TJCE - 3000830-33.2023.8.06.9000

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  3ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 3000830-33.2023.8.06.9000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC AGRAVADO: LUCILEUDA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA    EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em negar seguimento aos embargos de declaração interpostos, ante a perda superveniente de seu objeto, prejudicando-o, nos termos do voto do Juiz Relator.  RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES   3º Gabinete da 3ª Turma Recursal AGRAVO DE INSTRUMENTO : 3000830-33.2023.8.06.9000 Recorrente: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC Recorrido(a): LUCILEUDA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA Custos Legis: Ministério Público Estadual     EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO A QUO DE DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA PARTE ORA EMBARGADA.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS.

PERDA DO OBJETO RECURSAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO.     ACÓRDÃO   Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em negar seguimento aos embargos de declaração interpostos, ante a perda superveniente de seu objeto, prejudicando-o, nos termos do voto do Juiz Relator.   (Local e data da assinatura digital).   ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator   RELATÓRIO   Trata-se de embargos de declaração (ID 12482919) opostos em face do acórdão que agravo de instrumento interposto por Lucileuda Maria de Oliveira Barbosa, inconformado com o acórdão de ID 12315136, julgado por este Turma Recursal que conheceu do recurso para dar-lhe parcial provimento.     Cuidam os autos principais de ação ordinária de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, na qual a parte ora agravada, Lucileuda Maria de Oliveira Barbosa, narra ter sido diagnosticada com Bócio Multinodular Volumoso (CID 44.9), conforme laudo médico (ID 70220993 dos autos principais), necessitando de procedimento cirúrgico de Tireoidectomia Total.   A embargante alega existência de omissão no acórdão impugnado, uma vez que o ente público não comprovou a existência de médico credenciado ao ISSEC.   Em suas contrarrazões (ID 12604438), o embargado aduz que inexiste omissão na decisão colegiada, assim como reitera a existência de profissional especialista para realizar a cirurgia requisitada.     É o que basta relatar.     VOTO   Compulsando os autos de origem via sistema PJE-1G, verifiquei que sobreveio sentença de mérito (parcial procedência - ID 88561991 nos autos principais).   Assim sendo, é patente a perda do objeto, no presente caso, pois a superveniência de sentença faz perecer o objeto (a decisão interlocutória recorrida) do agravo de instrumento interposto e, consequentemente, dos embargados de declaração opostos.

Senão vejamos:   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INCIDENTAL.

SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO.

PERDA DE OBJETO. 1.

Há dois critérios para solucionar o impasse relativo à ocorrência de esvaziamento do conteúdo do recurso de agravo de instrumento, em virtude da superveniência da sentença de mérito, quais sejam: a) o da cognição, segundo o qual o conhecimento exauriente da sentença absorve a cognição sumária da interlocutória, havendo perda de objeto do agravo; e b) o da hierarquia, que pressupõe a prevalência da decisão de segundo grau sobre a singular, quando então o julgamento do agravo se impõe. 2.

Contudo, o juízo acerca do destino conferido ao agravo após a prolatação da sentença não pode ser engendrado a partir da escolha isolada e simplista de um dos referidos critérios, fazendo-se mister o cotejo com a situação fática e processual dos autos, haja vista que a pluralidade de conteúdos que pode assumir a decisão impugnada, além de ensejar consequências processuais e materiais diversas, pode apresentar prejudicialidade em relação ao exame do mérito. 3.

A pedra angular que põe termo à questão é a averiguação da realidade fática e o momento processual em que se encontra o feito, de modo a sempre perquirir acerca de eventual e remanescente interesse e utilidade no julgamento do recurso. 4.

Ademais, na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas. 5.

Embargos de divergência não providos. (STJ, EAREsp 488.188/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/10/2015, DJe 19/11/2015).     Diante do exposto, voto por NEGAR SEGUIMENTO a este embargos de declaração, ante a PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL.     Sem custas ou honorários.   (Local e data da assinatura digital).   ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator       

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA   3º Gabinete da 3ª Turma Recursal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AGRAVO DE INSTRUMENTO: 3000830-33.2023.8.06.9000 Recorrente: LUCILEUDA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA Recorrido: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC Custos Legis: Ministério Público Estadual   DESPACHO   Intime-se a parte embargada para que apresente, se quiser, contrarrazões aos embargos opostos, no prazo legal de 5 (cinco) dias previsto ao §2º do Art. 1.023 do Código de Processo Civil.   Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.   Intime-se.

Publique-se.   (Local e data da assinatura digital).     ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES  Juiz de Direito Relator

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  3ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 3000830-33.2023.8.06.9000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC AGRAVADO: LUCILEUDA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA    EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento interposto, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES   3º Gabinete da 3ª Turma Recursal AGRAVO DE INSTRUMENTO : 3000830-33.2023.8.06.9000 Recorrente: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC Recorrido(a): LUCILEUDA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA Custos Legis: Ministério Público Estadual   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DE ORIGEM QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA PARTE ORA AGRAVADA.

REALIZAÇÃO IMEDIATA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

LAUDO MÉDICO NOS AUTOS.

DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.   ACÓRDÃO   Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento interposto, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.   (Local e data da assinatura digital).   ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator     RELATÓRIO   Trata-se de agravo de instrumento (ID 10183760 ou ID 10183767), interposto pelo Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (ISSEC), irresignado com decisão (ID 71649996 dos autos nº 3033006-96.2023.8.06.0001) proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, que deferiu tutela de urgência em favor da parte autora:   Isto posto, atento a tudo que dos presentes autos consta, e perfilado com a jurisprudência abalizada sobre a matéria, CONCEDO a tutela provisória de urgência liminar, determinando que o Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC/FASSEC, no prazo razoável de 10 (dez) dias, disponibilize a parte demandante o PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE TIREOIDECTOMIA TOTAL (COD. 30213053), com todos os procedimentos pré e pós-operatórios que se fizerem necessários (Sugerindo-se: HOSPITAL UNICLINIC), conforme laudo médico em anexo (id.

N.º 70220993).   Cuidam os autos principais de ação ordinária de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, na qual a parte ora agravada, Lucileuda Maria de Oliveira Barbosa, narra ter sido diagnosticada com Bócio Multinodular Volumoso (CID 44.9), conforme laudo médico (ID 70220993 dos autos principais), necessitando de procedimento cirúrgico de Tireoidectomia Total.   Após o deferimento da tutela de urgência, o ISSEC interpôs este agravo de instrumento (ID 10183760), alegando a ausência de probabilidade do direito e dizendo possuir médicos credenciados aptos a realizar o procedimento pretendido, não sendo necessária a contratação de médico particular.

Defende que não deveria haver aplicação do CDC ao caso, em razão do sistema de saúde prestado pelo ISSEC/FASSEC ser de autogestão.

Alega a ausência de nota técnica do NATJUS.

Afirma que a decisão não teria observado a legislação de regência.

Requer efeito suspensivo e, subsidiariamente, a dilação do prazo de 10 (dez) para 20 (vinte) dias úteis para o cumprimento da decisão.   Decisão proferida por esta Relatoria, na pessoa do magistrado Suplente, em virtude de período de férias do magistrado Titular, ao ID 10288040, de deferimento parcial de efeito suspensivo ao agravo, reformando a decisão de origem, apenas para constar que o procedimento deveria ser realizado por médico credenciado ao Instituto.   Parecer Ministerial ao ID 10738672: pelo improvimento do recurso.   A parte agravada apresentou contrarrazões (ID 10750796), alegando que a parte agravante não teria comprovado as suas alegações quanto a ter rede credenciada para realizar o procedimento.

Requer o não conhecimento ou não provimento do agravo, para manter integralmente a decisão.   Ao ID 11091591, a parte agravada concorda com a realização do julgamento virtual.   É o que basta relatar.     VOTO   Inicialmente, cumpre registrar que este agravo atende aos requisitos gerais de admissibilidade recursal, razão pela qual voto por seu conhecimento.   Empós, esclareço que a demanda ainda se encontra pendente de julgamento na origem (autos visualizados pelo sistema PJE-1G), não cabendo, por isso, exprimir posicionamento sobre o mérito do pleito, para não configurar supressão de instância.   Deve-se discutir, nesta oportunidade, a possibilidade de manutenção ou de reforma da decisão interlocutória proferida nos autos originários, a qual deferiu tutela provisória de urgência à parte autora / agravada, nos termos já descritos, o que nos leva, inevitavelmente, à discussão a propósito da probabilidade do direito.   Assim sendo, necessário ingressar na análise quanto à presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, à luz dos dispositivos aplicáveis, em especial, o Art. 300 do Código de Processo Civil (a Lei nº 12.153/2009, em seu Art. 27, determina a aplicação subsidiária do CPC):   CPC, Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.   § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.   § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.   § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.   Exige-se, então, a cumulação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Consiste a probabilidade do direito na assimilação estatístico-jurídica das chances de êxito da parte promovente ao fim da demanda, analisada com base nos argumentos expendidos e nas provas carreadas aos autos até então.

Por sua vez, o perigo da demora revela-se pela probabilidade de dano imediato ou risco ao resulta útil do processo.

Salienta-se que o perigo de dano deve mostrar-se certo, atual ou iminente, e grave, sob pena de banalização indesejável do instituto, com a inversão do ônus processual tomada em decisões fundadas em cognição sumária.   O deferimento de tutela antecipada, portanto, requer que o magistrado observe, nos autos, elementos que evidenciem, com segurança, a probabilidade do direito discutido, não podendo conceder liminar somente baseando-se em suposição de direito ou em possibilidade de ocorrência remota de dano.

Assim, a decisão positiva da tutela deve estar amparada no que a doutrina e a jurisprudência corriqueiramente chamam de "quase certeza" de que a parte requerente obterá, ao final do processo, o direito almejado, havendo nos autos prova inequívoca de suas alegações, sob pena de deferir tutela injustificadamente prejudicial ao requerido.   A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada).   Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como ''fumus boni iuris'') e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como ''periculum in mora'') (art. 300,CPC).   Percebe-se, assim, que a ''redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada'' (enunciado n. 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis).   (DIDIER JR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada, processo estrutural e tutela provisória - 16ª ed. - Salvador: Ed.

Jus Podivm, 2021, v. 2, p. 735-736).   Ainda, em se tratando de ação que tramita pelo rito dos Juizados Especiais, dever-se-á atentar ao disposto na lei específica (Lei nº 12.153/2009):   Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.   E, em se tratando de pedido liminar contra autarquia estadual, dever-se-á atentar ao disposto na Lei nº 8.437/1992:   Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.   § 1° Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal.   § 2° O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública.   § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.   Lei nº 9.494/1997, Art. 1º.

Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.   CPC, Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009.   Registre-se que apenas o fato de o requerido / agravante ser uma autarquia estadual não implica em incidência automática e indiscriminada das vedações legais acima para a concessão de tutela provisória requestada, sob pena de se incorrer em violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da efetividade da decisão judicial.

Há de se analisar cada caso com cautela, pois há hipóteses em que, verificados os requisitos autorizadores, deve-se conceder a tutela de urgência.   Precipuamente, necessário reconhecer que o Art. 196 da Constituição Federal dispõe que a saúde é um direito de todos, e, ao Estado e entes federativos, da Administração direta e indireta, incumbe o dever de garantir o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços que visem sua promoção, proteção e recuperação.   CF/88, Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.    CF/88, Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.      Destarte, o ISSEC foi reorganizado pela Lei Estadual nº 16.530/2018, a qual dispõe sobre a reorganização do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará e a instituição do Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Ceará (FASSEC).

O ISSEC, portanto, é uma autarquia da Administração Pública Indireta, com personalidade jurídica própria, autonomia administrativa, patrimonial e financeira, vinculada à Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG), e goza de todas as prerrogativas legais asseguradas à Fazenda Pública Estadual.

Consta que sua obrigação é oferecer assistência médica, hospitalar, odontológica e complementar de saúde a seus assistidos.   Assim, embora se trate de entidade de autogestão e a assistência à saúde dos usuários esteja prevista com limitação em rol de procedimentos, é de se destacar que a autarquia recebe recursos financeiros provenientes de contribuição pecuniária mensal de seus usuários e repasse financeiro do Governo do Estado do Ceará, tendo, portanto, o dever constitucional de garantir o direito à saúde aos seus assistidos.   O(a) beneficiário(a) tem o direito à assistência à saúde, de forma integral, tanto por contribuir diretamente com a entidade, por meio do FASSEC, como por estar albergado por uma autarquia do Poder Público Estadual, não podendo seu direito ser inviabilizado exatamente pela entidade da Administração Indireta que tem a finalidade e a obrigação de promovê-la:   Lei Estadual nº 16.530/2018, Art. 2º.

O ISSEC tem por finalidade prestar, aos seus usuários, por meio de rede própria ou credenciada, assistência médica, hospitalar, odontológica e complementar de saúde, no modelo de autogestão, conforme disposto em Regulamento.    Evidentemente, não compõe o Sistema Único de Saúde, pelo que não lhe podem ser imputadas as mesmas acepções a propósito da efetividade ou da universalidade dos direitos fundamentais que são exigidas do Estado, mas também não pode se eximir de assegurar, nos termos da Constituição Federal, a saúde e a dignidade da requerente, beneficiária de seus serviços.   O ISSEC também não equivale a plano de saúde privado, haja vista sua natureza de pessoa jurídica de direito público, constituindo-se em autarquia dotada de personalidade jurídica própria, autonomia administrativa, patrimonial e financeira, mas sem finalidade de lucro, sendo custeado pelo Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (FASSEC), por meio de recursos provenientes de contribuição pecuniária mensal de cada usuário e de repasse financeiro do Governo do Estado do Ceará.     Acerca do assunto, destaca-se a jurisprudência abaixo colacionada:      EMENTA: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA.

DIREITO À SAÚDE.

FORNECIMENTO DE STENTS FARMACOLÓGICOS.

QUADRO DE CORONARIOPATIA GRAVE. DEVER DO ISSEC E DIREITO FUNDAMENTAL DO SEGURADO.

REDUÇÃO DO VALOR DA CAUSA.

NÃO CABIMENTO.

INCIDÊNCIA DO ART. 294 DO CPC/2015.

REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS.

CABIMENTO.

VALOR EXCESSIVO.

PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE.

DA RAZOABILIDADE.

DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA.

APELO E REEXAME CONHECIDOS, PROVIDA A APELAÇÃO E PARCIALMENTE PROVIDA A REMESSA. 1.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, seja por sua Administração Direta, seja pelas autarquias e demais órgãos entidades da Administração Indireta, sendo obrigação do ISSEC oferecer assistência médica, hospitalar, odontológica e complementar de saúde, para a preservação da integridade física de seus segurados, conforme a Lei Estadual n° 14.687/2010. 2.

A necessidade de intervenção do Judiciário dá-se para assegurar a implementação de políticas públicas de saúde quando há a omissão do poder público, sob argumentos estritamente patrimoniais, quando deveriam ser, antes de tudo, privilegiados os direitos inerentes a todo ser humano, dirá a pessoas enfermas e asseguradas pela autarquia. 3.

O direito à saúde e à vida não pode ser inviabilizado pelo ente público, porquanto o objetivo maior é concretizar os interesses individuais indisponíveis e o princípio da dignidade humana. 4.

O pedido de correção, de ofício, do valor da causa encontra-se precluso por incidência do art. 294 do CPC/15. 5.

Faz-se necessário, no caso, a alteração do critério utilizado para o arbitramento dos honorários advocatícios, eis que a apreciação equitativa prevista no parágrafo oitavo do art. 85 do CPC/2015 se mostra como a modalidade mais adequada para se alcançar a finalidade legal do referido instituto, primando inclusive pela observância aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 6.

Apelo e Remessa Necessária conhecidos, dando-se provimento àquele e parcial provimento a esta. (TJCE, AC/RN nº. 0182432-25.2012.8.06.0001, Relator: Des.

ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, 3ª Câmara Direito Público, DJe: 29/04/2019).      Sobre a alegação de que o parecer do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS) possuiria caráter vinculante, ressalto os aspectos facultativos e opinativos do parecer, conforme entendimento dos Tribunais de Justiça pátrios:   EMENTA: Constitucional.

Mandado de Segurança.

Medicamento não disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde.

Necessidade comprovada.

Entes Públicos.

Responsabilidade solidária.

Legitimidade.

Fornecimento.

Dever.

Parecer NAT-Jus.

Não vinculante - É entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que os Entes federados possuem responsabilidade solidária para figurar no polo passivo de demanda que objetiva o acesso gratuito a medicamentos não disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde - É dever do Estado - 'lato sensu' - , em garantia do direito à vida e à saúde dos indivíduos, fornecer o medicamento necessário a paciente que não tem condições financeiras para custear a sua aquisição - O Parecer do Núcleo de Apoio Técnico - NAT Jus - apresenta-se como elemento técnico para subsidiar a Decisão do Magistrado, não tendo natureza vinculante - Mandado de Segurança concedido. (TJ-AC - MSCIV: 10000559520218010000 Rio Branco, Relator: Des.

Samoel Evangelista, Data de Julgamento: 05/05/2021, Tribunal Pleno Jurisdicional, Data de Publicação: 06/05/2021).   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - Revogação após a juntada de parecer desfavorável pelo NAT-Jus - Insurgência da beneficiária - Pretensão de autorização de procedimento de ablação percutânea de tumor por micro-ondas indicado ao tratamento de neoplasia colorretal metástica - Acolhimento - Presença dos requisitos do artigo 300 do CPC - Probabilidade do direito - Prescrição médica constante dos autos que é suficiente para indicar a necessidade do tratamento - Súmula nº 102 deste TJSP - Nota técnica elaborada pelo NAT-Jus que não possui caráter vinculante - Ausência de análise específica ou personalizada do quadro clínico da paciente - Impossibilidade de prevalência sobre a indicação do tratamento adequado por médico que acompanha autora - Precedentes deste TJSP - Evidente o perigo de dano irreparável à saúde e vida da autora caso o procedimento não fosse realizado - Decisão reformada - Reestabelecimento da decisão que deferiu a tutela de urgência que é de rigor - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AI: 20887082620228260000 SP 2088708-26.2022.8.26.0000, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 06/07/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2022).    Portanto, a determinação para que o ISSEC forneça o tratamento / procedimento cirúrgico necessários é medida que se impõe, diante do direito fundamental à saúde da parte autora e ora agravada, restando o perigo de dano evidente em relatório médico, o qual comprova a necessidade do tratamento (ID 70220993 dos autos principais).   Esse é o entendimento desta Turma Recursal Fazendária:   EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE.

ARTS. 6º E 196 DA CF/88.

RESPONSABILIDADE DO ISSEC (ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº. 14.687/2010, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº. 16.530/2018).

CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DA AUTARQUIA ESTADUAL ATESTADA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTE ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, A TEOR DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 02527277220218060001, Relator(a): MONICA LIMA CHAVES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 20/12/2023).   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ISSEC.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA.

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

PROCEDIMENTO DE ELETROCONVULSOTERAPIA.

BENEFICIÁRIO INTERNADO.

PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA COMPROVADOS.

PARECER DO NATJUS NÃO VINCULANTE.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 30004501020238069000, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 10/11/2023).   Conforme afirmado pelo próprio ISSEC ao ID 10183761 destes autos, "O procedimento solicitado em questão é contemplado e está inserido na tabela de saúde do ISSEC - Edital 01/2020".

Observo, contudo, que, de acordo com o Art. 2º da Lei Estadual nº 14.687/2010, cabe ao ISSEC prestar aos seus beneficiários assistência médica, hospitalar, odontológica e complementar de saúde, estabelecendo o Art. 14 que os atendimentos médicos e as intervenções cirúrgicas serão prestados por profissionais médicos credenciados ao referido Instituto.

Assim, evidente a necessidade de determinação da cirurgia, já que presente os requisitos da probabilidade do direito diante da cobertura pelo plano de saúde e a urgência do quadro clínico relatado nos autos principais (ID 70220993 dos autos de origem), caracterizado o periculum in mora (perigo da demora), entretanto, a obrigação de fazer deve ser cumprida preferencialmente por médico credenciado ao ISSEC, conforme determina a lei de regência da autarquia.

Verificado o argumento da parte agravada, de que o agravante não teria comprovado dispor de profissionais credenciados para o cumprimento da obrigação, mas não acolhido.

A lei de regência determina que se dê o tratamento pela rede credenciada, não havendo nada nos autos, em análise perfunctória, que sustente o argumento da parte agravada, de que o ISSEC não disporia de profissional apto à realização do procedimento médico pretendido.  Ante o exposto, voto por CONHECER deste agravo de instrumento, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando em parte a decisão proferida pelo juízo de origem, de modo a determinar ao agravante a realização imediata, em favor da parte agravada, do procedimento cirúrgico requerido, com todos os procedimentos pré e pós-operatórios que se fizerem necessários, conforme laudo médico em anexo (ID 70220993 dos autos principais), mas por médico credenciado ao ISSEC, sob pena de bloqueio de verba ou de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao teto de alçada do JEF.   Advirta-se que o não atendimento à determinação aqui contida ou a criação de embaraços à sua efetivação poderá constituir ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis (Art. 77, §§ 1º e 2º, CPC).   Sem custas e honorários.   (Local e data da assinatura digital).   ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator   

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  3ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 3000830-33.2023.8.06.9000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC AGRAVADO: LUCILEUDA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA    EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento interposto, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES   3º Gabinete da 3ª Turma Recursal AGRAVO DE INSTRUMENTO : 3000830-33.2023.8.06.9000 Recorrente: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC Recorrido(a): LUCILEUDA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA Custos Legis: Ministério Público Estadual   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DE ORIGEM QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA PARTE ORA AGRAVADA.

REALIZAÇÃO IMEDIATA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

LAUDO MÉDICO NOS AUTOS.

DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.   ACÓRDÃO   Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento interposto, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.   (Local e data da assinatura digital).   ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator     RELATÓRIO   Trata-se de agravo de instrumento (ID 10183760 ou ID 10183767), interposto pelo Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (ISSEC), irresignado com decisão (ID 71649996 dos autos nº 3033006-96.2023.8.06.0001) proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, que deferiu tutela de urgência em favor da parte autora:   Isto posto, atento a tudo que dos presentes autos consta, e perfilado com a jurisprudência abalizada sobre a matéria, CONCEDO a tutela provisória de urgência liminar, determinando que o Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC/FASSEC, no prazo razoável de 10 (dez) dias, disponibilize a parte demandante o PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE TIREOIDECTOMIA TOTAL (COD. 30213053), com todos os procedimentos pré e pós-operatórios que se fizerem necessários (Sugerindo-se: HOSPITAL UNICLINIC), conforme laudo médico em anexo (id.

N.º 70220993).   Cuidam os autos principais de ação ordinária de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, na qual a parte ora agravada, Lucileuda Maria de Oliveira Barbosa, narra ter sido diagnosticada com Bócio Multinodular Volumoso (CID 44.9), conforme laudo médico (ID 70220993 dos autos principais), necessitando de procedimento cirúrgico de Tireoidectomia Total.   Após o deferimento da tutela de urgência, o ISSEC interpôs este agravo de instrumento (ID 10183760), alegando a ausência de probabilidade do direito e dizendo possuir médicos credenciados aptos a realizar o procedimento pretendido, não sendo necessária a contratação de médico particular.

Defende que não deveria haver aplicação do CDC ao caso, em razão do sistema de saúde prestado pelo ISSEC/FASSEC ser de autogestão.

Alega a ausência de nota técnica do NATJUS.

Afirma que a decisão não teria observado a legislação de regência.

Requer efeito suspensivo e, subsidiariamente, a dilação do prazo de 10 (dez) para 20 (vinte) dias úteis para o cumprimento da decisão.   Decisão proferida por esta Relatoria, na pessoa do magistrado Suplente, em virtude de período de férias do magistrado Titular, ao ID 10288040, de deferimento parcial de efeito suspensivo ao agravo, reformando a decisão de origem, apenas para constar que o procedimento deveria ser realizado por médico credenciado ao Instituto.   Parecer Ministerial ao ID 10738672: pelo improvimento do recurso.   A parte agravada apresentou contrarrazões (ID 10750796), alegando que a parte agravante não teria comprovado as suas alegações quanto a ter rede credenciada para realizar o procedimento.

Requer o não conhecimento ou não provimento do agravo, para manter integralmente a decisão.   Ao ID 11091591, a parte agravada concorda com a realização do julgamento virtual.   É o que basta relatar.     VOTO   Inicialmente, cumpre registrar que este agravo atende aos requisitos gerais de admissibilidade recursal, razão pela qual voto por seu conhecimento.   Empós, esclareço que a demanda ainda se encontra pendente de julgamento na origem (autos visualizados pelo sistema PJE-1G), não cabendo, por isso, exprimir posicionamento sobre o mérito do pleito, para não configurar supressão de instância.   Deve-se discutir, nesta oportunidade, a possibilidade de manutenção ou de reforma da decisão interlocutória proferida nos autos originários, a qual deferiu tutela provisória de urgência à parte autora / agravada, nos termos já descritos, o que nos leva, inevitavelmente, à discussão a propósito da probabilidade do direito.   Assim sendo, necessário ingressar na análise quanto à presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, à luz dos dispositivos aplicáveis, em especial, o Art. 300 do Código de Processo Civil (a Lei nº 12.153/2009, em seu Art. 27, determina a aplicação subsidiária do CPC):   CPC, Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.   § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.   § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.   § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.   Exige-se, então, a cumulação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Consiste a probabilidade do direito na assimilação estatístico-jurídica das chances de êxito da parte promovente ao fim da demanda, analisada com base nos argumentos expendidos e nas provas carreadas aos autos até então.

Por sua vez, o perigo da demora revela-se pela probabilidade de dano imediato ou risco ao resulta útil do processo.

Salienta-se que o perigo de dano deve mostrar-se certo, atual ou iminente, e grave, sob pena de banalização indesejável do instituto, com a inversão do ônus processual tomada em decisões fundadas em cognição sumária.   O deferimento de tutela antecipada, portanto, requer que o magistrado observe, nos autos, elementos que evidenciem, com segurança, a probabilidade do direito discutido, não podendo conceder liminar somente baseando-se em suposição de direito ou em possibilidade de ocorrência remota de dano.

Assim, a decisão positiva da tutela deve estar amparada no que a doutrina e a jurisprudência corriqueiramente chamam de "quase certeza" de que a parte requerente obterá, ao final do processo, o direito almejado, havendo nos autos prova inequívoca de suas alegações, sob pena de deferir tutela injustificadamente prejudicial ao requerido.   A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada).   Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como ''fumus boni iuris'') e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como ''periculum in mora'') (art. 300,CPC).   Percebe-se, assim, que a ''redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada'' (enunciado n. 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis).   (DIDIER JR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada, processo estrutural e tutela provisória - 16ª ed. - Salvador: Ed.

Jus Podivm, 2021, v. 2, p. 735-736).   Ainda, em se tratando de ação que tramita pelo rito dos Juizados Especiais, dever-se-á atentar ao disposto na lei específica (Lei nº 12.153/2009):   Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.   E, em se tratando de pedido liminar contra autarquia estadual, dever-se-á atentar ao disposto na Lei nº 8.437/1992:   Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.   § 1° Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal.   § 2° O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública.   § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.   Lei nº 9.494/1997, Art. 1º.

Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.   CPC, Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009.   Registre-se que apenas o fato de o requerido / agravante ser uma autarquia estadual não implica em incidência automática e indiscriminada das vedações legais acima para a concessão de tutela provisória requestada, sob pena de se incorrer em violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da efetividade da decisão judicial.

Há de se analisar cada caso com cautela, pois há hipóteses em que, verificados os requisitos autorizadores, deve-se conceder a tutela de urgência.   Precipuamente, necessário reconhecer que o Art. 196 da Constituição Federal dispõe que a saúde é um direito de todos, e, ao Estado e entes federativos, da Administração direta e indireta, incumbe o dever de garantir o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços que visem sua promoção, proteção e recuperação.   CF/88, Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.    CF/88, Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.      Destarte, o ISSEC foi reorganizado pela Lei Estadual nº 16.530/2018, a qual dispõe sobre a reorganização do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará e a instituição do Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Ceará (FASSEC).

O ISSEC, portanto, é uma autarquia da Administração Pública Indireta, com personalidade jurídica própria, autonomia administrativa, patrimonial e financeira, vinculada à Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG), e goza de todas as prerrogativas legais asseguradas à Fazenda Pública Estadual.

Consta que sua obrigação é oferecer assistência médica, hospitalar, odontológica e complementar de saúde a seus assistidos.   Assim, embora se trate de entidade de autogestão e a assistência à saúde dos usuários esteja prevista com limitação em rol de procedimentos, é de se destacar que a autarquia recebe recursos financeiros provenientes de contribuição pecuniária mensal de seus usuários e repasse financeiro do Governo do Estado do Ceará, tendo, portanto, o dever constitucional de garantir o direito à saúde aos seus assistidos.   O(a) beneficiário(a) tem o direito à assistência à saúde, de forma integral, tanto por contribuir diretamente com a entidade, por meio do FASSEC, como por estar albergado por uma autarquia do Poder Público Estadual, não podendo seu direito ser inviabilizado exatamente pela entidade da Administração Indireta que tem a finalidade e a obrigação de promovê-la:   Lei Estadual nº 16.530/2018, Art. 2º.

O ISSEC tem por finalidade prestar, aos seus usuários, por meio de rede própria ou credenciada, assistência médica, hospitalar, odontológica e complementar de saúde, no modelo de autogestão, conforme disposto em Regulamento.    Evidentemente, não compõe o Sistema Único de Saúde, pelo que não lhe podem ser imputadas as mesmas acepções a propósito da efetividade ou da universalidade dos direitos fundamentais que são exigidas do Estado, mas também não pode se eximir de assegurar, nos termos da Constituição Federal, a saúde e a dignidade da requerente, beneficiária de seus serviços.   O ISSEC também não equivale a plano de saúde privado, haja vista sua natureza de pessoa jurídica de direito público, constituindo-se em autarquia dotada de personalidade jurídica própria, autonomia administrativa, patrimonial e financeira, mas sem finalidade de lucro, sendo custeado pelo Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (FASSEC), por meio de recursos provenientes de contribuição pecuniária mensal de cada usuário e de repasse financeiro do Governo do Estado do Ceará.     Acerca do assunto, destaca-se a jurisprudência abaixo colacionada:      EMENTA: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA.

DIREITO À SAÚDE.

FORNECIMENTO DE STENTS FARMACOLÓGICOS.

QUADRO DE CORONARIOPATIA GRAVE. DEVER DO ISSEC E DIREITO FUNDAMENTAL DO SEGURADO.

REDUÇÃO DO VALOR DA CAUSA.

NÃO CABIMENTO.

INCIDÊNCIA DO ART. 294 DO CPC/2015.

REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS.

CABIMENTO.

VALOR EXCESSIVO.

PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE.

DA RAZOABILIDADE.

DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA.

APELO E REEXAME CONHECIDOS, PROVIDA A APELAÇÃO E PARCIALMENTE PROVIDA A REMESSA. 1.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, seja por sua Administração Direta, seja pelas autarquias e demais órgãos entidades da Administração Indireta, sendo obrigação do ISSEC oferecer assistência médica, hospitalar, odontológica e complementar de saúde, para a preservação da integridade física de seus segurados, conforme a Lei Estadual n° 14.687/2010. 2.

A necessidade de intervenção do Judiciário dá-se para assegurar a implementação de políticas públicas de saúde quando há a omissão do poder público, sob argumentos estritamente patrimoniais, quando deveriam ser, antes de tudo, privilegiados os direitos inerentes a todo ser humano, dirá a pessoas enfermas e asseguradas pela autarquia. 3.

O direito à saúde e à vida não pode ser inviabilizado pelo ente público, porquanto o objetivo maior é concretizar os interesses individuais indisponíveis e o princípio da dignidade humana. 4.

O pedido de correção, de ofício, do valor da causa encontra-se precluso por incidência do art. 294 do CPC/15. 5.

Faz-se necessário, no caso, a alteração do critério utilizado para o arbitramento dos honorários advocatícios, eis que a apreciação equitativa prevista no parágrafo oitavo do art. 85 do CPC/2015 se mostra como a modalidade mais adequada para se alcançar a finalidade legal do referido instituto, primando inclusive pela observância aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 6.

Apelo e Remessa Necessária conhecidos, dando-se provimento àquele e parcial provimento a esta. (TJCE, AC/RN nº. 0182432-25.2012.8.06.0001, Relator: Des.

ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, 3ª Câmara Direito Público, DJe: 29/04/2019).      Sobre a alegação de que o parecer do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS) possuiria caráter vinculante, ressalto os aspectos facultativos e opinativos do parecer, conforme entendimento dos Tribunais de Justiça pátrios:   EMENTA: Constitucional.

Mandado de Segurança.

Medicamento não disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde.

Necessidade comprovada.

Entes Públicos.

Responsabilidade solidária.

Legitimidade.

Fornecimento.

Dever.

Parecer NAT-Jus.

Não vinculante - É entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que os Entes federados possuem responsabilidade solidária para figurar no polo passivo de demanda que objetiva o acesso gratuito a medicamentos não disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde - É dever do Estado - 'lato sensu' - , em garantia do direito à vida e à saúde dos indivíduos, fornecer o medicamento necessário a paciente que não tem condições financeiras para custear a sua aquisição - O Parecer do Núcleo de Apoio Técnico - NAT Jus - apresenta-se como elemento técnico para subsidiar a Decisão do Magistrado, não tendo natureza vinculante - Mandado de Segurança concedido. (TJ-AC - MSCIV: 10000559520218010000 Rio Branco, Relator: Des.

Samoel Evangelista, Data de Julgamento: 05/05/2021, Tribunal Pleno Jurisdicional, Data de Publicação: 06/05/2021).   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - Revogação após a juntada de parecer desfavorável pelo NAT-Jus - Insurgência da beneficiária - Pretensão de autorização de procedimento de ablação percutânea de tumor por micro-ondas indicado ao tratamento de neoplasia colorretal metástica - Acolhimento - Presença dos requisitos do artigo 300 do CPC - Probabilidade do direito - Prescrição médica constante dos autos que é suficiente para indicar a necessidade do tratamento - Súmula nº 102 deste TJSP - Nota técnica elaborada pelo NAT-Jus que não possui caráter vinculante - Ausência de análise específica ou personalizada do quadro clínico da paciente - Impossibilidade de prevalência sobre a indicação do tratamento adequado por médico que acompanha autora - Precedentes deste TJSP - Evidente o perigo de dano irreparável à saúde e vida da autora caso o procedimento não fosse realizado - Decisão reformada - Reestabelecimento da decisão que deferiu a tutela de urgência que é de rigor - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AI: 20887082620228260000 SP 2088708-26.2022.8.26.0000, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 06/07/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2022).    Portanto, a determinação para que o ISSEC forneça o tratamento / procedimento cirúrgico necessários é medida que se impõe, diante do direito fundamental à saúde da parte autora e ora agravada, restando o perigo de dano evidente em relatório médico, o qual comprova a necessidade do tratamento (ID 70220993 dos autos principais).   Esse é o entendimento desta Turma Recursal Fazendária:   EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE.

ARTS. 6º E 196 DA CF/88.

RESPONSABILIDADE DO ISSEC (ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº. 14.687/2010, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº. 16.530/2018).

CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DA AUTARQUIA ESTADUAL ATESTADA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTE ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, A TEOR DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 02527277220218060001, Relator(a): MONICA LIMA CHAVES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 20/12/2023).   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ISSEC.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA.

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

PROCEDIMENTO DE ELETROCONVULSOTERAPIA.

BENEFICIÁRIO INTERNADO.

PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA COMPROVADOS.

PARECER DO NATJUS NÃO VINCULANTE.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 30004501020238069000, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 10/11/2023).   Conforme afirmado pelo próprio ISSEC ao ID 10183761 destes autos, "O procedimento solicitado em questão é contemplado e está inserido na tabela de saúde do ISSEC - Edital 01/2020".

Observo, contudo, que, de acordo com o Art. 2º da Lei Estadual nº 14.687/2010, cabe ao ISSEC prestar aos seus beneficiários assistência médica, hospitalar, odontológica e complementar de saúde, estabelecendo o Art. 14 que os atendimentos médicos e as intervenções cirúrgicas serão prestados por profissionais médicos credenciados ao referido Instituto.

Assim, evidente a necessidade de determinação da cirurgia, já que presente os requisitos da probabilidade do direito diante da cobertura pelo plano de saúde e a urgência do quadro clínico relatado nos autos principais (ID 70220993 dos autos de origem), caracterizado o periculum in mora (perigo da demora), entretanto, a obrigação de fazer deve ser cumprida preferencialmente por médico credenciado ao ISSEC, conforme determina a lei de regência da autarquia.

Verificado o argumento da parte agravada, de que o agravante não teria comprovado dispor de profissionais credenciados para o cumprimento da obrigação, mas não acolhido.

A lei de regência determina que se dê o tratamento pela rede credenciada, não havendo nada nos autos, em análise perfunctória, que sustente o argumento da parte agravada, de que o ISSEC não disporia de profissional apto à realização do procedimento médico pretendido.  Ante o exposto, voto por CONHECER deste agravo de instrumento, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando em parte a decisão proferida pelo juízo de origem, de modo a determinar ao agravante a realização imediata, em favor da parte agravada, do procedimento cirúrgico requerido, com todos os procedimentos pré e pós-operatórios que se fizerem necessários, conforme laudo médico em anexo (ID 70220993 dos autos principais), mas por médico credenciado ao ISSEC, sob pena de bloqueio de verba ou de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao teto de alçada do JEF.   Advirta-se que o não atendimento à determinação aqui contida ou a criação de embaraços à sua efetivação poderá constituir ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis (Art. 77, §§ 1º e 2º, CPC).   Sem custas e honorários.   (Local e data da assinatura digital).   ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator   

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal AGRAVO DE INSTRUMENTO : 3000830-33.2023.8.06.9000 Recorrente: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC Recorrido(a): LUCILEUDA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA Custos Legis: Ministério Público Estadual DECISÃO INTERLOCUTÓRIA     Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo (ID 10183760), interposto pelo Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará, em desfavor de Lucileuda Maria de Oliveira Barbosa, inconformado com decisão interlocutória (ID 71649996 dos autos nº 3033006-96.2023.8.06.0001), proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE., que deferiu a tutela de urgência perseguida: Isto posto, atento a tudo que dos presentes autos consta, e perfilado com a jurisprudência abalizada sobre a matéria, CONCEDO a tutela provisória de urgência liminar, determinando que o Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC/FASSEC, no prazo razoável de 10 (dez) dias, disponibilize a parte demandante o PROCEDIMENTO CIRURGICO DE TIREOIDECTOMIA TOTAL (COD. 30213053), com todos os procedimentos pré e pós operatórios que se fizerem necessários (Sugerindo-se: HOSPITAL UNICLINIC), conforme laudo médico em anexo (id.

N.º 70220993).

Cuidam os autos principais de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, na qual a autora e ora agravada, beneficiária do ISSEC, relatou que foi diagnosticada com Bócio Multinodular Volumoso (CID D 44.9), conforme relatório médico acostado aos autos de origem (ID 70220993) e necessita realizar procedimento cirúrgico de Tireoidectomia Total (COD. 30213053).

Alegou que já foi atendida em hospital credenciado, porém não existem profissionais especializados para a realização do procedimento solicitado.

Defendeu que tem o direito de fazer a cirurgia com médico, mesmo que este não seja integrante da rede assistencial, tendo em vista a ausência de profissional especialista credenciado.

Relatou que o ISSEC se nega a cobrir os custos do procedimento, bem como os honorários médicos e não tem condições financeiras pra arcar com os gastos da cirurgia de forma particular, que totaliza R$ 18.133,20 (dezoito mil e cento e trinta e três reais e vinte centavos) conforme orçamento realizado pelo cirurgião Dr.

Marcelo Esmeraldo Holanda (ID 70220994).

Aduziu, por fim, a necessidade de ressarcimento por danos morais, tendo em vista a recusa indevida e injustificada de cobrir o procedimento solicitado.

Requereu que o ISSEC seja determinado a custear a cirurgia a ser realizada no hospital UNICLIC, com todos os materiais necessários, honorários de anestesiologista, equipe médica e médico especialista, com multa diária em caso de descumprimento, além do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais.

Após o deferimento da tutela de urgência, o ISSEC interpôs o presente agravo de instrumento afirmando que a decisão do juízo a quo merece reforma.

Alega ausência de probabilidade do direito e argumenta que possui médicos credenciados aptos a realizar o procedimento de Tireoidectomia Total (COD. 30213053), não sendo necessária a contratação de médico particular.

Defende que não deve haver aplicação legal do CDC ao caso, em razão do sistema de saúde prestado pelo ISSEC/FASSEC ser de autogestão.

Alega ausência de nota técnica do NATJUS, além de que decisão recorrida não observou o Art. 196 da CF/88 e a necessidade de atenção à Lei que rege a Autarquia.

Requer o efeito suspensivo e, subsidiariamente, a dilação do prazo de 10 (dez) para 20 (vinte) dias úteis para o cumprimento da decisão.

Eis o que importa relatar.

DECIDO.

Inicialmente, cumpre anotar que a intimação da parte agravante quanto à decisão impugnada ocorreu por meio de mandado judicial, em 10/11/2023 (sexta-feira).

O prazo recursal do art. 1.003 §5º CPC teve início em 13/11/2023 (segunda-feira) e, excluindo-se da contagem o feriado da Proclamação da República, findaria em 04/12/2023 (segunda-feira).

Considerando que este agravo foi protocolado em 04/12/2023, a parte agravante o fez tempestivamente.

Empós, registro que não obstante a agravante tenha esposado, em seus argumentos, muito do mérito da ação principal, a demanda ainda se encontra pendente de julgamento na origem, não cabendo, por isso, este Relator exprimir posicionamento sobre a procedência ou a improcedência do pleito, para não configurar supressão de instância.

Cumpre-me, neste momento, apenas a análise da possibilidade de conceder efeito suspensivo ao recurso, conforme o inciso I do Art. 1.019 do CPC, que dispõe que o relator "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando-se ao juiz sua decisão".

Assim, o pedido deverá ser analisado à luz dos dispositivos referentes à concessão de tutela provisória de urgência, em especial, o Art. 300 do CPC (a Lei nº 12.153/2009, em seu Art. 27, determina a aplicação subsidiária do CPC): CPC, Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Exige-se, então, a cumulação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Consiste a probabilidade do direito na assimilação estatístico-jurídica das chances de êxito da parte promovente ao fim da demanda, analisada com base nos argumentos expendidos e nas provas carreadas aos autos até então.

Por sua vez, o perigo da demora revela-se pela probabilidade de dano imediato ou risco ao resulta útil do processo, que deve mostrar-se certo, atual ou iminente, além de grave, sob pena de banalização indesejável do instituto, com a inversão do ônus processual tomada em decisões fundadas em cognição sumária.

O deferimento de tutela antecipada, portanto, requer que o magistrado observe, nos autos, elementos que evidenciem, com segurança, a probabilidade do direito discutido, não podendo conceder liminar somente baseando-se em suposição de direito ou em possibilidade de ocorrência remota de dano.

Assim, a decisão positiva da tutela deve estar amparada no que a doutrina e a jurisprudência corriqueiramente chamam de "quase certeza" de que a parte requerente obterá, ao final do processo, o direito almejado, havendo nos autos prova inequívoca de suas alegações, sob pena de deferir tutela injustificadamente prejudicial ao requerido.

A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada).

Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como ''fumus boni iuris'') e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como ''periculum in mora'') (art. 300,CPC).

Percebe-se, assim, que a ''redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada'' (enunciado n. 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). (DIDIER JR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada, processo estrutural e tutela provisória - 16ª ed. - Salvador: Ed.

Jus Podivm, 2021, v. 2, p. 735-736).

Ainda, em se tratando de ação que tramita pelo rito dos Juizados Especiais, dever-se-á atentar ao disposto na lei específica (Lei nº 12.153/2009): Lei nº 12.153/2009, Art. 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

E, em se tratando de pedido liminar contra autarquia pública estadual, dever-se-á atentar ao disposto na Lei nº 8.437/1992: Lei nº 8.437/1992, Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. § 1° Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal. § 2° O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública. § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.

Lei nº 9.494/1997, Art. 1º.

Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.

CPC, Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992 , e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009.

Registro que apenas o fato de o agravante ser uma autarquia pública estadual não implica em incidência automática e indiscriminada das vedações legais acima para a concessão da tutela provisória requestada, sob pena de se incorrer em violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da efetividade da decisão judicial.

Há de se analisar cada caso com cautela, pois há hipóteses em que, sendo verificados os requisitos autorizadores, deve-se conceder a tutela de urgência.

Deve-se estabelecer, então, que o Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (ISSEC) é o órgão responsável por proporcionar aos servidores públicos estaduais, ativos e inativos, assistência médica, hospitalar, odontológica e complementar de saúde, no modelo de autogestão.

Lei Estadual nº 16.530/2018, Art. 2º.

O ISSEC tem por finalidade prestar, aos seus usuários, por meio de rede própria ou credenciada, assistência médica, hospitalar, odontológica e complementar de saúde, no modelo de autogestão, conforme disposto em Regulamento.

Evidentemente, não compõe o Sistema Único de Saúde, pelo que não lhe podem ser imputadas as mesmas acepções a propósito da efetividade ou da universalidade dos direitos fundamentais que são exigidas do Estado, mas também não pode se eximir de assegurar, nos termos da Constituição Federal, a saúde e a dignidade da requerente, beneficiária de seus serviços.

O ISSEC também não equivale a plano de saúde privado, haja vista sua natureza de pessoa jurídica de direito público, constituindo-se em autarquia dotada de personalidade jurídica própria, autonomia administrativa, patrimonial e financeira, mas sem finalidade de lucro, sendo custeado pelo Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (FASSEC), por meio de recursos provenientes de contribuição pecuniária mensal de cada usuário e de repasse financeiro do Governo do Estado do Ceará.

A Constituição Federal estabelece, como serviço público a ser prestado direta ou indiretamente pelos entes federativos, os de saúde, que, além de estar assegurada como direito social (Art. 6º da CF/88), constitui direito individual, corolário do princípio fundamental do direito à vida digna (Art. 5º da CF/88).

O Art. 196 da Constituição Federal preceitua que a saúde é um direito de todos, e, ao Estado, incumbe o dever de garantir o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços que visem sua promoção, proteção e recuperação.

CF/88, Art. 196.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

CF/88, Art. 197.

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

A usuária tem o direito à assistência à saúde de forma integral, tanto por contribuir diretamente com a entidade por meio do FASSEC, como por estar albergada por uma autarquia do Poder Público Estadual, não podendo seu direito ser inviabilizado exatamente pela entidade da Administração Indireta que tem a finalidade e a obrigação de promovê-la.

Sobre a alegação de que o parecer do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NATJUS possui caráter vinculante, ressalto os aspectos facultativos e opinativos do parecer, conforme entendimento dos Tribunais de Justiça pátrios: EMENTA: Constitucional.

Mandado de Segurança.

Medicamento não disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde.

Necessidade comprovada.

Entes Públicos.

Responsabilidade solidária.

Legitimidade.

Fornecimento.

Dever.

Parecer NAT-Jus.

Não vinculante - É entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que os Entes federados possuem responsabilidade solidária para figurar no polo passivo de demanda que objetiva o acesso gratuito a medicamentos não disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde - É dever do Estado - 'lato sensu' - , em garantia do direito à vida e à saúde dos indivíduos, fornecer o medicamento necessário a paciente que não tem condições financeiras para custear a sua aquisição - O Parecer do Núcleo de Apoio Técnico - NAT Jus - apresenta-se como elemento técnico para subsidiar a Decisão do Magistrado, não tendo natureza vinculante - Mandado de Segurança concedido.(TJ-AC - MSCIV: 10000559520218010000 Rio Branco, Relator: Des.

Samoel Evangelista, Data de Julgamento: 05/05/2021, Tribunal Pleno Jurisdicional, Data de Publicação: 06/05/2021).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - Revogação após a juntada de parecer desfavorável pelo NAT-Jus - Insurgência da beneficiária - Pretensão de autorização de procedimento de ablação percutânea de tumor por micro-ondas indicado ao tratamento de neoplasia colorretal metástica - Acolhimento - Presença dos requisitos do artigo 300 do CPC - Probabilidade do direito - Prescrição médica constante dos autos que é suficiente para indicar a necessidade do tratamento - Súmula nº 102 deste TJSP - Nota técnica elaborada pelo NAT-Jus que não possui caráter vinculante - Ausência de análise específica ou personalizada do quadro clínico da paciente - Impossibilidade de prevalência sobre a indicação do tratamento adequado por médico que acompanha autora - Precedentes deste TJSP - Evidente o perigo de dano irreparável à saúde e vida da autora caso o procedimento não fosse realizado - Decisão reformada - Reestabelecimento da decisão que deferiu a tutela de urgência que é de rigor - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AI: 20887082620228260000 SP 2088708-26.2022.8.26.0000, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 06/07/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2022).

No caso apresentado aos autos, verifica-se, em uma análise perfunctória, que se encontram preenchidos concomitantemente os requisitos supramencionados.

No que tange à probabilidade do direito, observo que conforme afirmado pelo próprio ISSEC ao ID 10183761 dos presentes autos, "O procedimento solicitado em questão é contemplado e está inserido na tabela de saúde do ISSEC - Edital 01/2020".

Observo, contudo, que de acordo com o art. 2º da Lei Estadual do Ceará 14.687/2010, cabe ao ISSEC prestar aos seus beneficiários assistência médica, hospitalar, odontológica e complementar de saúde, estabelecendo o art. 14 que os atendimentos médicos e as intervenções cirúrgicas serão prestados por profissionais médicos credenciados com o referido Instituto.

Assim, evidente a necessidade de determinação da cirurgia, já que presente os requisitos da probabilidade do direito diante da cobertura pelo plano de saúde e a urgência do quadro clínico relatado pela parte recorrida nos autos principais (ID 70220993 dos autos de origem), caracterizado o periculum in mora (perigo da demora), entretanto, o deve ser por por médico credenciado do Instituto, conforme determina à Lei de regência da Autarquia.

Quanto ao pedido de dilação de prazo de 10 (dez) para 20 (vinte) dias úteis para o cumprimento da decisão, rechaço o petitório, tendo em vista que a Autarquia foi intimada a realizar o procedimento na origem dia 10/11/2023, tendo decorrido mais de 30 (trinta) dias da determinação, inviável a dilação do prazo já que se trata de procedimento de saúde determinado pelo médico da recorrida em 29/08/2023 (ID 70220993 dos autos de origem).

Em razão do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o presente agravo, reformando a decisão de origem apenas para constar que o ISSEC disponibilize a parte agravada o PROCEDIMENTO CIRURGICO DE TIREOIDECTOMIA TOTAL (COD. 30213053), com todos os procedimentos pré e pós operatórios que se fizerem necessários, conforme laudo médico em anexo (ID 70220993), porém que o faça por médico credenciado do Instituto.   Fica dispensada a apresentação da documentação exigida, por tratar-se de processo eletrônico, conforme Art. 1.017, §5º, do CPC.   Notifique-se o juízo de origem sobre o teor da presente decisão.   Intime-se a parte agravada, nos moldes do Art. 1.019, inciso II, do CPC, para apresentar, se quiser, contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias.   Após, remetam-se os autos ao representante do Ministério Público, para emitir parecer, se entender necessário (Art. 1.019, inciso III, do CPC).   Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria 334/2023 [1] [1] Assinando em função do disposto ao Art. 7º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará.