04/06/2025 09:45

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 16:54

Juntada de Certidão
11/04/2025 16:54

Transitado em Julgado em 04/04/2025
04/04/2025 02:01

Decorrido prazo de ASS DOS PROFESSORES DE ESTABELECIMENTOS OFICIAIS CEARA em 03/04/2025 23:59.
26/02/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 16:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/08/2024 00:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 22/08/2024 23:59.
20/08/2024 11:58

Conclusos para despacho
20/08/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 15:36

Juntada de Petição de pedido (outros)
22/01/2024 00:00

Publicado Despacho em 22/01/2024. Documento: 73205687
20/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000037-44.2023.8.06.0028 AUTOR: ASS DOS PROFESSORES DE ESTABELECIMENTOS OFICIAIS CEARA REU: MUNICIPIO DE ACARAU DESPACHO Dispensado o adiantamento de custas e despesas processuais, na forma do art. 18 da Lei n. 7.347/85.

Para fins de se evitar decisão surpresa, intime-se a parte autora para se manifestar, em 15 dias, sobre o disposto no art. 1º, parágrafo único, da Lei Nº 7.347/1985: Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011). […] Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Tendo em vista que a pretensão autoral diz respeito a eventual direito que envolve o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), Lei Nº 14.113/2020.

Após, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Por fim, conclusos para deliberação sobre o cabimento da presente ação que versa sobre recursos oriundos de Fundo de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Acaraú (CE), datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú
20/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023 Documento: 73205687
19/12/2023 01:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73205687
19/12/2023 01:43

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2023 01:43

Concedida a gratuidade da justiça a ASS DOS PROFESSORES DE ESTABELECIMENTOS OFICIAIS CEARA - CNPJ: 06.***.***/0001-69 (AUTOR).
31/05/2023 14:19

Conclusos para despacho
29/05/2023 08:04

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 09:51

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 10:49

Conclusos para despacho
01/02/2023 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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