17/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/07/2025 17:07

Alterado o assunto processual
17/07/2025 17:07

Juntada de Informações
17/07/2025 17:06

Alterado o assunto processual
17/07/2025 17:06

Juntada de Informações
16/07/2025 14:46

Juntada de Petição de Contra-razões
17/06/2025 04:27

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:20

Confirmada a comunicação eletrônica
06/06/2025 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 18:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/06/2025 17:53

Conclusos para decisão
05/06/2025 17:38

Juntada de Petição de Apelação
27/05/2025 01:12

Confirmada a comunicação eletrônica
16/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 154703573
15/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 154703573
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0241300-78.2021.8.06.0001 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A Vistos, etc. Cuida-se de ação de embargos do devedor, incidental ao feito executivo fiscal n. 0805552-33.2021.8.06.0001, apresentado por Banco Bradesco S/A em face do Estado do Ceará, após garantido o Juízo por dinheiro e penhora em dinheiro. Aduz o embargante nulidade dos títulos executivos, haja vista que não detalham a origem do crédito, não atendendo, dessa forma, os requisitos do art. 5º, § 2º da LEF e 202 do CTN.

Sustenta que a execução fiscal é composta por 54 (cinquenta e quatro) CDA, onde não fazem referência aos veículos que deram origem ao crédito excutido, impossibilitando o exercício da defesa.

Roga a atribuição de efeito suspensivo aos embargos em testilha e, ao final, a procedência da ação, para reconhecer a nulidade do título executivo, extinguindo-se a execução fiscal, com a condenação do embargado em honorários advocatícios. Recebida a inicial, conferido efeito suspensivo por imposição legal, face a garantia em dinheiro, foi determinada a intimação do embargado, Estado do Ceará para apresentar impugnação. Na peça defensiva, o embargado aduziu, primeiramente, a remissão de parte do crédito, pelo REFIS 2021.

No mais, sustentou a higidez dos títulos remanescentes, porquanto preenchidos os requisitos das CDA, além de que o embargante não ilidiu, por prova inequívoca a presunção de veracidade dos títulos, como determina o art. 204 do CTN.

Ademais, os títulos trazem todos requisitos exigidos pela legislação, com anotação do fundamento legal, juros, multa e correção monetária, sendo a parte legitima para figurar no polo passivo, com pedido juridicamente possível e com interesse processual do exequente na satisfação do crédito.

Entretanto, a fim de rechaçar qualquer dúvida, juntou certidão com indicação dos números das placas dos veículos e dos respectivos exercícios, que originaram cada título.

Ao final, requer a improcedência da ação, com condenação do embargante em custas processuais e honorários advocatícios. Réplica do embargante no id. 77250664, onde repisa os fundamentos da inicial, e sustenta que não aderiu a REFIS, além de que a certidão apresentada pelo embargado, indicando as placas dos veículos que originaram o crédito, não torna válidos os títulos remanescentes, pugnando pela procedência da ação. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, ambas partes dispensaram a produção de outras provas. É o que considero necessário relatar. Trata-se de embargos à execução fiscal, incidental ao feito executivo em epígrafe, constituído por 54 (cinquenta e quatro) CDA onde, no curso deste, foi noticiado pelo exequente, ora embargado, a remissão de parte do crédito. O reconhecimento da remissão do débito desmonta a pretensão tida nestes autos, sendo causa superveniente de perda do objeto da presente ação, o trânsito em julgado da sentença que julga extinto por reconhecer a remissão, e ainda determina o levantamento das constrições existentes, não mais subsistindo interesse de agir.

Neste sentido é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes colacionados.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EFEITO EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL.

PERDA DE OBJETO.

RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1.

Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução. 2.

Em consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pode-se verificar que em 20.06.2017 houve a publicação de sentença na referida ação, tendo o juiz extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015. 3. É entendimento assente no STJ que, proferida sentença no processo principal, perde o objeto o recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória. 4.

Recurso Especial prejudicado. (REsp 1666941/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 13/09/2017) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO RARO MANEJADO PELO DEVEDOR. 1.

A decisão agravada julgou prejudicado o recurso especial, interposto em sede de embargos à execução, ante a perda superveniente de seu objeto, haja vista que o feito executivo fora extinto nos termos do art. 794, I, do CPC, em razão do pagamento total do débito pela parte executada. 2.

A extinção do feito executivo implica o reconhecimento da perda do objeto do recurso especial interposto nos embargos do devedor.

Precedentes. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1201977/SC, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 17/10/2014) Isto posto, reconheço a perda superveniente do objeto da presente demanda referente aos títulos remidos pela legislação estadual que instituiu o REFIS 2021, não havendo que se falar em necessidade de adesão do ora embargante e, por conseguinte, de ofício, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI e § 3º, do CPC/15, referente a estes títulos, apontados pelo embargado, prosseguindo com relação aos remanescentes. De mais a mais, quanto aos títulos remanescentes, 2018.00356240-2, 2019.00050388-0, 2021.00107895-7, 2021.00107948-1, 2021.00101906-3, 2018.00357378-1, 2021.00015268-1 e 2021.00102097-.5, não vejo como prosperarem os argumentos apresentados pelo embargante. É que o IPVA é tributo sujeito a lançamento de ofício, com periodicidade anual, ocorrendo com a remessa do carnê/boleto para para pagamento ao endereço do contribuinte, quando este reúne os elementos necessários para eventual contestação, podendo inaugurar procedimento administrativo caso não concorde com o lançamento efetuado pelo fisco.

Assim, decorrido o vencimento, estão presentes as condições para inscrição na dívida ativa e eventual execução fiscal. Observa-se que os títulos remanescentes contém todos os elementos inerentes as CDA, porquanto descriminam a origem do crédito, que se referem a IPVA, identifica a parte, a forma de calcular o juros e encargos, bem como indicam a legislação pertinente. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não padece de vício a CDA que discrimina a legislação que autoriza a cobrança do crédito tributário, permitindo a defesa do executado (REsp. 739.910/SC.

Relatora Ministra ELIANA CALMON - SEGUNDA TURMA, DJ de 29/06/2007, p. 535). Analisando as Certidões da Dívida Ativa, vê-se que o embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar a ausência dos seus requisitos formais, pois elas contém todas as informações necessárias à instauração e ao prosseguimento da execução fiscal, quais sejam: o nome do contribuinte, a descrição e a natureza do débito, o número da inscrição da dívida ativa, o valor do principal, bem como a fundamentação legal da incidência do tributo e do cálculo da correção monetária, da multa moratória e dos juros de mora (art. 2º, § 5º, da LEF), possibilitando o exercício da ampla defesa.

Além que, na impugnação, especificou cada veículo, mediante numeração da placa referente a cada título, viabilizando ainda mais a ampla defesa e o contraditório. Assim, REMIDO parte do crédito, remanescendo 08 (oito) títulos, onde não logrou o embargante demonstrar a invalidade e desconstituir a presunção inerente às CDA, JULGO IMPROCEDENTE a ação, o que faço com arrimo no art. 487, I do CPC/15, o fazendo com resolução de mérito. Não havendo sucumbência sobre os valores objeto de remissão, deve o autor suportar o ônus da sucumbência, a respeito da verba de honorários advocatícios, sobre o residual, onde, apontado pelo embargado, ora vencedor, em verba de sucumbência, em menos de R$ 4.000,00, pelo que considero baixo proveito econômico, fixo, com fundamento no art. 85, § § 2º e 8º do CPC/15, em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), considerando que o trabalho desenvolvido pela PGE se resumiu a simples peça de impugnação, onde informou a remissão de parte do crédito, e defendeu a higidez do remanescente, não demandando maior esforço e tempo de estudo. Custas já recolhidas pelo autor. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, observada as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.

Fortaleza/CE., 14 de maio de 2025 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito
14/05/2025 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154703573
14/05/2025 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 17:21

Julgado improcedente o pedido
14/05/2025 12:44

Conclusos para julgamento
14/05/2025 12:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
18/11/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 00:00

Publicado Despacho em 01/11/2024. Documento: 112079601
31/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 112079601
30/10/2024 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112079601
30/10/2024 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 11:06

Conclusos para decisão
15/12/2023 10:13

Juntada de Petição de réplica
28/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/11/2023. Documento: 71597410
27/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza - CE - E-mail: [email protected] 0241300-78.2021.8.06.0001 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Recebidos hoje.

Ante os documentos juntados com a impugnação aos embargos (Id. 51285049 e 51285050), intime-se o embargante para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Exp. necessários.

Fortaleza/CE., 7 de novembro de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito
27/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023 Documento: 71597410
24/11/2023 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71597410
07/11/2023 09:56

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 09:48

Conclusos para despacho
12/12/2022 20:25

Mov. [14] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
10/06/2022 11:38

Mov. [13] - Concluso para Decisão Interlocutória
04/04/2022 16:29

Mov. [12] - Concluso para Despacho
04/03/2022 11:03

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01924744-5 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 04/03/2022 10:48
18/02/2022 04:54

Mov. [10] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
09/02/2022 21:14

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0028/2022 Data da Publicação: 10/02/2022 Número do Diário: 2781
08/02/2022 01:49

Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/02/2022 17:01

Mov. [7] - Certidão emitida
04/02/2022 21:31

Mov. [6] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/07/2021 14:07

Mov. [5] - Apensado: Apensado ao processo 0805552-33.2021.8.06.0001 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Impostos
29/06/2021 12:02

Mov. [4] - Custas Processuais Pagas: Custas Iniciais paga em 29/06/2021 através da guia nº 001.1244425-10 no valor de 1.822,30
23/06/2021 15:08

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1244425-10 - Custas Iniciais
18/06/2021 15:37

Mov. [2] - Conclusão
18/06/2021 15:37

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência: Lei nº 6.830/1980

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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