14/01/2025 08:36

Juntada de Petição de ciência
09/01/2025 11:44

Arquivado Definitivamente
09/01/2025 11:44

Juntada de Certidão
09/01/2025 11:44

Transitado em Julgado em 19/12/2024
20/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130912035
19/12/2024 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130912035
19/12/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 12:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/12/2024 10:00

Conclusos para julgamento
18/12/2024 09:59

Juntada de Certidão
10/12/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 10:12

Juntada de Certidão
16/09/2024 14:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2024 14:45

Juntada de Petição de diligência
16/09/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 11:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2024 10:20

Expedição de Mandado.
12/09/2024 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 10:14

Processo Reativado
11/09/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 11:15

Conclusos para decisão
11/09/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 12:52

Juntada de Certidão
24/07/2024 12:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/07/2024 12:09

Juntada de Petição de pedido (outros)
22/07/2024 14:52

Arquivado Definitivamente
22/07/2024 14:52

Juntada de Certidão
22/07/2024 14:51

Juntada de Certidão
22/07/2024 14:51

Transitado em Julgado em 18/07/2024
18/07/2024 01:32

Decorrido prazo de Enel em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 01:18

Decorrido prazo de Enel em 17/07/2024 23:59.
01/07/2024 08:57

Juntada de Petição de ciência
28/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024 Documento: 88748100
28/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3003224-31.2023.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: FERNANDO SILVA SENAEndereço: Área Rural, Área Rural de Sobral, SOBRAL - CE - CEP: 62099-899 REQUERIDO(A)(S): Nome: Enel Endereço: Rua Desembargador Leite Albuquerque, 816, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-150 A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, "caput", da Lei nº 9.099/95.           Fundamento e decido.           Passa-se ao julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas, considerando o conteúdo da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil).           Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais em que a autora alega que houve cobrança de valores superiores à média de consumo, nos meses de novembro de 2022 a janeiro de 2023, que gerou débitos nos importes de R$ 2.804,07 (dois mil e oitocentos e quatro reais e sete centavos), R$ 219,00 (duzentos e dezenove reais) e R$ 3.077,31 (três mil e setenta e sete reais e trinta e um centavos), respectivamente.

Em face disso, requereu a declaração de inexistência do débito, com refaturamento, além de danos morais.           Restou deferida a tutela de urgência para suspensão das cobranças nos valores acima apontados e para que a parte ré procedesse com o reestabelecimento da energia da unidade consumidora do autor (id. 71291715).           O requerido apresentou contestação genérica alegando a regularidade das cobranças sem, no entanto, apresentar provas.           Analisadas as provas dos autos, o pedido é parcialmente procedente.           Tratando-se de relação de consumo, de rigor a aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII.           Com efeito, na fatura de id. 65803051- Pág. 10, consta o resumo do consumo da unidade consumidora do autor de junho de 2021 a junho de 2022, onde é possível verificar que a média de consumo do requerente é de 30,00 kwh mensal, no entanto, em novembro de 2022 subiu desarrazoadamente o consumo para 13.000 kwh, dezembro 265 Kwh, janeiro 206 Kwh, fevereiro 297 Kwh e em março de 2023 o consumo foi para 332 kwh (id. 65803052- Pág.7).           Embora a ré alegue que a cobrança seja regular, é certo que não apresentou nenhuma explicação sólida e fundamentada para tamanha diferença e nem trouxe aos autos o relatório de avaliação técnica.

Assim, é de se reconhecer que os montantes por ela cobrado são indevidos.           Desse modo, deve haver nova apuração para o período, com base na média de uso de energia elétrica ocorrido nos últimos doze meses anteriores ao que é objeto deste feito.           Inexiste, pois, prova efetiva que justifique destoante cobranças, ônus que cabia à ré (art. 373, II, do CPC), prova que não foi produzida.

Em consequência, sendo inexigíveis as faturas de (novembro de 2022 a março de 2023), inclusive a que levou à interrupção do serviço prestado pela requerida, força é convir que ela agiu de forma ilícita ao deixar de fornecer energia elétrica ao imóvel do autor, o que basta, por si só, in re ipsa, para caracterizar o dano moral e autorizar a imposição de indenização a tal título.                     Resta, pois, apenas estabelecer o quantum dessa reparação, atendendo a "critério que proporciona à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo, em contrapartida, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado" (RT 675/100).           Com efeito, essa indenização deve ser fixada de acordo com o princípio da razoabilidade, observados a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado pela ofendida, bem como o grau de culpa da ré, pois se presta a compensar a dor da lesada e a constituir um exemplo didático para a sociedade de que o Direito repugna a atitude violadora, ao mesmo tempo em que visa sancionar a requerida, inibindo-a em relação a nova conduta ilícita.           Com vista a isso, mostra-se adequado, no caso dos autos, estabelecer o montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que corresponde a um valor de desestímulo que não chega a ensejar o enriquecimento sem causa, mas também não é insignificante ou ínfimo, a ponto de deixar de coibir a reincidência da ré na prática ilícita.

E "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" (súmula nº 362 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça), de maneira que a mencionada importância deverá ser atualizada desde a data da publicação da sentença e ser acrescida de juros legais de mora de 1% ao mês a partir da citação.           Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida por FERNANDO SILVA SENA em face de COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - "ENEL", confirmando-se a liminar concedida (id. 71291715) para:           I) RECONHECER a inexigibilidade das faturas vencidas de novembro de 2022 a março de 2023;           II) DETERMINAR a revisão das contas com base na média de consumo apresentada nos doze meses anteriores à constatação da falha, no prazo de 30 dias, sob pena de multa que fixo em R$ 200,00 por dia limitada a 20 salários-mínimos; III) CONDENAR a concessionária a pagar a indenização pelos danos morais no valor de R$ 5.000,00, tal valor deverá ser atualizado pelo INPC desde o arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.           E em consequência, é de se extinguir a presente ação, com a apreciação do mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.           Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.           P.R.I Sobral, data da assinatura do evento.

BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
27/06/2024 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88748100
27/06/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 16:24

Julgado procedente o pedido
03/05/2024 17:47

Conclusos para julgamento
02/05/2024 11:58

Juntada de Petição de réplica
02/05/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 09:25

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/05/2024 09:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
30/04/2024 18:29

Juntada de Petição de contestação
07/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/03/2024. Documento: 80758617
06/03/2024 10:31

Juntada de Petição de ciência
06/03/2024 08:34

Juntada de Certidão
06/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024 Documento: 80758617
05/03/2024 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80758617
05/03/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 06:42

Decorrido prazo de Enel em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 16:33

Juntada de Certidão
22/02/2024 00:00

Publicado Despacho em 22/02/2024. Documento: 80022166
21/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024 Documento: 80022166
20/02/2024 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80022166
20/02/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 16:56

Conclusos para despacho
20/02/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 10:31

Juntada de ato ordinatório
29/01/2024 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
29/11/2023 00:38

Decorrido prazo de FERNANDO SILVA SENA em 28/11/2023 23:59.
21/11/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2023. Documento: 72348468
20/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3003224-31.2023.8.06.0167 - [Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)] Parte Autora: Nome: FERNANDO SILVA SENAEndereço: Área Rural, Área Rural de Sobral, SOBRAL - CE - CEP: 62099-899 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 130 do Provimento nº 02/2021/CGJCE, e por ordem do MM.

Juiz, intimem-se a parte autora para, ciência da certidão do Oficial de Justiça id nº 71715261 e sendo o caso, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação.

Sobral - CE, 19 de novembro de 2023.

GRACA NIKAELLE BALBINO FERREIRA Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.
20/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023 Documento: 72348468
19/11/2023 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72348468
19/11/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 01:39

Decorrido prazo de FERNANDO SILVA SENA em 14/11/2023 23:59.
09/11/2023 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2023 09:35

Juntada de Petição de diligência
08/11/2023 09:25

Juntada de Petição de pedido (outros)
07/11/2023 03:51

Decorrido prazo de Enel em 06/11/2023 23:59.
01/11/2023 09:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/10/2023 10:23

Expedição de Mandado.
31/10/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 09:57

Concedida a Medida Liminar
19/10/2023 13:50

Conclusos para decisão
01/09/2023 13:43

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
11/08/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 17:20

Determinada a emenda à inicial
11/08/2023 12:53

Conclusos para decisão
11/08/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 12:53

Audiência Conciliação designada para 02/05/2024 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
11/08/2023 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO (OUTRAS) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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