08/07/2025 10:26

Expedido alvará de levantamento
20/06/2025 12:21

Juntada de Certidão
20/06/2025 12:21

Transitado em Julgado em 20/06/2025
19/06/2025 16:22

Decisão Interlocutória de Mérito
13/06/2025 18:26

Confirmada a comunicação eletrônica
17/05/2025 12:56

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 12:56

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:41

Juntada de entregue (ecarta)
13/05/2025 11:03

Conclusos para despacho
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 150602350
01/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 150602350
30/04/2025 19:46

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150602350
30/04/2025 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2025 09:30

Homologada a Transação
14/04/2025 11:43

Conclusos para julgamento
03/04/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 09:30

Juntada de documento de comprovação
26/03/2025 19:57

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
24/03/2025 16:10

Conclusos para julgamento
24/03/2025 16:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
11/12/2024 16:09

Juntada de Certidão
11/12/2024 15:25

Juntada de Certidão
27/09/2024 19:46

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 14:30

Conclusos para despacho
29/08/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 00:45

Decorrido prazo de MICHELLE DA SILVA DE SALES ARAUJO em 28/08/2024 23:59.
11/08/2024 03:47

Juntada de entregue (ecarta)
07/08/2024 08:41

Juntada de Certidão
30/07/2024 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 15:26

Conclusos para despacho
22/07/2024 15:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
11/07/2024 00:48

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/07/2024 23:59.
10/07/2024 19:26

Juntada de Petição de recurso
19/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 85938241
19/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 85938241
18/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024 Documento: 85938241
18/06/2024 00:00

Intimação

R. h.

Recebo a presente execução.

Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada para cumprir a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC.

Não havendo cumprimento voluntário da obrigação na data aprazada, proceda à secretaria a atualização da divida, e, em sequência, a constrição de ativos, via sistema SISBAJUD, sem prejuízo do bloqueio de veículos, que porventura estejam cadastrados em nome da parte executada, no sistema RENAJUD e consequentes atos expropriatórios próprios da execução (art. 523, § 1º e 3º, CPC).

Caso a(s) busca(s) retorne(m) resultado(s) negativo(s), venham-me conclusos para adoção do conteúdo emergente do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Fortaleza, 13/05/2024. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito
17/06/2024 22:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85938241
11/06/2024 19:55

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/05/2024. Documento: 82583286
13/05/2024 10:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024 Documento: 82583286
13/05/2024 00:00

Intimação

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo n.º 3000266-60.2020.8.06.0011 AUTOR: MICHELLE DA SILVA DE SALES ARAUJO REU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Vistos em conclusão. A priori, assento que no Sistema dos Juizados Especiais existe regramento próprio acerca do juízo de admissibilidade do recurso (art. 43 da Lei 9.099/95), devendo este ser aplicado ao caso em apreço, conforme o critério da especialidade. Em consonância com o disposto na Lei de Regência, cabe ao Juízo de primeiro grau o recebimento ou não do recurso inominado contra a decisão por ele proferida, conforme também orienta o Enunciado nº 166 do FONAJE. Dito isto, analisados os requisitos de admissibilidade do inominado ora interposto, verificou-se que, quando do recolhimento do preparo, a parte recorrente deixou de atender ao que dispõe Portaria Conjunta 428/2020 da Presidência e da Corregedoria Geral do Egrégio TJCE, notadamente quanto à atualização do valor da causa. O recolhimento a contento das despesas recursais exige a atualização do valor da causa até à data da interposição do recurso sujeito a preparo e recolhimento de custas, o que não foi observado pelo recorrente.

Portanto, o depósito recursal realizado (ID 77276410) não atendeu à faixa prevista na tabela de custas processuais atualizada em conformidade com a Lei nº 16.132/16, conforme teor da certidão ID 80347158.

Neste ponto, convém destacar o art. 10 da Portaria Conjunta 428/2020 da Presidência e da Corregedoria Geral do Egrégio TJCE, em conjunto com o Enunciado nº 5 da Coordenação do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará, os quais passo a transcrever: "Art. 10 - No caso de interposição de recurso inominado, no âmbito dos Juizados Especiais, ao recolher as custas, conforme o parágrafo único do art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, o recorrente deverá atualizar o valor da causa até a data do trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 1º desta Portaria." "Enunciado nº 5 da Coordenação do Sistema dos Juizados Especiais cíveis, criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará: a base de cálculo para pagamento das custas e preparo recursal é o valor atualizado da causa, e não o valor da condenação previsto na sentença recorrida, nem a diferença entre este e aquele.". (Destaquei) A literalidade dos enunciados supracitados torna indubitável que o recorrente, ao deixar de atualizar o valor da causa, recolheu o preparo a menor. Imperioso destacar, ainda, que no rito sumaríssimo descabe intimação para complementação das custas recursais, conforme se depreende do 42, § 1º, Lei 9.099/95: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. O Enunciado Cível nº 80 do FONAJE, complementa: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". Por todo o exposto, julgo deserto o inominado interposto, pelo que não o recebo. Intimem-se e, após a observância das formalidades legais, certifique-se o trânsito em julgado. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito do NPR
10/05/2024 13:03

Conclusos para despacho
10/05/2024 13:02

Juntada de Certidão
10/05/2024 12:59

Juntada de Certidão
10/05/2024 12:59

Transitado em Julgado em 10/05/2024
10/05/2024 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82583286
19/04/2024 00:49

Decorrido prazo de MICHELLE DA SILVA DE SALES ARAUJO em 18/04/2024 23:59.
14/04/2024 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2024 14:21

Juntada de Petição de diligência
12/04/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 14:35

Conclusos para despacho
12/04/2024 14:35

Juntada de documento de comprovação
01/04/2024 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/04/2024 15:03

Expedição de Mandado.
01/04/2024 14:47

Expedição de Mandado.
18/03/2024 20:07

Não recebido o recurso de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO registrado(a) civilmente como ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - CPF: *38.***.*05-11 (ADVOGADO).
26/02/2024 18:38

Conclusos para decisão
26/02/2024 18:38

Juntada de Certidão
26/02/2024 18:26

Juntada de Certidão
16/01/2024 12:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/01/2024 14:21

Conclusos para decisão
15/01/2024 14:17

Juntada de informação
15/01/2024 14:02

Juntada de Certidão
17/12/2023 08:35

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/12/2023 07:45

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 14/12/2023 23:59.
16/12/2023 07:45

Decorrido prazo de DANIEL CIDRAO FROTA em 14/12/2023 23:59.
16/12/2023 07:44

Decorrido prazo de Nelson Bruno do Rego Valença em 14/12/2023 23:59.
16/12/2023 07:44

Decorrido prazo de ANDRE RODRIGUES PARENTE em 14/12/2023 23:59.
16/12/2023 07:44

Decorrido prazo de FERNANDO CAVALCANTE DE CARVALHO BEZERRA DE ARAUJO em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 17:58

Juntada de Petição de recurso
29/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/11/2023. Documento: 71506514
28/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av.

K, nº 130 - 1ª etapa - Conjunto Prefeito José Walter - Fone/Faz: (85) 3433-4960 Processo nº 3000266-60.2020.8.06.0011 Promovente: MICHELLE DA SILVA DE SALES ARAUJO Promovido: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA PROJETO DE SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório a teor do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de reparação de danos materiais e morais, narrando, em síntese, a parte autora que realiza o curso de serviço social na instituição ré; que o curso tem a duração de 8 semestres; que a partir do 5º semestre, a instituição deve disponibilizar as disciplinas de estágio; que, somente após integralizar todos os semestres, foram oferecidas as disciplinas de estágio; que buscou nos semestres devidos cursar os estágios, mas era informada de que era de difícil disponibilidade; que pagou mensalidades em valores equivalentes a todas as disciplinas, no valor de R$ 297,91 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e um centavos), para cursar apenas as de estágio.

Defende que não deveria está pagando as disciplinas de estágio, uma vez que não foram oferecidas nos semestres devidos.

Pretende o ressarcimento das mensalidades pagas para cursar as disciplinas de estágio e danos morais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Em contestação a ré impugna o valor da causa, por ausência de cálculos que especifique.

No mérito, aduz que a autora assinou contrato na matrícula manifestando aceite, que realiza o curso em EAD e o valor da mensalidade é o mesmo independente da quantidade de disciplinas.

Alega, ainda, ausência de ato ilícito e exercício regular de direito.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

Na audiência de conciliação, restou infrutífera a tentativa de acordo.

Feito replicado, impugnando a contestação e reforçando a inicial.

Em despacho de Id. 62948725, as partes foram intimadas para apresentarem razões finais, sendo advertidas de que o silêncio importaria em julgamento no estado em que o processo se encontra.

Sem a manifestação das partes, os autos foram conclusos para julgamento. É a síntese do necessário.

Decido.

A parte autora alega que a duração do curso de serviço social é de 8 semestres, informação não impugnada especificamente pela ré, que também não juntou grade curricular ou cronograma do curso.

Portanto, deve ser reconhecida a previsão do curso para 8 semestres.

Aduz também a parte autora que não cursou as disciplinas de estágios entre o 5º ao 8º semestre por falta de oferta da instituição ré.

Novamente a parte requerida não traz argumentos ou documentos que demonstrem o contrário da narrativa da autora.

Também não demonstram se a autora tinha outras disciplinas para cursar, além dos estágios.

Portanto, não se desincumbiu do ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora em concluir o curso nos 8 semestres regulares.

A mora da ré em ofertar as disciplinas de estágio para a autora prejudicou a autora que teve de continuar pagando as mensalidades por período superior a 8 semestres.

O prejuízo restou configurado, ainda, pela própria informação aduzida pela ré de que as mensalidades são fixas, independentemente da quantidade de disciplinas em curso.

O que demonstra ser vantajoso para a requerida reter a autora, além do prazo regular do curso, pagando a mesma mensalidade para cursas apenas 1 disciplina.

Quando na realidade, as disciplinas de estágio deveriam ser diluídas entre os 8 semestres regulares e suas respectivas mensalidades.

Portanto, indevida a cobrança de mensalidades no período que ultrapassou os 8 semestres regulares para a conclusão do curso, no valor das mensalidades pagas em 2019 e 2020 e que foram confirmadas pela ré, através do documento de Id. 19799822 no valor de R$ 297,91 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e um centavos).

Considera-se para efeitos de condenação o limite objetivo do pleito exordial em 14 mensalidades.

Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou situação semelhante no mesmo sentido: 1006394-94.2022.8.26.0564 Classe/Assunto: Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino Relator(a): Rosangela Telles Comarca: São Bernardo do Campo Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 30/09/2022 Data de publicação: 30/09/2022 Ementa: APELAÇÃO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO.

SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Autora que pretende rescindir contrato educacional de formação de técnicos de radiologia, sob a alegação de excessivo atraso no cumprimento do cronograma do curso e do descumprimento da oferta, haja vista a não concessão de oportunidade para estágio obrigatório.

Pretensão de devolução de valores pagos e indenização a título de danos morais.

Pedidos julgados parcialmente procedentes, na origem.

Inconformismo de ambas as partes.

EXTINÇÃO DO CONTRATO.

Providência acertada.

Comprovação de atraso no cumprimento do cronograma e descumprimento de publicidade no tocante à concessão de estágio.

Dever de restituição da integralidade dos valores pagos, posto que não garantida a certificação de qualificação profissional.

Pandemia da COVID-19 que não pode ser invocada como caso fortuito ou força maior, uma vez que existente mora prévia.

Inteligência do art. 399 do CC.

Questão correspondente à emissão de histórico que é estranha ao objeto desta demanda.

DANOS MORAIS.

Ocorrência.

Violação a direito personalíssimo da consumidora, a qual buscava maior chance de ingresso no mercado de trabalho.

Autora nascida em 1966, cuja dificuldade de admissão é notória.

A demora em dar cumprimento ao contrato, seguida da ulterior frustração completa dos objetivos perseguidos por anos, certamente violam a honra subjetiva da demandante, devendo a indenização ser majorada à totalidade de R$ 20.000,00.

RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO O acordão acima também reconhece direito aos danos morais, que se aplica ao caso destes autos.

Ora, a frustração de conclusão do curso em tempo regular ultrapassa o mero dissabor, por ofender os direitos da personalidade.

A realização de curso superior, além de envolver sonhos, visa a qualificação para desenvolvimento de trabalho.

Ademais, o atraso por ação ou omissão imputada a ré, configura dano temporal.

Fundado na teoria do desvio produtivo da pessoa consumidora deixa claro que não se pode naturalizar o "descaso com o consumidor" sendo inadmissível que os fornecedores promovam "(...) verdadeira 'via crucis' para os consumidores verem garantidos os seus direitos básicos, quais sejam, de usufruir de forma adequada e segura os serviços contratados (…)".

Na presente demanda configurou-se a teoria do desvio produtivo da consumidora, "(...) diante das tentativas frustradas de solução do impasse gerado exclusivamente pela Ré, sendo compelido a se socorrer ao Poder Judiciário, para ver reconhecido o seu direito."1 Considerando os parâmetros utilizados na decisão acima, considerando também as circunstâncias do caso, considerando, ainda, os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, condena-se a requerida em danos morais de R$ 2.000,00.

Do exposto, nos termos dos artigos 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido inicial desta ação para condenar a parte ré a pagar à parte autora: a título de danos materiais o valor de 14 mensalidades de R$ 297,91 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e um centavos), corrigidas monetariamente da data do respectivo pagamento e com juros de 1% da data da citação; e a título de danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ2, com juros 1% ao mês a partir da citação (CC, art. 405).

Deixo para apreciar o pedido de gratuidade da parte autora, caso haja recurso, conforme art. 54 parágrafo único da Lei n. 9.099/1995.

Sem custas a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da lei de regência.

Transitada em julgado, arquive-se com a devida baixa processual.

P.

R.

I.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica. MICHELE ALENCAR DA CRUZ ALCÂNTARA JUÍZA LEIGA Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito 1 Julgamento da Apelação Cível 0022326-27.2017.8.19.0042, pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em 10/02/2021, de relatoria do Desembargador WERSON REGO 2STJ Súmula nº 362 - 15/10/2008 - Dje 03/11/2008 - Correção Monetária do Valor da Indenização do Dano Moral.

A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.
28/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023 Documento: 71506514
27/11/2023 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71506514
27/11/2023 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2023 11:50

Julgado procedente em parte do pedido
29/08/2023 13:05

Conclusos para julgamento
23/06/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 16:12

Conclusos para julgamento
26/04/2022 16:11

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 16:45

Decisão Interlocutória de Mérito
22/04/2022 16:07

Conclusos para decisão
24/11/2021 16:37

Juntada de intimação
17/07/2021 00:05

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 12/07/2021 23:59:59.
14/07/2021 16:06

Juntada de Petição de petição
13/07/2021 18:56

Juntada de Certidão
25/06/2021 15:06

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 15:06

Expedição de Intimação.
07/05/2021 00:13

Decorrido prazo de MICHELLE DA SILVA DE SALES ARAUJO em 06/05/2021 23:59:59.
23/04/2021 10:04

Decisão Interlocutória de Mérito
23/04/2021 10:02

Cancelada a movimentação processual
23/04/2021 10:01

Conclusos para decisão
22/04/2021 12:51

Juntada de réplica
15/04/2021 18:51

Juntada de Certidão
13/04/2021 00:06

Decorrido prazo de MICHELLE DA SILVA DE SALES ARAUJO em 12/02/2021 23:59:59.
12/04/2021 00:05

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 16/02/2021 23:59:59.
09/04/2021 00:09

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 16/02/2021 23:59:59.
09/04/2021 00:09

Decorrido prazo de MICHELLE DA SILVA DE SALES ARAUJO em 15/02/2021 23:59:59.
08/04/2021 11:21

Juntada de Certidão
08/03/2021 10:22

Juntada de intimação
25/02/2021 14:54

Expedição de Intimação.
08/02/2021 18:03

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 16:31

Juntada de Certidão
08/02/2021 14:36

Conclusos para despacho
08/02/2021 14:35

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 14:32

Audiência Conciliação realizada para 08/02/2021 14:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível.
05/02/2021 15:34

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 14:03

Juntada de Certidão
04/02/2021 11:00

Juntada de Petição de documento de identificação
31/01/2021 17:22

Juntada de Certidão
25/01/2021 20:48

Juntada de Certidão
13/01/2021 18:17

Juntada de intimação
11/01/2021 20:40

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 20:40

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 20:40

Expedição de Intimação.
11/01/2021 20:19

Juntada de Certidão
08/01/2021 18:01

Juntada de Certidão
21/10/2020 19:28

Juntada de Certidão
21/10/2020 19:26

Audiência Conciliação designada para 08/02/2021 14:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível.
24/04/2020 10:33

Juntada de Petição de contestação
23/04/2020 09:07

Audiência Conciliação cancelada para 23/04/2020 14:30 18ª Unidade do Juizado Especial Cível.
23/04/2020 09:05

Juntada de Certidão
01/04/2020 15:08

Juntada de Petição de petição
11/03/2020 12:25

Expedição de Citação.
11/03/2020 12:24

Juntada de documento de comprovação
11/03/2020 12:20

Audiência Conciliação designada para 23/04/2020 14:30 18ª Unidade do Juizado Especial Cível.
11/03/2020 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2020

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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