28/05/2024 15:41

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 15:41

Juntada de Certidão
28/05/2024 15:41

Transitado em Julgado em 28/05/2024
17/05/2024 00:39

Decorrido prazo de R. R. PORTELA CONSTRUCOES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME em 16/05/2024 23:59.
06/05/2024 04:51

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 00:00

Publicado Sentença em 06/05/2024. Documento: 85293074
03/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024 Documento: 85293074
03/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000867-15.2022.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICAEndereço: Avenida General Afonso Albuquerque Lima, 130, Cambeba, FORTALEZA - CE - CEP: 60050-011Nome: AGENCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE AMAEndereço: Jose Euclides Ferreira Gomes, 435, - de 1000/1001 a 1999/2000, Alto da Expectativa, SOBRAL - CE - CEP: 62040-254 REQUERIDO(A)(S): Nome: R.

R.

PORTELA CONSTRUCOES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - MEEndereço: Distrito, Pedra do Fogo, PEDRA DE FOGO (SOBRAL) - CE - CEP: 62114-400 Sentença Vistos etc...

Relatório dispensado, nos termos do art. 81, §3º da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO: O delito previsto no art. 60 da Lei n. 9.605/98 caracteriza-se em "Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes ". Inicialmente, cumpre registrar que o delito em tela é de mera conduta e de perigo abstrato, não necessitando de comprovação do dano ambiental.

Nesse sentido: "APELAÇÃO.

Crime ambiental.

Recurso defensivo.

Artigo 60 da Lei n. 9.605/98.

Ausência de licença ambiental - Desnecessária a comprovação do efetivo dano ambiental, bastando a mera inobservância ou descumprimento da norma, pois o dispositivo em questão pune a conduta do agente que pratica atividades potencialmente poluidoras, sem licença ambiental - Crime de mera conduta e de perigo abstrato - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Criminal 1510978-41.2019.8.26.0019; Relator (a): Ana Lia Beall; Órgão Julgador: 2ª Turma Civel, Criminal e Fazenda; Foro de Americana - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022)" Contudo, verifica-se que a conduta apontada é atípica.

Isso porque, a denúncia indica como fato criminoso o descumprimento de condicionante da licença ambiental.

Ocorre que o tipo penal exige que a conduta de construir, reformar, instalar ou fazer funcionar, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, ocorra sem licença ou autorização, ou contrariando as normas legais e regulamentares.

Condicionantes de licenças ambientais não podem ser consideradas, por ausência de previsão legal, normas regulamentares. Dessa forma, o descumprimento de condicionantes pode ocasionar, conforme atuação do órgão ambiental, a revogação da licença, momento em que, a partir de então, havendo continuidade da conduta, haveria a caracterização do delito em comento.

No caso dos autos, não consta a revogação/cassação da licença, mas somente a aplicação de multa (R$ 2.500,00), com esteio no art. 66, II, do Decreto Federal n. 6.514/2008. Desta maneira, a absolvição é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Ex positis, diante do quadro fático, atento ao que dos autos consta e princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, para, em consequência, ABSOLVER a empresa R.

R.

PORTELA CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA - ME, já qualificado nos autos, nos termos do art. 386, III, do CPP.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado desta decisão, arquive-se.

Sobral, data da assinatura digital. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
02/05/2024 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85293074
02/05/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 17:24

Julgado improcedente o pedido
05/03/2024 23:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 23:09

Juntada de Petição de certidão (outras)
21/02/2024 11:25

Conclusos para julgamento
20/02/2024 15:12

Juntada de Petição de alegações finais
06/02/2024 08:31

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2024 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2024 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2024 14:30

Expedição de Mandado.
02/02/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 12:46

Conclusos para despacho
30/01/2024 09:50

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
17/01/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 12:56

Juntada de Certidão
20/12/2023 03:56

Decorrido prazo de FABRICIO PONTE GOMES em 18/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/12/2023. Documento: 66867798
12/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023 Documento: 66867798
11/12/2023 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 66867798
06/12/2023 23:31

Decorrido prazo de R. R. PORTELA CONSTRUCOES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME em 04/12/2023 23:59.
29/11/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 29/11/2023. Documento: 72705232
28/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000867-15.2022.8.06.0167 - [Estabelecimentos, Obras ou Serviços Potencialmente Poluidores] Parte Autora: Nome: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICAEndereço: Avenida General Afonso Albuquerque Lima, 130, Cambeba, FORTALEZA - CE - CEP: 60050-011Nome: AGENCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE AMAEndereço: Jose Euclides Ferreira Gomes, 435, - de 1000/1001 a 1999/2000, Alto da Expectativa, SOBRAL - CE - CEP: 62040-254 ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n° 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento do processo, intime-se a Defesa para apresentar alegações finais, no prazo legal. Sobral - CE, 27 de novembro de 2023.

GRACA NIKAELLE BALBINO FERREIRA Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.
28/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023 Documento: 72705232
27/11/2023 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72705232
27/11/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
07/09/2023 02:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/09/2023 23:59.
22/08/2023 16:16

Juntada de Certidão
17/08/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 12:17

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 12:17

Recebida a denúncia contra R. R. PORTELA CONSTRUCOES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME - CNPJ: 14.***.***/0001-65 (REU)
17/08/2023 12:13

Classe Processual alterada de REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
17/08/2023 11:58

Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada para 17/08/2023 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
20/07/2023 13:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2023 13:31

Juntada de Petição de diligência
20/06/2023 22:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2023 22:46

Juntada de Petição de diligência
15/06/2023 21:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2023 21:40

Juntada de Petição de diligência
14/06/2023 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2023 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2023 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2023 12:04

Juntada de Certidão
14/06/2023 12:03

Expedição de Mandado.
14/06/2023 12:03

Expedição de Mandado.
14/06/2023 12:03

Expedição de Mandado.
04/06/2023 23:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2023 23:19

Juntada de Petição de diligência
01/05/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/04/2023 16:49

Expedição de Mandado.
26/04/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 09:27

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 17/08/2023 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
31/01/2023 08:53

Juntada de Certidão
06/04/2022 11:47

Expedição de Certidão.
04/04/2022 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008551-14.2012.8.06.0128

Procuradoria-Geral Federal

Antonio Nogueira

Advogado: Manuel Castro Gomes de Andrade Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/04/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0008622-35.2014.8.06.0099

Samara Maria Cavalcante Roque

Municipio de Itaitinga

Advogado: Francisco Adriano Oliveira Pinto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/08/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3004784-55.2022.8.06.0001

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Fabio Gabriel Celestino da Costa

Advogado: Renan Veras Parente

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/11/2022 10:01

Exibir Processo

Processo nº 3000843-24.2022.8.06.0090

Ministerio Publico do Estado do Ceara

John Herberton Chaves Maia

Advogado: Adolfo Lindemberg Costa de Souza

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/05/2022 18:02

Exibir Processo

Processo nº 0010721-40.2022.8.06.0117

Antonia Cynthia Guerreiro Martins

Municipio de Maracanau

Advogado: Joufre Medeiros Montenegro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/02/2022 15:02

Exibir Processo