10/02/2023 17:35

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO BERMA IV em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 03:15

Decorrido prazo de MARIA VIANA DE CARVALHO em 06/02/2023 23:59.
09/02/2023 03:32

Decorrido prazo de ALYSSON JUCA DE AGUIAR em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 11:28

Arquivado Definitivamente
07/02/2023 11:28

Juntada de Certidão
07/02/2023 11:28

Transitado em Julgado em 07/02/2023
23/01/2023 00:00

Publicado Sentença em 23/01/2023.
18/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
18/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3002659-08.2022.8.06.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Assembléia] AUTOR: MARIA VIANA DE CARVALHO REU: CONDOMINIO EDIFICIO BERMA IV PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação de Anulação de Assembleia Condominial interposta por Maria Viana de Carvalho em desfavor de Condomínio Edifício Berma IV.

Alega a autora, em síntese, que foi realizada assembleia sem o devido respeito às normas de convocação dos condôminos.

Alega ainda, que foram aprovadas taxas extras sem a observância do quórum de aprovação.

Pelos fatos narrados, requer a nulidade das deliberações realizadas na assembleia questionada.

Em contestação a requerida impugna o pedido de justiça gratuita realizado pela autora e argumenta pela regularidade de seus atos.

Em réplica, a parte autora rechaça os termos da contestação e reafirma os pedidos da exordial. É o resumo do principal, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

Gratuidade de justiça A reclamada impugna o pedido de justiça gratuita realizado pela autora porém, por força dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95, o primeiro grau de jurisdição dos juizados especiais é isento de custas e ônus sucumbenciais, motivo pelo qual a análise dos requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita somente deverá ser realizada no caso de interposição de recurso inominado.

Ante o exposto, entendo por prejudicada a análise dos requisitos para a concessão da justiça gratuita.

Extinção do feito Analisando as alegações das partes, concluo pela extinção do feito, nos termos do artigo 51, II, da Lei 9.099/95, explico.

Em seus pedidos requer a parte promovente: c.1) tornar defetiva (sic) a tutela antecipada de urgência requerida, para declarar a nulidade das decisões tomadas na Assembleia Geral Ordinária do Condomínio Edifício Berma IV, datada de 18/08/2022, e dos efeitos da correspondente Ata de Assembleia Geral Ordinária, especificamente, com a abstenção no tocante i) à cobrança da quota extraordinária mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais), com prazo de pagamento de 25 (vinte e cinco) parcelas e ii) à cobrança da quota condominial mensal de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), com o retorno do valor da quota condominial mensal para a quantia de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais); (Id 35565515, fl. 14, destaquei).

O que a parte autora trata como cotas extras no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em 25 parcelas trata-se, na verdade de uma taxa extraordinária no valor total de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais): (...) Colocada em votação foi aprovada uma taxa extraordinária no valor total de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) a ser pago em 25 (vinte e cinco) parcelas no valor de R$ 1.000,00 por proprietário a partir do mês de setembro de 2022. (...) Unidades contra: 202 e 1402. (Id 35565515, fl. 9, destaquei).

A promovente requer, ainda, a redução do valor das cotas condominiais em R$ 500,00 (quinhentos reais), montante que deverá ser considerado pela anuidade (art. 292, § 2º, do CPC) e por cada apartamento, tendo em vista que eventual anulação surtirá efeito para todos os condôminos, motivo pelo qual deverá ser considerado como valor do pedido a quantia de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais).

Conforme determina o artigo 292, II, VI e § 2º, do CPC, o valor da presente causa deverá considerar o valor da taxa extraordinária a ser anulada (R$ 700.000,00), mais o valor da anuidade da redução pretendida pela parte autora referente a todos os apartamentos (R$ 168.000,00), motivo pelo qual concluo que o valor correto da presente demanda é o de R$ 868.000,00 (oitocentos e sessenta e oito mil reais), montante que excede o teto estipulado pelo artigo 3º, I, da Lei 9.099/95, para as demandas que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis.

Diante do exposto, a extinção do feito, nos termos do artigo 51, II, da Lei 9.099/95 é a medida que se impõe.

Dispositivo Nos fundamentos supramencionados e escorado nas provas produzidas, julgo EXTINTO o feito sem resolução de mérito.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95).

Fortaleza, data digital.

Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital
17/01/2023 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/01/2023 16:59

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
10/01/2023 15:41

Conclusos para julgamento
05/01/2023 10:19

Juntada de Petição de réplica
20/12/2022 08:31

Juntada de Petição de réplica
13/12/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 13:52

Audiência Conciliação realizada para 13/12/2022 13:40 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
07/12/2022 00:05

Decorrido prazo de RAPHAEL DE SOUZA FERREIRA em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 00:05

Decorrido prazo de ALYSSON JUCA DE AGUIAR em 06/12/2022 23:59.
25/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 25/11/2022.
25/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 25/11/2022.
24/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3002659-08.2022.8.06.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Assembléia] AUTOR: MARIA VIANA DE CARVALHO REU: CONDOMINIO EDIFICIO BERMA IV D E C I S Ã O Cuidam os autos de Ação Anulatória de Assembleia Condominial e Pedido de Tutela Antecipada interposta por MARIA VIANA DE CARVALHO em desfavor de CONDOMINIO EDIFICIO BERMA IV; narrando, que não foram observadas normas formais de convocação dos condôminos para a Assembleia Geral Ordinária, por isso deve ser anulada.

Postulou a concessão de tutela de urgência para que seja imediatamente suspensas as decisões tomadas na Assembleia Geral Ordinária do Condomínio Edifício Berma IV, datada de 18/08/2022.

Instado a se manifestar o promovido defende a regularidade do ato realizado, id. 35958532. É o breve relato. É sabido que, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a antiga tutela antecipada passou a ser denominada de tutela de urgência, uma das espécies de tutela provisória, cujos requisitos para concessão encontram-se presentes no artigo 300 do CPC/2015, in verbis: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Exige-se, por consequência, para admissibilidade do pleito de tutela antecipada provisória de urgência a cumulação de dois requisitos, nominadamente: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Reunidos tais requisitos, o magistrado terá o dever de conceder a medida, fundamentando sua decisão.

A concessão da antecipação da tutela não consiste em poder discricionário do juiz, pois estando presentes os pressupostos da medida, é obrigatória sua concessão, sob pena de negar à parte a efetividade de seu direito, violado por ato ilícito de terceiro.

Analisando os argumentos aduzidos na inicial, bem como os documentos anexados, entendo que a matéria exige maior dilação probatória, visto que os elementos até então colacionados não permite a adequada avaliação da probabilidade do direito, sendo necessária a análise e validação de todas as provas trazidas e produzidas nos autos o que se dará por ocasião da sentença, motivo pelo qual INDEFIRO a tutela requestada.

Intime-se.

Aguarde-se audiência de conciliação designada.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza de Direito Respondendo Assinado por certificação digital
24/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
24/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/11/2022 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/11/2022 14:27

Não Concedida a Medida Liminar
23/11/2022 10:23

Conclusos para decisão
16/11/2022 16:37

Juntada de Certidão
04/10/2022 18:28

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 14:27

Juntada de Certidão
16/09/2022 11:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 00:23

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 19:43

Conclusos para decisão
15/09/2022 19:43

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 19:43

Audiência Conciliação designada para 13/12/2022 13:40 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
15/09/2022 19:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
18/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001355-23.2022.8.06.0020

Jessica Monteiro de Freitas

Gol Linhas Aereas S/A

Advogado: Luick Costa Ito

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/10/2022 13:06

Exibir Processo

Processo nº 3000075-25.2019.8.06.0019

Select Comercio de Video e Sistema de Se...

Monalisa Miranda de Sousa

Advogado: Jose Teles Bezerra Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/01/2019 12:21

Exibir Processo

Processo nº 3001358-88.2016.8.06.0019

Colegio Teleyos LTDA - ME

Francisca Valeria Mendes Menezes

Advogado: Said Gadelha Guerra Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/06/2018 14:05

Exibir Processo

Processo nº 3000653-89.2022.8.06.0113

Benedito Nascimento da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Lais Maria Ferreira Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/05/2022 10:38

Exibir Processo

Processo nº 3001351-83.2022.8.06.0020

Narcelio de Lima Cavalcante

Banco Pan S.A.

Advogado: Ronaldo Nogueira Simoes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/09/2022 10:46

Exibir Processo