30/12/2022 10:15

Arquivado Definitivamente
30/12/2022 10:15

Juntada de Certidão
30/12/2022 10:15

Transitado em Julgado em 30/11/2022
10/12/2022 04:43

Decorrido prazo de JULIO CESAR MELO MONTEIRO DA ROCHA em 08/12/2022 23:59.
02/12/2022 11:57

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 00:51

Decorrido prazo de JULIO CESAR MELO MONTEIRO DA ROCHA em 29/11/2022 23:59.
24/11/2022 10:20

Conclusos para despacho
22/11/2022 11:58

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 15:46

Juntada de Petição de petição
12/11/2022 00:52

Decorrido prazo de JULIO CESAR MELO MONTEIRO DA ROCHA em 10/11/2022 23:59.
11/11/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 12:55

Homologada a Transação
10/11/2022 15:00

Conclusos para julgamento
10/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/11/2022.
10/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/11/2022.
10/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/11/2022.
09/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia – CE (FATENE), CEP 61.603-120.

Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000279-23.2022.8.06.0065 AUTOR: WALLACE SOARES MOREIRA JUNIOR REU: COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL, OLIVIERI E CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de pedido de homologação de acordo que BANCO RCI BRASIL S/A e WALLACE SOARES MOREIRA JUNIOR celebraram, cuja cópia foi juntada no ID Num. 38740193.

Observa-se que as partes são legítimas e estão bem representadas.

Nada obsta o pedido formulado, mormente porque se tratam de direitos patrimoniais, plenamente disponíveis.

Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre os litigantes e anunciado no(s) ID(s) Num. 38740193 destes autos, e extingo o feito, com relação ao(à) COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL (BANCO RCI BRASIL S/A), com resolução de mérito, conforme o comando do art. 487, III, “b” do novo Código de Processo Civil.

Deve o processo prosseguir em relação ao segundo promovido OLIVIERI E CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Verifique a Secretaria de Vara se há designação de audiência nos autos e, em caso positivo, providencie o cancelamento, assim como, se foi expedido Mandado de Penhora para a devida devolução, sem cumprimento, pelo Oficial de Justiça, com relação ao(à) COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL (BANCO RCI BRASIL S/A).

Verifique ainda se houve bloqueio por meio do SISBAJUD ou RENAJUD, providenciando a liberação em favor do(a) executado(a)/demandado(a) com relação ao(à) COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL (BANCO RCI BRASIL S/A).

Sem custas e sem honorários em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado e cumpridas as demais formalidades legais, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Caucaia, data da assinatura digital.

Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito
08/11/2022 16:12

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/11/2022 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/11/2022 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/11/2022 16:09

Homologada a Transação
03/11/2022 08:53

Conclusos para julgamento
01/11/2022 15:42

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/10/2022.
25/10/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/10/2022.
24/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia – CE (FATENE), CEP 61.603-120.

Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000279-23.2022.8.06.0065 AUTOR: WALLACE SOARES MOREIRA JUNIOR REU: COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL, OLIVIERI E CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS SENTENÇA Vistos, etc.

Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos pelo(a) Demandado OLIVIERI E CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS, contra a sentença prolatada nos autos (ID. 35364506), alegando haver omissão naquele decisum.

Aduziu, em síntese, que: “DA DECISÃO EMBARGADA: Dispõe o artigo 1.022, II, do CPC, que cabem embargos de declaração para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

No caso dos autos, este douto Juízo proferiu a r.

Sentença, sob os seguintes argumentos: [...] Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno as partes reclamadas, a título de danos materiais, ao ressarcimento do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Sobre esse valor deve incidir juros moratórios a partir da data da citação no processo de conhecimento, conforme art. 405 do CC e correção monetária (INPC) a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, cada parcela, vide súmula 43 do STJ.

Rejeito o pleito reparatório moral.

Sem custas e sem honorários em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado e cumpridas as demais formalidades legais, arquivem-se os autos. [...] Ocorre que, data máxima vênia, este honrado juízo deixou de se manifestar se a condenação entre as requeridas será solidária ou subsidiária.

Desta forma, necessário se faz a oposição dos presentes embargos, afim de que seja sanada a omissão acima apontada, requerendo-se que digne-se este honrado juízo acerca da condenação entre as requeridas, se trata de solidária ou subsidiária.

Isto posto, ante a evidente omissão deste honrado Juízo da forma acima apontada, necessário se faz a oposição destes aclaratórios para saná-la.” E requereu: “Ante o exposto, requer-se seja os presentes embargos conhecidos e providos, a fim de que seja sanada a omissão apontada, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, por ser medida da mais lídima justiça.” Decido.

O art. 48 da Lei nº 9.099/95 estabelece que: “caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.” Compulsando os autos, em especial o dispositivo da sentença prolatada, observa-se a omissão relatada pela Embargante.

Conforme o trecho do dispositivo abaixo colacionado, verifica-se que, efetivamente, foi entendido como de responsabilidade de ambo(a)s o(a)s promovido(a)s, o pagamento de indenização por danos materiais ao promovente: “Por derradeiro, resta evidente que houve falha na prestação do serviço dentro de uma relação jurídica vinculada a mesma cadeia de consumo, razão pela qual imputa-se, pela teoria do risco, a responsabilidade pelos danos sofridos pelo consumidor a ambas as rés.” Dúvidas não há que cabe a ambas empresas o pagamento do quantum arbitrado na decisão.

Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios, e dou-lhes provimento, para modificar o seguinte parágrafo do dispositivo: “Condeno as partes reclamadas, a título de danos materiais, ao ressarcimento do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Sobre esse valor deve incidir juros moratórios a partir da data da citação no processo de conhecimento, conforme art. 405 do CC e correção monetária (INPC) a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, cada parcela, vide súmula 43 do STJ.” Referido trecho da sentença passa a ser redigido da seguinte forma: “Condeno as partes reclamadas, de forma solidária, a título de danos materiais, ao ressarcimento do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Sobre esse valor deve incidir juros moratórios a partir da data da citação no processo de conhecimento, conforme art. 405 do CC e correção monetária (INPC) a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, cada parcela, vide súmula 43 do STJ.” A presente decisão passa a integrar o decisum questionado, mantendo-se todos os seus demais termos.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Caucaia, data da assinatura digital.

Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito - Respondendo
24/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/10/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 20:27

Embargos de Declaração Acolhidos
19/10/2022 02:01

Decorrido prazo de JULIO CESAR MELO MONTEIRO DA ROCHA em 18/10/2022 23:59.
13/10/2022 08:17

Conclusos para decisão
11/10/2022 03:13

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL em 10/10/2022 23:59.
11/10/2022 02:30

Decorrido prazo de AURELIO CANCIO PELUSO em 10/10/2022 23:59.
10/10/2022 09:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/09/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 15:34

Desentranhado o documento
23/09/2022 15:34

Cancelada a movimentação processual
21/09/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 18:46

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/09/2022 15:08

Conclusos para julgamento
05/09/2022 16:42

Julgado procedente em parte do pedido
06/07/2022 11:55

Conclusos para julgamento
28/06/2022 00:18

Decorrido prazo de JULIO CESAR MELO MONTEIRO DA ROCHA em 27/06/2022 23:59:59.
26/05/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 13:52

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 15:29

Conclusos para despacho
25/05/2022 15:25

Audiência Conciliação realizada para 25/05/2022 08:30 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
25/05/2022 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 17:55

Juntada de Petição de contestação
19/05/2022 18:46

Juntada de Petição de contestação
27/04/2022 10:35

Juntada de documento de comprovação
20/04/2022 10:06

Juntada de documento de comprovação
29/03/2022 00:37

Decorrido prazo de JULIO CESAR MELO MONTEIRO DA ROCHA em 28/03/2022 23:59:59.
01/03/2022 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2022 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
01/03/2022 09:36

Juntada de Certidão
28/02/2022 15:58

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2022 10:17

Conclusos para despacho
03/02/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 15:22

Audiência Conciliação designada para 25/05/2022 08:30 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
03/02/2022 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2022

Ultima Atualização
02/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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