17/06/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
03/06/2025 23:29

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:27

Conclusos para despacho
25/11/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
28/09/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 13:21

Conclusos para despacho
25/01/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 03:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/12/2023 23:59.
12/12/2023 12:58

Juntada de Petição de ciência
11/12/2023 19:27

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 17:29

Juntada de Petição de pedido (outros)
04/12/2023 13:24

Juntada de Petição de pedido (outros)
04/12/2023 13:21

Juntada de Petição de pedido (outros)
01/12/2023 13:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/12/2023 04:28

Decorrido prazo de CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE DO MACICO DE BATURITE - CPSMB em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 02:11

Decorrido prazo de CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE DO MACICO DE BATURITE - CPSMB em 30/11/2023 23:59.
29/11/2023 16:04

Conclusos para despacho
29/11/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2023 15:34

Juntada de Petição de certidão (outras)
24/11/2023 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2023 15:24

Juntada de Petição de certidão (outras)
24/11/2023 15:22

Juntada de Petição de certidão (outras)
24/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/11/2023. Documento: 71983309
23/11/2023 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2023 11:25

Juntada de Petição de certidão (outras)
23/11/2023 07:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/11/2023 07:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023 Documento: 71983309
23/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Baturité Processo nº: 3000646-64.2023.8.06.0048 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Anulação] Requerente: IMPETRANTE: PATRICIA BARBOSA MOTA registrado(a) civilmente como PATRICIA BARBOSA MOTA Requerido: IMPETRADO: CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE DO MACICO DE BATURITE - CPSMB e outros DESPACHO Vistos em conclusão.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por PATRICIA BARBOSA MOTA em face do presidente do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DO MACIÇO DE BATURITÉ - CPSMB/CE, THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA.

Em sede de pedido liminar, requer que seja concedida a segurança para determinar a revogação do EDITAL DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Nº 001/2023, com sua retificação e inclusão do Cargo de Procurador Jurídico e demais cargos comissionados.

Com a retificação do Edital, sejam reabertas as inscrições para com a inclusão da vaga de Procurador Jurídico, para fins de inscrição da impetrante e de todos os profissionais da advocacia, com critérios objetivos previamente estipulados em edital.

Ainda em sede liminar, alternativamente, em sendo comprovado mediante Lei Especifica/Estatuto/Regimento que os cargos comissionados constantes na relação são de livre nomeação e exoneração pela impetrada, enquadrando-se assim, nas exceções do art. 37, inciso II da CF/88, pugna pela revogação do presente Edital de n.º 001/2023, com retificação e retirada de todos os cargos comissionados do Edital.

Nesse sentido, considerando que o pedido engloba a revogação de um processo seletivo que visa contratar majoritariamente profissionais da área da saúde, bem como não consta na inicial ou nos documentos anexos a comprovação de que o cargo de Procurador Jurídico ou demais cargos têm que ser incluídos ou não no processo seletivo em litígio, visando evitar um prejuízo maior para a coletividade, entendo necessário que as instituições envolvidas prestem esclarecimentos sobre o certame referenciado, a recomendação do MP/CE n.º 006/2023/1ª PmJBTT no inquérito civil n.º 6.2022.00000958-4 e o pedido formulado pela impetrante, Portanto, postergo a apreciação do pedido liminar para após a apresentação das informações.

Vale ressaltar que o pedido liminar pode ser apreciado após as informações prestadas, sem perder o objeto ou ocasionar prejuízo à parte impetrante, uma vez que o edital pode ser revogado ou retificado posteriormente.

Desse modo, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09, notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações sobre o ato impugnado.

Ato contínuo, cientifique-se o Consórcio Público de Saúde do Maciço de Baturité - CPSMB para que, querendo, ingresse no feito, segundo o disposto no art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09.

Findo o prazo do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09, independentemente de nova conclusão, dê-se vista dos autos ao Representante do Ministério Público para opinar, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias.

Cumpra-se com urgência.

Expedientes necessários. Baturité, data da assinatura eletrônica.

KARLA CRISTINA DE OLIVEIRA Juíza de Direito
22/11/2023 18:36

Expedição de Mandado.
22/11/2023 18:24

Expedição de Mandado.
22/11/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 12:13

Conclusos para despacho
22/11/2023 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71983309
22/11/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/11/2023 14:45

Juntada de Petição de diligência
20/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/11/2023. Documento: 71983309
17/11/2023 09:26

Expedição de Mandado.
17/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Baturité Processo nº: 3000646-64.2023.8.06.0048 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Anulação] Requerente: IMPETRANTE: PATRICIA BARBOSA MOTA registrado(a) civilmente como PATRICIA BARBOSA MOTA Requerido: IMPETRADO: CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE DO MACICO DE BATURITE - CPSMB e outros DESPACHO Vistos em conclusão.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por PATRICIA BARBOSA MOTA em face do presidente do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DO MACIÇO DE BATURITÉ - CPSMB/CE, THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA.

Em sede de pedido liminar, requer que seja concedida a segurança para determinar a revogação do EDITAL DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Nº 001/2023, com sua retificação e inclusão do Cargo de Procurador Jurídico e demais cargos comissionados.

Com a retificação do Edital, sejam reabertas as inscrições para com a inclusão da vaga de Procurador Jurídico, para fins de inscrição da impetrante e de todos os profissionais da advocacia, com critérios objetivos previamente estipulados em edital.

Ainda em sede liminar, alternativamente, em sendo comprovado mediante Lei Especifica/Estatuto/Regimento que os cargos comissionados constantes na relação são de livre nomeação e exoneração pela impetrada, enquadrando-se assim, nas exceções do art. 37, inciso II da CF/88, pugna pela revogação do presente Edital de n.º 001/2023, com retificação e retirada de todos os cargos comissionados do Edital.

Nesse sentido, considerando que o pedido engloba a revogação de um processo seletivo que visa contratar majoritariamente profissionais da área da saúde, bem como não consta na inicial ou nos documentos anexos a comprovação de que o cargo de Procurador Jurídico ou demais cargos têm que ser incluídos ou não no processo seletivo em litígio, visando evitar um prejuízo maior para a coletividade, entendo necessário que as instituições envolvidas prestem esclarecimentos sobre o certame referenciado, a recomendação do MP/CE n.º 006/2023/1ª PmJBTT no inquérito civil n.º 6.2022.00000958-4 e o pedido formulado pela impetrante, Portanto, postergo a apreciação do pedido liminar para após a apresentação das informações.

Vale ressaltar que o pedido liminar pode ser apreciado após as informações prestadas, sem perder o objeto ou ocasionar prejuízo à parte impetrante, uma vez que o edital pode ser revogado ou retificado posteriormente.

Desse modo, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09, notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações sobre o ato impugnado.

Ato contínuo, cientifique-se o Consórcio Público de Saúde do Maciço de Baturité - CPSMB para que, querendo, ingresse no feito, segundo o disposto no art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09.

Findo o prazo do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09, independentemente de nova conclusão, dê-se vista dos autos ao Representante do Ministério Público para opinar, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias.

Cumpra-se com urgência.

Expedientes necessários. Baturité, data da assinatura eletrônica.

KARLA CRISTINA DE OLIVEIRA Juíza de Direito
17/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023 Documento: 71983309
16/11/2023 19:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71983309
16/11/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 17:09

Conclusos para decisão
14/11/2023 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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