TJCE - 0135510-76.2019.8.06.0001

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCA DA CHAGAS LEITE

CPF *03.***.*54-49

FRANCISCA DAS CHAGAS LEITE

Advogados

LUIZ SARAIVA DE LAVOR

OAB: 13738/CE

CPF *63.***.*30-10

FRANCISCO WASHINGTON VIANA DA SILVA

OAB: 7647/CE

CPF *90.***.*21-15

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/06/2025 10:09

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2025 03:39

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/06/2025 23:59.

  • 27/05/2025 05:24

    Decorrido prazo de FRANCISCO WASHINGTON VIANA DA SILVA em 26/05/2025 23:59.

  • 27/05/2025 05:24

    Decorrido prazo de LUIZ SARAIVA DE LAVOR em 26/05/2025 23:59.

  • 27/05/2025 01:06

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 19/05/2025 00:00

    Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 154794636

  • 16/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 154794636

  • 15/05/2025 07:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154794636

  • 15/05/2025 07:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/05/2025 07:45

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2025 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2025 13:13

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2025 02:07

    Decorrido prazo de LUIZ SARAIVA DE LAVOR em 01/04/2025 23:59.

  • 24/03/2025 00:00

    Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 140897507

  • 21/03/2025 09:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 09:48

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 21/03/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140897507

  • 20/03/2025 13:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140897507

  • 20/03/2025 11:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2025 10:49

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2025 10:17

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

  • 12/03/2025 10:17

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 12/03/2025 10:17

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 12/03/2025 10:17

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 22/10/2024 01:56

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/10/2024 23:59.

  • 30/08/2024 07:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2024 11:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2024 10:25

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2024 10:25

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2024 10:25

    Transitado em Julgado em 27/02/2024

  • 25/07/2024 10:25

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 25/07/2024 10:25

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 04/03/2024 01:30

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/02/2024 23:59.

  • 23/02/2024 10:02

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2024 10:38

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 27/01/2024 01:32

    Decorrido prazo de LUIZ SARAIVA DE LAVOR em 24/01/2024 23:59.

  • 01/12/2023 01:04

    Juntada de Petição de parecer

  • 30/11/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 30/11/2023. Documento: 72496347

  • 29/11/2023 00:00

    Intimação

    3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA  E-mail: [email protected] PROCESSO : 0135510-76.2019.8.06.0001 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO : [Regime Previdenciário] POLO ATIVO : Francisca das Chagas Leite e outros POLO PASSIVO : ESTADO DO CEARA     SENTENÇA Vistos etc.

    Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum, ajuizada por MARIA JOSÉ ALVES SANTOS, neste azo representada por Francisca das Chagas Leite, em face do ESTADO DO CEARÁ, todos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 41888016).

    Documentação acostada (Id 41888016 a 41888279).

    Emenda à inicial (Id 41888010).

    Petitório do ISSEC (Id 41887995, com documentos de Id 41887991 a 41887996).

    Peticionamento intermédio da autora, por meio do qual pugna pela retificação do polo passivo, excluindo-se o ISSEC e incluindo o Estado do Ceará (Id 41887695, com documentos de Id 41887694 e 41887696; e Id 41887709), o que fora deferido pelo despacho de Id 41887713.

    Contestação do Ente Público promovido (Id 41887990).

    Petitório da autora (Id 41887689).

    Declínio da competência - 6ª Vara da Fazenda Pública (Id 41887722).

    Petitório com informe do falecimento da autora na data de 17.3.2021 (Id 41887700, com documento de Id 41887701).

    Por fim, parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela extinção do feito, sem resolução do mérito (Id 41888015). É o RELATÓRIO.

    DECIDO.

    In casu, consoante documentação coligida (Id 41887701), a Sra.

    MARIA JOSÉ ALVES SANTOS foi a óbito na data de 17 de março de 2021, incorrendo na hipótese de intransmissibilidade da ação por disposição legal.

    Destarte, acatando o parecer ministerial, e com fulcro no Art. 485, IX, do Código de Processo Civil, DECLARO, por esta minha sentença, a EXTINÇÃO do presente feito, sem resolução do mérito.

    Em observância ao postulado da causalidade, condeno o promovido em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme Art. 85, §§2º e 8º, do CPC; sem incorrer em custas (Art. 5º, I, da Lei nº 16.132/2016).

    P.R.I.

    Ciência ao MP.

    Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida.

    Expedientes Necessários.

    Data da assinatura digital.      Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

  • 29/11/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023 Documento: 72496347

  • 28/11/2023 09:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72496347

  • 28/11/2023 08:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2023 08:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2023 08:17

    Extinto o processo por ser a ação intransmissível

  • 25/11/2022 16:15

    Conclusos para despacho

  • 15/11/2022 23:04

    Mov. [82] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 15/08/2021 22:45

    Mov. [81] - Concluso para Despacho

  • 12/08/2021 16:20

    Mov. [80] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

  • 12/08/2021 10:55

    Mov. [79] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01405257-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 12/08/2021 10:40

  • 11/08/2021 13:09

    Mov. [78] - Certidão emitida

  • 02/06/2021 15:55

    Mov. [77] - Certidão emitida

  • 02/06/2021 15:55

    Mov. [76] - Encerrar documento - restrição

  • 02/06/2021 15:52

    Mov. [75] - Encerrar documento - restrição

  • 02/06/2021 15:51

    Mov. [74] - Decurso de Prazo

  • 25/04/2021 09:42

    Mov. [73] - Certidão emitida

  • 14/04/2021 19:16

    Mov. [72] - Certidão emitida

  • 14/04/2021 19:16

    Mov. [71] - Documento Analisado

  • 13/04/2021 06:53

    Mov. [70] - Mero expediente: Intimem-se Requeridos sobre fls. 158/159 prazo: 5 dias. Após, vista à representante do Ministério Público. Exp. Nec.

  • 12/04/2021 13:18

    Mov. [69] - Concluso para Despacho

  • 12/04/2021 10:20

    Mov. [68] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01985616-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 12/04/2021 10:06

  • 05/04/2021 19:39

    Mov. [67] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0117/2021 Data da Publicação: 06/04/2021 Número do Diário: 2582

  • 05/04/2021 19:39

    Mov. [66] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0117/2021 Data da Publicação: 06/04/2021 Número do Diário: 2582

  • 01/04/2021 01:32

    Mov. [65] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 31/03/2021 12:51

    Mov. [64] - Documento Analisado

  • 29/03/2021 10:12

    Mov. [63] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 27/03/2021 00:02

    Mov. [62] - Concluso para Despacho

  • 03/03/2021 15:33

    Mov. [61] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

  • 03/03/2021 15:13

    Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01326304-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 03/03/2021 14:46

  • 01/03/2021 09:06

    Mov. [59] - Certidão emitida

  • 01/03/2021 09:05

    Mov. [58] - Documento Analisado

  • 26/02/2021 17:30

    Mov. [57] - Outras Decisões: Partes legitimas e bem representadas. Instadas as partes, decorreu o prazo in albis, conforme certidão de fls. 148. Resta finda a instrução. Vista à Douta Representante do Ministério Público sobre o mérito da postulação, empós

  • 28/01/2020 15:08

    Mov. [56] - Concluso para Despacho

  • 28/01/2020 15:02

    Mov. [55] - Decurso de Prazo

  • 12/12/2019 05:53

    Mov. [54] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0225/2019 Data da Publicação: 27/11/2019 Número do Diário: 2274

  • 29/11/2019 09:26

    Mov. [53] - Certidão emitida

  • 25/11/2019 11:05

    Mov. [52] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 18/11/2019 09:59

    Mov. [51] - Certidão emitida

  • 06/11/2019 15:00

    Mov. [50] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 06/11/2019 14:51

    Mov. [49] - Concluso para Despacho

  • 04/11/2019 10:25

    Mov. [48] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia

  • 04/11/2019 10:25

    Mov. [47] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia

  • 04/11/2019 08:33

    Mov. [46] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

  • 04/11/2019 08:33

    Mov. [45] - Certidão emitida

  • 18/10/2019 10:50

    Mov. [44] - Certidão emitida

  • 11/10/2019 09:23

    Mov. [43] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1012/2019 Data da Disponibilização: 09/10/2019 Data da Publicação: 10/10/2019 Número do Diário: 2242 Página: 564/

  • 08/10/2019 08:29

    Mov. [42] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 07/10/2019 11:09

    Mov. [41] - Certidão emitida

  • 18/09/2019 09:24

    Mov. [40] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 09/09/2019 17:02

    Mov. [39] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 26/08/2019 13:48

    Mov. [38] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0889/2019 Data da Disponibilização: 21/08/2019 Data da Publicação: 22/08/2019 Número do Diário: 2207 Página: 788/789

  • 26/08/2019 13:48

    Mov. [37] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0889/2019 Data da Disponibilização: 21/08/2019 Data da Publicação: 22/08/2019 Número do Diário: 2207 Página: 788/789

  • 23/08/2019 18:29

    Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01495259-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/08/2019 15:10

  • 20/08/2019 12:48

    Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 20/08/2019 12:48

    Mov. [34] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 20/08/2019 09:04

    Mov. [33] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 20/08/2019 08:32

    Mov. [32] - Concluso para Despacho

  • 19/08/2019 17:10

    Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01482497-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/08/2019 14:28

  • 01/08/2019 08:14

    Mov. [30] - Certidão emitida

  • 20/07/2019 07:07

    Mov. [29] - Certidão emitida

  • 19/07/2019 15:17

    Mov. [28] - Expedição de Carta

  • 19/07/2019 15:17

    Mov. [27] - Certidão emitida

  • 19/07/2019 09:12

    Mov. [26] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 18/07/2019 11:06

    Mov. [25] - Concluso para Despacho

  • 16/07/2019 09:19

    Mov. [24] - Mero expediente: R. H. Dê-se vista dos autos ao parquet atuante neste Juízo, a fim de que se manifeste acerca da presente demanda, no prazo legal. Empós, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 15 de julho de 2019.

  • 15/07/2019 12:27

    Mov. [23] - Concluso para Despacho

  • 12/07/2019 22:11

    Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01404086-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/07/2019 21:59

  • 12/07/2019 18:49

    Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01403882-8 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 12/07/2019 17:53

  • 12/07/2019 08:47

    Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0737/2019 Data da Disponibilização: 11/07/2019 Data da Publicação: 12/07/2019 Número do Diário: 2179 Página: 1371/1374

  • 10/07/2019 09:35

    Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 06/07/2019 12:50

    Mov. [18] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 05/07/2019 12:05

    Mov. [17] - Concluso para Despacho

  • 04/07/2019 18:51

    Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01385748-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/07/2019 17:59

  • 19/06/2019 12:30

    Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0621/2019 Data da Disponibilização: 18/06/2019 Data da Publicação: 19/06/2019 Número do Diário: 2163 Página: 686/692

  • 19/06/2019 11:27

    Mov. [14] - Certidão emitida

  • 19/06/2019 11:27

    Mov. [13] - Documento

  • 19/06/2019 11:22

    Mov. [12] - Documento

  • 17/06/2019 09:10

    Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 12/06/2019 16:23

    Mov. [10] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/141001-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/06/2019 Local: Oficial de justiça - Larissa Brito Gaspar

  • 12/06/2019 14:25

    Mov. [9] - Certidão emitida

  • 11/06/2019 14:38

    Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 06/06/2019 09:45

    Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0586/2019 Data da Disponibilização: 05/06/2019 Data da Publicação: 06/06/2019 Número do Diário: 2154 Página: 546/550

  • 05/06/2019 10:47

    Mov. [6] - Concluso para Despacho

  • 04/06/2019 17:43

    Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01318215-1 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 04/06/2019 13:06

  • 04/06/2019 09:13

    Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 03/06/2019 08:53

    Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 24/05/2019 13:05

    Mov. [2] - Concluso para Despacho

  • 24/05/2019 13:05

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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Processo nº 3001968-85.2023.8.06.0221

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Processo nº 3002193-81.2021.8.06.0090

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Processo nº 3003387-64.2023.8.06.0117

Noelia de Aguiar Queiroz Soares

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1ª instância - TJCE

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