18/12/2023 08:42

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 08:41

Juntada de Certidão
16/12/2023 02:33

Decorrido prazo de FABIO CARVALHO RODRIGUES em 14/12/2023 23:59.
16/12/2023 02:33

Decorrido prazo de JOYCEANE BEZERRA DE MENEZES em 14/12/2023 23:59.
29/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/11/2023. Documento: 72720120
28/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001284-43.2021.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: JORDANY HENRIQUE BEZERRA DE MENEZES PROMOVIDO(A)(S)/REU: L SCAVAZIN SIQUEIRA LTDA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: JOYCEANE BEZERRA DE MENEZESFABIO CARVALHO RODRIGUES O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Fortaleza, 24 de novembro de 2023. TEOR DA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001284-43.2021.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: JORDANY HENRIQUE BEZERRA DE MENEZES PROMOVIDO(A)(S)/REU: L SCAVAZIN SIQUEIRA LTDA     SENTENÇA              O relatório é dispensado na forma da lei, contudo, cumpre mencionar que os autos revelam uma AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, em que são partes as acima identificadas e, em cujos autos, a parte autora alega que realizou a reserva de duas acomodações junto à requerida para o ferido do 07 de setembro de 2021.

Segue aduzindo que as acomodações seriam 02 quartos (um do tipo "lua de mel" e outro "standart", conforme as descrições da empresa).

Aduz que, no dia 06 de setembro de 2021, ao chegar no hotel, o Autor foi surpreendido com uma obra nas acomodações logo ao lado dos cômodos que foram reservados por ele duas semanas antes de sua chegada, causando uma série de constrangimentos e transtornos, em especial em razão do tumulto resultante da forte perturbação sonora, bem como que as acomodações são seriam vizinhas, necessitando acomodar seus filhos menores. Informa, por fim, que requereu a alteração das acomodações em razão dos ditos transtornos, o que foi negado, tendo pedido o reembolso dos valores, não obtendo êxito.

Por tais razões, alega que sofreu dano moral e material pelo que pede a condenação da Ré em danos materiais e morais, tudo, no valor de R$ 29.390,00. Devidamente citada/intimada, na data da audiência de conciliação o suposto preposto da empresa compareceu desacompanhado de qualquer documento comprobatório, conforme certificado em ata do id n° 44325366, pelo que impera a decretação de sua revelia, na forma o art. 20, da lei 9.099/95 e da jurisprudência consolidada.

Ademais, não foi feito qualquer requerimento de juntada posterior, nem foi protocolada a carta de preposição.

Neste sentido: Cível.

Ação de indenização por lucros cessantes.

Sentença que jugou procedente a ação.

Veículo segurado pela ré que permaneceu por longo período parado para conserto.

Autor que utiliza o veículo para sua atividade de prestador de serviços de transporte de cargas. Decreto de revelia acertado.

Ré que compareceu à audiência sem os atos constitutivos e, até o início da audiência, não havia regularizado sua representação processual. Princípio da concentração dos atos em audiência.

Impossibilidade de formulação de pedido em contrarrazões.

Recurso desprovido.

Sentença mantida. (TJ-SP - RI: 00106295720198260005 SP 0010629-57.2019.8.26.0005, Relator: Karina Ferraro Amarante Innocencio, Data de Julgamento: 30/11/2020, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/11/2020)             Sendo assim, decreto a revelia da Requerida.                                     No que concernem aos efeitos da revelia, embora estes não decorrem de forma automática, há nos autos indícios de plausibilidade e veracidade do direito alegado, uma vez que a própria Requerida informou que o Requerente e sua família não chegaram a usufruir dos quartos, e passagem assim colacionada em sua defesa (id n° 49563782): "Desta forma, o requerente não sofreu nenhum constrangimento ou transtorno, pois sequer chegou a utilizar o quarto, e contando o tempo com os procedimentos de check-in, bem como, quando retornou a recepção requerendo reembolso, o mesmo passou no máximo 1 hora dentro das dependências do requerido."              Outrossim, há nos autos provas (fotos - id 25374562) que demonstram a existência das obras próximas às acomodações adquiridas pelo Autor (bem como tal fato não foi negado pela Demandada, apenas informando que se tratava de obras no terreno vizinho e não no seu terreno), de modo que, diante da atividade prestada pela Ré, não se pode admitir o incômodo causado por referida obra quando o serviço prestado está diretamente relacionado à paz, tranquilidade e descano dos seus hóspedes, pelo que o descumprimento do pacto, ao sentir deste órgão julgador, gera falha na prestação do serviço, de modo que não houve um cancelamento direto por parte do consumidor, mas o descumprimento indireto do pactuado pela Requerida, pelo que deve o valor ser restituído de forma integral.              Há precedentes: Apelação.

Relação de consumo.

Ação indenizatória. Hospedagem em hotel.

Contratação de pacote romântico.

Transtornos causados por intenso barulho e poeira provenientes de uma obra que era realizada na parte externa do hotel, com andaimes instalados junto à janela do quarto disponibilizado ao autor.

Oferecimento de tampões de ouvido para minimizar o incômodo. Saída do hotel antes da hora prevista para o check out. Sentença de parcial procedência. Restituição do valor corrigido da diária.

Falha na prestação do serviço evidenciada. Dano moral configurado.

Quantum compensatório arbitrado pelo Juízo a quo que merece redução, a fim de se adequar aos valores usualmente adotados por este Tribunal no julgamento de casos análogos.

Juros de mora relativo a quantia arbitrada a título de danos morais que devem incidir a partir da citação e correção monetária da decisão que estimar, em definitivo, o valor da verba compensatória, por se tratar, in casu, de relação contratual.

Inteligência do artigo 405 do Código Civil e súmulas 362 do Superior Tribunal de Justiça e 97 desta Corte Estadual.

Recurso conhecido e parcialmente provido, com amparo no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. (TJ-RJ - APL: 02644203720148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 27 VARA CIVEL, Relator: WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 15/03/2016, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 16/03/2016)              No que concerne ao pedido de danos morais, estes não ficaram devidamente evidenciados nos autos em razão de que a parte autora não conseguiu demonstrar que as obras eram, efetivamente, nas dependências do Requerido, de modo que ele não pode ser penalizado por fato a que não deu causa, sendo certo que não tinha o condão de impedir o exercício regular do direito de construção de imóveis vizinhos, direito este amparado pela Constituição Federal, Código Civil e legislações correlatas, pelo que rejeito o pedido neste ponto.              Este o quadro e por tudo mais que dos autos consta, decreto a revelia da Requerida, com incidência parcial de seus efeitos para, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A LIDE, na forma do art. 487, I, do CPC, no sentido de condenar a Requerida (L SCAVAZIN SIQUEIRA LTDA) ao pagamento de danos materiais à parte Requerente, consistentes na devolução/reembolso integral do valor pago pelo pacote adquirido, cujo montante deverá ser atualizado pelo INPC a partir da data do pagamento (agosto de 2021), com a incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação, descontados eventuais valores devolvidos parcialmente, devidamente apurados em sede de cumprimento de sentença.    Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95.

Dr.

Fernando Barbosa Júnior Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo DR.

FERNANDO BARBOSA S.

JÚNIOR, o que faço por força do artigo 40, da Lei nº 9.099/95.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas.

Fortaleza - CE, data do sistema. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito
28/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023 Documento: 72720120
27/11/2023 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72720120
22/11/2023 15:58

Julgado procedente em parte do pedido
09/12/2022 08:41

Juntada de Petição de contestação
23/11/2022 13:10

Conclusos para julgamento
23/11/2022 13:09

Cancelada a movimentação processual
21/11/2022 13:48

Audiência Conciliação realizada para 21/11/2022 13:30 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
18/11/2022 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2022 10:50

Juntada de Petição de certidão (outras)
10/09/2022 14:54

Juntada de documento de comprovação
10/09/2022 11:26

Juntada de documento de comprovação
02/08/2022 08:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2022 11:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 11:18

Audiência Conciliação redesignada para 21/11/2022 13:30 09ª Unidade do Juizado Especial Cível.
28/07/2022 11:15

Juntada de ato ordinatório
14/07/2022 17:47

Expedição de Mandado.
14/07/2022 17:45

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 15:03

Audiência Conciliação designada para 13/09/2023 13:30 09ª Unidade do Juizado Especial Cível.
14/07/2022 13:57

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 22:46

Conclusos para despacho
07/06/2022 01:04

Decorrido prazo de JOYCEANE BEZERRA DE MENEZES em 06/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 01:04

Decorrido prazo de JOYCEANE BEZERRA DE MENEZES em 06/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 16:06

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 08:13

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 22:00

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 18:29

Conclusos para despacho
25/04/2022 03:31

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 17:18

Conclusos para decisão
21/03/2022 18:16

Juntada de Petição de petição
12/03/2022 10:31

Outras Decisões
12/03/2022 01:15

Conclusos para despacho
11/03/2022 18:12

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 15:04

Audiência Conciliação cancelada para 23/02/2022 14:30 09ª Unidade do Juizado Especial Cível.
18/02/2022 15:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/11/2021 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2021 14:03

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 12:27

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 12:27

Audiência Conciliação designada para 23/02/2022 14:30 09ª Unidade do Juizado Especial Cível.
17/11/2021 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2021

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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