2020 14:31
Mov. [109] - Documento
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22/09/2020 14:31
Mov. [108] - Petição
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22/09/2020 14:31
Mov. [107] - Documento
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22/09/2020 14:31
Mov. [106] - Documento
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22/09/2020 14:31
Mov. [105] - Parecer do Ministério Público
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22/09/2020 14:31
Mov. [104] - Documento
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22/09/2020 14:31
Mov. [103] - Documento
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22/09/2020 14:31
Mov. [102] - Documento
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22/09/2020 14:31
Mov. [101] - Documento
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22/09/2020 14:31
Mov. [100] - Documento
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22/09/2020 14:31
Mov. [99] - Documento
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22/09/2020 14:31
Mov. [98] - Documento
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22/09/2020 14:31
Mov. [97] - Documento
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Mov. [96] - Documento
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22/09/2020 14:31
Mov. [95] - Documento
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22/09/2020 14:31
Mov. [94] - Documento
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22/09/2020 14:31
Mov. [93] - Documento
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22/09/2020 14:31
Mov. [92] - Documento
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22/09/2020 14:31
Mov. [91] - Documento
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22/09/2020 14:31
Mov. [90] - Documento
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22/09/2020 14:31
Mov. [89] - Documento
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22/09/2020 14:31
Mov. [88] - Documento
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Mov. [87] - Documento
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22/09/2020 14:31
Mov. [86] - Documento
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22/09/2020 14:31
Mov. [85] - Documento
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22/09/2020 14:31
Mov. [84] - Documento
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22/09/2020 14:31
Mov. [83] - Documento
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22/09/2020 14:31
Mov. [82] - Documento
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22/09/2020 14:31
Mov. [81] - Documento
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22/09/2020 14:30
Mov. [80] - Documento
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22/09/2020 14:30
Mov. [79] - Documento
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22/09/2020 14:30
Mov. [78] - Documento
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22/09/2020 14:30
Mov. [77] - Documento
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22/09/2020 14:30
Mov. [76] - Documento
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22/09/2020 14:30
Mov. [75] - Documento
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22/09/2020 14:30
Mov. [74] - Documento
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22/09/2020 14:30
Mov. [73] - Documento
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22/09/2020 14:30
Mov. [72] - Documento
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22/09/2020 14:30
Mov. [71] - Documento
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22/09/2020 14:30
Mov. [70] - Documento
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22/09/2020 14:30
Mov. [69] - Documento
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22/09/2020 14:30
Mov. [68] - Documento
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22/09/2020 14:30
Mov. [67] - Parecer do Ministério Público
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22/09/2020 14:30
Mov. [66] - Documento
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22/09/2020 14:30
Mov. [65] - Petição
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22/09/2020 14:30
Mov. [64] - Parecer do Ministério Público
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22/09/2020 14:30
Mov. [63] - Documento
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22/09/2020 14:30
Mov. [62] - Documento
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22/09/2020 14:30
Mov. [61] - Petição
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22/09/2020 14:30
Mov. [60] - Mandado
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22/09/2020 14:30
Mov. [59] - Documento
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22/09/2020 14:30
Mov. [58] - Documento
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22/09/2020 14:30
Mov. [57] - Documento
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22/09/2020 14:30
Mov. [56] - Documento
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22/09/2020 14:30
Mov. [55] - Documento
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22/09/2020 14:30
Mov. [54] - Documento
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22/09/2020 14:30
Mov. [53] - Documento
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22/09/2020 14:30
Mov. [52] - Documento
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22/09/2020 14:30
Mov. [51] - Documento
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12/11/2019 09:15
Mov. [50] - Mero expediente: Sobre o pedido de desistência, manifestem-se os promovidos e o Ministério Público. Publiquem-se, ainda, os editais a que alude o art. 9º da lei 4717/65. Expedientes necessários.
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12/11/2019 08:42
Mov. [49] - Recebimento
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12/11/2019 08:42
Mov. [48] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Meruoca
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09/01/2019 00:18
Mov. [47] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 01/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
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18/12/2018 00:11
Mov. [46] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 27/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
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12/12/2018 23:59
Mov. [45] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 13/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
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02/10/2018 13:16
Mov. [44] - Concluso para Sentença: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Francisco Anastácio Cavalcante Neto
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13/06/2018 15:37
Mov. [43] - Autos entregues com carga: vista ao administrador judicial/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADMINISTRADOR JUDICIAL NOME DO DESTINATÁRIO: DR GUIDO FUNCIONARIO: JOEL NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 13/06/2018 DATA FINAL DO PRAZO: 13/
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05/04/2018 14:31
Mov. [42] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
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22/03/2018 14:03
Mov. [41] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MERUOCA
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22/03/2018 14:03
Mov. [40] - Redistribuição por encaminhamento: REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MERUOCA
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31/08/2017 13:39
Mov. [39] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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31/08/2017 13:39
Mov. [38] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: PETIÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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31/08/2017 13:25
Mov. [37] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS ( COMARCA VINCULADA DE ALCANTARAS ) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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31/08/2017 13:14
Mov. [36] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: OREYLLY PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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30/08/2017 11:26
Mov. [35] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. OREILY FUNCIONARIO: KEILA NO. DAS FOLHAS: 175 DATA INICIAL DO PRAZO: 30/08/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 20/09/2017 - Local: VARA UN
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03/08/2017 12:56
Mov. [34] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMAÇÃO PROCURADORA DO MUNICIPIO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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03/08/2017 12:55
Mov. [33] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO INTIME-SE O AUTOR PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO CONTIDO ÀS FLS. 77/172, NO PRAZO DE 20 DIAS. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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03/08/2017 12:55
Mov. [32] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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03/08/2017 12:54
Mov. [31] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: PARECER - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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01/08/2017 08:54
Mov. [30] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/VISTA P/ CIÊNCIA DO MP - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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31/07/2017 17:11
Mov. [29] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: PEDIDO DE URGÊNCIA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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31/07/2017 17:10
Mov. [28] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS ( COMARCA VINCULADA DE ALCANTARAS ) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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31/07/2017 16:21
Mov. [27] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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31/07/2017 16:20
Mov. [26] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMAÇÕES ASSUNTO: TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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31/07/2017 16:19
Mov. [25] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. MARCIA PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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31/07/2017 16:18
Mov. [24] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS ( COMARCA VINCULADA DE ALCANTARAS ) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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21/07/2017 15:02
Mov. [23] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. MARCIA FUNCIONARIO: JACIRENE NO. DAS FOLHAS: 200 DATA INICIAL DO PRAZO: 21/07/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 28/07/2017 - Local: VARA
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21/07/2017 14:56
Mov. [22] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMAÇÕES ASSUNTO: PETIÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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21/07/2017 14:56
Mov. [21] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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21/07/2017 14:55
Mov. [20] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS ( COMARCA VINCULADA DE ALCANTARAS ) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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12/07/2017 10:35
Mov. [19] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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06/07/2017 15:00
Mov. [18] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MP PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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05/07/2017 13:43
Mov. [17] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOME DO DESTINATÁRIO: MP FUNCIONARIO: JOEL NO. DAS FOLHAS: 111 DATA INICIAL DO PRAZO: 05/07/2017 A ENTREGA DOS AUTOS FOI FEITA NO LIVR
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04/07/2017 14:53
Mov. [16] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: CONTESTAÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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04/07/2017 14:52
Mov. [15] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS ( COMARCA VINCULADA DE ALCANTARAS ) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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04/07/2017 14:51
Mov. [14] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DRA. MARCIA PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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06/06/2017 10:14
Mov. [13] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do município/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO NOME DO DESTINATÁRIO: D. MÁRCIA FUNCIONARIO: KEILA NO. DAS FOLHAS: 76 DATA INICIAL DO PRAZO: 06/06/2017 DATA FINAL DO PRAZ
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02/06/2017 16:24
Mov. [12] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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02/06/2017 16:24
Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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02/06/2017 16:23
Mov. [10] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: ELIANE - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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01/06/2017 14:57
Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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01/06/2017 13:00
Mov. [8] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/06/2017 12:05
Mov. [7] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/05/2017 14:17
Mov. [6] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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11/05/2017 14:17
Mov. [5] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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11/05/2017 14:16
Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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11/05/2017 14:16
Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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11/05/2017 14:16
Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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10/05/2017 14:13
Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE ALCANTARAS
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/05/2017
Ultima Atualização
17/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
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