09/03/2023 08:52

Arquivado Definitivamente
09/03/2023 08:48

Juntada de Certidão
09/03/2023 08:48

Transitado em Julgado em 23/02/2023
26/02/2023 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 17/02/2023 23:59.
27/01/2023 08:18

Decorrido prazo de CAROLINA PINTO MARZAGAO em 24/01/2023 23:59.
29/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2022.
28/11/2022 08:04

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0173317-04.2017.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais, Revogação/Concessão de Licença Ambiental] Requerente: LITISCONSORTE: ASSOCIACAO CEARENSE DOS REVENDEDORES DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (ASCEGAS) Requerido: Coordenadora de Licenciamento da Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente e outros (4) SENTENÇA Vistos, etc.

I.

RELATÓRIO Cuida-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por ASSOCIAÇÃO CEARENSE DOS REVENDEDORES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO – ASCEGÁS, contra atos ilegais perpetrados pela contra atos ilegais perpetrados pela SECRETÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE, pela COORDENADORA DE LICENCIAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE e pela COORDENADORA DA CÉLULA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E AUTORIZAÇÕES (CEAF) DA SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE, bem como do SECRETÁRIO DA SECRETARIA REGIONAL V, objetivando anular a consulta prévia de adequabilidade locacional formulada pela empresa FRANCISCO NUNES DOS ANJOS, CNPJ no. 27.***.***/0001-16, que permitiu a instalação e funcionamento no imóvel localizado na Avenida Oscar Araripe, 1199 no bairro Bom Jardim, determinando, ainda, a abstenção definitiva da concessão do alvará de funcionamento a tal empreendimento ou, se for o caso, a sua anulação, uma vez que a localização não é adequada à tal atividade.

Na exordial de fls. 01/16, o impetrante aduz que tomou conhecimento de que a empresa FRANCISCO NUNES DOS ANJOS, inscrito no CNPJ sob o no. 27.***.***/0001-16, precisamente através da Consulta Prévia de Adequabilidade Locacional de n° FOR2017096899 junto à Secretaria do Urbanismo e Meio Ambiente do Município de Fortaleza, formulou consulta à esta Secretaria no intuito de exercer no endereço localizado na Avenida Oscar Araripe, 1199 Bom Jardim uma Revenda de GLP.

Após análise pelas autoridades coatoras, estas segundo o impetrante, equivocadamente concluíram que tal localidade seria “adequada a termo” para a instalação de empreendimento voltado ao comércio de Gás Liquefeito de Petróleo, não obstante o interessado não ter cumprido com a legislação municipal que rege a atividade exercida pelas revendas de GLP, o que em tese violaria dispositivos de lei, dentre eles a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Fortaleza LUOS, mais precisamente no seu art. 272, bem como a própria Constituição Federal, na medida em que o Princípio da Legalidade e da Eficiência estariam sendo desrespeitados com a prática de tais atos administrativos.

Diante disso, o impetrante busca a concessão da segurança para o fim de que seja declarada a nulidade do ato administrativo que segundo o impetrado, permitiu a instalação e funcionamento da empresa FRANCISCO NUNES DOS ANJOS, CNPJ no. 27.***.***/0001-16, no imóvel localizado na Avenida Oscar Araripe, 1199 no bairro Bom Jardim, determinando, ainda, a abstenção definitiva da concessão do alvará de funcionamento a tal empreendimento ou, se for o caso, a sua anulação, uma vez que a localização não é adequada à tal atividade.

Documentos colacionados às fls. 17/431.

Informações dos impetrados às fls. 453/458, no seio da qual assevera, em suma, que foi constatado dentro do regular processo de consulta prévia de adequabilidade locacional formulada pela empresa FRANCISCO NUNES DOS ANJOS, CNPJ no. 27.***.***/0001-16, que o imóvel onde se instalaria o empreendimento não obedecia ao raio de 1.000 metros de distância de outra revendedora de GLP, tudo conforme análise técnica de georreferenciamento e dessa forma tendo sido notificada a empresa do indeferimento.

Entretanto, asseverou que mesmo diante da inadequação do imóvel a atividade pretendida, mas ponderando a apresentação de contrato de locação do imóvel e certificado da condição de microempreendedor individual, suscitou a possibilidade de celebração de termo de compromisso para promover as adequações necessárias, o que foi aceito pela empresa FRANCISCO NUNES DOS ANJOS, conforme previsão no art. 79 da lei 9605/2008.

Aduziu ainda que como a celebração do termo de compromisso n° 648/2017 a SEUMA, adequou a termo a consulta de adequabilidade n° FOR2017066899, possibilitando a operação temporária da empresa no local, pelo prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses.

Ressaltou ainda que não concedeu alvará de funcionamento para empresa, mas tão somente possibilitou suas operações de forma temporária e ao final pugnou pelo indeferimento do pedido liminar e no mérito a denegação da segurança.

Informações da Empresa FRANCISCO NUNES DOS ANJOS, CNPJ no. 27.***.***/0001-16 às fls. 546/553, no qual requerer habilitação nos autos do processo em epígrafe, visto ser parte interessada.

Aduziu a empresa que, iniciou a tentativa de empreender no ramo de distribuição de gás no início de 2017, e, inicialmente fora buscar quais as exigências legais para o funcionamento de tal atividade.

Depois de análise informativa, foi observada que a primeira providência a ser tomada era se dirigir até a Regional da área que tinha interesse em abrir o negócio e buscar por ruas coletoras, pois somente seria permitido o funcionamento da distribuidora de gás nas ruas com essa categoria, conforme Lei municipal de Uso e Ocupação do Solo (Lei Municipal 7.987/96), quando finalmente conseguiu achar um terreno com essa primeira característica fez o contrato de locação em 17 de fevereiro de 2017.

Após, foi providenciar toda a documentação necessária para começar a atividade, se dirigindo ao Corpo de Bombeiro, órgão que cientificou da exigência do cumprimento de várias regras, como por exemplo o tamanho mínimo da plataforma de armazenamento dos botijões, número de extintores no local, placas de aviso, tudo conforme a ABNT NNR 15514/2007 e a NORMA TÉCNICA.

Concluídas a exigências para funcionamento, no dia 12 de junho de 2017, o peticionante ingressou com processo administrativo nº 726277/2017 requerendo a concessão Alvará de funcionamento junto à Secretaria Regional V de Fortaleza/CE, com o intuito de iniciar seus trabalhos como revenda de Gás (GLP), Classe IV, mediante autorização da prefeitura de Fortaleza.

Concomitantemente, foi requerido junto a outro órgão também da Prefeitura Municipal de Fortaleza, a SEUMA, Consulta de Adequabilidade e que nas vistorias do estabelecimento pelo órgão invocado, o fiscal da prefeitura constatou que existe uma outra revenda de GLP a uma distância de 700 metros.

Assim, o peticionante convencionou com a prefeitura, Termo de Compromisso com a SEUMA, para começar seus trabalhos e funcionar pelo prazo estipulado a fim de pagar todo o investimento que fez na empresa, e foi concedida a Consulta de Adequabilidade Adequado a Termo.

Ao final, requereu o indeferimento do pedido de liminar do presente Mandado de Segurança, visto infringir o Princípio do livre comércio e concorrência, além dos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, bem como indeferimento do pedido da segurança definitiva para anular consulta de adequabilidade realizada pela SEUMA, visto ter seguido todos os trâmites legais.

Instado a se manifestar, o Ministério Público proferiu parecer às fls. 263/266, manifestando-se pela extinção do feito sem resolução de mérito, tendo em vista a inadequação da via eleita, ante a ausência de direito líquido e certo, pela extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 6º, § 5º da Lei nº 12.016/2009, c/c o art. 485, inciso IV, do novo Código de Processo Civil.

Substancial relato.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, faz-se imprescindível examinar os pedidos de habilitação aos autos da empresa FRANCISCO NUNES DOS ANJOS, CNPJ no. 27.***.***/0001-16 às fls. 546/553.

Quanto ao pedido de habilitação requerido pela empresa FRANCISCO NUNES DOS ANJOS, CNPJ no. 27.***.***/0001-16, o DEFIRO, visto que o resultado da denegação ou concessão do presente mandado de segurança indefectivelmente trará a este, uma utilidade do ponto de vista prático.

Compulsando os autos, verifica-se que no mérito, o impetrante busca a concessão da segurança para o fim de que seja declarada a nulidade do ato administrativo que segundo o impetrado, permitiu a instalação e funcionamento da empresa FRANCISCO NUNES DOS ANJOS, CNPJ nº. 27.***.***/0001-16, no imóvel localizado na Avenida Oscar Araripe, 1199 no bairro Bom Jardim, determinando, ainda, a abstenção definitiva da concessão do alvará de funcionamento a tal empreendimento ou, se for o caso, a sua anulação, uma vez que a localização não é adequada à tal atividade.

No entanto da análise da exordial, depreende-se a ausência de direito líquido e certo do impetrante, e à medida que se impõe no presente caso é a extinção do processo sem julgamento do mérito da causa, com fundamento no art. 6º, § 5º da Lei nº 12.016/2009, ante a inadequação da via eleita.

Hely Lopes Meirelles, colaciona que “direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração.

Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada, se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança”.

Diante da análise do pedido do impetrante, verifica-se que este se baseia na fundamentação do seu direito no que preconiza o art. art. 272, §1° da Lei Complementar Municipal 236/2017, vejamos: Art. 272.

A revenda de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) é regida pela Portaria Agência Natural do Petróleo ANP no. 297/2003, e deverá ter, no mínimo, 156 m2 (cento e cinquenta e seis metros quadrados) de área de armazenamento, independente da classe. §1º As revendas de gás liquefeito de petróleo (GLP) só poderão ser instaladas ou funcionarem a uma distância mínima de 1.000m (mil metros), uma da outra, independente da classe. §2º O imóvel de revenda de gás GLP será exclusivo para este fim, não sendo permitido o funcionamento conjunto de qualquer outro tipo de comércio, inclusive de residências.

Deste modo a segurança pleiteada pelo impetrante se consubstancia na vedação a instalação ou funcionamento de comércios de revendas de gás liquefeito de petróleo a 1.000 metros um do outro, ou seja, no caso em concreto, a lei impõe um limite territorial a instalação e funcionamento de empresa, nada tendo dito sobre limitações em decorrência de segurança a coletividade ou ao meio ambiente.

Sendo assim, no caso em questão, como a invocada limitação normativa se desdobra simplesmente em uma limitação territorial, aplica-se a súmula vinculante nº 49 do STF, na qual discorre que: “Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.” Vejamos a jurisprudência pertinente sobre o assunto: A CF/1988 assegura o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização do poder público, salvo nos casos previstos em lei. 2.

Observância de distância mínima da farmácia ou drogaria existente para a instalação de novo estabelecimento no perímetro.

Lei municipal 10.991/1991.

Limitação geográfica que induz à concentração capitalista, em detrimento do consumidor, e implica cerceamento do exercício do princípio constitucional da livre concorrência, que é uma manifestação da liberdade de iniciativa econômica privada. [RE 193.749, rel. min.

Carlos Velloso, red. p/ o ac. min.

Maurício Corrêa, P, j. 4-6-1998, DJ de 4-5-2001.] (...) o entendimento adotado na decisão impugnada não se constitui em ofensa à tese firmada na Súmula Vinculante 49 (...).

Deveras, o direito à livre concorrência contido no enunciado da Súmula Vinculante 49 não é absoluto, porquanto a própria jurisprudência desta Corte que fundamentou a edição do referido verbete sumular trouxe temperamentos a essa prerrogativa, por imperativos de segurança e de proteção à saúde e ao meio ambiente.

Daí a ausência da estrita aderência entre a decisão impugnada e o paradigma sumular apontado, fator imprescindível para o conhecimento do pleito reclamatório.

Com efeito, a jurisprudência desta Corte, que se refletiu na edição da Súmula Vinculante que se alega violada, entende legítima a imposição de restrições à localização de determinados tipos de estabelecimentos comerciais, como postos de combustíveis. [Rcl 32.229, rel. min.

Luiz Fux, dec. monocrática, j. 17-10-2018, DJE 223 de 19-10-2018.] As razões recursais não conseguem infirmar esses fundamentos.

Conforme consignado, a jurisprudência pacífica da CORTE é no sentido de que lei municipal que fixa distância mínima para a instalações de novos postos de combustíveis, por motivo de segurança, não ofende os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência (RE 199101, Relator Min.

SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJ 30/9/2005; RE 204.187, Relatora Min.

ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJ 2/4/2004).

Por esse motivo, não há estrita aderência entre o ato impugnado e a SV 49. [Rcl 30.986 AgR, voto do rel. min.

Alexandre de Moraes, 1ª T, j. 21-9-2018, DJE 205 de 27-9-2018.] Consequentemente o art. art. 272, §1° da Lei Complementar Municipal 236/2017, não produz efeito, pois fere o princípio constitucional da livre concorrência e da liberdade de iniciativa privada.

Desta feita, inexiste direito líquido e certo do impetrante, pois o direito alegado é contestável ante a aplicação da Súmula Vinculante 49 do STF.

Portanto, a extinção deste feito se faz sem a resolução meritória, concluindo-se que a discussão não se adequa à via eleita, extremamente especial e rigorosa quanto à existência dos requisitos preliminares, os quais não se confundem com o mérito.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO a segurança pleiteada em consonância com o Art. 6º, parágrafo 5º da Lei 12.016/2009, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o writ of mandamus, sem adentrar ao mérito, o fazendo com fundamento no Art. 485, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Após o trânsito em julgado, certifique-se o ocorrido e arquivem-se estes autos com as devidas baixas.

Publique-se.

Intimem-se.

Fortaleza/CE, 18 de novembro de 2022 Alisson do Valle Simeao Juiz
28/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
25/11/2022 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/11/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 14:16

Julgado procedente o pedido
18/11/2022 13:57

Conclusos para julgamento
03/11/2022 18:29

Mov. [46] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
04/08/2022 14:53

Mov. [45] - Concluso para Sentença
08/11/2021 15:24

Mov. [44] - Concluso para Despacho
27/09/2021 13:45

Mov. [43] - Certidão emitida
23/06/2020 16:12

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00925284-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 23/06/2020 15:41
17/04/2020 19:07

Mov. [41] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
13/04/2020 09:39

Mov. [40] - Certidão emitida
08/04/2020 13:08

Mov. [39] - Outras Decisões: Acolho a competência para processar e julgar o presente feito Abra-se vista ao Ministério Público. Publique-se.
09/11/2018 13:06

Mov. [38] - Concluso para Sentença
17/07/2018 16:41

Mov. [37] - Redistribuição de processo - saída: portaria 563/18
17/07/2018 16:41

Mov. [36] - Processo Redistribuído por Sorteio: portaria 563/18
11/07/2018 13:17

Mov. [35] - Incompetência: Redistribua-se, conforme Res. nº 09/2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Instrução Normativa nº 03/2018, da Presidência do TJCE, e Portaria nº 563/2018, da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua.
06/03/2018 11:51

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10111932-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 06/03/2018 11:23
27/02/2018 15:37

Mov. [33] - Concluso para Decisão Interlocutória
07/02/2018 22:12

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10064620-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 07/02/2018 21:39
07/02/2018 19:53

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10064203-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/02/2018 17:10
22/11/2017 10:54

Mov. [30] - Conclusão
18/11/2017 09:51

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10599122-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 17/11/2017 21:31
18/11/2017 09:51

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10599116-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/11/2017 21:26
13/11/2017 06:57

Mov. [27] - Certidão emitida
13/11/2017 06:57

Mov. [26] - Documento
13/11/2017 06:55

Mov. [25] - Documento
08/11/2017 16:53

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10581805-0 Tipo da Petição: Informações do Impetrado Data: 08/11/2017 16:18
30/10/2017 07:49

Mov. [23] - Documento
30/10/2017 07:40

Mov. [22] - Documento
30/10/2017 06:57

Mov. [21] - Documento
30/10/2017 06:54

Mov. [20] - Documento
26/10/2017 15:16

Mov. [19] - Documento
26/10/2017 15:14

Mov. [18] - Documento
23/10/2017 17:20

Mov. [17] - Documento
23/10/2017 17:14

Mov. [16] - Documento
18/10/2017 11:19

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0192/2017 Data da Disponibilização: 17/10/2017 Data da Publicação: 18/10/2017 Número do Diário: 1777 Página: 1596/1598
17/10/2017 11:01

Mov. [14] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/209825-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/11/2017 Local: Oficial de justiça - Vamberto Nascimento Correia
17/10/2017 11:01

Mov. [13] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/209826-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/10/2017 Local: Oficial de justiça - Vamberto Nascimento Correia
17/10/2017 11:01

Mov. [12] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/209823-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/10/2017 Local: Oficial de justiça - Vamberto Nascimento Correia
17/10/2017 11:01

Mov. [11] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/209827-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/10/2017 Local: Oficial de justiça - Jose Albanir Linhares Araújo
17/10/2017 11:00

Mov. [10] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/209824-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/10/2017 Local: Oficial de justiça - Artur Monteiro Filho
16/10/2017 08:52

Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/10/2017 16:15

Mov. [8] - Certidão emitida
13/10/2017 16:14

Mov. [7] - Certidão emitida
13/10/2017 16:14

Mov. [6] - Certidão emitida
13/10/2017 16:14

Mov. [5] - Certidão emitida
13/10/2017 16:14

Mov. [4] - Certidão emitida
11/10/2017 14:16

Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/10/2017 13:04

Mov. [2] - Conclusão
02/10/2017 13:04

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2017

Ultima Atualização
09/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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