24/01/2023 14:39

Arquivado Definitivamente
24/01/2023 14:38

Juntada de Certidão
24/01/2023 14:36

Juntada de Certidão
24/01/2023 14:36

Transitado em Julgado em 15/12/2022
15/12/2022 03:03

Decorrido prazo de MARIA CAMILA RODRIGUES BEZERRA em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022 03:03

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022 03:03

Decorrido prazo de JOAO VICTOR MELO MAGALHAES em 14/12/2022 23:59.
29/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2022.
29/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2022.
29/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2022.
28/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av.

José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3000221-35.2022.8.06.0157 Promovente: MARIA LUZINETE ROCHA SILVA Promovido: Banco Bradesco SA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Repetição De Indébito C/C Indenização Por Danos Morais ajuizada por MARIA LUZINETE ROCHA SILVA, em face de BANCO BRADESCO S/A, já qualificados nos presentes autos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO.

O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: “Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos.

Por tais razões, em que pese a ausência injustificada da parte autora à audiência una, acolho o requerimento formulado pela demandada em sede de audiência (ID 41631296) e passo a analisar o mérito da demanda.

DO MÉRITO.

Cuida-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Repetição De Indébito C/C Indenização Por Danos Morais referente ao contrato de empréstimo consignado nº 333537163-3, em que a parte autora afirma não ter celebrado com a parte requerida, sendo as cobranças indevidas.

No presente caso, entendo que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos.

Com efeito, a parte promovente alega que vem sofrendo mensalmente descontos em seu benefício previdenciário relativos aos mencionados contratos com o banco requerido que jamais foram firmados, pelo menos pela requerente.

O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que a requerente, de fato, utilizou o crédito objeto dessa lide, juntando o contrato assinado pela parte autora (ID nº 41037022), cujas assinaturas se mostram praticamente idênticas à assinatura acostada nos autos nos ID nº 35621455, 35621454 e 35621449.

Registro, ainda, que foram retidos os documentos de identificação da autora na ocasião da contratação (fl. 10, ID nº 41037022) é o endereço indicado na avença é o mesmo apresentado pela autora em sua exordial.

Ademais, ressalto que o TED informado à fl. 01 ID nº 41037022, comprova que foi disponibilizada em conta corrente em nome da parte autora a quantia referente ao empréstimo em questão, sendo que em nenhum momento destes autos a parte autora nega a titularidade da referida conta corrente.

Ressalto por fim que o extrato do INSS de ID nº 35621453 explicita que a parte autora detém outras contratações de empréstimos consignados em valores e em períodos semelhantes ao da contratação impugnada no presente feito, dando menos credibilidade à argumentação de fraude.

Ora, somente a autora, ou alguém que esta compartilhou a senha (violando assim o seu dever contratual com o banco), poderia ter sacado os valores comprovadamente recebidos, motivo pelo qual não há qualquer necessidade de protelar o presente feito com a expedição de requisição de envio de imagens em mídia (que, provavelmente sequer existem) de quem sacou os mencionados valores.

Frise-se que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC[1], impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações.

Ocorre que no caso em apreço, o fornecedor desincumbiu-se desse ônus, trazendo documentação cabal da existência do contrato ora discutido.

No que concerne ao tema, destaca-se julgados dos tribunais pátrios, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - RECONHECIMENTO DA ASSINATURA - FRAUDE CONTRATUAL ALEGADA EM FUNÇÃO DO PRAZO CONTRATADO - ÔNUS DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. - A fraude contratual não se presume, incumbindo o ônus da prova a quem alega, quanto a existência de nulidade, mormente quando reconhecido que o contrato foi entabulado e que o valor tomado emprestado foi depositado.

Eventual divergência quanto ao prazo contratado, leva à prevalência do prazo expresso no contrato, ante a ausência de prova em contrário. (AC *00.***.*65-99 RS; Relator: Bernadete Coutinho Friedrich; TJMG – 17º Câmara Cível; Julgado em 22/05/2014)” “DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE FRAUDE.

APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA (ART. 333, II, DO CPC).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Do cotejo das provas constantes no autos, inexiste dúvida de que o autor celebrou contrato com o banco apelante, vez que este demonstrou a inexistência de fraude na contratação ao colacionar aos autos a cópia do ajuste que teria ensejado os descontos na aposentadoria do requerente, bem como a documentação fornecida por este quando da assinatura de tal instrumento.

Precedentes desta 6ª Câmara Cível. 2.

Portanto, não há que se falar em restituição em dobro ou mesmo simples do que recebeu o consumidor, porquanto o contrato celebrado entre as partes mostra-se escorreito e sem nenhum indício de vício de consentimento ou fraude. 3.

Apelação cível conhecida e provida.(TJCE.

Relator(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Santa Quitéria; Órgão julgador: 6ª Câmara Cível; Data do julgamento: 12/08/2015; Data de registro: 12/08/2015)” Assim, verifico de forma bastante evidente através dos documentos acostados aos autos, que razão assiste ao demandado, sendo lícita a contratação e a cobrança.

Dessa forma, não resta outra alternativa a este Magistrado, senão julgar improcedente o pedido reparação de danos morais e materiais formulados pela parte promovente.

DO DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização em danos morais e materiais, por entender que não houve irregularidade na contratação das partes.

Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

Publique-se, Registre-se.

Intimem-se as partes por seus causídicos.

Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo.

Reriutaba/CE, 18 de novembro de 2022.

Ney Franklin Fonseca de Aquino Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a Minuta de Sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos nos termos do Art. 40 da Lei n° 9.099/95.

Intimem-se.

Registre-se.

Reriutaba/CE, 18 de novembro de 2022.

Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito [1] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
28/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
28/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
28/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
25/11/2022 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/11/2022 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/11/2022 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/11/2022 16:00

Julgado improcedente o pedido
18/11/2022 04:58

Conclusos para decisão
15/11/2022 11:25

Audiência Conciliação realizada para 14/11/2022 09:30 Vara Única da Comarca de Reriutaba.
13/11/2022 10:01

Juntada de Petição de réplica
11/11/2022 17:51

Juntada de Petição de contestação
19/10/2022 08:16

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 08:16

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 08:16

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 08:16

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 16:15

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 00:15

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 13/10/2022 23:59.
06/10/2022 17:30

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 15:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/09/2022 14:47

Conclusos para decisão
19/09/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 14:47

Audiência Conciliação designada para 14/11/2022 09:30 Vara Única da Comarca de Reriutaba.
19/09/2022 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
24/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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