24/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:0118612-56.2017.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARTURA S.A.

REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Trata-se de processamento de pedido de cumprimento de sentença, sobre o qual, alegado excesso e divergindo os valores do crédito executado apresentados pelas partes, remeteram-se os autos so Setor de Contadoria. Apresentados,então, respectivos cálculos conforme documentos de id 61710896 e 61710897/e-doc. 132 e 133.

Sobre tais planilhas, manifestaram-se as partes em id 72774530/e-doc. 138 (exequente) e id 78047463/e-doc. 140 (executada). Petição de id 88046861/e-doc. 142, requerendo juntada de susbstabelecimento quanto à representação da exequente. Brevíssimo relatório.

Decido. (1) Retifique-se cadastro dos autos quanto à representação jurídica da parte exequente, conforme petição de id 88046861/e-doc. 142 e substabelecimento de id 88046863/e-doc. 143. (2) Devolvam-se os autos ao Setor de Contadoria para prestar esclarecimentos cálculos de id 61710896 e 61710897/e-doc. 132 e 133.

O cálculo sobre o crédito reclamado deve seguir o que restou determinado em sentença de id 61705704/e-doc. 77, considerando tributo pago referente a ICMS sobre valor de demanda contratada e não utilizada de energia elétrica.

Consequentemente, o cálculo de tributo pago indevidamente deve considerar como base de cálculo valor de demanda contratada e não utilizada, multiplicada por respectiva alíquota, gerando como resultado o valor do imposto pago indevidamente.

Portanto, não se deve incluir a própria base de cálculo somada ao valor do imposto indevidamente pago como sendo o valor total do credito executado nos presentes autos. Assim, faz-se necessário o retorno dos autos ao Setor de Contadoria para esclarecer equívoco apontado pelo executado em id 78047463/e-doc. 140, refazendo respectivos cálculos, caso necessário. (3) Após, devolvidos os autos, conclusos e tafera "GAB - Cumprimento de sentença".

Expediente correlato. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito
09/03/2024 23:58

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
23/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:0118612-56.2017.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARTURA S.A.

REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos apresentados pelo Setor de Contadoria do Fórum (e-doc. 132-133, id. inicial 61710896). Após, voltem-me os autos conclusos. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito
26/08/2021 17:29

INCONSISTENTE
26/08/2021 17:29

Baixa Definitiva
26/08/2021 17:28

Transitado em Julgado em #{data}
26/08/2021 17:28

INCONSISTENTE
26/08/2021 17:28

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
26/08/2021 17:28

Expedição de Certidão.
13/07/2021 19:26

Expedição de Certidão.
06/07/2021 21:26

Expedição de Certidão.
06/07/2021 00:00

INCONSISTENTE
02/07/2021 11:18

Expedição de Certidão.
02/07/2021 10:00

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 10:01

Processo Encaminhado a #{destinatario}
01/07/2021 07:36

INCONSISTENTE
30/06/2021 15:33

Expedição de Decisão.
30/06/2021 15:32

Negado seguimento ao recurso
28/06/2021 10:05

Conclusos para despacho
28/06/2021 10:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/06/2021 09:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/06/2021 22:17

Expedição de Certidão.
21/06/2021 20:47

INCONSISTENTE
18/06/2021 10:53

Processo Encaminhado a #{destinatario}
18/06/2021 00:00

INCONSISTENTE
17/06/2021 16:19

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 16:19

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 15:07

Conclusos para despacho
15/06/2021 15:07

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 14:41

Distribuído por sorteio
14/06/2021 17:44

Registrado para Retificada a autuação
09/06/2021 22:59

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2021

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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