02/07/2024 11:19

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 21:40

Expedido alvará de levantamento
11/06/2024 00:00

Publicado Sentença em 11/06/2024. Documento: 87899075
10/06/2024 13:17

Juntada de Certidão
10/06/2024 13:17

Transitado em Julgado em 10/06/2024
10/06/2024 00:00

Publicado Despacho em 10/06/2024. Documento: 87831509
10/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024 Documento: 87899075
10/06/2024 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3002109-07.2023.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE: PAULO SERGIO DA COSTA CELEDONIO FILHO PROMOVIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA Trata-se de Ação Executiva, na qual ocorreu o pagamento integral do débito, por meio de comprovação do depósito judicial pelo réu no valor executado (ID n. 87690067).

Com efeito, julgo extinta a ação com fulcro no art. 924, II, do CPC, com a expedição de alvará liberatório com base nos dados bancários já informados, na forma prevista em ato normativo próprio do TJCE.

Não há pagamentos de custas em virtude da isenção legal.

Sem honorários.

P.R.I e, ao arquivo, após a expedição de alvará, certificando-se o trânsito em julgado, de logo, em face da inexistência de sucumbência. FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
08/06/2024 20:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87899075
08/06/2024 20:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024 Documento: 87831509
07/06/2024 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3002109-07.2023.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: :PAULO SERGIO DA COSTA CELEDONIO FILHO PROMOVIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DESPACHO Conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução judicial, tendo como título, pois, sentença com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC.

Considerando que a parte autora, ora denominada de exequente, informou a ausência de pagamento pela parte contrária e requereu a execução da sentença (art. 52, IV), determino a evolução do feito para classe processual de cumprimento de sentença.

Considerando, ainda, que houve juntada de depósito judicial pela parte ré, após a evolução da classe, enviar os autos conclusos para julgamento. FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
06/06/2024 22:09

Conclusos para julgamento
06/06/2024 22:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
06/06/2024 22:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87831509
06/06/2024 22:07

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 16:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/06/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 16:49

Conclusos para despacho
28/05/2024 12:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/05/2024 15:41

Juntada de Certidão
24/05/2024 15:41

Transitado em Julgado em 22/05/2024
22/05/2024 01:33

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 01:33

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DA COSTA CELEDONIO FILHO em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 01:33

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 01:33

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DA COSTA CELEDONIO FILHO em 21/05/2024 23:59.
07/05/2024 00:00

Publicado Sentença em 07/05/2024. Documento: 85344963
06/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024 Documento: 85344963
06/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA JUÍZO DE DIREITO DA 24º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL PROCESSO Nº 3002109-07.2023.8.06.0221 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROMOVENTE: PAULO SERGIO DA COSTA CELEDONIO FILHO PROMOVIDA: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Refere-se à ação interposta por PAULO SERGIO DA COSTA CELEDONIO FILHO em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., na qual a parte autora alegou ter tido problemas com o serviço de transporte aéreo da ré.

Afirmou que realizou a compra de passagens aéreas para viagem junto à requerida no trajeto ida e volta de Fortaleza/CE - Recife/PE, retorno dia 05/04/2023 às 17h55min.

Todavia, informou que no início da viagem de retorno, percebeu a ocorrência de problema em seu voo, sem que a companhia tivesse fornecido qualquer informação sobre o acontecimento.

Após, restou confirmado o cancelamento da viagem com modificação unilateral do bilhete.

Em virtude do ocorrido, alegou ter sido submetido a atraso excessivo, ocasionando sua chegada no destino somente após 7 horas do contratado.

Asseverou que não houve resolução sobre reacomodação célere de sua passagem no dia, tendo aguardado por horas sem que a parte ré tivesse sanado a controvérsia.

Reiterou que, por culpa da requerida, fora obrigado a suportar atraso exacerbado, viagem em horário diverso do contratado, sem que houvesse sido ofertado auxílio ou explanação plausível pelo ocorrido.

Declarou que buscou sanar a querela administrativamente, porém não obteve êxito.

Diante da frustração, requereu indenização por danos morais na presente demanda.

Em sua contestação a ré informou não ter a parte autora comprovado suas alegações.

Aduziu que a parte demandante não merece prosperar em seu pedido por não haver provado o dano sofrido.

Refutou, ainda, o pedido indenizatório e de inversão do ônus probandi.

Por fim, pleiteou pela improcedência dos pedidos autorais.

A parte postulante reiterou os pleitos da exordial em réplica.

A audiência de conciliação fora infrutífera e conforme dispõe o art. 38, da Lei n.º 9.099/95, que dispensa a elaboração do relatório, passo a decidir, em razão da existência de elementos suficientes para o julgamento da lide. MÉRITO Importa registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95".

Ultrapassadas estas considerações, cumpre-se destacar o caráter eminentemente consumerista da relação contratual havida entre as partes, posto que de direta subsunção aos conceitos ditados pelos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Quanto ao mérito propriamente dito, após análise minuciosa dos autos, restou indubitável que a parte promovente adquiriu os bilhetes aéreos, conforme documentação acostada ao ID n. 77358132.

Restou igualmente verificada a ocorrência de problema injustificado, cancelamento e reacomodação unilateral do voo adquirido junto à promovida (ID n. 77358132, p.3, 83545865, p.4).

Em contrapartida, a requerida não logrou êxito em contraditar e comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, a fim de justificar sua não responsabilização.

Não se verifica nos autos quaisquer provas por parte da promovida que possam dar sustentação às suas alegações.

A demandada não teve sucesso em comprovar a regularidade do cancelamento ocorrido, citando incidentes típicos do serviço de aviação.

De modo que, no entendimento deste juízo, sendo a empresa promovida a responsável pela prestação de serviço, caberia à mesma diligenciar na realização hábil do transporte, a fim de não praticar ato ilícito e assim evitar o dever de indenizar o dano extrapatrimonial pleiteado, nos termos do artigo 14, caput do CDC.

Na situação em comento ocorreu o mero fortuito interno, caso em que a companhia aérea deveria contar em suas estimativas com os imprevistos naturais da prestação de serviço.

As alegações genéricas de "falha no sistema de reservas da empresa" sem qualquer comprovação inseridas na peça de defesa não consubstanciam motivo a justificar a falha na prestação do serviço.

Ainda que problemas operacionais tivessem ocorrido, é evidente que são inerentes à atividade corriqueira da ré, pelo que deveriam ter sido considerados.

Ao ser responsável pela viagem da parte promovente e não agir para minorar o erro ocasionado, ou efetivar reacomodação de forma célere, a requerida não executou a contento a prestação contratada.

Assim, a empresa ré não desbaratou as alegativas autorais de forma eficaz, não comprovou ou trouxe documentos que demonstrassem situação singular que validamente justificasse o efetivo descumprimento do dever contratual.

Não obstante, consigne-se que o art. 6º, VIII, do CDC atesta ser possível ao juiz a inversão do ônus processual da prova, como critério de julgamento, uma vez caracterizada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, o que restou tipificado no caso em comento.

A hipossuficiência da parte autora é configurada pela desigualdade entre o requerente e a empresa que não demonstra efetivamente o motivo da impossibilidade do cumprimento do dever contratual, bem como tenta escusar-se da responsabilidade.

Já a verossimilhança decorre da comprovação do alegado pela documentação acostada.

Noutro giro, foi também configurada a responsabilidade objetiva da ré, porquanto não cumpriu com as suas obrigações contratuais e causou transtornos à parte promovente, ficando assim caracterizada falha na prestação do serviço e violação aos direitos básicos dos consumidores, nos termos do art.6º, do CDC.

Observa-se que a empresa promovida tem responsabilidade objetiva no caso em tela, nos termos do art.14, do CDC, inexistindo, ainda, qualquer causa excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, do CDC.

Em relação ao pleito de dano moral, verifica-se que a ré não viabilizou a utilização do voo devidamente adquirido, atrasou inexplicavelmente a viagem da parte promovente, não comprovou minimamente uma situação excepcional justificadora da ocorrência, não diligenciou de forma efetiva para sanar o acontecimento, e nem ressarciu os danos gerados.

Logo, caracterizado está o dever de reparar da requerida pelos danos extrapatrimoniais, pois os referidos atos ultrapassam o mero aborrecimento.

O valor indenizatório deve ser fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, destacando-se o porte econômico da empresa ré e o caráter educativo da medida.

Contudo, apesar de existentes os elementos caracterizadores da indenização pretendida, entendo como excessiva a quantia pleiteada.

Ao considerar os critérios descritos, e sopesando-os, vislumbro justo o quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Convém salientar, por oportuno, que o juiz é soberano na análise das provas produzidas nos autos e deve decidir com base no seu convencimento, oferecendo as suas razões. DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos da inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a promovida a pagar à parte autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, valor este que vejo como justo ao presente caso, acrescida de juros legais de 1% a.m., e correção monetária (INPC), ambos a contar da data do arbitramento (súmula 362, STJ).

Caso não haja cumprimento voluntário da sentença condenatória por parte do devedor e, uma vez iniciada a execução judicial, será expedida certidão de crédito para o fim de protesto e/ou inclusão em cadastros de inadimplentes (negativação), a requerimento da parte autora, com fulcro no art. 52 da LJEC e art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, por aplicação subsidiária.

Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau, quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte autora, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de pagamento das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência.

Nesse sentido também corrobora o Enunciado no 116 do FONAJE.

Fica desde já decretado que decorridos 5 (cinco) dias, após o trânsito em julgado da sentença, sem requerimento da execução da sentença, serão os autos arquivados, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento para fins de execução.

Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

P.R.I. e, após o trânsito em julgado e, uma vez efetuado o pagamento voluntário da condenação, expeça-se alvará liberatório e ao arquivo com a observância das formalidades legais. Fortaleza/CE., data da assinatura digital.

Ijosiana Cavalcante Serpa Juíza de Direito, Titular
03/05/2024 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85344963
03/05/2024 17:55

Julgado procedente em parte do pedido
26/04/2024 15:28

Conclusos para julgamento
17/04/2024 19:07

Juntada de Petição de réplica
03/04/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 14:13

Audiência Conciliação realizada para 03/04/2024 14:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
02/04/2024 21:22

Juntada de Petição de contestação
06/02/2024 11:40

Juntada de entregue (ecarta)
06/02/2024 06:43

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DA COSTA CELEDONIO FILHO em 05/02/2024 23:59.
29/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/01/2024. Documento: 78728218
26/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024 Documento: 78728218
25/01/2024 17:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2024 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78728218
25/01/2024 17:42

Juntada de Certidão
22/01/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024. Documento: 77384291
17/01/2024 15:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/12/2023 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3002109-07.2023.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO APRESENTAR COMPROVANTE ENDEREÇO) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), considerando que a parte autora alega residir em endereço dentro da jurisdição territorial desta unidade judiciária (24ª UJEC), sem juntar aos autos comprovante de endereço válido em seu nome, que procedo a INTIMAÇÃO da demandante, através de seu advogado habilitado nos autos, para, no prazo de até 10 (dez) dias, emendar à inicial, juntando aos autos comprovante de residência atualizado (últimos três meses) em seu nome (conta de luz, água, telefone ou outro similar), ou declaração competente (atualizada) expedida pelo(a) titular do imóvel em que resida, acompanhada do comprovante de endereço, que lhe faça as vezes, bem como do documento de identificação do declarante ou firma reconhecida para a assinatura, para fins de verificação do pressuposto processual da competência territorial desta Unidade Judiciária, sob pena de indeferimento da petição inicial. Dou fé. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR JUDICIÁRIO
20/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023 Documento: 77384291
19/12/2023 07:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77384291
19/12/2023 07:29

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 16:32

Audiência Conciliação designada para 03/04/2024 14:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
18/12/2023 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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