20/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3036027-80.2023.8.06.0001 Recorrente: JOAO ALVES DE MOURA e outros Recorrido(a): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 02/2025 (DJ de 03/07/2025).

Compulsando os autos, verifico a sentença de improcedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi publicada a intimação no Diário da Justiça Eletrônico para o autor em 05/03/2025 (quarta-feira), com registro de ciência no sistema Pje em 07/03/2025 (sexta feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 10/03/2025 (segunda-feira), excluindo o feriado de São José, findaria em 24/03/2025 (segunda-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 13/03/2025, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC.

Ei por bem RETIFICAR o benefício da gratuidade da justiça conforme (id 26641720), o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida, tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023
08/07/2025 04:18

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 07/07/2025 23:59.
04/07/2025 16:18

Juntada de Petição de Contra-razões
24/06/2025 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica
24/06/2025 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica
17/06/2025 10:45

Juntada de Petição de Contra-razões
13/06/2025 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 16:09

Conclusos para decisão
03/04/2025 00:48

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:47

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 02/04/2025 23:59.
13/03/2025 17:59

Juntada de Petição de recurso
07/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 137522185
06/03/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 137522185
06/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DA 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA AV DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES, 220 - ÁGUA FRIA PROJETO DE SENTENÇA R.H.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicada subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009.

Registre-se, entretanto, que se trata de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência ajuizada por JOÃO ALVES DE MOURA e JOÃO LUCAS FONSECA DE MOURA, em face do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará- DETRAN/CE e Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC, cuja pretensão consiste em excluir dos registros / prontuários / CNH da requerente a pontuação pela prática das infrações de trânsito elencadas na exordial, bem como transferir os pontos pelas infrações cometidas, recaindo tais penalidades ao condutor infrator já indicado, qual seja: o Sr.

JOÃO ALVES DE MOURA.

Decisão no ID: 71993637, indeferindo a tutela de urgência.

Devidamente citado a AMC apresentou contestação no ID: 82762874.

Já o DETRAN, apresentou contestação, conforme consta no ID: 79042195.

A promovente intimada para apresentar réplica, juntou sua manifestação no ID: 84586883.

O Parecer ministerial no ID: 88441534 opinou pela prescindibilidade da intervenção do Ministério Público no presente feito.

Não havendo nada que sanear nos autos, passo ao julgamento da causa com base no artigo 355, inciso I, do CPC.

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN publicou, dia 27 de março de 2020, no Diário Oficial da União (DOU), a Deliberação 186 que dispõe sobre o procedimento de expedição das notificações de autuação e de penalidade, enquanto perdurara interrupção dos prazos mencionados na Deliberação CONTRAN nº 185, de 20 de março de 2020.

De acordo com o CONTRAN, enquanto durar a interrupção dos prazos processuais mencionados na Deliberação nº 185, as expedições das notificações de autuação deverão acontecer da seguinte forma: "I - para cumprimento do prazo máximo de trinta dias, a expedição da notificação da autuação deve ocorrer apenas com sua inclusão em sistema informatizado do órgão autuador, sem remessa ao proprietário do veículo; II - tão logo seja revogada a Deliberação CONTRAN nº 185, de 2020, a autoridade de trânsito deverá providenciar o envio das notificações de autuação, decorrentes de infrações praticadas a partir de 20 de março de 2020, contendo a data de término da apresentação de defesa da autuação e de indicação do condutor infrator." A Deliberação de n° 186, complementa a anterior: "Art. 2º Enquanto perdurar a interrupção dos prazos processuais mencionados na Deliberação CONTRAN nº 185, de 2020, a expedição das notificações de autuação deverá seguir os seguintes critérios: I - para cumprimento do prazo máximo de trinta dias, determinado no art.281, parágrafo único, inciso II, do CTB, e no art. 4º da Resolução CONTRAN nº 619, de 06 de setembro de 2016, a expedição da notificação da autuação deve ocorrer apenas com sua inclusão em sistema informatizado do órgão autuador, sem remessa ao proprietário do veículo; II - tão logo seja revogada a Deliberação CONTRAN nº 185, de 2020, a autoridade de trânsito deverá providenciar o envio das notificações de autuação, decorrentes de infrações praticadas a partir de 20 de março de 2020, contendo a data de término da apresentação de defesa da autuação e de indicação do condutor infrator, nos termos da Resolução CONTRAN nº 619, de 2016.

Parágrafo único.

As notificações de autuação, decorrentes de infrações praticadas entre 26 de fevereiro de 2020 e 19 de março de 2020, e que ainda não foram expedidas, deverão obedecer aos critérios estabelecidos nos incisos I e II." Outrossim, milita em favor dos entes requeridos a presunção de legalidade atribuída a Administração Pública, quando no exercício de suas funções, só podendo ser afastada por prova cabal demonstre o contrário, coisa não que não se verifica no presente feito.

Decorre da norma inscrita no art. 373 do CPC a diretriz que distribui o ônus da prova entre as partes do processo, prescrevendo que ao autor incumbe a demonstração do fato constitutivo de seu direito, cumprindo ao réu, de seu turno, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em destrame a parte autora fundamentou sua defesa numa mera formalidade que não conseguiu ilidir a presunção de legitimidade e veracidade do auto de infração de trânsito que pretende impugnar.

Vejamos jurisprudência correlata, in verbis: "ATOS ADMINISTRATIVOS.

LEGITIMIDADE.

PRESUNÇÃO.

A presunção de legitimidade dos atos administrativos tem por consequência a transferência do ônus probatório para o administrado.

Se este não ilide a presunção, provando que a administração agiu ao arrepio da lei, prevalecem a validade e a eficácia do ato impugnado." (Ap.

Civel 11947/90, 6a CC, Relator Juiz SERGIO CAVALIERIFILHO, reg em 26/8/1991)".

Resulta o auto de infração, como ato administrativo que é, de atividade estatal plenamente vinculada, reclamando o atendimento às formalidades legais e sua feitura pela autoridade competente, motivo pelo qual se afirma que traz em si a presunção de legitimidade e veracidade, situação que atesta, pela documentação que acompanha os autos, sua conformação com o ordenamento jurídico, o que autoriza sua imediata execução.

Lembra-nos José dos Santos Carvalho Filho, em seu "Manual de Direito Administrativo" (Rio de Janeiro: Ed.

Lumen Juris, 21ª edição, p. 117), que tal característica dos atos administrativos "... não se trata de presunção absoluta e intocável.

A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha".

Sobre o tema em deslinde, trago a lume o aresto que segue: "ADMINISTRATIVO.

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

DNIT.LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.

EXISTÊNCIA DEPRESUNÇÃO.

CDC.

INAPLICABILIDADE.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - Pelo que consta na inicial, sustentam os autores que foram informados através de notificações de trânsito que foram autuados por radares instalados em semáforos eletrônicos em diversos locais por "avançar o sinal vermelho no semáforo ou no de parada obrigatória". 2 - A pretensão recursal não merece acolhida, eis que nada de concreto foi exposto, de modo a infirmar a sentença de improcedência do pedido.

Com efeito, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, só merecendo a sua invalidação mediante a comprovação de sua inidoneidade, conforme se entende pacificamente na jurisprudência pátria:(...)" (AC 200750010087852, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::26/03/2014.) Em assim sendo, firmo o juízo de que o autor não logrou se desvencilhar da autuação que lhe foi imputada, donde concluir que a violação de trânsito restou escorreita e bem aplicada pelo requerido, não encontrando, este magistrado, fundamentação que positive a intervenção judicial.

Diante do exposto, atento à sobredita fundamentação, OPINO por bem julgar improcedente o pleito requestado na exordial, com resolução do mérito, o que faço com supedâneo no art. 487, inciso I, do CPC.

Faço os autos conclusos a MM.

Juiz de Direito, Presidente deste Juizado Especial da Fazenda Pública. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza-CE, 27 de fevereiro de 2025. Felipe Chrystian Paiva Ferreira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos como sentença.

Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Decorridos os 10 (dez) dias úteis do prazo recursal, sem inconformismo, certificar o trânsito em julgado, arquivar o feito sem prejuízo do desarquivamento dentro do lapso temporal para execução do julgado, se for o caso.

Fortaleza, 27 de fevereiro de 2025. Dr.

Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito
05/03/2025 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137522185
05/03/2025 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2025 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2025 13:02

Julgado improcedente o pedido
04/10/2024 16:31

Conclusos para julgamento
04/10/2024 16:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
20/06/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 17:01

Conclusos para despacho
18/04/2024 16:01

Juntada de Petição de réplica
17/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/04/2024. Documento: 83172495
16/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024 Documento: 83172495
16/04/2024 00:00

Intimação

R.H.

Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.
15/04/2024 07:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83172495
26/03/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 14:44

Conclusos para despacho
15/03/2024 12:21

Juntada de Petição de contestação
20/02/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 08:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
06/02/2024 11:45

Conclusos para decisão
05/02/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 13:54

Conclusos para despacho
02/02/2024 09:59

Juntada de Petição de contestação
06/12/2023 21:51

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO em 05/12/2023 23:59.
21/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2023. Documento: 71993637
20/11/2023 00:00

Intimação

R.H.

Trata a presente de Ação Anulatória de Autos de Infrações de Trânsito C/c Pedido de Apresentação de Condutor Pela Via Judicial, promovida por Joao Alves de Moura e Joao Lucas Fonseca de Moura, devidamente qualificados por meio de procurador judicial legalmente constituído, em desfavor do Departamento Estadual de Trânsito, pelas razões fáticas e jurídicas adiante expostas.

Relata a parte autora, Joao Lucas Fonseca de Moura que é o proprietário do veículo HONDA CITY EX, placas OWG5J61, RENAVAM *10.***.*86-39, e que o referido veículo é utilizado por Joao Alves de Moura, que é o condutor responsável pelas infrações de trânsito referente aos AIT nº 213890/V103187170, 213890/AD01424119.

Joao Lucas Fonseca de Moura alega ainda, que está sendo injustamente penalizado por infrações de trânsito que jamais praticou, pelo fato de não ter realizado a apresentação de condutor na via administrativa das infrações de trânsito vinculadas a veículo de sua propriedade.

Dessa forma, vêm os autores em sede de tutela antecipada, exigir a devida transferência da pontuação das infrações de trânsito referente aos AITs nº 213890/V103187170, 213890/AD01424119 para o verdadeiro condutor responsável pela infração, JOÃO ALVES DE MOURA. É o Relatório.

Decido.

O contexto em que se fundamenta o pedido liminar não é passível de acolhimento, visto que a Administração Pública, quando no exercício de suas funções, goza do instituto da presunção de legalidade, deduzindo-se disso que ao praticar um ato administrativo afigura-se ínsito ao comportamento da Administração a legalidade presumida, permanecendo tal entendimento prevalente até que prova cabal demonstre o contrário.

Sobre a presunção de legitimidade, vejamos o posicionamento compartilhado com a doutrina especializada, notadamente Diógenes Gasparini que leciona: "Presunção de legitimidade é a qualidade de todo e qualquer ato administrativo de ser tido como verdadeiro e conforme o Direito.

Milita em seu favor uma presunção juris tantum de legitimidade, decorrente do princípio da legalidade. (Direito Administrativo, 2007, p.74)." Nesse sentido, tem se postado a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, consoante decisão abaixo transcrita: "Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ATO PRODUZIDO PELO PREFEITO MUNICIPAL DE JÚLIO DE CASTILHOS.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.

A presunção de legitimidade dos atos praticados pela Administração impedem a sua desconstituição sem prova cabal, mormente em sede de liminar.

Para a concessão da liminar no mandado de segurança deve haver fundamento relevante e demonstração de que a medida será ineficaz se concedida por ocasião da sentença.

Hipótese não verificada nos autos.

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO.

UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*56-55, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 31/08/2011)." Oportuno destacar posicionamento de Fernanda Marinela (Direito Administrativo, 2013, p. 294) " (...) os atos administrativos presumem-se: legais, isto é, compatíveis com a lei, legítimos, porque coadunam com as regras da moral, e verdadeiros, considerando que o fatos alegados estão condizentes com realidade posta.

Essa presunção permite que o ato produza todos os seus efeitos até qualquer prova em contrário." Cumpre ainda mencionar entendimento do TJ-MT em caso similar: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - ATO DISCRICIONÁRIO - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NA ANÁLISE DOS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS FORMULADOS PELA IMPETRANTE PERANTE À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - ORDEM DENEGADA. 1.

A licença para qualificação profissional é ato discricionário da Administração Pública por envolver juízo e critério de conveniência e oportunidade para o poder público. 2.

Desta forma, não pode o Poder Judiciário, salvo flagrante ilegalidade, decidir sobre a licença para qualificação profissional da Impetrante, sob pena de ferir o mérito administrativo. 3.

Sob o campo da estrita legalidade, ao analisar os documentos acostados na exordial mandamental, não se vislumbra qualquer ilegalidade, pois todos os pedidos administrativos formulados pela Impetrante foram indeferidos, tendo fundamentação jurídica e com base em atos e instruções normativas. 4.

Ordem Denegada. Ademais, insta perquirir a existência in concreto dos elementos autorizadores à concessão da medida antecipatória pleiteada, nos termos em que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, vale dizer: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, não resta demonstrado fundamento relevante que justifique a concessão da medida liminar, sobretudo, porque os atos praticados pela administração são presumidos como legítimos até que prova cabal demostre o contrário, fato que demanda instrução probatória.

Cumpre ressaltar também que, prima facie, o ato administrativo em questão é discricionário, no interesse da administração, fato que impossibilita o reconhecimento do fumus boni iuris neste momento processual inicial. Diante do exposto, em uma análise perfunctória, afigura-se ausente, na espécie, os requisitos autorizadores para a concessão da referida tutela, razão pela qual a INDEFIRO neste momento processual.

Justiça gratuita deferida. Por tramitar o feito à luz da Lei 12.153/2009 a designação de audiência é medida que se impõe, no entanto, no presente caso, tendo em vista a ausência de Procurador do Estado às audiências, sob alegativa de inexistência de poderes para transigir, em casos desse jaez, deixo de designar a audiência de conciliação instrução e julgamento que trata o artigo 7º da Lei 12.153/2009.

Citem-se os requeridos, via sistema, para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias, fornecendo toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa a teor do disposto no art. 9º da Lei 12.153/09.

Contestada a ação ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, certifique-se a decorrência e remetam-se os autos a tarefa conclusos para despacho. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.
20/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023 Documento: 71993637
17/11/2023 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71993637
17/11/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 10:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/11/2023 18:46

Conclusos para decisão
16/11/2023 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0051243-83.2021.8.06.0040

Eric Andrei Arrais Alexandre

Ana Laura Cadorin Negocios LTDA - ME

Advogado: Francisco Fernandes da Silva Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/10/2021 18:29

Exibir Processo

Processo nº 3000405-65.2023.8.06.0121

Idelson Pinto Batista

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/08/2023 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0050326-95.2021.8.06.0159

Maria Lexvangia Pereira Bezerra

Dinamica Cobranca e Credito Sp LTDA

Advogado: Girlene Cavalcante dos Santos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/02/2024 09:13

Exibir Processo

Processo nº 3000355-28.2023.8.06.0157

Cicero Romao Batista

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/04/2023 21:58

Exibir Processo

Processo nº 0008040-34.2014.8.06.0164

Maria da Rocha Soares

Tam Linhas Aereas

Advogado: Aline de Almada Messias

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/06/2025 14:26

Exibir Processo