02/02/2024 14:40

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 14:39

Juntada de Certidão
02/02/2024 14:39

Transitado em Julgado em 23/01/2024
02/02/2024 14:38

Juntada de Certidão
26/01/2024 03:09

Decorrido prazo de FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA em 23/01/2024 23:59.
26/01/2024 02:42

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE SOUSA GOMES em 23/01/2024 23:59.
26/01/2024 02:41

Decorrido prazo de MARCOS PAULO DAMASCENO em 23/01/2024 23:59.
26/01/2024 02:41

Decorrido prazo de MARCELO RIBEIRO UCHÔA em 23/01/2024 23:59.
19/12/2023 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/12/2023. Documento: 72387120
05/12/2023 02:55

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 00:00

Intimação

R.H Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Não veio acostado na ação os documentos essenciais para a propositura dela, no caso, Documento de Identificação (RG/CPF), Procuração e Comprovante de Endereço. "Art. 320 A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." Esclarece o Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso IV que o juiz não resolverá o mérito, por consequência extinguirá o processo, quando verificar ausência de pressupostos processuais que garantam a constituição e o desenvolvimento do processo. Vejamos: "Art 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; IV- verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo." Observemos a lição de Misael Montenegro Filho ao comentar supra transcrito dispositivo legal na obra Código de Processo Civil comentado e interpretado, editora Atlas: "a formação do processo evidencia a pretensão do autor de conviver com os efeitos da sentença judicial, preferencialmente de mérito.

Para que esta circunstância se confirme, é necessária a presença das condições da ação (legitimidade das partes, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido) e dos pressupostos de constituição (citação, petição, autoridade jurisdicional e capacidade postulatória, exclusivamente em relação ao autor) e de desenvolvimento válido e regular do processo (citação válida, petição inicial apta e autoridade jurisdicional competente).

Na hipótese de o magistrado concluir pela ausência de uma das condições da ação e /ou de um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, deve proferir sentença terminativa (art.267), produzindo coisa julgada formal (efeito endoprocessual), permitindo o ingresso de nova ação assentada nos mesmos elementos do processo findo (partes, causa de pedir e pedido), desde que seja possível espancar o vício que impôs a extinção da primeira demanda.

Como questões processuais de ordem pública, a ilegitimidade da parte e a ausência de interesse de agir são circunstâncias que podem (e devem) ser reconhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não esgotadas a intitulada instância ordinária (1º e 2º grau de jurisdição), não se admitindo que a matéria seja suscitada pela primeira vez em recurso especial e/ou recurso extraordinário, segundo entendemos, em respeito ao requisito específico do prequestionamento, próprio das citadas espécie recursais." E o art. 330 do mesmo diploma legal, estabelece: "Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: I (...); IV - não atendida as prescrições dos arts. 106 e 321." Diante do exposto, em face dos fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados, hei por bem JULGAR EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, a teor do art. 485, inciso V, do Código de Processual Civil.

Sem custas, com arrimo nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.

Transitada em julgado arquive-se o presente feito com as anotações e baixas no sistema estatístico deste juízo.

Expediente a cargo da Sejud.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.
05/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023 Documento: 72387120
04/12/2023 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72387120
04/12/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 13:14

Indeferida a petição inicial
17/11/2023 13:16

Conclusos para despacho
17/11/2023 10:23

Distribuído por sorteio
17/11/2023 10:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/11/2023 10:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/11/2023 10:20

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001182-43.2023.8.06.0091

Perpetua Felipe de Oliveira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/05/2023 15:06

Exibir Processo

Processo nº 3000028-24.2021.8.06.0070

Luiz Martins dos Santos

Gerre Adriano Soares de Souza

Advogado: Lucas Ferro Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/01/2021 14:18

Exibir Processo

Processo nº 3000532-43.2020.8.06.0174

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Francisco Jose Jeronimo dos Santos

Advogado: Ruan da Silva Cardoso

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/06/2020 09:31

Exibir Processo

Processo nº 3001235-17.2022.8.06.0040

Maria Nunes Correia

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonia Milda Noronha Evangelista

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/10/2022 10:19

Exibir Processo

Processo nº 3000242-89.2023.8.06.0055

Jose Pinto Alencar

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/02/2023 17:01

Exibir Processo