04/06/2024 11:31

Arquivado Definitivamente
04/06/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 00:38

Decorrido prazo de FERNANDO ROSENTHAL em 23/05/2024 23:59.
21/05/2024 00:00

Publicado Sentença em 21/05/2024. Documento: 86147310
20/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024 Documento: 86147310
20/05/2024 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001774-57.2023.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]REQUERENTE: RODRIGO TAVARES CASTELO BRANCO FONTENELEREQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Tendo o vista o pagamento voluntário da condenação mediante depósito judicial (id 85958003) e a anuência da parte exequente (id 86115267), a obrigação exequenda encontra-se satisfeita.

Isto posto, extingo o cumprimento de sentença com amparo no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

EXPEÇA-SE alvará judicial eletrônico em favor da parte exequente, para o levantamento da quantia de R$ 1.668,17 (mil, seiscentos e sessenta e oito reais e dezessete centavos), via Sistema de Alvará Eletrônico - SAE, nos termos da Portaria nº 109/2022, da Presidência do TJCE, que padronizou a forma de expedição e envio dos alvarás judiciais para liberação de valores, bem como de eventuais acréscimos financeiros, depositada em conta judicial (id 85958003), a ser realizado mediante transferência para a conta bancária indicada na petição de id 72601554, de titularidade da Sociedade de Advogados IGOR COELHO SOCIEDADE I.

ADVOCACIA (CNPJ nº 38.***.***/0001-36), com base no art. 15, § 3º da Lei 8.906/94 e art. 105, §3º do CPC, referida expressamente na procuração id 72601554: Banco do Brasil, agência 3495-9, conta corrente 46085-0.

Sem custas e honorários, na forma da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certifique-se o trânsito em julgado de imediato, em face do evidente desinteresse recursal, Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital
17/05/2024 17:48

Expedido alvará de levantamento
17/05/2024 08:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86147310
17/05/2024 08:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/05/2024 20:25

Conclusos para julgamento
16/05/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2024. Documento: 85971226
14/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024 Documento: 85971226
13/05/2024 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85971226
13/05/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 85059534
30/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024 Documento: 85059534
30/04/2024 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001774-57.2023.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]EXEQUENTE(S): RODRIGO TAVARES CASTELO BRANCO FONTENELEEXECUTADO(A)(S): TAM LINHAS AEREAS D E S P A C H O Trata-se de execução de título judicial proposta por RODRIGO TAVARES CASTELO BRANCO FONTENELE em face de TAM LINHAS AEREAS, oriundo de sentença proferida nestes autos com trânsito em julgado, id 84800131, devidamente instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, id 84931290, na qual, em regra, faz-se de acordo com o determinado na Lei nº 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do Código de Processo Civil, em consonância com art. 52 da Lei nº 9.099/95.

Considerando que a parte, ora exequente, informou a ausência de pagamento pela parte contrária e requereu a execução da sentença, DETERMINO, independente de nova conclusão ao Juízo, com fulcro no art. 52, inciso IV, da Lei n º 9.099/95 c/c art. 523 do CPC, que: 1) Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2) Em seguida, intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento voluntário (atualizado desde a data do cálculo até a data da efetivação do depósito) no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. 3) Fica advertida a parte devedora de que, nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos embargos do devedor.

Cumpre ressaltar que o manejo dos embargos do devedor, no procedimento dos Juizados Especiais, depende da garantia do juízo, a teor do art. 53 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 117 do FONAJE ("É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para a apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"). 4) Escoado o prazo sem pagamento, incidirá a multa de 10% (dez por cento) a que alude o art. 523, § 1º, do CPC, procedendo-se, de logo, ao bloqueio judicial de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, na forma do art. 854 do CPC, em consonância com o Enunciado nº 97 do FONAJE ("A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento").

Na hipótese de pagamento parcial no prazo previsto, a multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, na forma do artigo § 2º do mesmo dispositivo legal. 5) Havendo constrição de valores, ainda que parcial, o executado será intimado para apresentar, em sendo o caso, alguma das impugnações previstas no art. 854, § 3º, do CPC no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o numerário para conta bancária à disposição do juízo. 6) Em caso de fracasso ou de insuficiência da penhora on-line, a execução prosseguirá com a penhora de veículos através do RENAJUD e, não logrando êxito a busca, com a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto necessários à satisfação do crédito, a ser cumprido por oficial de justiça no endereço do executado, ficando o exequente como depositário, intimando-se o executado para para, querendo, oferecer defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. 7) Frustradas as medidas executivas acima, será intimada a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento dos autos, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95, aplicável à espécie, por força do disposto no Enunciado nº 75 do FONAJE ("A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei nº 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor"). 8) Em havendo Embargos à Execução, os fundamentos estão dispostos no art. 52, IX da Lei 9099/95, na conformidade do Enunciado nº 121 do FONAJE ("Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, IX, da Lei 9.099/95 e não no artigo 475-L do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/05". 9) Caso haja oposição dos embargos, a parte exequente será ouvida no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos virão conclusos para julgamento. 10) Por fim, após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de quinze dias concedido no início do despacho, a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão de crédito judicial de existência de dívida nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, e certidão a que refere o art. 828, aplicado com fundamento no art. 771 do CPC.

Tal providência exige que a parte interessada comprove nos autos o recolhimento das respectivas custas.

Expedida a certidão de crédito judicial, de acordo com o Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais), caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, sendo que, efetivadas eventuais averbações, compete ao exequente comprovar nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sem prejuízo de eventual responsabilização, na forma do art. 828, §5º, pelo não cancelamento, na forma do art. 782, §4º, ambos do CPC.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital
29/04/2024 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85059534
29/04/2024 10:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
29/04/2024 08:40

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 15:03

Conclusos para despacho
26/04/2024 15:03

Processo Desarquivado
25/04/2024 02:54

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 15:33

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 15:33

Juntada de Certidão
23/04/2024 15:33

Transitado em Julgado em 19/04/2024
20/04/2024 01:36

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 01:36

Decorrido prazo de RODRIGO TAVARES CASTELO BRANCO FONTENELE em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 01:36

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 01:36

Decorrido prazo de RODRIGO TAVARES CASTELO BRANCO FONTENELE em 19/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:00

Publicado Sentença em 05/04/2024. Documento: 83219668
04/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 83219668
04/04/2024 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001774-57.2023.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]PROMOVENTE(S): RODRIGO TAVARES CASTELO BRANCO FONTENELEPROMOVIDO(A)(S): TAM LINHAS AEREAS S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais movida por  RODRIGO TAVARES CASTELO BRANCO FONTENELE, em face de TAM LINHAS AEREAS Alega o promovente que tinha uma viagem marcada com o seguinte itinerário: De Fortaleza para Rio de Janeiro (RJ) com saída no dia 20/10/2023, com retorno do Rio de Janeiro (RJ), com conexão em Brasília e destino final Fortaleza/CE, com partida às 10h40m do dia 23/10/2023 e chegada as 15h40m do mesmo dia. Afirma que o voo originário de volta foi cancelado para o dia seguinte, ou seja, 24/10/2023, sem qualquer outra opção de voo, acarretando no cancelamento de compromissos profissionais firmados em Fortaleza.

Por fim, afirma que o voo de remarcado partiu com atraso, onde chegou ao destino final com mais de 19 horas de atraso, sem qualquer assistência material da promovida. Pelos fatos narrados, requerem a reparação dos danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e a condenação da promovida em danos materiais, ocasionados na forma do ressarcimento do gasto com Uber no importe de R$ 74,96 (setenta e quatro reais e noventa e seis centavos) Em contestação a requerida confirma que houve o cancelamento do voo original por problema operacional, tendo a motivação sido repassada aos passageiros e que prestou toda a assistência necessária ao promovente, inclusive realocando no próximo voo disponível. Afirma não haver razão para pedido de dano moral ou material. Em obediência ao rito estabelecido pela Lei 9.099/95, foi designada audiência de conciliação para o dia 20/03/2024, cuja tentativa de composição amigável restou infrutífera.

Dando continuidade, foi indagado às partes acerca da necessidade de dilação probatória, tendo ambas declinado e requerido o julgamento antecipado da lide (id.82940062). Sucinto relatório, por força do art. 38, caput, da Lei 9.099/95, passo ao julgamento.

Mérito De início, destaca-se que a presente ação trata de uma relação consumerista, uma vez que autor e promovida enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2o e 3o, do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente.

Analisando os fatos alegados e as provas juntadas, entendo como não preenchidos os requisitos previstos no artigo 6º, VIII, do CDC, como de cumprimento obrigatório para a concessão da inversão do ônus da prova.

Não vislumbro a hipossuficiência técnica da parte autora de produzir as provas suficientes para demonstração do seu direito, deforma que mantenho a distribuição estática do ônus probatório prevista no artigo 373,do CPC.

Em regra, conforme disposição expressa do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao promovente quanto ao fato constitutivo de seu direito, com elementos suficientes para apontar indícios do ato ilícito, do dano praticado pela parte adversa e o nexo de causalidade subsistente.

Já a parte Promovida, competiria a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

O promovente comprova que tinham uma viagem marcada, saindo de Fortaleza com destino ao Rio de Janeiro, conforme documentação juntada na exordial, no id 72601557 Igualmente, comprova que houve o cancelamento do voo, onde foi realocado para o próximo voo disponível, saindo do Rio de Janeiro dia seguinte, 24/10/2023, (id 72601559/722601561) confirmado, inclusive pela promovida, ante o argumento de problemas operacionais, sendo, portanto, fato inequívoco. Sendo assim, a controvérsia se instala em relação as consequências trazidas com a alteração do itinerário para o promovente, ante o cancelamento do voo originário do itinerário de retorno.   Nesse contexto, pontua-se que, dentre as principais características do contrato de transporte coletivo de passageiros, está a denominada cláusula de incolumidade, que retrata o contexto de não ser a obrigação do transportador apenas de meio ou de resultado, mas também de garantia. Em outras palavras, incumbe ao transportador o dever de zelar pela incolumidade do passageiro, a fim de evitar que qualquer dano possa emergir durante a vigência do contrato, assumindo aquele a obrigação de conduzir o passageiro incólume ao seu destino e fica obrigada a reparar o dano por ele sofrido.

Problemas operacionais, segundo as alegações da promovida, não podem ser considerados fortuito externo, pois relativo à organização dos serviços e aos riscos da atividade, de modo que não afasta a responsabilidade objetiva pela lesão extrapatrimonial decorrente de falha na prestação do serviço. Nesse contexto, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC.

Dano Material O promovente busca a condenação da promovida no pagamento do gasto com UBER, aduzindo que desembolsou a quantia de R$ 74,96 (setenta e quatro reais e noventa e seis centavos) Os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá ocorrer exatamente no montante da perda financeira que a parte promovente experimentou.

Assim, o promovente se desincumbiu de seu ônus previsto no artigo 373, I, do CPC, no sentido de comprovar, de forma efetiva, o dano material sofrido, conforme id 72601562 Portanto, deve a parte promovida ressarcir o promovente a quantia de R$ 74,96 (setenta e quatro reais e noventa e seis centavos) referente ao dano material sofrido. Dano Moral Em relação ao pedido de dano moral, entende-se que a alegação da promovida de que o cancelamento do voo ocorreu por problemas operacionais não deve ser considerado como fortuito interno relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, de modo que não afasta a responsabilidade objetiva pela lesão extrapatrimonial decorrente de falha na prestação do serviço.

Ademais, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior, nos termos do art. 737 do Código Civil.   A jurisprudência tem se posicionado que o cancelamento de voo não gera automaticamente o reconhecimento de danos morais, devendo ser observada a situação fática afim de verificação de efetivo dano extrapatrimonial, conforme se percebe a seguir: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS.

CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.1.

Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico.2.

Ação ajuizada em 03/12/2015.

Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018.

Julgamento: CPC/2015.3.

O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico.4.

Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro.

Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida.5.

Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral.

A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6.

Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente.

Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável.7.

Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.716 - MG (2018/0166098), Relatora: Min.

Nancy Andrighi, Julgado em 2019.

Neste contexto, observando a situação posta nos autos, percebe-se que é incontroverso o cancelamento do voo originário e a majoração do tempo de viagem em 19 horas, logo evidente o extenso lapso temporal que a parte promovente teve que esperar para chegar ao destino final, o que gerou lógica readequação da agenda de compromissos, situação que supera o mero aborrecimento.

Ressalva-se, quanto ao ponto, que a reparação deve ser arbitrada atendendo a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando aspectos como a capacidade econômica das partes e a intensidade da dor sofrida pelo consumidor (vide STJ, AgInt no AREsp 1126508/RJ, Relator Ministro Marco Aurélio Belizze, julg. 05/12/2017), evitando-se,

por outro lado, que importe enriquecimento sem causa.

Deste modo, tenho por fixar a verba indenizatória moral em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) para o promovente, valor que bem compensa o promovente pelos transtornos havidos, considerando os parâmetros adotados em casos semelhantes e em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, à vista da não demonstração de circunstâncias mais gravosas.

Dispositivo Em razão do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, condenando a promovida a pagar a quantia de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) para o promovente, a título de danos morais, devidamente corrigida pelo INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, bem como para CONDENAR a PROMOVIDA ao pagamento da quantia de R$ 74,96 (setenta e quatro reais e noventa e seis centavos) a título de reparação de danos materiais, devendo tal valor ser atualizado pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo, e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual interposição de recurso inominado fica sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95), ou ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte recorrente, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência.

Neste sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE.    Por fim, em caso de apresentação de Embargos de Declaração com a finalidade de reapreciação de matéria expressamente enfrentada nesta sentença, será referido recurso tido como protelatórios, com a aplicação da multa respectiva.    Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada na instauração do cumprimento de sentença. Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital
03/04/2024 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83219668
03/04/2024 10:59

Julgado procedente em parte do pedido
02/04/2024 00:17

Decorrido prazo de RODRIGO TAVARES CASTELO BRANCO FONTENELE em 01/04/2024 23:59.
22/03/2024 11:53

Conclusos para julgamento
21/03/2024 14:39

Juntada de Petição de réplica
20/03/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 08:57

Audiência Conciliação realizada para 20/03/2024 08:40 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
20/03/2024 07:08

Juntada de Petição de contestação
19/03/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 19:25

Juntada de Petição de substabelecimento
09/12/2023 05:29

Juntada de entregue (ecarta)
08/12/2023 01:57

Decorrido prazo de IGOR COELHO DOS ANJOS em 07/12/2023 23:59.
30/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/11/2023. Documento: 72703086
29/11/2023 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Processo nº 3001774-57.2023.8.06.0004 CERTIFICO, para os devidos fins, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/20, que autorizou a conciliação não presencial, mediante emprego de recursos tecnológicos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, regulamentado pela Portaria nº 668/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no DJe de 5 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de sessões de conciliação, por meio virtual, no âmbito do Sistema Estadual dos Juizados Especiais, que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA no presente feito será realizada de modo TELEPRESENCIAL, por videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, no dia 20/03/2024 08:40 h, por ser a data mais próxima e desimpedida da pauta.

CERTIFICO, ainda, que o acesso à SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL, tanto pelo computador, como pelo celular, poderá ser realizado das seguintes formas: a) Copiar e colar em seu navegador o link: https://link.tjce.jus.br/bfb28a, clicando em seguida na opção continuar neste navegador, caso não disponha do programa MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência; e, b) Por meio da leitura do QR Code abaixo indicado: CERTIFICO mais, que deverão ser observadas as seguintes orientações para participação: 1- Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2- O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação.

Sugere-se o uso de fones de ouvido para evitar microfonia; 3- O(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) deverão ter em mãos documento de identificação com foto, para conferência e registro, quando for solicitado; 4- Solicita-se que o(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) só entrem na sala de audiências virtual pelo menos 5 (cinco) minutos antes no dia e horário designado e ali permanecer aguardando o início, a fim de não termos gravações de ruídos que possam atrapalhar na audição; 5- Após acessar a sala de audiência virtual, na hora designada, caso apareça a seguinte mensagem: "Você pode entrar na reunião após o organizador admitir você", isso significar que está havendo outra audiência anterior em curso, devendo aguardar a admissão na sala pelo(a) servidor(a) responsável para início da sua audiência.

ATENÇÃO: O uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência.

OBSERVAÇÃO: Eventual impossibilidade ou dificuldade técnica de participação no ato virtual deverá ser apresentada até o momento da abertura.

A parte sem advogado(a) deve encaminhar sua manifestação nos autos para o endereço eletrônico [email protected].

O(a) advogado(a) manifesta-se exclusivamente via peticionamento eletrônico, nos próprios autos.

CERTIFICO, por fim, que a ausência da parte autora à audiência importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, § 2º, Lei 9.99/95).

Ausente a parte ré, importará em confissão ficta e em julgamento antecipado da lide (art. 18, § 1º da Lei 9.099/95), bem como a decretação da revelia (art. 20º da Lei 9.099/95).

Caso a parte ré se trate de Pessoa Jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto credenciado, através de carta de preposição com poderes para transigir (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), bem como o Contrato Social ou Estatuto Social da empresa, juntando aos autos, até ANTES da respectiva audiência, através do sistema PJE, quando assistido(a) por advogado, sob pena de revelia.

Havendo mudança de endereço no curso do processo, a parte deverá comunicar a este Juízo, a fim de evitar remessa de intimação ao antigo domicílio, pois, caso contrário, a intimação enviada, será considerada eficaz por desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2º do art. 19 da Lei 9.099/95.

Para esclarecimento ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato, por meio do aplicativo WhatsApp no telefone (85) 3433-1260, no horário de 11:00 h às 18:00 h, ou através do e-mail: [email protected].

Nada mais a constar.

Fortaleza, 28 de novembro de 2023. JOAO CLAUDIO LOPES BRAGA Servidor Geral Assinado por certificação digital
29/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023 Documento: 72703086
28/11/2023 10:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2023 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72703086
28/11/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 16:48

Audiência Conciliação designada para 20/03/2024 08:40 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
24/11/2023 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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