09/01/2025 10:15

Conclusos para julgamento
19/12/2024 09:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/12/2024 23:59.
27/11/2024 03:26

Decorrido prazo de MARIA DO DESTERRO TEIXEIRA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 03:26

Decorrido prazo de BRUNO SENA E SILVA em 26/11/2024 23:59.
01/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/11/2024. Documento: 111634313
31/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 111634313
30/10/2024 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111634313
30/10/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 15:06

Decisão Interlocutória de Mérito
27/02/2024 11:26

Conclusos para despacho
27/02/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/02/2024 23:59.
26/01/2024 04:06

Decorrido prazo de BRUNO SENA E SILVA em 23/01/2024 23:59.
26/01/2024 04:06

Decorrido prazo de MARIA DO DESTERRO TEIXEIRA em 23/01/2024 23:59.
29/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2023. Documento: 72541728
29/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2023. Documento: 72541728
28/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0203792-64.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Curso de Formação, Classificação e/ou Preterição] Requerente: AUTOR: GERMANO FRANKLIN COSTA LUZ Requerido: REU: Idecan - Instituto de Desenvolvimento Educacional Cultural e Assitencial Nacional e outros (2) D E C I S Ã O Encerrada a etapa de contestação seguida de possível réplica, o processo se encontra apto para verificação do posicionamento a ser adotado neste juízo quanto ao julgamento conforme o estado do processo (Capítulo X do Título I do Livro I da Parte Especial do CPC/2015).

Verifico que a parte autora, em sua petição inicial, não indicou as provas que poderiam ser produzidas em etapa de instrução, caso admitidos tais meios posteriormente (em decisão de saneamento) pelo juízo, como exige o inciso VI do art. 319 do CPC/2015; o mesmo se deu em relação à parte promovida, não "especificando as provas que pretende produzir" (trecho do art. 336 do CPC/2015) e, consequentemente, não há o que admitir pelo juízo.

O ônus atribuído às partes pelo Código de Processo Civil de 2015 é expresso.

Tanto a parte autora, quanto a parte promovida, na primeira oportunidade de se manifestar no processo - na petição inicial e na contestação, respectivamente -, ambas devem apontar com precisão (indicar), com detalhes (especificar), quais os meios de prova a ser produzidos em etapa própria do processo (instrução), justamente para que o juiz, ao realizar o saneamento do processo, admita ou não os meios de prova descritos de forma pormenorizada pelas partes. É dizer, não cabe, nem à parte autora, nem à parte promovida, utilizar um modelo genérico de protesto de todos os meios de prova em suas peças (inicial e contestação) nas quais se exige o detalhamento.

Desse modo, a prova a ser considerada é a documental, cuja etapa de produção já restou superada, uma vez que se deu na apresentação da petição inicial para a parte autora, e na contestação para a parte promovida (art. 434 do CPC/2015). É o caso, pois, de julgamento imediato (sem instrução) com a aplicação de uma das hipóteses previstas nos arts. 354, 355 ou 356, todos do CPC/2015, e exatamente por isso não é preciso pronunciar decisão de saneamento e de organização do processo, eis que a incidência do art. 357 do CPC/2015 só se dá quando não ocorre nenhuma dessas hipóteses previstas nos arts. 354, 355 e 356 do CPC/2015.

Intimem-se, pois, as partes, para que tomem ciência desta decisão, inclusive para o fato de que, como o processo já se encontra apto a ser julgado, a fim de não se ter mais uma decisão interlocutória nessa etapa final, qualquer pedido de tutela provisória (seja antecipada, seja cautelar) ainda não apreciado, será analisado e constará em capítulo destacado na própria sentença. Fortaleza, 23 de novembro de 2023.

MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito
28/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023 Documento: 72541728
28/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023 Documento: 72541728
27/11/2023 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72541728
27/11/2023 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72541728
27/11/2023 07:46

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 15:54

Decisão Interlocutória de Mérito
23/11/2023 15:31

Conclusos para decisão
23/11/2023 15:31

Cancelada a movimentação processual
24/10/2022 00:26

Mov. [46] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
30/07/2022 09:25

Mov. [45] - Encerrar documento - restrição
29/06/2022 16:55

Mov. [44] - Concluso para Despacho
29/06/2022 16:10

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02196530-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 29/06/2022 16:07
08/06/2022 11:26

Mov. [42] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de AR no Processo
08/06/2022 11:26

Mov. [41] - Aviso de Recebimento (AR)
06/06/2022 16:35

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02143214-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 06/06/2022 16:29
12/05/2022 19:56

Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0416/2022 Data da Publicação: 13/05/2022 Número do Diário: 2842
12/05/2022 15:57

Mov. [38] - Concluso para Decisão Interlocutória
12/05/2022 10:46

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02082065-0 Tipo da Petição: Defesa Preliminar Data: 12/05/2022 10:16
12/05/2022 10:15

Mov. [36] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
12/05/2022 10:15

Mov. [35] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
11/05/2022 15:38

Mov. [34] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de emissão de guia de postagem
11/05/2022 14:32

Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/05/2022 14:03

Mov. [32] - Expedição de Carta: FP - Carta de Intimação
11/05/2022 13:58

Mov. [31] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/094461-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/05/2022 Local: Oficial de justiça - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias
11/05/2022 13:57

Mov. [30] - Documento Analisado
10/05/2022 14:51

Mov. [29] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/05/2022 13:25

Mov. [28] - Conclusão
03/05/2022 13:20

Mov. [27] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: declinio de competencia
03/05/2022 13:20

Mov. [26] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
03/05/2022 11:56

Mov. [25] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
03/05/2022 11:55

Mov. [24] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa à Distribuição
29/03/2022 23:46

Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0329/2022 Data da Publicação: 30/03/2022 Número do Diário: 2813
28/03/2022 01:35

Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/03/2022 17:09

Mov. [21] - Documento Analisado
24/03/2022 15:44

Mov. [20] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/03/2022 22:51

Mov. [19] - Concluso para Despacho
21/03/2022 21:44

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01966745-2 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 21/03/2022 21:32
16/03/2022 23:53

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0287/2022 Data da Publicação: 17/03/2022 Número do Diário: 2805
15/03/2022 13:34

Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/03/2022 13:20

Mov. [15] - Documento Analisado
14/03/2022 08:37

Mov. [14] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/02/2022 19:47

Mov. [13] - Concluso para Despacho
08/02/2022 10:57

Mov. [12] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
08/02/2022 10:57

Mov. [11] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
08/02/2022 10:26

Mov. [10] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
08/02/2022 10:26

Mov. [9] - Certidão emitida
08/02/2022 10:24

Mov. [8] - Encerrar análise
08/02/2022 10:05

Mov. [7] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/01/2022 15:47

Mov. [6] - Encerrar análise
20/01/2022 22:34

Mov. [5] - Conclusão
20/01/2022 22:34

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01824475-2 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 20/01/2022 22:27
20/01/2022 10:16

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/01/2022 22:03

Mov. [2] - Conclusão
18/01/2022 22:03

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2022

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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