22/05/2024 09:29

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 09:27

Juntada de Certidão
22/05/2024 09:27

Transitado em Julgado em 21/04/2024
22/05/2024 01:35

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 01:35

Decorrido prazo de MARIA LAIARA OLIMPIO FELIX em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 01:35

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 01:35

Decorrido prazo de MARIA LAIARA OLIMPIO FELIX em 21/05/2024 23:59.
07/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/05/2024. Documento: 84731253
06/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024 Documento: 84731253
06/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 PROCESSO: 3000550-24.2023.8.06.0121 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral, Tarifas] AUTOR: VICENTE PAULO DE LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95 passo a FUNDAMENTAÇÃO.

O feito comporta julgamento no estado que se encontra e deve ser extinto sem a resolução do mérito, nos termos do art. 51, II da lei dos Juizados.

Isso porque, pela análise detida dos documentos que instruem a inicial, bem como as provas produzidas até o presente momento, resto-me convencido de que as alegações das partes devem ser submetidas ao crivo de profissional técnico habilitado, porquanto, a simples análise dos documentos juntados não se presta a elucidar, com a necessária certeza, a existência ou não da responsabilidade civil ventilada.

O autor nega a celebração do contrato debatido nos autos.

Porém, a ré, em estrito cumprimento do exposto no art. 373, II do NCPC, JUNTOU CONTRATO COM ASSINATURA SEMELHANTE À APOSTA PELO AUTOR EM PROCURAÇÃO E DEMAIS DOCUMENTOS APRESENTADOS JUNTO A INICIAL.

NECESSÁRIO SE FAZ A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA.

Para o deslinde da demanda imprescindível esclarecimentos e análise técnica mais aprofundada acerca documentos apresentados, situação totalmente incompatível com o rito dos Juizados.

E justamente por isso, entendo que, para o deslinde da demanda, com arrimo no art. 370 do NCPC, necessário se faz a perícia, com o fim de constatar a idoneidade do instrumento contratual juntado pela demandada.

Neste sentido corrobora o entendimento jurisprudencial: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

COMPRA MEDIANTE FRAUDE.

COMPLEXIDADE DA CAUSA.

NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICO-PERICIAL.

EXAME GRAFOTÉCNICO.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1.

A alegação da recorrente de que não foi ela quem assinou os documentos (cadastro de crédito) perante a empresa recorrida demanda dilação probatória (perícia grafotécnica), o que afasta a competência dos Juizados Especiais em razão da complexidade da causa. 2.

Na hipótese, necessária a produção da prova técnica, porquanto os elementos de provas existentes nos autos, sobretudo a semelhança das assinaturas constantes no documento de identificação da consumidora (ID nº 273.467) e na ficha do cadastro utilizado na compra não reconhecida pela recorrente (ID nº 273.471), evocam a sua realização, à míngua da existência de falsificação grosseira ou de fácil percepção. 3.

Precedente desta Turma: (Caso: EVANDRO AUGUSTO CARNEIRO versus S.

M.

COSTA DE OLIVEIRA - ME; Acórdão nº 865.357, 2013.07.1.025740-8 ACJ, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 05/05/2015, publicado no DJE: 08/05/2015.

Pág. 379). 4.

Ademais, causa estranheza a autora/recorrente ter apresentado nos presentes autos a mesma carteira de identidade (ID nº 273.467 - expedida em 03.04.2000) usada na suposta fraude, cujo roubo restou noticiado em 20.07.2012 (ID nº 273.468).

Portanto, não restou esclarecido se a recorrente está atualmente na posse da mesma identidade que outrora informou ter sido roubada. 5.

Recurso CONHECIDO E DESPROVIDO.

Sentença mantida. 6.

Condeno a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10%(dez por cento) do valor da causa, o que corresponde a R$ 2.404,15(dois mil quatrocentos e quatro reais e quinze centavos); ficando, todavia, suspensa a exigibilidade de tais verbas, pelo prazo legal, considerando que a recorrente litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita. 7.

Acórdão elaborado consoante o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995 e nos arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais.

TJDF.

RI 07020817520158070003 .JOAO LUIS FISCHER DIAS . 18/12/2015.

SEGUNDA TURMA RECURSAL.

Publicado no DJE : 26/01/2016 .

Pág.: Sem Página Cadastrada. Por tais razões, ante a inviabilidade da concretização desta prova técnica nesta justiça especializada e sendo ela imprescindível à correta e justa equação da controvérsia, é que se extingue o feito, sem resolução do mérito, ante a incompetência dos Juizados Especiais.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, por inadmissibilidade do procedimento do Juizado Especial, com fulcro no artigo 51, II, da Lei nº 9.099/1995.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Massapê/CE, 22 de abril de 2024 Guido de Freitas Bezerra Juiz de Direito
04/05/2024 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84731253
23/04/2024 12:09

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
19/04/2024 11:33

Conclusos para julgamento
11/04/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 11:29

Conclusos para despacho
19/03/2024 01:54

Decorrido prazo de MARIA LAIARA OLIMPIO FELIX em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 01:54

Decorrido prazo de MARIA LAIARA OLIMPIO FELIX em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 22:54

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/02/2024. Documento: 79041360
23/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024 Documento: 79041360
22/02/2024 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79041360
06/02/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 09:40

Conclusos para despacho
27/01/2024 04:20

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/01/2024 23:59.
23/01/2024 10:40

Juntada de Petição de contestação
17/01/2024 10:29

Juntada de Petição de substabelecimento
20/12/2023 07:55

Juntada de Petição de petição
09/12/2023 01:01

Juntada de Petição de réplica
05/12/2023 00:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/12/2023 23:59.
29/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2023. Documento: 72470112
28/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 PROCESSO: 3000550-24.2023.8.06.0121 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral, Tarifas] AUTOR: VICENTE PAULO DE LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO R.h. Intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se, também, as partes para informar se ainda possuem provas a produzir e, em caso positivo, especificá-las, também no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de julgamento antecipado da lide. Expedientes necessários. Massapê/CE, 22 de novembro de 2023. Gilvan Brito Alves Filho Juiz de Direito
28/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023 Documento: 72470112
27/11/2023 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72470112
23/11/2023 12:06

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 11:10

Conclusos para despacho
20/11/2023 15:51

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 12:30

Conclusos para decisão
26/10/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 12:30

Audiência Conciliação designada para 27/11/2023 09:00 1ª Vara da Comarca de Massapê.
26/10/2023 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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