22/04/2025 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 17:25

Juntada de Petição de diligência
22/04/2025 08:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/04/2025 15:22

Expedição de Mandado.
19/04/2025 17:29

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
06/03/2025 10:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2025 16:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/03/2025 19:08

Conclusos para decisão
04/03/2025 19:08

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
22/10/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 02:08

Decorrido prazo de ERIKA PATRICIA AGUIAR VIEIRA DO NASCIMENTO em 18/10/2024 23:59.
27/09/2024 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2024 15:54

Juntada de Petição de diligência
27/09/2024 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2024 11:21

Expedição de Mandado.
26/09/2024 11:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/05/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 12:25

Conclusos para despacho
23/02/2024 12:25

Processo Desarquivado
23/02/2024 11:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/12/2022 10:48

Arquivado Definitivamente
21/12/2022 10:47

Juntada de Certidão
21/12/2022 10:47

Transitado em Julgado em 14/12/2022
15/12/2022 01:56

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022 01:56

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022 01:56

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022 01:56

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 14/12/2022 23:59.
29/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/11/2022.
29/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/11/2022.
29/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/11/2022.
29/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/11/2022.
25/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo N. 3000208-88.2019.8.06.0012 Promovente: FOR LIFE MARAPONGA CONDOMINIO CLUBE RESIDENCIAL ALEGRIA Promovida: ERIKA PATRICIA AGUIAR VIEIRA DO NASCIMENTO PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação de cobrança proposta por FOR LIFE MARAPONGA CONDOMINIO CLUBE RESIDENCIAL ALEGRIA em face de ERIKA PATRICIA AGUIAR VIEIRA DO NASCIMENTO narrando, em síntese, a parte Autora que a parte Promovida está inadimplente, tendo dever de pagar as cotas condominiais em atraso.

Dessa forma, o Promovente requer a condenação da reclamada ao pagamento das cotas inadimplentes.

Apesar dos esforços, a sessão de conciliação não produziu acordo, haja vista a ausência da parte Promovida.

Ausência de Contestação. É a síntese do necessário.

Decido.

Revelia da Promovida decretada à ID Num. 34833383.

Relativamente às taxas condominiais cobradas pelo condomínio autor, mostra-se incontroversa a sua regular constituição, conforme se infere das cópias da convenção condominial anexadas (ID Num. 12710346).

O art, 1.336 do Código Civil dispõe que: Art. 1.336.

São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção . § 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

Dessa forma, em relação às taxas condominiais cobradas na inicial, a parte promovida não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, não comprovando os respectivos pagamentos.

Indefiro o pedido referente a despesas de cobranças por não haver especificação do que sejam tais cobranças e nem previsão para a cobrança dessa verba em convenção condominial.

Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a promovida ERIKA PATRICIA AGUIAR VIEIRA DO NASCIMENTO a pagar ao requerente FOR LIFE MARAPONGA CONDOMINIO CLUBE RESIDENCIAL ALEGRIA o valor de R$ 1.202,76 (um mil duzentos e dois reais e setenta e seis centavos), relativamente às cotas condominiais vencidas em 07/07/2018, 07/08/2018 e 07/09/2018, conforme demonstrativo de ID Num. 32982189, valores a serem corrigidos pelo INPC, com incidência de juros de 1% ao mês da data da expedição da planilha (09/05/2022), bem assim as eventuais parcelas vincendas até o cumprimento integral da condenação (CPC, art. 323), devidamente corrigidos pelo INPC e com incidência de juros de 1% ao mês, contados a partir do vencimento de cada prestação, acrescidas de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95).

Fortaleza, data digital.

Andréa Emília Vieira de Araújo JUÍZA LEIGA Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data digital.

Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito Titular do 19º JEC
25/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
25/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
25/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
25/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
24/11/2022 13:12

Juntada de Certidão
24/11/2022 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/11/2022 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/11/2022 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/11/2022 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/11/2022 10:10

Julgado procedente em parte do pedido
09/08/2022 15:17

Conclusos para julgamento
09/08/2022 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2022 18:34

Conclusos para decisão
11/05/2022 18:34

Audiência Conciliação realizada para 10/05/2022 10:15 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
09/05/2022 15:46

Juntada de Petição de pedido (outros)
20/04/2022 18:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2022 18:25

Juntada de Petição de diligência
11/04/2022 10:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/04/2022 09:18

Expedição de Mandado.
06/04/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 09:13

Audiência Conciliação designada para 10/05/2022 10:15 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
09/12/2021 08:40

Outras Decisões
09/11/2021 00:12

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 08/11/2021 23:59:59.
09/11/2021 00:12

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 08/11/2021 23:59:59.
09/11/2021 00:12

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 08/11/2021 23:59:59.
09/11/2021 00:12

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 08/11/2021 23:59:59.
25/10/2021 09:01

Conclusos para despacho
11/10/2021 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2021 17:26

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 17:26

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 17:26

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 17:26

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 19:33

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 00:04

Decorrido prazo de FOR LIFE MARAPONGA CONDOMINIO CLUBE RESIDENCIAL LIBERDADE em 09/09/2021 23:59:59.
09/09/2021 12:15

Conclusos para despacho
25/08/2021 10:07

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 11:11

Audiência Conciliação não-realizada para 18/08/2021 11:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
18/08/2021 10:55

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 18:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2021 18:08

Juntada de Petição de diligência
09/08/2021 08:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/08/2021 14:22

Expedição de Mandado.
05/08/2021 14:22

Expedição de Outros documentos.
04/04/2021 17:24

Audiência Conciliação designada para 18/08/2021 11:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
16/03/2021 11:42

Juntada de Petição de petição
05/03/2021 21:12

Juntada de Certidão
11/02/2021 11:20

Audiência Conciliação realizada para 11/02/2021 11:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
11/02/2021 11:07

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 08:16

Juntada de Petição de petição
07/01/2021 12:37

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 12:37

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 12:37

Expedição de Intimação.
04/09/2020 10:57

Audiência Conciliação designada para 11/02/2021 11:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
19/05/2020 12:53

Audiência Conciliação cancelada para 27/05/2020 11:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
19/05/2020 12:47

Juntada de Certidão
11/02/2020 09:14

Juntada de Petição de diligência
23/01/2020 11:07

Expedição de Mandado.
23/01/2020 11:06

Expedição de Outros documentos.
23/01/2020 11:06

Expedição de Outros documentos.
23/01/2020 09:24

Conclusos para despacho
22/01/2020 13:08

Juntada de Petição de petição
20/01/2020 14:41

Audiência Conciliação designada para 27/05/2020 11:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
18/12/2019 12:26

Juntada de citação
18/12/2019 12:22

Juntada de citação
08/07/2019 10:16

Audiência conciliação não-realizada para 08/07/2019 10:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
05/07/2019 16:35

Juntada de Petição de petição
11/06/2019 13:42

Expedição de Outros documentos.
11/06/2019 13:42

Expedição de Citação.
13/02/2019 09:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/02/2019 11:31

Expedição de Outros documentos.
12/02/2019 11:31

Audiência conciliação designada para 08/07/2019 10:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
12/02/2019 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2019

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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