12/01/2024 14:14

Arquivado Definitivamente
12/01/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 01:00

Decorrido prazo de CIRO COELHO DE SA BEVILAQUA em 11/12/2023 23:59.
24/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/11/2023. Documento: 72432340
23/11/2023 00:00

Intimação

Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim 0003233-37.2019.8.06.0053 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: IVANALDO COUTINHO DO NASCIMENTO REU: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa, em face da Fazenda Pública do Estado do Ceará. Verifico que, a parte autora requereu a substituição processual e o cumprimento da sentença, com a emissão do alvará ou RPV. Pois bem. Cumpre salientar que, à luz do art. 2º, da Lei nº 12.153/09, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 8026367-80.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Advogado (s): SUSCITADO: JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIGUEL CALMON Advogado (s): MK6 ACORDÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

COMARCA ONDE NÃO FOI INSTALADO O RESPECTIVO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO.

AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

ART. 2º, 4º DA LEI Nº 12.153/2009.

INTERPRETAÇÃO.

ENUNCIADO 09 DA FAZENDA PÚBLICA.

CONFLITO PROCEDENTE. 1.

A parte autora exerceu a sua prerrogativa de ajuizar a demanda na Comarca de Miguel Calmon, estando inserida nas hipóteses do art 4º, II da Lei nº 9.099/1995, que é aplicável subsidiariamente ao procedimento especial, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. 2.

Consoante o art. 2º § 4º da Lei nº 12.153/2009, proposta a ação no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta, o que implica na interpretação de que, no no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, inexiste competência absoluta. 3.

Considerando, pois, a adequação da escolha do foro dentre as possibilidades legais e, a teor do § 4º art 2º da Lei nº 12.153/2009, enquanto não instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública, compete à Vara Comum da Comarca escolhida, pois não instalada Vara da Fazenda Pública, processar e julgar os processos abrangidos na Lei nº 12.153/2009, de acordo com o procedimento nela previsto. 4.

Conflito procedente.

Competência do juízo suscitado (Juízo de Direito da Vara Cível e Comercial (de Jurisdição Plena) da Comarca de Miguel Calmon).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8026367-80.2018.8.05.0000, em que figuram como apelante JUÍZO DA 1ª VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA e como apelada JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIGUEL CALMON.

ACORDAM os magistrados integrantes da Seções Cíveis Reunidas do Estado da Bahia, em JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do voto do relator.

Salvador, . (TJ-BA - CC: 80263678020188050000, Relator: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 08/11/2019) É importante ressaltar a competência cível da demanda, ao tempo que menciono a alteração das competências nas Unidades do Poder Judiciário do Ceará: Resolução do Tribunal Pleno nº 07/2020, realizada em 17 de setembro de 2020, que definiu a competência dos seus órgãos judiciários nas comarcas com duas, três, quatro e cinco unidades. Vejamos: No art. 2º da resolução acima, a competência dos juízes de Direito das comarcas com 2 (duas) unidades será exercida da seguinte forma: Ao juiz da 2ª Vara compete processar, julgar e executar as causas cíveis; exercer as atribuições judiciais e administrativas previstas na legislação especial de proteção integral à criança e ao adolescente; e exercer a função de juiz corregedor permanente dos serviços extrajudiciais, atuando inclusive nos processos disciplinares dos notários e registradores. Diante do exposto, determino o DECLÍNIO da competência do feito ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Camocim com fulcro na Resolução do Tribunal Pleno nº 07/2020, com máxima urgência. Remetam-se os autos à Distribuição desta Comarca, para fins de declínio. Intime-se o(a) requente por intermédio do seu causídico. Expedientes necessários. Camocim - CE, datado e assinado digitalmente. Amaiara Cisne Gomes Juíza Titular da 1ª Vara de Camocim
23/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023 Documento: 72432340
22/11/2023 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72432340
21/11/2023 19:23

Declarada incompetência
18/11/2023 11:01

Conclusos para decisão
18/11/2023 11:01

Cancelada a movimentação processual
22/08/2023 17:01

Processo Desarquivado
16/06/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 14:27

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
09/05/2022 07:43

Arquivado Definitivamente
09/05/2022 07:43

Juntada de Certidão
09/05/2022 07:43

Transitado em Julgado em 09/05/2022
06/05/2022 16:08

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
06/05/2022 12:51

Conclusos para julgamento
26/04/2022 12:48

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
25/04/2022 07:27

Conclusos para julgamento
23/04/2022 10:25

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 10:57

Conclusos para despacho
05/04/2022 11:16

Juntada de documento de comprovação
27/11/2021 02:42

Mov. [37] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
26/11/2021 08:35

Mov. [36] - Correção de classe: Corrigida a classe de Procedimento Comum Cível para Procedimento do Juizado Especial Cível.
01/10/2021 09:52

Mov. [35] - Expedição de Carta
01/10/2021 08:51

Mov. [34] - Certidão emitida
30/09/2021 13:59

Mov. [33] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/09/2021 09:53

Mov. [32] - Certidão emitida
30/09/2021 09:49

Mov. [31] - Concluso para Despacho
28/09/2021 10:28

Mov. [30] - Mero expediente: Vistos em inspeção interna de rotina. Processo parado há mais de 100 (cem) dias. Expeça-se, com urgência, RPV nos termos do despacho retro. Após, arquivem-se os autos. Expedientes necessários.
03/06/2021 15:29

Mov. [29] - Mero expediente: Expeça-se RPV/Precatório. Após cumprimento, arquive-se.
27/04/2021 08:14

Mov. [28] - Concluso para Despacho
27/04/2021 07:09

Mov. [27] - Decurso de Prazo
12/02/2021 07:44

Mov. [26] - Certidão emitida
01/02/2021 13:34

Mov. [25] - Certidão emitida
01/02/2021 13:33

Mov. [24] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento Nº. 01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, pratico o seguinte ato judicial: Cumpra-se o despacho de fls 11, no prazo de 30 (trinta) dias.
14/01/2021 10:23

Mov. [23] - Redistribuição de processo - saída: RESOLUÇÃO 07/2020
14/01/2021 10:23

Mov. [22] - Processo Redistribuído por Sorteio: RESOLUÇÃO 07/2020
03/09/2020 10:50

Mov. [21] - Mero expediente: R.H. Considerando que o processo foi digitalizado, volte-se a fase anterior do feito. Expedientes necessários. Camocim (CE), 02 de setembro de 2020.
01/09/2020 21:00

Mov. [20] - Conclusão
01/09/2020 21:00

Mov. [19] - Documento
01/09/2020 21:00

Mov. [18] - Documento
01/09/2020 21:00

Mov. [17] - Documento
01/09/2020 21:00

Mov. [16] - Documento
01/09/2020 21:00

Mov. [15] - Documento
01/09/2020 21:00

Mov. [14] - Documento
01/09/2020 21:00

Mov. [13] - Documento
01/09/2020 21:00

Mov. [12] - Documento
01/09/2020 21:00

Mov. [11] - Documento
01/09/2020 21:00

Mov. [10] - Documento
06/06/2020 14:33

Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/06/2020 09:48

Mov. [8] - Expedição de Ofício
09/10/2019 16:20

Mov. [7] - Mero expediente: Determino a citação da parte requerida, para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias ( artigo 183 do CPC/2015). Expedientes necessários.
09/10/2019 16:20

Mov. [6] - Recebimento
09/10/2019 16:19

Mov. [5] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Camocim
01/10/2019 15:13

Mov. [4] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Thales Pimentel Saboia
19/09/2019 15:12

Mov. [3] - Recebimento
18/09/2019 16:52

Mov. [2] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Camocim
18/09/2019 16:48

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2019

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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