02/10/2024 12:22

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 12:22

Juntada de Certidão
02/10/2024 12:22

Transitado em Julgado em 02/09/2024
28/09/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 19:26

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
12/08/2024 15:16

Conclusos para julgamento
09/08/2024 20:16

Juntada de Petição de parecer
31/07/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 11:27

Conclusos para despacho
03/06/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 12:52

Juntada de informação
02/04/2024 12:44

Juntada de documento de comprovação
12/03/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 10:37

Juntada de informação
09/01/2024 08:48

Juntada de informação
07/12/2023 04:20

Decorrido prazo de WENDEL DE OLIVEIRA ROLIM em 06/12/2023 23:59.
06/12/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/11/2023. Documento: 70942707
23/11/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Vistos. O(A) suposto(a) autor(a) do fato e seu(ua) Advogado(a) aceitaram a proposta formulada pelo órgão Ministerial, de aplicação imediata da pena não privativa de liberdade, nos termos do §3º, do artigo 76, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Não se vislumbram quaisquer prejuízos ou inadequações para o(a) suposto(a) autor(a) do fato, razão pela qual HOMOLOGO a proposta de transação penal formulada pelo Parquet e aceita pelo(a) autor(a) da infração e seu(ua) Advogado(a), conforme apontado no termo de audiência, impondo ao(à) autor(a) do fato a pena restritiva de direitos/multa descrita na transação penal efetivada entre as partes a agora homologada judicialmente. Convém lembrar que somente o cumprimento cabal da proposta ensejará a extinção da punibilidade do(a) agente, enquanto que o seu descumprimento poderá ensejar a instauração da instância penal, consoante orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores. Cumprida a medida imposta ou havendo notícia do seu descumprimento, façam conclusos estes autos imediatamente. Sem custas. Expedientes necessários Jucás/CE, data da assinatura digital.

Hércules Antônio Jacot Filho Juiz
23/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023 Documento: 70942707
22/11/2023 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70942707
22/11/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 11:35

Juntada de documento de comprovação
20/10/2023 14:37

Homologada a Transação Penal
11/10/2023 10:43

Conclusos para julgamento
11/10/2023 10:43

Audiência Preliminar realizada para 11/10/2023 10:30 Vara Única da Comarca de Jucás.
20/09/2023 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2023 13:54

Juntada de Petição de diligência
15/09/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2023 14:21

Expedição de Mandado.
14/09/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 14:02

Audiência Preliminar designada para 11/10/2023 10:30 Vara Única da Comarca de Jucás.
27/07/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 15:56

Conclusos para despacho
24/07/2023 13:19

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 18:03

Juntada de documento de comprovação
07/02/2023 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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