23/03/2023 13:35

Arquivado Definitivamente
17/03/2023 14:07

Juntada de Certidão
17/03/2023 11:12

Expedição de Alvará.
07/03/2023 15:56

Expedido alvará de levantamento
24/02/2023 13:50

Conclusos para despacho
24/02/2023 13:50

Processo Desarquivado
15/02/2023 19:46

Juntada de Petição de petição
02/01/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 16:26

Arquivado Definitivamente
14/12/2022 16:26

Juntada de Certidão
14/12/2022 16:26

Transitado em Julgado em 14/12/2022
14/12/2022 01:59

Decorrido prazo de DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 00:11

Decorrido prazo de GABRIEL SOARES CARDOSO FILHO em 13/12/2022 23:59.
25/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/11/2022.
24/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROC.: 3000311-76.2021.8.06.0222 Vistos, etc.

A parte autora interpôs embargos de declaração, alegando OMISSÃO e contradição à sentença, e requereu: "1.

Seja determinada no item A do dispositivo da sentença, além da nulidade da cobrança de R$ 590,00, a obrigação a devolução do valor em dobro pela SUMUP, a título de repetição de indébito.

O valor a ser restituído é R$ 1.180,00 (hum mil, cento e oitenta reais), devidamente corrigido e atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa por parte dela; 2.

Seja retirado o termo “não” do item D do dispositivo da sentença, para que não haja contradição no decisum. " Diz o art. 48 da Lei 9.099/95: “Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.” Diz, ainda, o art. 1.022 do NCPC: “ Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” O primeiro pedido da embargante não merece prosperar, pois a sentença analisou todas as provas e abordou os assuntos relevantes ao processo.

Ademais, vale consignar que o juiz não precisa enfrentar todas as questões alegadas no processo, segundo o enunciado do Fórum Nacional de Juizados Especiais.

ENUNCIADO 159 – Não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso (XXX Encontro – São Paulo/SP).

Quanto ao segundo pedido, analisando o presente processo, vê-se que assiste razão à embargante.

No caso em tela, foi observado que na letra "d" da sentença consta uma CONTRADIÇÃO, que consiste na palavra "NÃO".

Excluindo tal palavra, o texto volta a ser coerente.

Diante o exposto, conheço parcialmente dos embargos de declaração, na forma da legislação pertinente, acolhendo-os face à CONTRADIÇÃO apontada, e determino a seguinte correção à sentença: Onde se lê: " d) Concedo a pretensão de dano moral por não entender comprovado nos autos aplicando o valor de R$ 1.000,00 (mil reais)." Leia-se: "d) Concedo a pretensão de dano moral por entender comprovado nos autos aplicando o valor de R$ 1.000,00 (mil reais)." No mais, persiste a sentença tal como está lançada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza, data digital VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito
24/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/11/2022 17:21

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
24/09/2022 09:29

Decorrido prazo de DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO em 20/09/2022 23:59.
16/09/2022 10:52

Conclusos para decisão
15/09/2022 11:36

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 11:44

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 13:25

Juntada de Certidão
20/07/2022 14:00

Conclusos para decisão
17/07/2022 09:50

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 00:57

Decorrido prazo de DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO em 23/05/2022 23:59:59.
24/05/2022 00:57

Decorrido prazo de DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO em 23/05/2022 23:59:59.
19/05/2022 13:32

Conclusos para decisão
09/05/2022 12:30

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 15:18

Julgado procedente em parte do pedido
04/05/2022 15:18

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
17/01/2022 16:10

Conclusos para julgamento
29/10/2021 11:33

Juntada de Petição de réplica
20/10/2021 10:10

Juntada de Certidão
20/10/2021 10:08

Audiência Conciliação realizada para 20/10/2021 10:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
19/10/2021 09:59

Juntada de Certidão
18/10/2021 14:11

Juntada de Petição de contestação
15/09/2021 12:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/09/2021 15:33

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2021 16:02

Juntada de Petição de diligência
12/08/2021 09:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2021 09:32

Juntada de Certidão
12/08/2021 09:32

Expedição de Mandado.
11/08/2021 14:40

Juntada de Certidão
10/08/2021 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2021 14:43

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 18:19

Audiência Conciliação designada para 20/10/2021 10:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
27/05/2021 10:07

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 16:20

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 11:42

Conclusos para despacho
26/05/2021 11:42

Juntada de Certidão
26/05/2021 11:33

Audiência Conciliação não-realizada para 26/05/2021 11:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
25/05/2021 09:29

Juntada de Certidão
30/04/2021 00:13

Decorrido prazo de GABRIEL SOARES CARDOSO FILHO em 29/04/2021 23:59:59.
29/04/2021 09:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2021 09:35

Juntada de Petição de diligência
23/04/2021 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/04/2021 09:41

Expedição de Mandado.
22/04/2021 15:50

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 08:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/04/2021 17:24

Conclusos para decisão
07/04/2021 14:29

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 12:17

Juntada de Petição de petição
29/03/2021 12:10

Juntada de Petição de petição
29/03/2021 12:05

Juntada de Petição de petição
26/03/2021 15:41

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 11:40

Conclusos para decisão
24/03/2021 11:40

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 11:40

Audiência Conciliação designada para 26/05/2021 11:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
24/03/2021 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
23/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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