18/02/2024 14:43

Arquivado Definitivamente
18/02/2024 14:42

Juntada de Certidão
18/02/2024 14:42

Transitado em Julgado em 12/12/2023
31/01/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2024. Documento: 78813550
30/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024 Documento: 78813550
29/01/2024 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78813550
29/01/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 14:24

Juntada de Certidão
24/01/2024 14:23

Juntada de Certidão
24/01/2024 14:23

Transitado em Julgado em 12/12/2023
22/01/2024 20:11

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 01:38

Decorrido prazo de MARGARETH INES FAGUNDES STEIL em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:05

Decorrido prazo de YASMIM PINHEIRO DE SOUZA em 12/12/2023 23:59.
27/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/11/2023. Documento: 72401681
27/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/11/2023. Documento: 72401681
24/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo n.º: 3000072-43.2022.8.06.0091 AUTOR: ADRIAN BEZERRA ASSUNCAO REU: TRADE MULTIMIDIA E COBRANCAS LTDA - ME Vistos em conclusão. Tratam os autos de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais e materiais, envolvendo ao partes acima nominadas.

Alega o(a) autor(a) que buscou efetuar empréstimo com a parte demandada para quitação de dívida pretérita.

Aduz que a empresa ré lhe impôs, para liberação do crédito, o pagamento de várias taxas, com a promessa de que estas lhes seriam ressarcidas.

Todavia, até a propositura desta ação, as taxas não foram devolvidas nem o empréstimo concedido, por isso requer tutela provisória de urgência, no intuito de que o contrato com a parte demandada seja cancelado. Requereu, outrossim, concessão da gratuidade judiciária, por ser hipossuficiente nos termos da lei, bem como inversão do ônus da prova.

Tutela de urgência deferida para o fim de determinar, junto às contas das requeridas, o bloqueio dos valores despendidos pela autora.

Citada, a ré apresentou contestação, aduzindo ter seu nome empresarial indevidamente utilizado por golpistas para lesar a pessoa da autora.

Juntou documentos, inclusive comunicação do fato à Autoridade Policial em São Paulo. Em sede de sessão conciliatória, as partes não chegaram a um acordo. Em réplica, a autora assimilou que caiu em um golpe praticado por terceiros, tendo também registrado o fato junto à Delegacia local.

Breve o relato.

Decido.

Deixo de apreciar, neste momento, o pedido de gratuidade de custas, pois que, nos termos do 54, da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau, independerá do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Em análise perfunctória dos autos, percebe-se que a autora foi vítima de fraude, golpe praticado por estelionatários, utilizando-se do nome da empresa ré, que em nada concorreu para o evento.

Não há, em suma, ato ilícito a ser imputado à ré.

Terceiros utilizaram-se dos dados da empresa para abrir um perfil falso em rede social e, a partir de engenharia social, ludibriar vítimas prometendo empréstimos vantajosos e desburocratizados, em cuja negociação iam exigindo, pouco a pouco, adiantamento de quantias, sob pretexto de pagamento de taxas e impostos. A vítima do golpe, assentindo, realizava transferências bancárias via pix para contas de pessoas físicas, o que já demostra, mais uma vez, a prática do golpe e a isenção de qualquer responsabilidade da empresa acionada.

O documentos carreados aos autos comprovam à saciedade a prática de golpe criminoso, ao qual esteve alheia a empresa acionada.

Até mesmo a autora convenceu-se disso, confessando-o em réplica. À míngua de ato ilícito praticado pelo réu, que em nada concorreu para a prática da fraude, sendo até lesada com o mesmo através do uso dos seus dados comerciais, não se pode cogitar de sua responsabilidade civil. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos pela autora, ao tempo em que revogo a liminar antes liberada, determinado o desbloqueio dos valores constritos.

Sem custas e sem honorários, conforme disposições da Lei 9.099/95.

Deixo de determinar comunicações aos órgãos policiais, tendo em vista que ambas as partes já as promoveram e documentaram nos autos.

Publicada e Registrada Virtualmente.

Intimem-se.

Iguatu, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito
24/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 72401681
24/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 72401681
23/11/2023 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72401681
23/11/2023 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72401681
21/11/2023 08:45

Revogada a Medida Liminar
21/11/2023 08:45

Julgado improcedente o pedido
05/01/2023 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2022 15:14

Conclusos para julgamento
14/11/2022 15:14

Cancelada a movimentação processual
14/11/2022 15:13

Juntada de Certidão
08/11/2022 03:27

Juntada de Petição de réplica
21/10/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 15:49

Juntada de Certidão
21/10/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 15:35

Audiência Conciliação realizada para 17/10/2022 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu.
17/10/2022 17:09

Juntada de ata de audiência de conciliação
27/09/2022 11:46

Juntada de Certidão
21/09/2022 12:39

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 19:24

Juntada de Petição de contestação
19/08/2022 10:25

Juntada de documento de comprovação
16/08/2022 12:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 13:45

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 15:25

Desentranhado o documento
05/08/2022 15:25

Cancelada a movimentação processual
01/08/2022 20:30

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 20:30

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 08:54

Juntada de Certidão
08/07/2022 19:31

Juntada de Certidão
28/06/2022 09:33

Juntada de documento de comprovação
24/06/2022 08:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2022 08:11

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 08:08

Juntada de ato ordinatório
24/06/2022 08:08

Audiência Conciliação redesignada para 17/10/2022 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
23/06/2022 08:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2022 08:07

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 08:02

Juntada de ato ordinatório
22/06/2022 17:56

Concedida a Medida Liminar
23/02/2022 16:01

Juntada de Petição de substabelecimento
19/01/2022 16:27

Conclusos para decisão
19/01/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 16:27

Audiência Conciliação designada para 22/06/2022 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
19/01/2022 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2022

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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