24/01/2024 15:43

Arquivado Definitivamente
24/01/2024 15:43

Juntada de Certidão
24/01/2024 15:43

Transitado em Julgado em 24/01/2024
16/12/2023 05:06

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS em 13/12/2023 23:59.
16/12/2023 02:40

Decorrido prazo de VIDEOMAR REDE NORDESTE S/A em 14/12/2023 23:59.
14/12/2023 04:53

Juntada de entregue (ecarta)
04/12/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/11/2023. Documento: 71073183
28/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av.

K, nº 130 - 1ª etapa - Conjunto Prefeito José Walter - Fone/Faz: (85) 3433-4960 Processo nº 300177-37.2020.8.06.001 Promovente: AFRANIO ALENCAR DO NASCIMENTO Promovido: VIDEOMAR REDE NORDESTE S/A PROJETO DE SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório a teor do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais, na qual alega, em síntese, a parte autora que contratou serviço de internet banda larga junto a instituição ré.

Entretanto, o serviço apresentou falhas, prejudicando o uso, pelo que requereu o cancelamento.

Entretanto, foi surpreendido com cobrança de multa no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais).

Portanto, requer a declaração de inexistência da multa e danos morais de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais).

Ocorreu a audiência de conciliação, não logrando êxito a tentativa de acordo.

Em contestação, a requerida alega que o autor pediu o cancelamento porque estava sem serviços.

Entretanto, a interrupção dos serviços ocorreu por inadimplemento do autor, que o requerente ainda está em débito de R$ 15,97 (quinze reais e noventa e sete centavos), proporcional de dezembro de 2019 e R$ 10,00 (dez reais) dos dias utilizados em fevereiro de 2020.

Alega que não ocorreram diversas ligações, que o promovente solicitou a rescisão antecipada do contrato, por isso tem de pagar a multa.

Defende a inexistência de danos e improcedência da ação.

Feito replicado, impugnando a contestação e reforçando os termos da inicial, narrando que a fatura de R$ 15,97 (quinze reais e noventa sete centavos) não foi paga pois nunca foi recebida; que o proporcional de fevereiro que fora cobrado era de R$ 42,13 (quarenta e dois reais e treze centavos), não sendo pago, pois era superior ao devido.

Em despacho de Id. 62948166, as partes foram intimadas para apresentarem razões finais e, decorrido o prazo, os autos retornassem para julgamento.

As partes quedaram-se inertes.

Autos conclusos para julgamento. É a síntese do necessário.

Decido.

Da análise da lide extrai-se que o autor afirma que solicitou a rescisão do contrato de serviços com a ré, devido a falhas na prestação de serviço.

Por outro lado, a ré não juntou qualquer prova que demonstrasse a prestação do serviço sem falha, não se desincumbindo do ônus de afastar os fatos alegados pelo autor.

A mera alegativa de inadimplemento de valor de fatura de dezembro de 2019 e suspensão dos serviços em fevereiro de 2020 é insubsistente, pois não restou demonstrado o aviso de suspensão nos serviços, nem a fatura supostamente cobrada foi juntada aos autos.

Na situação, a inversão do ônus da prova se impõe não apenas pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mas pela legislação específica da ANATEL.

A Resolução n. 632/2014, com as alterações seguintes assim prescreve: Art. 58.

Rescindido o Contrato de Prestação de Serviço antes do final do prazo de permanência, a Prestadora pode exigir o valor da multa estipulada no Contrato de Permanência, a qual deve ser proporcional ao valor do benefício e ao tempo restante para o término do prazo de permanência. (...) § 2º É vedada a cobrança prevista no caput na hipótese de rescisão em razão de descumprimento de obrigação contratual ou legal por parte da Prestadora, cabendo a ela o ônus da prova da não-procedência do alegado pelo Consumidor. (Redação dada pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019) Portanto, não demonstrada a "não-procedência" das informações do autor sobre a falha na prestação dos serviços, indevida a cobrança de multa por rescisão contratual antecipada.

A ré também não juntou aos autos provas sobre os outros débitos do consumidor e, se for o caso, terá as vias próprias para cobrar, não sendo o objeto da presente ação.

Sobre o pedido de danos morais, analisando as circunstâncias do caso, constata-se que não houve demonstração de violação a qualquer dos direitos de personalidade do promovente, como, por exemplo, a honra, a dignidade ou a imagem.

Caberia ao Requerente demonstrar a existência de violação a algum de seus direitos da personalidade, o que não ocorreu.

Tem-se que a situação narrada nos autos configura circunstância que representa mero dissabor.

O que por si só não gera danos extrapatrimoniais, mesmo porque não restou demonstrada qualquer abusividade na cobrança, não havendo demonstração de inscrição em cadastros de inadimplentes.

Destarte, indevida a compensação pelo dano moral.

Em situação semelhante, assim já entendeu a Segunda Turma Recursal do Eg.

TJCE: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Turma Recursal Nº PROCESSO: 3000795-28.2022.8.06.0070 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: TATYLA LAYLAS DE SOUSA BERNARDO RECORRIDO: MOB SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA EMENTA: ACÓRDÃO: Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para NEGAR-LHE provimento.

RELATÓRIO: VOTO: SÚMULA JULGAMENTO (Art. 461 da Lei 9.099/95) RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR COBRANÇA INDEVIDA.

MEROS ABORRECIMENTOS NATURAIS DA VIDA E PLENAMENTE SUPORTÁVEIS, NÃO ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Do exposto, nos termos dos artigos 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido inicial desta ação para declarar a rescisão/cancelamento contratual sem a cobrança de multa para o autor, declarando nulo o débito de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) referente a multa rescisória.

Julgo improcedente o pedido de danos morais.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça, em face da demanda ser pela jus postulandi, para a parte autora.

Sem custas e sem honorários a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da lei de regência.

Transitada em julgado, arquive-se com a devida baixa processual.

P.

R.

I.

Fortaleza, 23 de outubro de 2023. MICHELE ALENCAR DA CRUZ ALCÂNTARA JUÍZA LEIGA Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito
28/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023 Documento: 71073183
27/11/2023 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71073183
27/11/2023 11:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2023 18:20

Julgado procedente em parte do pedido
29/08/2023 13:11

Conclusos para julgamento
23/06/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 13:36

Conclusos para julgamento
30/03/2022 13:34

Juntada de réplica
14/03/2022 12:54

Juntada de Certidão
24/02/2022 23:12

Juntada de Petição de contestação
16/02/2022 11:46

Juntada de documento de comprovação
10/02/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 16:40

Decisão Interlocutória de Mérito
08/02/2022 17:08

Conclusos para decisão
03/02/2022 18:53

Conclusos para despacho
03/02/2022 17:43

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 17:38

Audiência Conciliação realizada para 03/02/2022 13:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível.
03/02/2022 12:57

Juntada de Petição de substabelecimento
02/02/2022 15:13

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 15:22

Juntada de Certidão
12/11/2021 15:04

Juntada de Certidão
15/10/2021 16:39

Expedição de Intimação.
15/10/2021 16:39

Expedição de Citação.
15/10/2021 16:34

Audiência Conciliação designada para 03/02/2022 13:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível.
15/10/2021 16:33

Juntada de Certidão
25/09/2020 15:44

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2020 16:39

Juntada de Certidão
23/09/2020 15:52

Conclusos para despacho
14/09/2020 10:50

Juntada de Petição de petição
13/08/2020 14:04

Juntada de Certidão
30/07/2020 11:06

Juntada de Certidão
30/07/2020 11:01

Audiência Conciliação cancelada para 08/10/2020 14:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível.
30/07/2020 10:58

Juntada de Certidão
29/07/2020 20:44

Juntada de Certidão
29/07/2020 20:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2020 17:01

Juntada de Certidão
24/07/2020 13:18

Audiência Conciliação redesignada para 08/10/2020 14:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível.
07/07/2020 14:09

Juntada de Certidão
25/06/2020 09:14

Expedição de Intimação.
25/06/2020 09:14

Expedição de Intimação.
19/05/2020 10:51

Audiência Conciliação designada para 28/07/2020 09:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível.
17/03/2020 14:50

Juntada de Certidão
17/03/2020 14:49

Audiência Conciliação cancelada para 24/03/2020 10:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível.
12/03/2020 13:25

Juntada de documento de comprovação
14/02/2020 14:48

Expedição de Citação.
14/02/2020 14:47

Juntada de intimação
14/02/2020 14:44

Audiência Conciliação designada para 24/03/2020 10:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível.
14/02/2020 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2020

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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