11/05/2023 08:19

Arquivado Definitivamente
11/05/2023 08:19

Juntada de Certidão
11/05/2023 08:19

Transitado em Julgado em 10/05/2023
10/05/2023 00:46

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:45

Decorrido prazo de MONIQUE SALGADO SERRA CARLETTO em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:45

Decorrido prazo de GABRIELA CAMELO PINHEIRO em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:45

Decorrido prazo de ZACARIAS VAZ DA SILVA FILHO em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:45

Decorrido prazo de JOYCE ALVES DE MEDEIROS em 09/05/2023 23:59.
24/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/04/2023.
24/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/04/2023.
24/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/04/2023.
24/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/04/2023.
24/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/04/2023.
20/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
20/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
20/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
20/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
20/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
20/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação reparatória de danos materiais e morais pelo rito da Lei n° 9.099/ 95.

Aduz a parte autora que percebeu desconto referente a um empréstimo que alega não ter contratado, pede a indenização por danos morais e materiais, ao argumento de que foi vítima da falha na prestação do serviço descrita na inicial.

O demandante pediu, pois, a procedência da ação e condenação do Banco requerido ao pagamento de valor indenizatório, bem como visa anular o negócio jurídico, porquanto não o celebrou.

Contestação da parte ré, afirmando haver contrato firmado entre as partes, junta contrato, documentos pessoais e extrato demonstrando TED, a fim de consubstanciar suas alegações acerca da legitimidade das cobranças.

Este é o breve relatório dos fatos.

Passo a decidir.

Ressalto, no mérito, que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo (Lei n. 8.078/90, arts. 2º e 3º) e que restou plenamente caracterizada a hipossuficiência da parte autora em relação à parte ré.

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas na Lei nº 8.078/90, que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais.

Em que pese, entretanto, a natureza da relação jurídica aqui evidenciada e, assim, o regramento legal incidente, entendo que o pedido autoral não merece acolhimento neste caso.

Isso porque, a ré comprovou pelo documento acostado à sua defesa que o autor contratou o emprestimo questionado na exordial.

O requerido junta as originais do contrato entabulado entre as partes, documentos pessoais, como também o comprovante de extrato de transferência devidamente depositados em favor da parte autora.

Conforme detalhado na contestação, as cobranças realizadas pelo réu são legítimas, visto que estas se referem a negócio jurídico realizado entre as partes.

Desta forma, não há, nos autos, qualquer elemento que se preste a sugerir a existência de ato ilícito cometido pela ré, com base na causa de pedir demonstrada pela autora.

A prova coligida aos autos, portanto, não permite reputar verossímeis as alegações da parte autora, porquanto esta não foi capaz de comprovar os danos alegados.

Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil.

Sem ônus sucumbenciais em razão do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Transitada em julgado, arquivem-se.

São Benedito/CE, data da assinatura digital Jorge Roger dos Santos Lima Juiz de Substituto em respondência
19/04/2023 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2023 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2023 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2023 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2023 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2023 20:18

Julgado improcedente o pedido
17/03/2023 15:09

Decorrido prazo de JOYCE ALVES DE MEDEIROS em 07/03/2023 23:59.
17/03/2023 15:05

Decorrido prazo de ZACARIAS VAZ DA SILVA FILHO em 07/03/2023 23:59.
17/03/2023 15:01

Decorrido prazo de MONIQUE SALGADO SERRA CARLETTO em 07/03/2023 23:59.
17/03/2023 15:01

Decorrido prazo de GABRIELA CAMELO PINHEIRO em 07/03/2023 23:59.
17/03/2023 02:07

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 07/03/2023 23:59.
17/03/2023 01:21

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 07/03/2023 23:59.
10/03/2023 08:59

Conclusos para despacho
16/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/02/2023.
16/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/02/2023.
16/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/02/2023.
16/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/02/2023.
16/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/02/2023.
15/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
15/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
15/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
15/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
15/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
15/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE,Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] DESPACHO Em ID 44365069 a parte requerida foi advertida para demonstrar a imprescindibilidade da produção de prova requerida, indicando, obviamente, o fato jurídico sobre o qual pretende jogar luz perante o juízo, e assim não o fez.

Registra-se que o pedido de audiência de instrução e julgamento, ao contrário do que afirma o requerido, não se mostra imprescindível, sobretudo porque a parte nem mesmo consegue indicar com precisão o ponto controvertido sobre o qual eventual depoimento pessoal poderia contribuir para o deslinde da causa.

Assim indefiro o pedido para realzação de audiência de instrução e julgamento.

Intime-se as partes, após retorne os autos concluso para julgamento.

São Benedito/CE, data da assinatura digital.

Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito
14/02/2023 08:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2023 08:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2023 08:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2023 08:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2023 08:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 11:07

Conclusos para despacho
11/02/2023 04:39

Decorrido prazo de MONIQUE SALGADO SERRA CARLETTO em 08/02/2023 23:59.
11/02/2023 04:36

Decorrido prazo de JOYCE ALVES DE MEDEIROS em 08/02/2023 23:59.
08/02/2023 04:14

Decorrido prazo de ZACARIAS VAZ DA SILVA FILHO em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/02/2023.
01/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/02/2023.
31/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
31/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
31/01/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000460-21.2022.8.06.0163 Despacho: Eis que o Código de Processo Civil, em seu artigo 355, inciso I, concede ao magistrado a faculdade de julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

No mesmo sentido, o art. 370 do mesmo código, determina que caberá ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

In casu, verifica-se tratar de ação com reparação de danos morais e materiais.

Assim, diante da natureza do mérito a ser enfrentado, bem como do acervo documental já colacionado aos autos, observa-se não haver necessidade de produção probatória em sede de audiência, bem como já consta nos autos TED referente ao valor em questão.

Desta forma, utilizo-me da faculdade contida nos artigos supracitados e ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

Assim, intimem-se as partes para tomarem ciência, desta decisão, no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Após, voltem os autos conclusos para JULGAMENTO.

São Benedito, data da assinatura digital.

Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito
30/01/2023 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/01/2023 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/01/2023 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/01/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 05:07

Decorrido prazo de MONIQUE SALGADO SERRA CARLETTO em 24/01/2023 23:59.
27/01/2023 05:07

Decorrido prazo de ZACARIAS VAZ DA SILVA FILHO em 24/01/2023 23:59.
27/01/2023 05:06

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 24/01/2023 23:59.
27/01/2023 05:06

Decorrido prazo de GABRIELA CAMELO PINHEIRO em 24/01/2023 23:59.
27/01/2023 05:06

Decorrido prazo de JOYCE ALVES DE MEDEIROS em 24/01/2023 23:59.
26/01/2023 08:22

Conclusos para despacho
30/11/2022 11:02

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2022.
29/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2022.
29/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2022.
29/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2022.
29/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2022.
28/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE,Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] DESPACHO Processo n°: 3000460-21.2022.8.06.0163 Ação: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Promovente(s): AUTOR: LUCIA CHAVES VERAS Promovido(s): Banco Itaú Consignado S/A Vislumbrando a possibilidade de julgamento antecipado, sem a necessidade de realização de audiência de instrução, haja vista a prevalência da prova documental em casos análogos, as partes deverão de manifestar de forma especificada e justificada, também no prazo de 15 dias, acerca de eventual prova que queiram produzir em audiência.

Advirto que a parte deve demonstrar a imprescindibilidade da produção de prova requerida, indicando, obviamente, o fato jurídico sobre o qual pretende jogar luz perante o juízo.

Ressalta-se que o silêncio será interpretado como aquiescência ao julgamento antecipado da lide.

Expedientes necessários.

São Benedito/CE, data da assinatura digital.

LARISSA AFFONSO MAYER Juiz de Direito
28/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
28/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
28/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
28/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
28/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
25/11/2022 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/11/2022 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/11/2022 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/11/2022 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/11/2022 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/11/2022 08:48

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 14:21

Conclusos para despacho
18/11/2022 02:04

Decorrido prazo de GABRIELA CAMELO PINHEIRO em 17/11/2022 23:59.
14/11/2022 11:32

Audiência Conciliação realizada para 14/11/2022 13:20 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
14/11/2022 11:23

Juntada de Petição de substabelecimento
14/11/2022 11:14

Juntada de Petição de contestação
12/11/2022 02:26

Decorrido prazo de JOYCE ALVES DE MEDEIROS em 09/11/2022 23:59.
09/11/2022 01:47

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 08/11/2022 23:59.
09/11/2022 01:47

Decorrido prazo de ZACARIAS VAZ DA SILVA FILHO em 08/11/2022 23:59.
02/11/2022 04:54

Decorrido prazo de GABRIELA CAMELO PINHEIRO em 01/11/2022 23:59.
25/10/2022 02:40

Decorrido prazo de JOYCE ALVES DE MEDEIROS em 24/10/2022 23:59.
22/10/2022 02:46

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 21/10/2022 23:59.
22/10/2022 02:46

Decorrido prazo de ZACARIAS VAZ DA SILVA FILHO em 21/10/2022 23:59.
14/10/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 13:58

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 13:54

Audiência Conciliação redesignada para 14/11/2022 13:20 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
07/09/2022 09:37

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 08:48

Conclusos para despacho
30/08/2022 20:25

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 20:25

Audiência Conciliação designada para 05/02/2024 12:30 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
30/08/2022 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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